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Processo nº 1015634-96.2021.8.26.0482

ID: 301820478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1015634-96.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADENIR TEREZINHA TROMBINI MONTOVANI CéLIA APARECIDA TROMBINI GATTI ELIDIA TROMBINI PAVONI ILDA TROMBINI DELLI COLLI JOSé TADEU TROMBINI JUDITHE TROMBINI MARIA LUIZA TROMBINI DELICOLLI MARIA TROMBINI SEBASTIãO LUIZ TROMBINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELTON FRANCO MUNIZ

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CAROLINE GIOVANA DELLI COLLI NEVES

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AUGUSTO CESAR ALVES SILVA

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Processo 1015634-96.2021.8.26.0482 - Usucapião - Perda da Propriedade - Sebastião Luiz Trombini - - Maria Luiza Trombini Delicolli - - José Tadeu Trombini - - Ilda Trombini Delli Colli - - Célia … Processo 1015634-96.2021.8.26.0482 - Usucapião - Perda da Propriedade - Sebastião Luiz Trombini - - Maria Luiza Trombini Delicolli - - José Tadeu Trombini - - Ilda Trombini Delli Colli - - Célia Aparecida Trombini Gatti - - Adenir Terezinha Trombini Montovani - - Maria Trombini - - Elidia Trombini Pavoni - - Judithe Trombini - Ligia Susie de Oliveira e outros - Vistas dos autos à parte exequente para: (X) Vista dos autos ao requerente para comprovação de recolhimento de taxa para publicação de edital - no valor de R$ 291,13 (duzentos e noventa e um reais e treze centavos) -, que contém 983 caracteres, tendo em vista teor do Provimento 1668/2009 do Conselho Superior da Magistratura, de 02 de setembro de 2009, que instituiu a cobrança da publicação dos Editais no Diário da Justiça Eletrônico, e o Provimento CSM nº 2684/2023 de 31/01/2023, que trouxe o valor a ser recolhido pelas partes para a publicação de editais, ressalvadas as hipóteses de assistência judiciária gratuita, corresponde a 0,008 UFESP por caracter. Esclarece que o cálculo do valor total corresponde à soma dos caracteres, incluindo-se os espaços em branco, devendo ser utilizada a funcionalidade existente no Word para a indicação da quantidade de caracteres que compõem o referido edital (opções do Word gt Revisão gt Contar Palavras, observar o campo caracteres com espaços e multiplicar x 0,008 x R$ 37,02 para o ano de 2025) o recolhimento deve ser feito previamente pela parte, na Guia do Fundo de Despesas, através do Código 435-9. - ADV: AUGUSTO CESAR ALVES SILVA (OAB 265233/SP), CAROLINE GIOVANA DELLI COLLI NEVES (OAB 426122/SP), CAROLINE GIOVANA DELLI COLLI NEVES (OAB 426122/SP), CAROLINE GIOVANA DELLI COLLI NEVES (OAB 426122/SP), CAROLINE GIOVANA DELLI COLLI NEVES (OAB 426122/SP), CAROLINE GIOVANA DELLI COLLI NEVES (OAB 426122/SP), CAROLINE GIOVANA DELLI COLLI NEVES (OAB 426122/SP), CAROLINE GIOVANA DELLI COLLI NEVES (OAB 426122/SP), CAROLINE GIOVANA DELLI COLLI NEVES (OAB 426122/SP), CAROLINE GIOVANA DELLI COLLI NEVES (OAB 426122/SP), SELTON FRANCO MUNIZ (OAB 442147/SP), SELTON FRANCO MUNIZ (OAB 442147/SP), SELTON FRANCO MUNIZ (OAB 442147/SP), SELTON FRANCO MUNIZ (OAB 442147/SP), SELTON FRANCO MUNIZ (OAB 442147/SP), SELTON FRANCO MUNIZ (OAB 442147/SP), SELTON FRANCO MUNIZ (OAB 442147/SP), SELTON FRANCO MUNIZ (OAB 442147/SP), SELTON FRANCO MUNIZ (OAB 442147/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Atauê Escandolhero Barcelos

ID: 322861316

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000731-32.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICIPIO DE SANTO ANASTACIO

Polo Passivo:

