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Processo nº 1005566-06.2024.8.26.0281

ID: 333695708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005566-06.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CONJUNTO HABITACIONAL ITATIBA D

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO GABUARDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005566-06.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Conjunto Habitacional Itatiba D - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Condomínio Conjunto Habit… Processo 1005566-06.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Conjunto Habitacional Itatiba D - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Condomínio Conjunto Habitacional Itatiba D contra Ana Cristina de Godoi e, por conseguinte: Condeno a parte requerida ao pagamento de R$1.822,02,corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Atualização de Débitos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com incidência de juros de 1% ao mês, ambos a partir do cálculo de fls. 73/74 (caput do artigo 397 do Código Civil). Condeno a parte requerida ao pagamento dos débitos vencidos no curso da demanda até a satisfação da obrigação, corrigidos e com incidência de juros a partir dos vencimentos. (Súmula 13 do Tribunal de Justiça de São Paulo: Na ação de cobrança de rateio de despesas condominiais, consideram-se incluídas na condenação as parcelas vencidas e não pagas no curso do processo até a satisfação da obrigação.) Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente pelos índices da Tabela de Atualização de Débitos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil cumulado com o §1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando o disposto no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 20% sobre o valor da condenação. Por consequência, resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Oportunamente, após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. - ADV: PAULO ROBERTO GABUARDI JUNIOR (OAB 227923/SP)

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Processo nº 1003820-06.2024.8.26.0281

ID: 320700307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003820-06.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALBERTO BIANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGLAIDE DOMINGUES DE CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003820-06.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Alberto Bianco - Vistos. I) Fls. 155/159. Quanto às sociedades integrantes do po… Processo 1003820-06.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Alberto Bianco - Vistos. I) Fls. 155/159. Quanto às sociedades integrantes do polo passivo, é entendimento pacífico na jurisprudência reputar válida a citação realizada na sede ou filial da pessoa jurídica e recebida por pessoa que não recusa a qualidade de funcionária. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte, é válida a citação realizada na sede ou filial da pessoa jurídica e recebida por pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Aplicação da teoria da aparência. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da validade da citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta citatória para o seu endereço, independentemente da assinatura no aviso de recebimento (A.R.) e do recebimento da carta terem sido efetivados por seu representante legal. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. " (AgInt no AREsp n. 2.279.788/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023) destaques meus. Nessa toada, considerando que nos autos não há elementos seguros que evidenciem que o endereço para onde foi encaminhada a carta de citação é, de fato, o endereço da parte requerida, e visando evitar eventuais futuras alegações de nulidade, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente o endereço da requerida. Anoto que tal comprovação pode ser realizada através de Consulta Pública na Redesim, Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral na Receita Federal, Ficha Cadastral da JUCESP ou outro meio que demonstre cabalmente que o endereço indicado é realmente utilizado no desenvolvimento das atividades da empresa requerida. II) Intime-se. - ADV: AGLAIDE DOMINGUES DE CAMARGO JUNIOR (OAB 327469/SP)

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Processo nº 1506862-69.2025.8.26.0378

ID: 335766299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506862-69.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. L. A.

