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Processo nº 1514825-30.2024.8.26.0228

ID: 307490904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 9ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1514825-30.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDI RUFINO VIEIRA

Intimação

Advogados:

FERNANDO FERNANDES DA SILVA

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Processo 1514825-30.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - VALDI RUFINO VIEIRA - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Certifique-se o trânsito em julgado para a defesa.…

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Processo nº 1510363-30.2024.8.26.0228

ID: 303608721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 29ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1510363-30.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO PEDRO MONTEIRO ROCHA

Intimação

Advogados:

EVERTON CURSINO GARCIA DA SILVA

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Processo 1510363-30.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - JOÃO PEDRO MONTEIRO ROCHA - Vistos. 1. Considerando que há fiança recolhida nos autos …

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H. F. N. x A. De B. E F. S. C.

ID: 309727991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000046-30.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

H. F. N.

Polo Passivo:

A. DE B. E F. S. C.

Intimação

Advogados:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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ROSELI VIEIRA BUQUI SILVA

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JOSE LUIZ TORO DA SILVA

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Processo 1000046-30.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - H.F.N. e outro - A.B.F.S.C. - Vistos. O devedor cumpriu voluntariamente o julgado, nos termos do artigo 526 do CPC, tendo…

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N. D. I. S. S. A. x L. P. G. L. Dos S.

ID: 314729965

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001404-30.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

N. D. I. S. S. A.

Polo Passivo:

L. P. G. L. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA DA SILVA PAGGIATTO CAMACHO

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001404-30.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1535726-34.2025.8.26.0050

ID: 315616714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara das Execuções Criminais Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1535726-34.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAGNER SANTOS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JOÃO RUFINO DA SILVA

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Processo 1535726-34.2025.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Fagner Santos de Souza - Diante da notícia de pagamento, bem como manifestação favorável do exequente, JULGO EXTINTA A…

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Processo nº 1500372-30.2024.8.26.0228

ID: 280902656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 9ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500372-30.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAGNER SANTOS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JOÃO RUFINO DA SILVA

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ADV: João Rufino da Silva (OAB 324426/SP) Processo 1500372-30.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: FAGNER SANTOS DE SOUZA - Pelo exposto, e por tudo que dos autos consta, JULGO…

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Processo nº 1528793-30.2024.8.26.0228

ID: 305821844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 4ª Vara do Júri Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1528793-30.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIANE SEINO DA SILVA JOSÉ MILDO DA SILVA LUCAS CAETANO SABINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

OZEIAS NASCIMENTO SAMPAIO

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MÔNICA PRISCILA DOS SANTOS

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LUIS GUSTAVO MALIGERE

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LUCIANO TAVARES DOS SANTOS

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Processo 1528793-30.2024.8.26.0228 - Auto de Prisão em Flagrante - Homicídio Qualificado - GIANE SEINO DA SILVA - - LUCAS CAETANO SABINO DA SILVA - - JOSÉ MILDO DA SILVA - MANOEL ALVES DE OLIVEIRA…

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Processo nº 1527144-30.2024.8.26.0228

ID: 301088871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 6ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1527144-30.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO SOUZA MARTINS DE SA

Intimação

Advogados:

JAQUELINE BARBOSA ALOZEN

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Processo 1527144-30.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - DANILO SOUZA MARTINS DE SA - Vistos. Fls. 157/160: trata-se de pedido da Defesa para que seja reconhecida a intempes…

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Processo nº 2176294-96.2025.8.26.0000

ID: 297630122

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2176294-96.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA FERNANDES DE OLIVEIRA SILVESTRINI MARINA DANGELO CLEMENTINO RODRIGO PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARINA DANGELO CLEMENTINO

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MARIANA FERNANDES DE OLIVEIRA SILVESTRINI

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DESPACHO Nº 2176294-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2176294-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Amparo - Paciente: Rodrigo Pereira Barbosa - Corréu: Gabriel Henrique dos Santos Barbosa - Corréu: Gustavo da Silva Betti - Corréu: Higor Nícolas de Almeida Barbosa - Corréu: Maxwell Rodrigues Rosa - Corréu: Rafael de Moraes Teixeira - Corréu: Jordan Mendes Souza Santos - Corréu: Ana Pereira Barbosa - Impetrante: Mariana Fernandes de Oliveira Silvestrini - Impetrante: Marina Dangelo Clementino - Vistos. Trata-se de liminar em habeas corpus impetrada pelas Defesas Constituídas Dra. Marina DAngelo Clementino e Dra. Mariana Fernandes de Oliveira Silvestrini, em favor do paciente RODRIGO PEREIRA BARBOSA, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz da 1º Vara Criminal da Comarca de Amparo (proc. nº 1502991-30.2024.8.26.0228). Alegam, em síntese, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que foi decretada prisão preventiva pela suposta prática do crime de tráfico de drogas no dia 06/12/2024, sem que até presente data a autoridade coatora reavaliasse a necessidade da prisão. Sustentam constrangimento ilegal por excesso de prazo, passados mais de 6 meses da prisão. Pleiteiam, a concessão da liminar para revogar a prisão preventiva do paciente, expedindo-se o competente alvará de soltura. Entretanto, a despeito dos argumentos trazidos pelas impetrantes, o certo é que, nesta fase do processo, a antecipação do writ só se justifica se vem demonstrada, de plano, a manifesta ilegalidade do ato impugnado. Por aqui, ao contrário, observo que a r. decisão impugnada trouxe os fundamentos e argumentos que levaram o MM Magistrado "a quo" a decretar a prisão preventiva (fls. 17): "(...) a custódia preventiva dos denunciados se mostra absolutamente necessária, com vistas à preservação da ordem pública, eis que a associação identificada atua de forma incisiva na prática do tráfico de entorpecentes neste Município, em conhecida biqueira, com alta rentabilidade, além de assegurar a conveniência da instrução criminal, devendo ser zelado pelas oitivas das testemunhas, com depoimentos colhidos sem máculas e intervenções, viabilizando, por fim, a futura aplicação da lei penal no caso concreto, lembrando, uma vez mais, haver dois indivíduos foragidos, e a maioria dos denunciados não guardam vínculo com o distrito da culpa (...)", não vislumbrando, por ora, constrangimento ilegal (g.n. nosso). Ademais, considerando a complexidade processual decorrente da participação de oito réus nos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, longe de adentrar no mérito do writ e nos limites restritos do habeas corpus, não há como aferir sobre a presença dos requisitos autorizadores da medida liminar (fumus boni juris e periculum in mora). Ante o exposto, indefiro a liminar. Processe-se o habeas corpus, solicitando-se informações da autoridade apontada como coatora. Após, à douta Procuradoria Geral de Justiça para manifestação. Int. - Magistrado(a) Ulysses Gonçalves Junior - Advs: Mariana Fernandes de Oliveira Silvestrini (OAB: 357357/SP) - Marina Dangelo Clementino (OAB: 356779/SP) - 10º Andar