ATAUê ESCANDOLHERO BARCELOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ

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MARCIO APARECIDO FERNANDES BENEDECTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000731-32.2024.8.26.0553 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000731-32.2024.8.26.0553 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santo Anastácio - Apelante: Municipio de Santo Anastacio - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Atauê Escandolhero Barcelos - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO CONDENATÓRIA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONTRA O MUNICÍPIO DE SANTO ANASTÁCIO, BUSCANDO MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO PARA MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DETERMINAR SE O SERVIDOR TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROVA PERICIAL CONFIRMOU A EXPOSIÇÃO DO AUTOR A CONDIÇÕES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA, JUSTIFICANDO O ADICIONAL. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP RECONHECE O DIREITO AO ADICIONAL DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, NÃO APENAS A PARTIR DO LAUDO PERICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, CONFORME LAUDO PERICIAL. 2. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI MUNICIPAL NÃO IMPEDE A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DURANTE A PANDEMIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 39, § 1º, III; CPC, ART. 85, § 3º E § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023470-52.2023.8.26.0482, REL. RICARDO DIP, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10/10/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012142-96.2021.8.26.0482, REL. ALVES BRAGA JUNIOR, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Aparecido Fernandes Benedecte (OAB: 58020/SP) - Caio Vinicius Dias Buarraj (OAB: 322330/SP) - 1º andar

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Audrey Aquilino e outros x Marcos Aquilino

ID: 291062126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1016507-96.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AUDREY AQUILINO WILLIAM AQUILINO

Polo Passivo:

MARCOS AQUILINO

Intimação

Advogados:

THEODORO LUIZ LIBERATI SILINGOVSCHI

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HAROLDO TIBERTO

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Processo 1016507-96.2021.8.26.0482 - Ação de Exigir Contas - Condomínio - Audrey Aquilino - - William Aquilino - Marcos Aquilino - Thaize Herrera Aquilino - - Thiago Herrera Aquilino - Conforme … Processo 1016507-96.2021.8.26.0482 - Ação de Exigir Contas - Condomínio - Audrey Aquilino - - William Aquilino - Marcos Aquilino - Thaize Herrera Aquilino - - Thiago Herrera Aquilino - Conforme o teor do disposto no artigo 552 do diploma processual civil, o objeto da presente fase da prestação de contas é a definição de saldo credor ou devedor, de modo a ser constituído título executivo judicial. Nestes termos, os requerentes, conforme o teor das petições de fls.528/538 e 653/664 dos autos, impugnaram as contas que teriam sido apresentadas pelo acionado, sustentando que são titulares de créditos pertinentes aos imóveis objeto de locação. Note-se, inclusive, que os requerentes indicaram o montante pecuniário de R$6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais), pertinente aos créditos, a título dos alugueres que não lhes foram repassados pelo acionado, relativos ao imóvel situado na Rua José Lorencete Pion, número 51. Porém, os autores assim não o fizeram em relação ao crédito, relativo ao aluguel do mês de abril/2020, que não lhes foi repassado pelo demandado, pertinente ao imóvel situado na Rua José Foz, número 1746. Desta maneira, concedo aos postulantes o prazo de dez (10) dias para apresentaram planilha de cálculo indicando o montante pecuniário atualizado relativo aos créditos por eles mencionados, nos moldes do acima especificado. Assevero que a Lei 14.905/2024, que passou a ter vigência a partir da data de 30.08.2024, trouxe alterações no tocante aos artigos 389 e 406 do Código Civil/2002, pertinentes, respectivamente, à correção monetária e juros moratórios, que, por consequência, devem ser observado por este magistrado no caso em tela. Desta maneira, determino o que se segue no tocante ao cômputo da correção monetária e juros moratórios pertinente à condenação pecuniária acima apontada: a) correção monetária: deverá ser considerado como parâmetro a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P até 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, o IPCA e b) juros moratórios: montante de 1% ao mês até a data de 29.08.2024 e, a partir de então, o cômputo da taxa legal, que corresponde ao resultado obtido entre a dedução da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e do IPCA, de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (artigo 406, "caput", e parágrafos primeiro e segundo, do CC). Caso o resultado da dedução resulte negativo, não será aplicada a taxa de juros, conforme o disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Com a juntada aos autos da planilha de cálculo em tela, dê-se vista ao demandado para se manifestar no prazo de dez (10) dias. Em sequência, voltem-me os autos conclusos para decisão. - ADV: HAROLDO TIBERTO (OAB 119209/SP), THEODORO LUIZ LIBERATI SILINGOVSCHI (OAB 358566/SP), THEODORO LUIZ LIBERATI SILINGOVSCHI (OAB 358566/SP), HAROLDO TIBERTO (OAB 119209/SP), HAROLDO TIBERTO (OAB 119209/SP)