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUCAS COBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506862-69.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - P.L.A. - Vistos. Cobre-se o termo de compromisso de defensor dativo. Considerando que nã… Processo 1506862-69.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - P.L.A. - Vistos. Cobre-se o termo de compromisso de defensor dativo. Considerando que não foi arguida, na resposta escrita (fls. 118), qualquer preliminar que prejudicasse a análise do mérito e que não é o caso de absolvição sumária, pois ausentes as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, mantenho o recebimento da denúncia. Designo a Audiência VIRTUAL de instrução, debates e julgamento, para o dia 04/12/2025 às 15:55h, pelo sistema "Microsoft Teams", via computador ou smartphone. INTIME-SE e/ou REQUISITE-SE o acusado, assim como encaminhe-se o link de acesso à audiência virtual. REQUISITEM-SE os policiais militares. INTIME(M)-SE a(s) vítima(s) e testemunha(s), se for o caso. Considerando a necessidade de preservação da integridade física da vítima, o(s) mandado(s) em questão deverá(ão) ser cumprido(s) em caráter de urgência. SOLICITE-SE que todas as testemunhas informem, com urgência, os endereços eletrônicos para disponibilização do link de acesso à audiência virtual, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR EM PARÁGRAFO SEPARADO O ENDEREÇO DE E-MAIL E TELEFONE ATUALIZADO INFORMADOS PELA VÍTIMA / TESTEMUNHA, bem como lhes deem ciência que deverão apresentar seus documentos de identificação e manter a incomunicabilidade entre si durante todo o ato. Comprovada a impossibilidade técnica ou tecnológica de testemunha e/ou acusado, após tentativa de viabilizar a audiência virtual pela serventia, serão intimados a comparecer ao fórum. INTIMEM-SE o Promotor de Justiça e a Defesa, remetendo-se o link de acesso. Eventuais dúvidas específicas quanto à teleaudiência poderão ser dirimidas através do telefone (15) 98188-7232, em dias úteis, das 09h00 às 17h00. Consigno que todas as partes receberão o link de acesso nos e-mails fornecidos, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: . Anoto ainda que, nos termos do artigo 185, §§ 4º e 5º do Código de Processo Penal, antes do início da audiência e do interrogatório será dada a oportunidade para a Defesa, reservadamente, entrevistar o acusado, ocasião em que todos os demais participantes deverão sair da sala virtual e aguardar no lobby, permanecendo exclusivamente a Defensora e seu representado. Fica facultado, entretanto, à defesa a juntada de declarações por escrito das testemunhas, nas quais deverá constar, expressamente, que o(a) declarante está ciente de que, caso seja falso seu teor, poderá responder pelo crime de falsidade documental, nos termos do artigo 299, do Código Penal. Publique-se. Servirá o presente como ofício. - ADV: ANDRÉ LUCAS COBO (OAB 425088/SP)

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Renata Benedita Adao x Banco Bmg S/A

ID: 300254081

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007118-06.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENATA BENEDITA ADAO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEILA NASCIMENTO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007118-06.2024.8.26.0281 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itatiba - Recorrente: Renata Benedita Adao - Recorrido: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Vera Lúcia Ca… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007118-06.2024.8.26.0281 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itatiba - Recorrente: Renata Benedita Adao - Recorrido: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO DA AUTORA - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS (RMC) E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO IMPUGNADA DE FORMA CONVINCENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR OS CONTRATOS. CONFIRMAÇÃO TÁCITA EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES POR VÁRIOS ANOS. MANUTENÇÃO DOS DÉBITOS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A VINCULAÇÃO DOS DESCONTOS AO CONTRATO CELEBRADO, AUSENTE PROVA ROBUSTA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ILEGALIDADE OU AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES, NÃO SE RECONHECE A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO NEM SE JUSTIFICA A RESTITUIÇÃO DE VALORES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA PRESUNÇÃO DE VALIDADE DOS CONTRATOS BANCÁRIOS REGULARMENTE FIRMADOS. DECAIU O DIREITO DA AUTORA DE PLEITEAR A ANULAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS EM 2015 E 2018, POR TER AJUIZADO A AÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 172 E 174 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, O NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL PODE SER VALIDAMENTE CONFIRMADO PELAS PARTES, SENDO DESNECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA QUANDO HOUVER CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO, COM CIÊNCIA DO VÍCIO. A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS POR LONGO PERÍODO DEMONSTRA A CONFIRMAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO PELA AUTORA, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE SUA ANULAÇÃO. INEXISTENTE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCABÍVEL O PEDIDO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TAMBÉM A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS POR NÃO ESTAR CONFIGURADA FRAUDE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Neila Nascimento Ferreira (OAB: 55828/BA) - Paulo Antonio Muller (OAB: 419164/SP)

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Renata Benedita Adao x Banco Bmg S/A

