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Processo nº 0006047-56.2025.8.26.0602

ID: 332319184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006047-56.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A.

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006047-56.2025.8.26.0602 (processo principal 1044540-27.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Notre Dame Intermédica Saúde S/a. - Vistos. Valor do débit… Processo 0006047-56.2025.8.26.0602 (processo principal 1044540-27.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Notre Dame Intermédica Saúde S/a. - Vistos. Valor do débito: R$ 6.061,01 (seis mil sessenta e um reais e um centavo), atualizado até março de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP)

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Nossa Senhora Da Salette Negocios Imobiliários Ltda x Associação Dos Titulares Dos Lotes Do Residencial Evidence

ID: 300389332

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1024946-27.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NOSSA SENHORA DA SALETTE NEGOCIOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS TITULARES DOS LOTES DO RESIDENCIAL EVIDENCE

Intimação de acórdão

Advogados:

GILBERTO VASQUES

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FLAVIANE BATISTA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DIAS TARPINIAN DE CASTRO

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TIAGO RODRIGO FIGUEIREDO DALMAZZO

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DANILO MONTEIRO DE CASTRO

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EDUARDO MENEGHINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024946-27.2021.8.26.0602/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024946-27.2021.8.26.0602/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Sorocaba - Agravante: Nossa Senhora da Salette Negocios Imobiliários Ltda - Agravado: Associação dos Titulares dos Lotes do Residencial Evidence - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA DE MANUTENÇÃO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PROPRIETÁRIO ASSOCIADO. DECISÕES EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 492 DO E. STF. DIRETRIZES CONSTANTES DO TEMA 882 DO E. STJ PARCIALMENTE SUPERADAS. PRECEDENTES DA E. CORTE SUPERIOR. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVOS INTERNOS CONTRA DECISÕES QUE NEGARAM SEGUIMENTO A RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, QUE VERSAM SOBRE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE LOTEAMENTO DE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 882, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “AS TAXAS DE MANUTENÇÃO CRIADAS POR ASSOCIAÇÕES DE MORADORES NÃO OBRIGAM OS NÃO ASSOCIADOS OU QUE A ELAS NÃO ANUÍRAM”.4. E O E. STF, AO JULGAR O TEMA 492, MANIFESTOU-SE NOS SEGUINTES TERMOS: “É INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA POR PARTE DE ASSOCIAÇÃO DE TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO URBANO DE PROPRIETÁRIO NÃO ASSOCIADO ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 13.465/17 OU DE ANTERIOR LEI MUNICIPAL QUE DISCIPLINE A QUESTÃO, A PARTIR DO QUAL SE TORNA POSSÍVEL A COTIZAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS, TITULARES DE DIREITOS OU MORADORES EM LOTEAMENTOS DE ACESSO CONTROLADO, DESDE QUE, I) JÁ POSSUIDORES DE LOTES, TENHAM ADERIDO AO ATO CONSTITUTIVO DAS ENTIDADES EQUIPARADAS A ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS OU, (II) NO CASO DE NOVOS ADQUIRENTES DE LOTES, O ATO CONSTITUTIVO DA OBRIGAÇÃO TENHA SIDO REGISTRADO NO COMPETENTE REGISTRO DE IMÓVEIS”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, AO REPUTAR VÁLIDA A COBRANÇA DA TAXA ASSOCIATIVA, EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVOS QUE NÃO TROUXERAM ELEMENTOS APTOS À REFORMA DAS DECISÕES.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVOS INTERNOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Eduardo Meneghini Filho (OAB: 235524/SP) - Danilo Monteiro de Castro (OAB: 200994/SP) - Tiago Rodrigo Figueiredo Dalmazzo (OAB: 201990/SP) - Roberta Dias Tarpinian de Castro (OAB: 208818/SP) - Flaviane Batista Barbosa (OAB: 295184/SP) - Gilberto Vasques (OAB: 189248/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0007125-27.2021.8.26.0602

ID: 328778110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007125-27.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JAILSON FELIX BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR APARECIDO DOS SANTOS