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Juliana Leite Marco Santos e outros x Condominio Edificio Prudenshopping Center

ID: 321290054

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011035-02.2021.5.15.0026

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA LEITE MARCO SANTOS JULIO CESAR ESPIRITO SANTO ROSINEIDE VILELA LOUZADA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO PRUDENSHOPPING CENTER

Notificação

Advogados:

ELIZEU ANTONIO DA SILVEIRA ROSA

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ANA LUIZA WAMBIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0011035-02.2021.5.15.0026 AUTOR: ROSINEIDE VILELA LOUZADA RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0011035-02.2021.5.15.0026 AUTOR: ROSINEIDE VILELA LOUZADA RÉU: CONDOMINIO EDIFICIO PRUDENSHOPPING CENTER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc8225c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, decido a AÇÃO TRABALHISTA proposta por ROSINEIDE VILELA LOUZADA em face de CONDOMINIO EDIFICIO PRUDENSHOPPING CENTER para reverter a justa causa aplicada e condenar o reclamado na reintegração da reclamante ao emprego, respeitando seu afastamento em virtude da decisão judicial, bem como para conceder a tutela de urgência e determinar o restabelecimento do plano de saúde da autora, além de condenar o réu a pagar à reclamante as seguintes verbas: 1)Pensão mensal vitalícia, observados os seguintes parâmetros: Termo inicial: data da ciência inequívoca da incapacidade laborativa, que, no caso em exame, não se operou no momento da rescisão contratual e tampouco da prolação da decisão recorrida, mas na data de juntada aos autos do laudo pericial médico exarado no processo nº 1014761-96.2021.8.26.0482 da 1ª Vara Cível de Presidente Prudente, quando cessou qualquer controvérsia técnica sobre o tema;Termo final: deverá ser observada a projeção da expectativa de vida da trabalhadora conforme tabela do IBGE – ou seja, 75,5 anos – ou o óbito da reclamante, o que ocorrer primeiro;Valor da pensão: no montante de 25% do total da remuneração da autora à época do acidente, tendo em vista que o nexo é concausal e que foi apurada redução de capacidade em 50%;São devidos 13º salários, a serem pagos integralmente até o dia 20 de dezembro de cada ano, bem como terço de férias, porquanto tais verbas compõem a remuneração que seria percebida pela trabalhadora ao longo do ano;As parcelas vencidas até a execução desta decisão deverão ser pagas de uma só vez;Em relação aos valores vincendos, caso quitados de uma só vez, deverá ser observado o redutor de 30%, na esteira do entendimento vertido no TST. Com efeito, ocorrendo o pagamento da pensão mensal em cota única, com antecipação das parcelas que seriam diluídas ao longo do tempo, deve ser aplicado um deságio sobre o valor fixado, medida que visa impedir tanto o enriquecimento sem causa do credor quanto a oneração excessiva do devedor, o que harmoniza com o disposto no art. 944 do Código Civil. 2)Indenização por danos morais equivalente a 2 (duas) vezes o último salário contratual da ofendida. Para fins de cumprimento das obrigações deverão ser observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. As contribuições sociais incidirão sobre as parcelas de natureza salarial na forma do art. 28, § 9º da L. 8212/91 e o Imposto de Renda porventura devido deverá ser apurado segundo o regime de competência, ambos na forma da S. 368 e OJ 363 da SDI 1 do TST, autorizado o desconto da quota parte da reclamante de seus créditos. Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Honorários periciais médicos e da perita fisioterapeuta no importe de R$1.000,00 cada, a cargo do reclamado, já que foi sucumbente no objeto das perícias. Custas pelo réu no valor de R$3.600,00, calculadas sobre o valor de R$ 180.000,00 arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. ALUISIO TEODORO FALLEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO PRUDENSHOPPING CENTER

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Juliana Leite Marco Santos e outros x Condominio Edificio Prudenshopping Center

ID: 321290070

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011035-02.2021.5.15.0026

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA LEITE MARCO SANTOS JULIO CESAR ESPIRITO SANTO ROSINEIDE VILELA LOUZADA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO PRUDENSHOPPING CENTER

Notificação

Advogados:

ELIZEU ANTONIO DA SILVEIRA ROSA

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ANA LUIZA WAMBIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0011035-02.2021.5.15.0026 AUTOR: ROSINEIDE VILELA LOUZADA RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0011035-02.2021.5.15.0026 AUTOR: ROSINEIDE VILELA LOUZADA RÉU: CONDOMINIO EDIFICIO PRUDENSHOPPING CENTER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc8225c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, decido a AÇÃO TRABALHISTA proposta por ROSINEIDE VILELA LOUZADA em face de CONDOMINIO EDIFICIO PRUDENSHOPPING CENTER para reverter a justa causa aplicada e condenar o reclamado na reintegração da reclamante ao emprego, respeitando seu afastamento em virtude da decisão judicial, bem como para conceder a tutela de urgência e determinar o restabelecimento do plano de saúde da autora, além de condenar o réu a pagar à reclamante as seguintes verbas: 1)Pensão mensal vitalícia, observados os seguintes parâmetros: Termo inicial: data da ciência inequívoca da incapacidade laborativa, que, no caso em exame, não se operou no momento da rescisão contratual e tampouco da prolação da decisão recorrida, mas na data de juntada aos autos do laudo pericial médico exarado no processo nº 1014761-96.2021.8.26.0482 da 1ª Vara Cível de Presidente Prudente, quando cessou qualquer controvérsia técnica sobre o tema;Termo final: deverá ser observada a projeção da expectativa de vida da trabalhadora conforme tabela do IBGE – ou seja, 75,5 anos – ou o óbito da reclamante, o que ocorrer primeiro;Valor da pensão: no montante de 25% do total da remuneração da autora à época do acidente, tendo em vista que o nexo é concausal e que foi apurada redução de capacidade em 50%;São devidos 13º salários, a serem pagos integralmente até o dia 20 de dezembro de cada ano, bem como terço de férias, porquanto tais verbas compõem a remuneração que seria percebida pela trabalhadora ao longo do ano;As parcelas vencidas até a execução desta decisão deverão ser pagas de uma só vez;Em relação aos valores vincendos, caso quitados de uma só vez, deverá ser observado o redutor de 30%, na esteira do entendimento vertido no TST. Com efeito, ocorrendo o pagamento da pensão mensal em cota única, com antecipação das parcelas que seriam diluídas ao longo do tempo, deve ser aplicado um deságio sobre o valor fixado, medida que visa impedir tanto o enriquecimento sem causa do credor quanto a oneração excessiva do devedor, o que harmoniza com o disposto no art. 944 do Código Civil. 2)Indenização por danos morais equivalente a 2 (duas) vezes o último salário contratual da ofendida. Para fins de cumprimento das obrigações deverão ser observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. As contribuições sociais incidirão sobre as parcelas de natureza salarial na forma do art. 28, § 9º da L. 8212/91 e o Imposto de Renda porventura devido deverá ser apurado segundo o regime de competência, ambos na forma da S. 368 e OJ 363 da SDI 1 do TST, autorizado o desconto da quota parte da reclamante de seus créditos. Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Honorários periciais médicos e da perita fisioterapeuta no importe de R$1.000,00 cada, a cargo do reclamado, já que foi sucumbente no objeto das perícias. Custas pelo réu no valor de R$3.600,00, calculadas sobre o valor de R$ 180.000,00 arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. ALUISIO TEODORO FALLEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSINEIDE VILELA LOUZADA

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Município De Avaré x Valdir Sanches

ID: 310732469

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1505484-57.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