ID: 300254265

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007118-06.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENATA BENEDITA ADAO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEILA NASCIMENTO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007118-06.2024.8.26.0281 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itatiba - Recorrente: Renata Benedita Adao - Recorrido: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Vera Lúcia Ca… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007118-06.2024.8.26.0281 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itatiba - Recorrente: Renata Benedita Adao - Recorrido: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO DA AUTORA - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS (RMC) E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO IMPUGNADA DE FORMA CONVINCENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR OS CONTRATOS. CONFIRMAÇÃO TÁCITA EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES POR VÁRIOS ANOS. MANUTENÇÃO DOS DÉBITOS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A VINCULAÇÃO DOS DESCONTOS AO CONTRATO CELEBRADO, AUSENTE PROVA ROBUSTA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ILEGALIDADE OU AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES, NÃO SE RECONHECE A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO NEM SE JUSTIFICA A RESTITUIÇÃO DE VALORES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA PRESUNÇÃO DE VALIDADE DOS CONTRATOS BANCÁRIOS REGULARMENTE FIRMADOS. DECAIU O DIREITO DA AUTORA DE PLEITEAR A ANULAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS EM 2015 E 2018, POR TER AJUIZADO A AÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 172 E 174 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, O NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL PODE SER VALIDAMENTE CONFIRMADO PELAS PARTES, SENDO DESNECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA QUANDO HOUVER CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO, COM CIÊNCIA DO VÍCIO. A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS POR LONGO PERÍODO DEMONSTRA A CONFIRMAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO PELA AUTORA, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE SUA ANULAÇÃO. INEXISTENTE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCABÍVEL O PEDIDO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TAMBÉM A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS POR NÃO ESTAR CONFIGURADA FRAUDE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Neila Nascimento Ferreira (OAB: 55828/BA) - Paulo Antonio Muller (OAB: 419164/SP)

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Processo nº 1506862-34.2025.8.26.0228

ID: 298557817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506862-34.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. F. D. S. S.

Intimação

Advogados:

MARILENE DE MELLO

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CESARIO AGOSTINHO DA SILVA

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Processo 1506862-34.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - F.F.S.S. - Vistos. Tendo o réu constituído advogados (fls. 83/84), cessa-se a atuação da… Processo 1506862-34.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - F.F.S.S. - Vistos. Tendo o réu constituído advogados (fls. 83/84), cessa-se a atuação da Defensoria Pública. Anote-se. Expeça-se certidão de honorários em favor do dativo, nos termos da tabela do convênio da DPGE/OAB. No mais, a denúncia é formalmente apta e preenche os requisitos legais, permitindo o exercício da ampla defesa. Presentes os pressupostos processuais e ausentes quaisquer das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal e o julgamento do feito depende de análise aprofundada do mérito, o que ocorrerá após a colheita de prova em instrução processual. Assim, não sendo o caso de absolvição sumária, mantenho o recebimento da denúncia. Designo audiência virtual para o dia 27 de julho de 2027, às 15:00. As partes deverão acessar a audiência virtual por meio deste link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjA5MzlhOWEtZDAzYS00ODNhLWFhZWUtZGRkMmQwMDI3MWIz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22e76e3d59-af07-47b0-9ed1-df0519f34a8c%22%7d Caso haja algum problema de acesso - favor entrar em contato via whatsapp da sala de audiências - 3489-4458 (titular) Intime-se vítima, réu e eventuais testemunhas arroladas, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar se possuem equipamento adequado para a realização de oitiva remota, bastando para tal finalidade, celular ou computador com acesso a internet. Em caso positivo, deverá o Sr oficial de Justiça solicitar número do telefone celular e/ou endereço eletrônico, para envio do convite. Fica a defesa intimada a fornecer o endereço eletrônico ou número de whatsapp das testemunhas eventualmente por ela arroladas, caso não tenha sido requerida, expressamente, a intimação pessoal. Requisitem-se as testemunhas policiais militares, se for o caso. O Ministério Público deverá informar, no prazo de 05 dias, sobre eventual necessidade de exame complementar direto ou indireto da vítima, o que fica desde já deferido, providenciando a serventia o necessário. Recomendam-se as partes (Ministério Público e defesa), vítima e testemunhas, que ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos do horário agendado, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, observando-se que concretizado o ingresso, as partes ficarão em espera até admissão de seu ingresso pelo escrevente responsável. Caso a defesa necessite conversar reservadamente com o réu antes da audiência, deverá ingressar no ambiente virtual com 15 minutos de antecedência. Considerando o COMUNICADO SPI Nº 11/2013 (Processo nº. 2013/008859) que dispõe que as ações que envolvam violência doméstica devem ter prioridade na tramitação, determino que sejam expedidos mandados de intimação concomitantes para todos os endereços fornecidos fornecidos nos autos, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço. Sem prejuízo, vista ao Ministério Público para atualização do endereço da vítima e eventuais testemunhas por ele arroladas. Int - ADV: CESARIO AGOSTINHO DA SILVA (OAB 187077/SP), MARILENE DE MELLO (OAB 353207/SP)