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Processo 0007125-27.2021.8.26.0602 (processo principal 1030284-21.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Jailson Felix Bezerra - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEI… Processo 0007125-27.2021.8.26.0602 (processo principal 1030284-21.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Jailson Felix Bezerra - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS (R$7.576,72 - fls. 88) do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: VALMIR APARECIDO DOS SANTOS (OAB 257179/SP), VALMIR APARECIDO DOS SANTOS (OAB 257179/SP)

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Processo nº 0014395-34.2023.8.26.0602

ID: 307605107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014395-34.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LUIZ MARTHE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA NABAS BOIAN

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Processo 0014395-34.2023.8.26.0602 (processo principal 1005546-27.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Roberto Luiz Marthe - Vistos. Defiro a realização da(s) pesquisa(s). … Processo 0014395-34.2023.8.26.0602 (processo principal 1005546-27.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Roberto Luiz Marthe - Vistos. Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Fábio Cortez Valor Atualizado: R$74.779,92. Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. A parte executada restou intimada para este feito, nos termos dos artigos 274, parágrafo único, e 346, ambos do CPC, sendo revel. Está, pois, intimada para impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, com a publicação desta decisão no DJE. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do resultado da pesquisa via SISBAJUD, a qual restou negativa por ter sido localizado apenas valores irrisórios, os quais foram desbloqueados nos termos da decisão de fls. 47/48. Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, de forma objetiva, em termos de prosseguimento. - ADV: GIOVANNA NABAS BOIAN (OAB 396723/SP)

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Penteado Camargo & Oliveira Advogados Associados x Marcio Borges

ID: 324474145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008891-76.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PENTEADO CAMARGO & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

MARCIO BORGES

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO PENTEADO DE CAMARGO OLIVEIRA

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ALEXANDRE DE CALAIS

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Processo 0008891-76.2025.8.26.0602 (processo principal 1044346-27.2021.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - PENTEADO CAMARGO & OLIVEIRA ADV… Processo 0008891-76.2025.8.26.0602 (processo principal 1044346-27.2021.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - PENTEADO CAMARGO & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS - Marcio Borges - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença tendo por objeto honorários advocatícios, portanto, dispensado o adiantamento das custas processuais pelo exequente, nos termos do artigo 82, § 3. do Código de Processo Civil: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Na forma do artigo 513 §2º,I do Código de Processo Civil, intime-se Marcio Borges, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por diligência a ser efetuada. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. Caso a parte executada efetue o depósito judicial a título de pagamento voluntário, e, decorrido in albis o prazo para apresentação de impugnação providencie a Serventia a intimação da parte exequente, para que se manifeste no prazo de 10 dias. Acrescento que se trata de cumprimento provisório, de modo que eventual levantamento de valor deverá ser analisado com parcimônia. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DE CALAIS (OAB 128086/SP), LUIS AUGUSTO PENTEADO DE CAMARGO OLIVEIRA (OAB 144351/SP)

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Processo nº 1514214-27.2021.8.26.0602

ID: 308790663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Júri/Execuções Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1514214-27.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISANDRA ALFONSI

Intimação

Advogados:

RENATO SOARES DO NASCIMENTO

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Processo 1514214-27.2021.8.26.0602 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - ELISANDRA ALFONSI - A ré ELISANDRA ALFONSI, qualificada nos autos, foi denunciada como incursa no arti… Processo 1514214-27.2021.8.26.0602 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - ELISANDRA ALFONSI - A ré ELISANDRA ALFONSI, qualificada nos autos, foi denunciada como incursa no artigo 121, §2º, incisos I e IV cc. Art. 14, II, porque, no dia 23 de junho de 2021, por volta das 02h40min, na Rua Antônio Pereira de Camargo, 50, Vila Santana, nesta cidade e Comarca, tentou matar a vítima Davis Agner Alves de Oliveira, mediante golpe de faca. A denúncia foi aditada a fls. 203. A denúncia (acompanhada de inquérito policial) e seu aditamento foram recebidos a fls. 199. A ré foi devidamente citada (fls. 386) e apresentou defesa preliminar a fls. 392/394. Designada audiência de instrução, foram ouvidas a vítima e a ré a fls. 557. Em memoriais, o Ministério Público postulou pela absolvição sumária, no que foi corroborado pela Defesa (fls. 583/586 e 596/597). É o relatório. Decido. Presente nos autos causa excludente de ilicitude, nota-se a ausência do segundo elemento do crime (antijuridicidade), a inviabilizar o julgamento do réu perante o Tribunal do Júri. Assim, tem incidência a hipótese de absolvição sumária prevista no inciso I, do artigo 415 do Código de Processo Penal. A acusada ELISANDRA ALFONSI afirmou, em juízo, que agiu em legítima defesa. Aduziu que convivia com a vítima havia dezessete anos, tinham duas filhas juntos. Davis bebia com frequência e a agredira anteriormente. Relatou que, na data dos fatos, ele estava alterado e durante uma discussão assumiu que a havia traído; pediu então para que o acusado saísse de casa, ocasião em que o réu foi atrás e a jogou na cama. Disse que, em sua defesa, pegou uma faca e o acusado segurou sua mão, deixando uma marca; não viu o que aconteceu, apenas observou que ele saiu andando, mas não percebeu perfuração ou marcas de sangue. Depois soube que o réu foi socorrido, mas não a deixaram entrar no hospital. Asseverou que cuidou do acusado no pós-operatório. Posteriormente, separaram-se e mantém um relacionamento amigável (fls. 557). Ouvido em juízo, o ofendido Davis Agner Alves de Oliveira relatou que os fatos ocorreram durante uma discussão acalorada com a ré, onde assumiu que a havia traído, fato que a aborreceu. Após provocações mútuas, a ré pegou uma faca de cozinha, quando se aproximou da acusada para tentar puxar a faca. Quando percebeu estava com a barriga perfurada. Após esse episódio tentaram retomar a convivência, mas acabaram por se separar, e atualmente mantém um relacionamento respeitoso. Afirmou que, na ocasião, a acusada pode ter se sentido intimidada, pois viu um homem se aproximar (em contexto de animosidade) e acredita que ela tenha agido em legítima defesa. Disse que a perdoou, asseverando que a ré cuidou dele após a alta hospitalar (fls. 557). Com efeito, a ré admitiu que tomou para si a faca, no intuito de se defender. Tal versão foi corroborada, em juízo, pelo ofendido, mostrando-se viável a conclusão de que a ré agiu acobertada pela excludente da legítima defesa. Desse modo, observa-se que todo conjunto probatório confirma integralmente a versão da acusada, restando cristalina a configuração da legítima defesa, sendo a absolvição de rigor. Afinal, não se pode impor o julgamento pelo Júri àquele em favor de quem se reconhece excluída a ilicitude do fato típico. Desse modo, ABSOLVO, com fundamento no art. 415, inciso I do Código de Processo Penal, a ré ELISANDRA ALFONSI da imputação que lhe foi dirigida. P. R. I - ADV: RENATO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 302687/SP)

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Processo nº 1514214-27.2021.8.26.0602

ID: 308791200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Júri/Execuções Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1514214-27.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISANDRA ALFONSI

Intimação

Advogados:

RENATO SOARES DO NASCIMENTO

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Processo 1514214-27.2021.8.26.0602 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - ELISANDRA ALFONSI - A ré ELISANDRA ALFONSI, qualificada nos autos, foi denunciada como incursa no arti… Processo 1514214-27.2021.8.26.0602 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - ELISANDRA ALFONSI - A ré ELISANDRA ALFONSI, qualificada nos autos, foi denunciada como incursa no artigo 121, §2º, incisos I e IV cc. Art. 14, II, porque, no dia 23 de junho de 2021, por volta das 02h40min, na Rua Antônio Pereira de Camargo, 50, Vila Santana, nesta cidade e Comarca, tentou matar a vítima Davis Agner Alves de Oliveira, mediante golpe de faca. A denúncia foi aditada a fls. 203. A denúncia (acompanhada de inquérito policial) e seu aditamento foram recebidos a fls. 199. A ré foi devidamente citada (fls. 386) e apresentou defesa preliminar a fls. 392/394. Designada audiência de instrução, foram ouvidas a vítima e a ré a fls. 557. Em memoriais, o Ministério Público postulou pela absolvição sumária, no que foi corroborado pela Defesa (fls. 583/586 e 596/597). É o relatório. Decido. Presente nos autos causa excludente de ilicitude, nota-se a ausência do segundo elemento do crime (antijuridicidade), a inviabilizar o julgamento do réu perante o Tribunal do Júri. Assim, tem incidência a hipótese de absolvição sumária prevista no inciso I, do artigo 415 do Código de Processo Penal. A acusada ELISANDRA ALFONSI afirmou, em juízo, que agiu em legítima defesa. Aduziu que convivia com a vítima havia dezessete anos, tinham duas filhas juntos. Davis bebia com frequência e a agredira anteriormente. Relatou que, na data dos fatos, ele estava alterado e durante uma discussão assumiu que a havia traído; pediu então para que o acusado saísse de casa, ocasião em que o réu foi atrás e a jogou na cama. Disse que, em sua defesa, pegou uma faca e o acusado segurou sua mão, deixando uma marca; não viu o que aconteceu, apenas observou que ele saiu andando, mas não percebeu perfuração ou marcas de sangue. Depois soube que o réu foi socorrido, mas não a deixaram entrar no hospital. Asseverou que cuidou do acusado no pós-operatório. Posteriormente, separaram-se e mantém um relacionamento amigável (fls. 557). Ouvido em juízo, o ofendido Davis Agner Alves de Oliveira relatou que os fatos ocorreram durante uma discussão acalorada com a ré, onde assumiu que a havia traído, fato que a aborreceu. Após provocações mútuas, a ré pegou uma faca de cozinha, quando se aproximou da acusada para tentar puxar a faca. Quando percebeu estava com a barriga perfurada. Após esse episódio tentaram retomar a convivência, mas acabaram por se separar, e atualmente mantém um relacionamento respeitoso. Afirmou que, na ocasião, a acusada pode ter se sentido intimidada, pois viu um homem se aproximar (em contexto de animosidade) e acredita que ela tenha agido em legítima defesa. Disse que a perdoou, asseverando que a ré cuidou dele após a alta hospitalar (fls. 557). Com efeito, a ré admitiu que tomou para si a faca, no intuito de se defender. Tal versão foi corroborada, em juízo, pelo ofendido, mostrando-se viável a conclusão de que a ré agiu acobertada pela excludente da legítima defesa. Desse modo, observa-se que todo conjunto probatório confirma integralmente a versão da acusada, restando cristalina a configuração da legítima defesa, sendo a absolvição de rigor. Afinal, não se pode impor o julgamento pelo Júri àquele em favor de quem se reconhece excluída a ilicitude do fato típico. Desse modo, ABSOLVO, com fundamento no art. 415, inciso I do Código de Processo Penal, a ré ELISANDRA ALFONSI da imputação que lhe foi dirigida. P. R. I - ADV: RENATO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 302687/SP)

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Ana Paula Reis Queiroz e outros x Izana Maria Silva

ID: 322718573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013161-17.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA REIS QUEIROZ DOUGLAS ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

IZANA MARIA SILVA

Intimação

Advogados:

PRISCILA NOGUEIRA MELCHIOR

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FABIO SOLA ARO

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Processo 0013161-17.2023.8.26.0602 (processo principal 1022424-27.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Ana Paula Reis Queiroz - - Douglas Alves dos Santos - Izana Mari… Processo 0013161-17.2023.8.26.0602 (processo principal 1022424-27.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Ana Paula Reis Queiroz - - Douglas Alves dos Santos - Izana Maria Silva e outro - Vistos. Ante o anúncio de pagamento total do débito, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observaro art.1.093,capute parágrafos,das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). PIC. - ADV: FABIO SOLA ARO (OAB 96887/SP), PRISCILA NOGUEIRA MELCHIOR (OAB 232273/SP), PRISCILA NOGUEIRA MELCHIOR (OAB 232273/SP)