VALDIR SANCHES

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON DIAS LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505484-57.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505484-57.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Valdir Sanches - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2020, 2021 E 2023 MUNICÍPIO DE AVARÉ SENTENÇA QUE EXTINGUINDO A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC SENTENCIANTE QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, RECONHECENDO A FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE, APLICANDO O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.184, DO E. STF, E OS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 547/24, DO CNJ INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO CABIMENTO NO JULGAMENTO DO RE 1.355.208 (TEMA 1.184), O C.STF, POR UNANIMIDADE, FIXOU A SEGUINTE TESE “1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS” TEMA E TESE DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA E IMEDIATA SEGUNDO PRECEDENTES DO STF E STJ CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EDITOU A RESOLUÇÃO Nº547, DE 22/02/2024, QUE “INSTITUI MEDIDAS DE TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS PENDENTES NO PODER JUDICIÁRIO, A PARTIR DO JULGAMENTO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.”, EM ESPECIAL INDICANDO O MONTANTE A SER CONSIDERADO COMO DE BAIXO VALOR (R$10.000,00) E AS HIPÓTESES QUE PODERÃO LEVAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SENTENÇA QUE NÃO FOI PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 1.355.208, EM 19/12/2023 (ITEM 3 DA TESE) EXECUÇÃO FISCAL QUE FOI PROPOSTA APÓS O JULGAMENTO DO RE 1.355.208 E TEM POR OBJETO CRÉDITO TOTAL INFERIOR A R$10.000,00 AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MUNICIPALIDADE, QUE PODE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SUPERE O MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL, DESDE QUE COMPROVE TER ATENDIDO PREVIAMENTE O DISPOSTO NA SEGUNDA PARTE DA TESE (2) FIXADA PELO STF, BEM COMO NOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 E NO PROVIMENTO CSM Nº2.738/2024 EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU O PRÉVIO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PREVISTAS NA SEGUNDA PARTE (2) DO TEMA 1.184 E PELOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547/2024 REQUISITOS QUE SÃO CUMULATIVOS E QUE DEVEM SER COMPROVADOS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº2738/2024, A PERMITIR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, APLICANDO A PRIMEIRA PARTE DO TEMA PRAZO ESTABELECIDO PELO §5º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547/2024 JÁ ULTRAPASSADO, EM RAZÃO DO DISCIPLINADO PELO ARTIGO 7º DO PROVIMENTO CSM Nº2738/2024 SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edson Dias Lopes (OAB: 113218/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1011657-96.2021.8.26.0482

ID: 294791575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011657-96.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BEVICRED INFORMAçõES CADASTRAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DOS SANTOS BERG

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CELINA EIKO MAKINO

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Processo 1011657-96.2021.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Bevicred Informações Cadastrais Ltda - Vistos. 1. Defiro o pedido formulado pela parte exequente. Promova-se a indi… Processo 1011657-96.2021.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Bevicred Informações Cadastrais Ltda - Vistos. 1. Defiro o pedido formulado pela parte exequente. Promova-se a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 e parágrafos do CPC, pelo sistema SISBAJUD, até o valor suficiente para satisfação do crédito e seus acessórios, pelo prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Tatiane A. Maciel de Aguiar Valor atualizado: R$ 165.175,70. 2. Tornados indisponíveis ativos financeiros, determino desde logo o desbloqueio/liberação se for irrisório o valor indisponibilizado, bem como o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva a ser cumprido pela serventia dentro de 24 (vinte e quatro) horas do recebimento da resposta da ordem de bloqueio (art. 854, § 1º e 8º, do CPC). 3. No mesmo prazo do item anterior, deverá também a Serventia providenciar a transferência dos valores bloqueados, no limite suficiente à garantia de satisfação do crédito exequendo, para conta judicial em instituição financeira autorizada. Em que pese a sistemática implementada pelo Novo Código de Processo Civil, pela qual a transferência dos valores bloqueados para conta judicial dar-se-ia somente após a manifestação da parte executada, em contraditório, a interpretação literal do artigo 854 culminaria em manifesto prejuízo à própria parte, posto que, durante o ínterim entre o bloqueio "on line" e futura transferência para conta judicial ou até mesmo restituição ao(à) executado(a), os referidos valores permaneceriam congelados, ao passo que, em conta judicial, os montantes bloqueados permaneceriam passíveis de correção por parte da instituição financeira responsável por sua guarda. Desta forma, em homenagem aos princípios da menor onerosidade ao executado (artigo 805 do CPC) e da razoável duração do processo, perfeitamente justificável a imediata transferência dos valores bloqueados. 4. Efetivado o bloqueio de valores, intime-se o(a)(s) executado(a)(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) procurador(es) ou, não o(s) tendo, pessoalmente, para oferecer(em) eventual defesa, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC. 5. Sobrevindo defesa da parte executada, dê-se vista ao(à)(s) exequente(s) para manifestação, no mesmo prazo, em homenagem aos artigos 9º e 10 do CPC, tornando conclusos os autos com urgência. 6. Não sendo oferecida defesa pelo(a)(s) executado(a)(s) fica, desde já convertida em penhora a indisponibilidade, dispensada a lavratura do termo respectivo (art. 854, § 5º, do CPC). 7. Ocorrendo a hipótese prevista no item 6 e inexistindo anotação de penhora no rosto dos autos em desfavor do(a)(s) exequente(s), fica autorizada a expedição de mandado de levantamento dos valores penhorados em seu favor. 8. Em caso de resultado negativo ou bloqueio de valores ínfimos, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento, procedendo-se ao desbloqueio imediato em caso de quantia ínfima, nos termos do item 2 desta. 9. Em se tratando de processo digital, após cumprido o ato de bloqueio, proceda a serventia à retirada do sigilo da presente, bem como da respectiva petição, nos termos do Comunicado CG n° 2193/2019. 10. Defiro, ainda, a pesquisa quanto à existência de veículos de propriedade da parte executada por meio do sistema RENAJUD. A restrição por meio do sistema RENAJUD é medida que serve para tornar efetivas as medidas judiciais, não permitindo que o bem seja alienado, além de possibilitar à parte exequente reaver seu crédito ou parte dele. Por isso, determino o bloqueio de transferência de veículos porventura localizados em nome da parte executada. 11. A requisição da última declaração de renda e bens da parte executada, por meio do sistema INFOJUD, na forma como requerida. Havendo informações econômico-financeiras, cumpra-se o Comunicado CG nº 240/2023. Int. - ADV: CELINA EIKO MAKINO (OAB 286058/SP), EDUARDO DOS SANTOS BERG (OAB 399747/SP)