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Altamiro Roque De Oliveira e outros x Condomínio Cachoeiras Do Imaratá

ID: 306378764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003594-98.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALTAMIRO ROQUE DE OLIVEIRA MARIA HELENA PUCCI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO CACHOEIRAS DO IMARATá

Intimação

Advogados:

LÍVIA CARVALHO PIGATTO

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BRUNA BUENO PAULINO SILVA

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Processo 1003594-98.2024.8.26.0281 (apensado ao processo 1001686-06.2024.8.26.0281) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1003594-98.2024.8.26.0281 (apensado ao processo 1001686-06.2024.8.26.0281) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Altamiro Roque de Oliveira - - Maria Helena Pucci de Oliveira - Condomínio Cachoeiras do Imaratá - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Condomínio Cachoeiras do Imaratá (fls. 215/218) em face de decisão proferida nestes autos (fls. 207/210), para que seja suprido vício que entendeu haver no decisum. Intimada nos termos do §2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil (fl. 239), a parte contrária deixou de se manifestar (fls. 243). É a síntese do necessário. DECIDO. De início, cumpre ressaltar que, consoante enunciado administrativo n.º 03 do Superior Tribunal de Justiça ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC."), deve ser aplicado o Código de Processo Civil de 2015 ao recurso em testilha. Fls. 215/218: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, nego provimento aos embargos. Com efeito, não há erro material e a decisão não foi omissa e tampouco obscura ou contraditória. Do mesmo modo, não há outro vício a macular o decisum. Destarte, a parte embargante apenas intenta a reconsideração do já decidido, sendo a insurgência descabida. Ressalta-se que são incabíveis os embargos declaratórios, quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de erro material, obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los, com o objetivo de infringir o julgado e de tentar viabilizar um indevido reexame da causa. O seu inconformismo ou indignação com a solução do litígio deve ser manifestado na instância recursal própria. Importante deixar patente que, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, a propósito, lecionam que: os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da declaração embargada, mas sim integrativo ou aclaratório (Código de Processo Civil Comentado. 12ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. P. 1078). Dessa forma, inexistem erros materiais, obscuridades, contradições, omissões ou vícios no decisum. Portanto, se a parte embargante discorda da apreciação, o instrumento para insurgência não é o presente recurso. Os efeitos infringentes que a parte embargante pretende imprimir no presente recurso não decorrem das suas hipóteses de cabimento (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Deve-se salientar ainda que, após a publicação, a sentença é imutável para o Juízo de 1º grau, nos termos do artigo 494 do Código de Processo Civil, que permite tão-somente a alteração para a correção de inexatidões materiais e de erros de cálculo ou por meio do provimento de embargos de declaração. Todavia, não existem inexatidões materiais e erros de cálculo no julgado, de outro lado, os embargos de declaração possuem hipóteses de cabimento taxativas, estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, erro material, omissão, contradição ou obscuridade, que não se verificam no caso vertente. Posto isso, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por Condomínio Cachoeiras do Imaratá, mantendo a decisão nos termos prolatados, por seus próprios fundamentos. - ADV: BRUNA BUENO PAULINO SILVA (OAB 459109/SP), BRUNA BUENO PAULINO SILVA (OAB 459109/SP), LÍVIA CARVALHO PIGATTO (OAB 504728/SP)

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Aparecida De Fatima Poli Cunha x Banco Bradesco S/A

