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Processo nº 1003820-06.2024.8.26.0281

ID: 320700307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003820-06.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALBERTO BIANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGLAIDE DOMINGUES DE CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003820-06.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Alberto Bianco - Vistos. I) Fls. 155/159. Quanto às sociedades integrantes do po… Processo 1003820-06.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Alberto Bianco - Vistos. I) Fls. 155/159. Quanto às sociedades integrantes do polo passivo, é entendimento pacífico na jurisprudência reputar válida a citação realizada na sede ou filial da pessoa jurídica e recebida por pessoa que não recusa a qualidade de funcionária. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte, é válida a citação realizada na sede ou filial da pessoa jurídica e recebida por pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Aplicação da teoria da aparência. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da validade da citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta citatória para o seu endereço, independentemente da assinatura no aviso de recebimento (A.R.) e do recebimento da carta terem sido efetivados por seu representante legal. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. " (AgInt no AREsp n. 2.279.788/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023) destaques meus. Nessa toada, considerando que nos autos não há elementos seguros que evidenciem que o endereço para onde foi encaminhada a carta de citação é, de fato, o endereço da parte requerida, e visando evitar eventuais futuras alegações de nulidade, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente o endereço da requerida. Anoto que tal comprovação pode ser realizada através de Consulta Pública na Redesim, Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral na Receita Federal, Ficha Cadastral da JUCESP ou outro meio que demonstre cabalmente que o endereço indicado é realmente utilizado no desenvolvimento das atividades da empresa requerida. II) Intime-se. - ADV: AGLAIDE DOMINGUES DE CAMARGO JUNIOR (OAB 327469/SP)

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Processo nº 1002488-04.2024.8.26.0281

ID: 293577009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002488-04.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA POLI CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002488-04.2024.8.26.0281 (apensado ao processo 1001977-06.2024.8.26.0281) - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Aparecida de Fatima Poli Cunha - Vistos. I) Chamo os autos à conclusão. …

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Processo nº 1002365-06.2024.8.26.0281

ID: 330140103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002365-06.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. A. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILDISLEY SOCORRO BIÃO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002365-06.2024.8.26.0281 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.R.S. - NOTA DE CARTÓRIO: Ciência às partes sobre o documento acima juntado. - ADV: HILDISLEY SOCORRO BIÃO DA SILVA (OAB 3224…

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Processo nº 1002074-06.2024.8.26.0281

ID: 293566258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002074-06.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. N. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUISA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002074-06.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.N.S. - NOTA DE CARTÓRIO: Manifeste-se o requerente em termos de prosseguimento do feito. - ADV: MARIA LUISA LEITE (OAB 2…

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Processo nº 1002074-06.2024.8.26.0281

ID: 293566345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002074-06.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. N. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUISA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002074-06.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.N.S. - NOTA DE CARTÓRIO: Manifeste-se o requerente em termos de prosseguimento do feito. - ADV: MARIA LUISA LEITE (OAB 2…

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Processo nº 1002074-06.2024.8.26.0281

ID: 293565932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002074-06.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. N. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUISA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002074-06.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.N.S. - NOTA DE CARTÓRIO: Manifeste-se o requerente em termos de prosseguimento do feito. - ADV: MARIA LUISA LEITE (OAB 2…

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Processo nº 1002074-06.2024.8.26.0281

ID: 293565998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002074-06.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. N. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUISA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002074-06.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.N.S. - NOTA DE CARTÓRIO: Manifeste-se o requerente em termos de prosseguimento do feito. - ADV: MARIA LUISA LEITE (OAB 2…

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Processo nº 1002365-06.2024.8.26.0281

ID: 297062592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002365-06.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. A. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILDISLEY SOCORRO BIÃO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002365-06.2024.8.26.0281 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.R.S. - Nota de cartório: Vista à parte autora acerca dos Ars de Citação devolvidos. - ADV: HILDISLEY SOCORRO BIÃO DA SILVA (…

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Processo nº 1005566-06.2024.8.26.0281

ID: 326365950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005566-06.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CONJUNTO HABITACIONAL ITATIBA D

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO GABUARDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005566-06.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Conjunto Habitacional Itatiba D - Remetam-se os autos para a fila conclusos sentença. - ADV: PAULO ROBERTO GABU…

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Processo nº 1000716-06.2024.8.26.0281

ID: 280737867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000716-06.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP) Processo 1000716-06.2024.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - providencie o exequente o recolhimento de diligê…

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