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Processo nº 0000525-66.2025.8.26.0014

ID: 293323343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000525-66.2025.8.26.0014

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE VITTO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DE VITTO DA SILVEIRA

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Processo 0000525-66.2025.8.26.0014 (processo principal 1505484-50.2018.8.26.0014) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Ricardo de Vitto… Processo 0000525-66.2025.8.26.0014 (processo principal 1505484-50.2018.8.26.0014) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Ricardo de Vitto da Silveira - Vistos. Não se ignora a atual redação do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei Federal nº 15.109/25 ("§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo"). Referido dispositivo, contudo, é inaplicável no caso dos autos pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da Constituição Federal; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da Constituição Federal; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF: ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF: ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição Federal, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CF, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei nº 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da Constituição Federal. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). PROVIDENCIE o exequente, portanto, o recolhimento das custas iniciais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição do presente incidente. Intime-se. - ADV: RICARDO DE VITTO DA SILVEIRA (OAB 260866/SP)

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Allyson Fernando Farias De Oliveira x Wesley Cesar Boni Cardoso

ID: 314304547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014400-96.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALLYSON FERNANDO FARIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

WESLEY CESAR BONI CARDOSO

Intimação

Advogados:

MICHAEL APARECIDO LIMA CAMPOS

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AFONSO APARECIDO RAMOS DA SILVA