ID: 314780487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001977-06.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA POLI CUNHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1001977-06.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida de Fatima Poli Cunha - Banco Bradesco S/A - Vistos. APARECIDA DE FÁTIMA POLI CUNHA ajuizou ação em face… Processo 1001977-06.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida de Fatima Poli Cunha - Banco Bradesco S/A - Vistos. APARECIDA DE FÁTIMA POLI CUNHA ajuizou ação em face do BANCO BRADESCO S/A, objetivando a exibição de documentos (contratos bancários). Juntou documentos (fls. 7/41). Constatada a existência de outra ação da mesma autora sobre fatos idênticos, foi determinada a reunião do processo nº 1002488-04.2024, bem como o aditamento da inicial, reunindo neste feito os fatos, documentos e pedidos conexos, relativos ao processo mencionado (fls. 112/113). Sobreveio manifestação da parte autora (fls. 120/126). É o relatório. Fundamento e decido. A petição inicial deve ser indeferida. Com efeito, após a determinação de reunião dos processos promovidos pela parte autora, ela foi intimada a emendar a inicial, reunindo neste feito os fatos, documentos e pedidos conexos, relativos ao processo mencionado (autos nº 1002488-04.2024). Ato contínuo, a parte autora apresentou manifestação e exibiu os documentos de fls. 122/126. Contudo, deixou a parte autora de apresentar o aditamento à inicial, conforme determinado. Vale dizer, após a determinação de reunião dos processos, a simples juntada de documentos, não atendeu à determinação de emenda, havendo necessidade de se contextualizar os fatos narrados a cada um dos documentos apresentados. Logo, incidiu à hipótese, o parágrafo único do artigo 321, bem como o disposto no artigo 320, ambos do Código de Processo Civil, que estabelece o indeferimento da inicial como consequência ao não cumprimento de diligência imposta através de comando judicial. Consigna-se que a presente sentença terminativa não obsta que a parte autora ingresse novamente com ação, atendendo às disposições processuais legais. Incide, pois, o disposto no artigo 486, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil: O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. § 1º No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito. Esse é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - ART. 321, CPC/2015 - DESCUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - A inércia da autora no cumprimento da decisão que determinou a emenda da petição inicial enseja a aplicação do parágrafo único do art. 321, CPC/2015, acarretando o indeferimento da inicial com base no 330, IV, CPC/2015 - Hipótese em que não há necessidade de intimação pessoal da autora - Sentença de extinção mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1081083-56.2016.8.26.0100; Rel. Des. Sérgio Shimura; 23ª Câmara de Direito Privado; DJ. 03/10/2017). "RECURSO - Apelação Responsabilidade civil - Ação indenizatória por danos morais - Determinação de emenda da inicial - Descumprimento - Indeferimento da petição inicial, com a extinção do feito, sem resolução do mérito - Mantença - Aplicação do art. 321, § único, do NCPC - Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1043329-39.2018.8.26.0576; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; 18ª Câmara de Direito Privado; DJ. 12/03/2019). "Ação declaratória que foi julgada extinta. Apelo da parte autora pugnando pela reforma da sentença. Afastamento. Determinação de emenda da petição inicial. Não atendimento. Indeferimento da exordial como consequência jurídica. Inteligência do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, ambos do CPC. Precedentes. Sentença mantida. Justiça gratuita deferida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1032402-45.2017.8.26.0577; Rel. Des. Roberto Mac Cracken; 22ª Câmara de Direito Privado; DJ. 08/05/2018). Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos artigo 321, parágrafo único, artigo 330, inciso IV, artigo 486, parágrafo primeiro, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, fazendo-o, agora, com arrimo no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I., arquivando-se os autos, oportunamente, com as cautelas de praxe. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 0005035-29.2020.8.17.2640