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Processo nº 2168457-87.2025.8.26.0000

ID: 295189887

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2168457-87.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GISLENE NASCIMENTO SANTOS RODRIGO DE OLIVEIRA CERQUEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GISLENE NASCIMENTO SANTOS

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DESPACHO Nº 2168457-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2168457-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Gislene Nascimento Santos - Paciente: Rodrigo de Oliveira Cerqueira Rodrigues - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Habeas Corpus Criminal Processo nº 2168457-87.2025.8.26.0000 Relator(a): CAMILO LÉLLIS Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela advogada Gislene Nascimento Santos em favor de Rodrigo de Oliveira Cerqueira Rodrigues, condenado à pena 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, além do pagamento de 13 dias-multa, por incurso no art. 157, §2º, incisos II e V, c.c o art. 14, II, ambos do Código Penal, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, pleiteando a expedição de alvará de soltura com fixação de outras medidas cautelares, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Sustenta a impetrante, em apertada síntese, ausência de fundamentação idônea na decisão que negou o apelo em liberdade, pois não foram demonstrados os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para justificar a manutenção da prisão, revelando-se clara afronta ao princípio da presunção de inocência. Dispensadas as informações de estilo e o parecer da procuradoria geral de justiça, haja vista que o feito está apto para julgamento. É o relatório. A hipótese é de indeferimento in limine da impetração. Explico. Prima facie, é evidente que a impetrante almeja a reforma do édito condenatório. Ocorre que toda a matéria alegada na inicial, assim como o pedido que dela decorre, não podem ser apreciados por intermédio de habeas corpus. Não há espaço para a discussão das questões levantadas na estreita via do presente remédio heroico. Tais questionamentos somente seriam possíveis em recurso próprio de Apelação, pois, como se sabe, o habeas corpus se caracteriza pelo âmbito restrito e contraditório mitigado, inviabilizando, destarte, a análise dos pedidos aqui formulados. Assim, a matéria não comporta apreciação por esta 4ª Câmara Criminal, bem como descabe a impetração do presente writ, haja vista que, do contrário, estar-se-ia atribuindo à referida ação, ao arrepio da lei, a condição de substitutivo recursal. A propósito, confira-se o remansoso entendimento desta Colenda Corte: HABEAS CORPUS - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO E REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS - VIA INADEQUADA - Ocorrência: Tratando-se os pedidos de matéria afeta ao mérito e que será analisada na apelação já interposta, mostra-se inadequada a via eleita, em cujos estreitos limites não há espaço para tal exame. Ordem denegada. (HC n.° 990.10.461077-0. Relator. J. Martins, j. 16.12.2010). DIREITO PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS O habeas corpus é via procedimental inadequada para a discussão de questão para a qual a Lei prevê a possibilidade de interposição de recurso próprio Inteligência do art. 5°, inciso LXVIII, da Constituição da República e arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal Habeas corpus não conhecido. (Rel. Des. Amaro Thomé, HC n.° 0011392-49.2014.8.26.0000, 7ª Câm. Criminal, julg. em 10.04.2014). Na mesma senda, a posição do Supremo Tribunal Federal exarada no seguinte trecho de julgado: A via estreita do habeas corpus não comporta dilação probatória, exame aprofundado de matéria fática ou nova valoração dos elementos de prova. (HC n.º 986-11/BA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julg. em 04.05.2010). E mais, em consulta aos autos originais nº 1529472-30.2024.8.26.0228 pelo Sistema E-SAJ, verifica-se que houve a interposição de recurso de Apelação (fls. 195/198), de sorte que inconcebível pleitear a agilização do julgamento, ou pior, a supressão de instância a fim de que os pleitos ora invocados sejam julgados por esta estreita via do mandamus. Desta feita, a estreita via do habeas corpus não se presta para o exame das questões levantadas, razão pela qual o presente writ deve ser indeferido liminarmente. Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE A IMPETRAÇÃO, nos termos do art. 248 do RITJSP e do art. 663 do Código de Processo Penal. São Paulo, 5 de junho de 2025. CAMILO LÉLLIS Relator - Magistrado(a) Camilo Léllis - Advs: Gislene Nascimento Santos (OAB: 532433/SP) - 10º Andar

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