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Processo 0014400-96.2021.8.26.0482 (processo principal 1005142-45.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Allyson Fernando Farias de Oliveira - Wesley Cesar Boni Cardoso e… Processo 0014400-96.2021.8.26.0482 (processo principal 1005142-45.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Allyson Fernando Farias de Oliveira - Wesley Cesar Boni Cardoso e outro - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Allyson Fernando Farias de Oliveira em face de Wesley Cesar Boni Cardoso e Rosângela Bibiana Monteiro Boni. Decisão de fls 108/109 deferiu a penhora dos direitos que a executada Rosângela Bibiana Monteiro Boni possui sobre o imóvel descrito na matrícula nº 51.901 do 2º Cartório de Registro de Imóveis local. Tal decisão considerou a penhora aperfeiçoada e determinou as providências para sua averbação e intimação das partes. Contra a referida decisão, os executados apresentaram "impugnação ao deferimento de penhora dos direitos que a parte devedora ROSANGELA BIBIANA possui sobre único imóvel residencial" (fls. 112/115). Nesta impugnação, os executados pleiteiam a reconsideração da penhora, sob a alegação de que o imóvel é impenhorável por estar gravado com cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Reiteram, também, o pedido de concessão da justiça gratuita. A decisão de fls. 131 recebeu a referida peça como impugnação ao cumprimento de sentença. O exequente manifestou-se à impugnação à penhora (fls. 132/135), argumentando a má-fé da executada Rosângela por não ter informado sobre as cláusulas restritivas no contrato, e que as cláusulas seriam inválidas por não se tratar de doação do imóvel, mas de venda. Impugnou, ainda, a justiça gratuita dos executados, alegando falta de comprovação documental. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre retificar a decisão de fls. 131. A peça processual protocolada pelos executados às fls. 112/115 não se trata de uma "impugnação ao cumprimento de sentença" nos moldes do art. 525 do Código de Processo Civil, mas sim de uma impugnação à penhora, fundamentada na impenhorabilidade do bem. Pois bem. Os executados reiteraram por diversas vezes o pedido de justiça gratuita. Em decisões anteriores, o pedido foi indeferido ou a documentação foi considerada insuficiente para sua análise. Pela análise dos documentos de fls. 161/234, encontra-se demonstrada a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. As alegações do exequente sobre a intempestividade desses documentos não procedem, uma vez que foram apresentados em resposta a uma solicitação expressa do Juízo. Assim, DEFIRO o pedido de justiça gratuita aos executados Wesley Cesar Boni Cardoso e Rosângela Bibiana Monteiro Boni. Passo à análise da impugnação à penhora. Os executados sustentam que o imóvel penhorado (Matrícula nº 51.901) é impenhorável por estar gravado com cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Conforme o registro da matrícula (Av. 4/51.901), as cláusulas foram impostas porque NELSON BONI e IZAURA MONTEIRO BONI "doaram a importância de R$ 20.700,00" para que Rosângela Bibiana Monteiro Boni adquirisse o imóvel. A inalienabilidade é válida "enquanto os intervenientes foram vivos", e a impenhorabilidade e incomunicabilidade "enquanto esse bem pertencer a compradora". O exequente contesta a validade dessas cláusulas, argumentando que a aquisição do imóvel foi onerosa (compra e venda), e não uma doação do próprio imóvel, o que invalidaria as restrições. Alega ainda que a executada agiu com má-fé ao não informar sobre as cláusulas. Entretanto, a jurisprudência pátria, em conformidade com o artigo 1.911 do Código Civil, reconhece a validade de cláusulas restritivas (inalienabilidade, impenhorabilidade, incomunicabilidade) impostas em atos de liberalidade, incluindo a doação de valores para a aquisição de um bem. O que se considera é a origem da liberalidade do patrimônio, não necessariamente a forma direta de aquisição do bem. Se o dinheiro para a compra foi doado com a expressa condição de que o bem adquirido fosse gravado com as referidas cláusulas, a manifestação de vontade dos doadores deve ser respeitada. As cláusulas estão devidamente averbadas na matrícula do imóvel, conferindo-lhes publicidade e eficácia erga omnes. O fato de a executada não as ter divulgado ao exequente no momento da contratação não desconstitui a validade das cláusulas em si, pois estas são ônus reais que acompanham o imóvel, independentemente do conhecimento de terceiros. A impenhorabilidade decorrente de cláusula expressa no título aquisitivo do imóvel, devidamente averbada em registro público, torna o bem insuscetível de penhora para saldar dívidas da proprietária, sob pena de violação à vontade do instituidor da liberalidade. Para que a penhora pudesse ser efetivada, seria necessário provar a nulidade ou a cessação da eficácia da cláusula, o que não ocorreu nos autos. A condição "enquanto os intervenientes foram vivos" para a inalienabilidade e "enquanto esse bem pertencer a compradora" para a impenhorabilidade e incomunicabilidade, são condições válidas. Os executados, às fls. 150, apresentaram documento que, embora contestado pelo exequente como intempestivo ou não oficial, foi novamente solicitado pelo juízo em fls. 156 e reiterado pelos executados em fls. 161/234 como prova de que a instituidora Izaura Monteiro Boni está viva. Não há nos autos elementos que infirmem a validade formal ou material desse documento. Desse modo, o imóvel, por estar legalmente gravado com cláusulas de impenhorabilidade em virtude de ato de liberalidade, não pode ser objeto de constrição judicial para a satisfação do débito. Diante do exposto ACOLHO a Impugnação à Penhora de fls. 112/115 apresentada pelos executados Wesley Cesar Boni Cardoso e Rosângela Bibiana Monteiro Boni e, em consequência, TORNO SEM EFEITO a penhora que recaiu sobre os direitos da executada Rosângela Bibiana Monteiro Boni sobre o imóvel de matrícula nº 51.901 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Prudente/SP. Providencie a serventia o cancelamento de eventuais averbações de penhora realizadas, se houver. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outros bens dos executados passíveis de penhora para prosseguimento do cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: AFONSO APARECIDO RAMOS DA SILVA (OAB 70105/SP), AFONSO APARECIDO RAMOS DA SILVA (OAB 70105/SP), MICHAEL APARECIDO LIMA CAMPOS (OAB 337841/SP)

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