ID: 315171430

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005035-29.2020.8.17.2640

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALBA CRISTINA TEIXEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA ALUSKA SANTIAGO TAVARES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO Nº 5035-29.2020.8.17.2640 ** RECORRENTE: ALBA CRISTINA TEIXEIRA LIMA RECORRIDO: E… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO Nº 5035-29.2020.8.17.2640 ** RECORRENTE: ALBA CRISTINA TEIXEIRA LIMA RECORRIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no artigo 102, III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal (CF), em face de acordão da Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru em apelação A questão discutida envolve apreciar eventual inconstitucionalidade de disposição normativa estadual que fixa condições para a progressão funcional dos servidores do Tribunal de Justiça de Pernambuco aos últimos níveis da carreira. Eis a ementa do acórdão recorrido: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. TJPE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INVESTIDURA E PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. CUSTEIO DA PÓS-GRADUAÇÃO. ENSINO PÚBLICO E GRATUITO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. OBSERVÂNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. No controle incidental de constitucionalidade, a parte deduz em juízo a sua pretensão através de um processo constitucional subjetivo, com o intuito de que sejam julgados a constitucionalidade do dispositivo invocado, e, em seguida, o caso concreto e o alegado direito. A adequação da norma suscitada ao parâmetro constitucional indicado é previamente julgada e, em seguida, é submetida a julgamento a situação concreta, com ou sem a incidência da norma questionada, a depender do resultado da questão constitucional. 2. Deve o legislador, para agir em compatibilidade com o postulado da razoabilidade, eleger uma causa existente ou suficiente para a atuação estatal. Para aferir a proporcionalidade dos atos legislativos, deve-se verificar a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito do ato. 3. No caso concreto, o incremento da qualidade da prestação jurisdicional é causa suficiente para a imposição do requisito de progressão. A formação jurídica advinda de mestrado ou doutorado representa ao mesmo tempo aquisição de conhecimentos jurídicos aprofundados para o servidor e otimização da prestação jurisdicional, aspectos que superam a alegada desvantagem individual do esforço que representa a obtenção do título. Precedentes. 4. Os requisitos para investidura em cargo público e para progressão por aquisição de título nesse mesmo cargo (promoção por escolaridade adicional ou progressão vertical) podem ser distintas, não se constituindo a diversidade de regras em afronta à Constituição Federal. Precedentes. 5. A discriminação entre as exigências para as carreiras de servidor e de juiz do TJPE se justificam pelos demais aspectos peculiares de cada um dos cargos. 6. A pós-graduação é acessível não somente em estabelecimentos particulares, mas também em instituições que oferecem os cursos de forma gratuita. 7.Apelação improvida” (original sem destaques) Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. Às razões recursais, a parte recorrente alega violação aos artigos 37 e 39, ambos da CF. Segundo as razões recursais, a Lei estadual n. 13.332 de 7 de novembro de 2007, com redação alterada pela Lei Estadual n. 15.539 de 1° de julho de 2015, estipulou requisitos de acessibilidade absolutamente discriminatórios em relação aos últimos padrões e classes salariais do plano de cargos e carreiras dos servidores desta Corte de Justiça (a saber: conclusão de curso de mestrado ou doutorado). Ainda de acordo com a parte recorrente, a exigência de curso de mestrado ou doutorado para acesso aos últimos padrões salariais da carreira é manifestamente inconstitucional, por ferir os princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e igualdade. Recurso tempestivo, com representação processual regular e custas dispensadas. Contrarrazões ofertadas por uma das partes. Consigno a existência de preliminar formal de repercussão geral (art. 1.035, § 2º do CPC). Brevemente relatado, decido. Ofensa reflexa. Necessidade de análise de lei local. Reexame do contexto fático e probatório. Incidência dos Enunciados 279 e 280 das Súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF). No plano, a matéria recursal pertinente à violação e contrariedade a dispositivos constitucionais (arts. 37 e 39 da CF) não autoriza, por si só, a remessa excepcional ao STF. Com efeito, a interposição do recurso extraordinário, sob o fundamento da alínea “a” do art. 102 da Carta Magna, exige afronta flagrante e direta à Constituição Federal, o que não se verifica na hipótese, cuja ofensa arguida ocorre, indiretamente, de forma reflexa, inviabilizando, assim, o conhecimento do referido recurso. A parte recorrente, na verdade, busca a declaração de inconstitucionalidade de artigo de lei estadual (art. 24 da Lei estadual n. 13.332/2007), sem demonstrar, efetivamente, em que ponto o acórdão recorrido violou norma constitucional. Assim, qualquer exegese que se faça acerca dos dispositivos constitucionais trazidos na peça recursal passa, invariavelmente, pela interpretação conferida àquelas legislações infraconstitucionais, bem como pelo revolvimento do conjunto de fatos e provas postos nos autos. No voto condutor, o relator entendeu razoável e proporcional a exigência de pós-graduação strictu sensu como requisito de progressão funcional, evidenciando a consonância, inclusive, com os demais requisitos para a ascensão funcional previstos ao longo da carreira do servidor, tais como a Gratificação de Incentivo à Qualificação Funcional – GIQF (art. 15 da Lei n. 13.332/2007). Observe ter sido o caso concreto solucionado, também a partir de interpretação conferida a norma local, qual seja, a Lei Estadual n. 13.332/2007, com redação alterada pela Lei Estadual n. 15.539/2015. Desta feita, rever o entendimento da câmara julgadora, como pretende a parte recorrente, esbarra, inevitavelmente, no contexto fático e no revolvimento da legislação local, óbices impostos pelas Súmulas 279 e 280, ambas do STF, caracterizando-se o caso, portanto, como ofensa reflexa à Constituição Federal. Corroborando com esse entendimento, assim decidiu o STF: “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu recurso extraordinário, em razão de a controvérsia versar sobre interpretação de legislação estadual (Lei nº 17.169/2012) que regula a progressão funcional de servidor público estadual. 2. O Tribunal de origem entendeu que o servidor preencheu os requisitos objetivos para progressão funcional, afastando a necessidade de comprovação prévia de disponibilidade orçamentária para o recebimento dos valores retroativos. 3. O recorrente busca o provimento do recurso extraordinário, sustentando a violação à Constituição Federal, alegando que a decisão recorrida não exige o revolvimento do acervo fático-probatório. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso extraordinário é admissível, considerando que a controvérsia se limita à interpretação de norma infraconstitucional, sem configurar violação direta da Constituição Federal. III. Razões de decidir 5. O recurso extraordinário não é conhecido porque a controvérsia reside na interpretação da legislação estadual (Lei nº 17.169/2012), sendo que eventual ofensa à Constituição Federal seria reflexa ou indireta. 6. O exame do mérito demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso extraordinário (Súmulas 279 e 280 do STF). 7. A jurisprudência do STF, consolidada nos julgamentos das ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525 e no RE 1.311.742 (Tema 1.137), sobre a constitucionalidade de medidas para limitação temporária de gastos com pessoal em contexto de pandemia, é irrelevante para o caso, pois trata de legislação federal diversa da legislação estadual em discussão. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Recurso extraordinário não conhecido. Tese de julgamento: O recurso extraordinário não é conhecido quando a controvérsia se limita à interpretação de legislação estadual, sem configurar violação direta da Constituição Federal, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório (Súmulas 279 e 280 do STF). _________ Dispositivos relevantes citados: artigo 97 da CF, artigo 7º, §4º, da Lei estadual nº 17.169/2012. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 279 e 280 do STF; ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525; RE 1.311.742 (Tema 1.137); ARE 1513908 AgR; ARE 1506862 AgR. (RE 1497919 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-04-2025 PUBLIC 09-04-2025) Assim, a pretensão recursal não se sustenta pela incidência das Súmulas supracitadas. Ante o exposto, aplicando-se a regra do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC), inadmito o recurso extraordinário interposto. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (52)

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Processo nº 0805343-72.2024.8.20.0000

ID: 257404506

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0805343-72.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0805343-72.2024.8.20.0000 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0805343-72.2024.8.20.0000 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTROS ADVOGADOS: HUGO FERREIRA DE LIMA E OUTROS DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário (Id. 29319272) interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 28223649): ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 242/2002. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITE PRUDENCIAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por servidora pública estadual com o objetivo de obter progressão funcional ao Padrão 10, no âmbito da política remuneratória dos servidores do Judiciário Potiguar, por força da Lei Complementar Estadual nº 242/2002. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar a legalidade da omissão da autoridade impetrada em conceder a progressão funcional da impetrante, com fundamento na alegação de atingimento do limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A progressão funcional de servidor público constitui direito subjetivo, sendo inadmissível a negativa de sua concessão com base exclusiva no atingimento do limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, nos termos da tese firmada no Tema 1.075 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Verificada a ausência de qualquer outro fundamento que justificasse o ato omissivo da autoridade impetrada, a concessão da segurança é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido para conceder a segurança, determinando à autoridade impetrada que promova a progressão funcional da impetrante para o Padrão 10 já referido. Tese de julgamento: 1. A progressão funcional é direito subjetivo do servidor público, independentemente de limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXIX; Lei Complementar nº 242/2002; Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 22, parágrafo único, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.075, Recurso Especial Repetitivo. Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação do art. 2º da CF. Preparo dispensado, conforme o art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Contrarrazões apresentadas (Id. 29318954). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos. Isso porque, no que diz respeito à suposta ofensa ao art. 2º da CF, acerca da separação dos poderes, verifico que o acórdão recorrido (Id. 28223649) aduziu o seguinte: No caso sob exame, a impetrante aponta conduta omissiva da autoridade dita coatora, consistente na ausência de progressão para o Padrão 10, no âmbito da política remuneratória dos servidores do Judiciário Potiguar, por força da Lei Complementar Estadual nº 242/2002. Nesse contexto, conforme relatado, a autoridade impetrada limitou-se a afirmar que a pretensão do impetrante encontra óbice no limite prudencial já atingido pelo Estado do Rio Grande do Norte, ou seja, não apresentou qualquer outro fundamento capaz de afastar o direito pleiteado, como, por exemplo, de que haveria algum óbice para a promoção propriamente dita do impetrante. Dessa forma, o caso deve ser analisado à luz do óbice previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. E, a esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o outrora mencionado Tema 1.075, fixou, em sede de recurso repetitivo, a seguinte tese: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Por todo o exposto, voto pela concessão da segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda à imediata implantação da progressão da impetrante para o Padrão 10, a que faz jus por força da Lei Complementar Estadual nº 242/2002. Desse modo, para analisar a suposta infringência ao art. 2º no intuito de rever os fundamentos do acórdão combatido, seria necessário tanto o reexame do conjunto fático-probatório dos autos como a análise da legislação infraconstitucional estadual, o que não é permitido diante da incidência das Súmulas 279 e 280, do Supremo Tribunal Federal (STF), que mencionam, respectivamente: para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário e por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Nessa perspectiva: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu recurso extraordinário, em razão de a controvérsia versar sobre interpretação de legislação estadual (Lei nº 17.169/2012) que regula a progressão funcional de servidor público estadual. 2. O Tribunal de origem entendeu que o servidor preencheu os requisitos objetivos para progressão funcional, afastando a necessidade de comprovação prévia de disponibilidade orçamentária para o recebimento dos valores retroativos. 3. O recorrente busca o provimento do recurso extraordinário, sustentando a violação à Constituição Federal, alegando que a decisão recorrida não exige o revolvimento do acervo fático-probatório. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso extraordinário é admissível, considerando que a controvérsia se limita à interpretação de norma infraconstitucional, sem configurar violação direta da Constituição Federal. III. Razões de decidir 5. O recurso extraordinário não é conhecido porque a controvérsia reside na interpretação da legislação estadual (Lei nº 17.169/2012), sendo que eventual ofensa à Constituição Federal seria reflexa ou indireta. 6. O exame do mérito demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso extraordinário (Súmulas 279 e 280 do STF). 7. A jurisprudência do STF, consolidada nos julgamentos das ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525 e no RE 1.311.742 (Tema 1.137), sobre a constitucionalidade de medidas para limitação temporária de gastos com pessoal em contexto de pandemia, é irrelevante para o caso, pois trata de legislação federal diversa da legislação estadual em discussão. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Recurso extraordinário não conhecido. Tese de julgamento: O recurso extraordinário não é conhecido quando a controvérsia se limita à interpretação de legislação estadual, sem configurar violação direta da Constituição Federal, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório (Súmulas 279 e 280 do STF). _________ Dispositivos relevantes citados: artigo 97 da CF, artigo 7º, §4º, da Lei estadual nº 17.169/2012. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 279 e 280 do STF; ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525; RE 1.311.742 (Tema 1.137); ARE 1513908 AgR; ARE 1506862 AgR. (RE 1497919 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-04-2025 PUBLIC 09-04-2025) (Grifos acrescidos) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. PROMOÇÃO FUNCIONAL. MUDANÇA DE CLASSE DENTRO DA MESMA CARREIRA. LEI Nº 949/2005 DO ESTADO DO AMAPÁ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPREENSÃO DIVERSA. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA E DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INVIABILIDADE NA SEDE EXTRAORDINÁRIA. SÚMULAS Nº 279 E 280/STF. MANUTENÇÃO DO DECISUM. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. O recurso de embargos de declaração não é meio adequado para a rediscussão da matéria em decorrência de inconformismo do embargante. 2. Não se ressente dos vícios de embargabilidade o decisum no qual se assenta, de forma inequívoca, a ausência de qualquer mácula nos arts. 17 e 32 da Lei Estadual nº 949/2005 do Estado do Amapá. Consoante afirmado no acórdão embargado, as normas estaduais realizam os objetivos fixados na Constituição Federal, não se tratando, a hipótese, de ascensão funcional, nem qualquer forma vedada de provimento derivado, pois as progressões previstas ocorrem na mesma carreira, de acordo com a obtenção de graus mais elevados de formação profissional. 3. No caso, não foram observados os requisitos próprios do recurso (art. 1.022, I, II e III, do CPC), uma vez que inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (RE 1226148 AgR-ED, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 11-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-07-2024 PUBLIC 26-07-2024) (Grifos acrescidos). Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário, com fundamento nos óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E12/4

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