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Processo nº 0129619-98.2024.8.26.0500

ID: 312720600

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0129619-98.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PERSEU GONÇALVES CAVALCANTE

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MARIVALDO ROBERTO SOARES

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Processo 0129619-98.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Marcia Cristina Ribeiro - Processo de Origem: 0010811-27.2021.8.26.0602/0752 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em … Processo 0129619-98.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Marcia Cristina Ribeiro - Processo de Origem: 0010811-27.2021.8.26.0602/0752 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: MARIVALDO ROBERTO SOARES (OAB 297836/SP), PERSEU GONÇALVES CAVALCANTE (OAB 355223/SP)

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Processo nº 1508879-65.2019.8.26.0127

ID: 296457381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1508879-65.2019.8.26.0127

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODRIGO CAMPOS GUAPO DE ALMEIDA

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Processo 1508879-65.2019.8.26.0127 - Execução Fiscal - Impostos - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fisca… Processo 1508879-65.2019.8.26.0127 - Execução Fiscal - Impostos - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4 - No tocante às custas do processo (artigo 4°, III e § 1°, da Lei Estadual n° 11.608/03), anoto não se tratar mesmo de caso de recolhimento. Isto por partilhar do entendimento segundo o qual, uma vez efetuado o pagamento do débito exequendo voluntariamente, muitas vezes antes mesmo da citação ou sem que tenha comparecido aos autos o executado, e sem que se tenham praticado atos executórios efetivos, não fica caracterizado o fato imponível previsto pelo citado artigo 4°, III e § 1°, da Lei Estadual n° 11.608/03, de tal forma que, de rigor, sequer seria devido o pagamento das chamadas custas processuais. Neste sentido: as custas finais são devidas pela extinção da execução quando houver a ausência de pagamento espontâneo, ou seja, se a quitação da dívida ocorrer após ser requerida a execução do julgado, na fase expropriatória, uma vez que incidiria a regra contida no artigo 4º, III, da Lei nº 11.608/03, justificada pela movimentação da máquina judiciária para a prática de atos executórios nestes autos, ou seja, não fora ofertada impugnação, nem indicados bens à penhora, nem tampouco praticado nenhum ato constritivo, de modo que não há que se falar em exigência da taxa judiciária, uma vez que não se caracterizou o seu fato gerador (TJSP - 2ª Câmara de Direito Privado - Rel. José Joaquim dos Santos - Apelação Cível n º 0022196-10.2019.8.26.0224 - j. 13.11.2019)". Execução fiscal ICMS Extinção do feito, com fundamento no art. 794, I do CPC Devedora que liquidou o crédito tributário previamente à citação Afastada cobrança de custas finais por representar valor ínfimo Insurgência da Fazenda Pública Pretensão à imposição de recolhimento de custas processuais justificada na indisponibilidade do patrimônio público Descabimento Verba consistente em taxa judiciária, prevista no artigo 4°, inciso III, da Lei n° 11.608/2003 Quitação voluntária do débito que repele a hipótese legal de incidência da taxa ante a ausência de fato imponível Dispensabilidade de atos próprios de execução Precedentes deste E. Tribunal Sentença mantida Apelo desprovido (TJ/SP 13ª Câmara de Direito Público Apelação n° 0400531-09.2006.8.26.0229 Relator o Desembargador Souza Meirelles julgado em 14 de outubro de 2.015)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - ICMS - Extinção do feito, com fundamento no art. 794, I do CPC - Devedora que liquidou o crédito tributário previamente à citação - Decisão de primeiro grau que determinou o pagamento das custas em aberto pela executada - Insurgência da agravante - Admissibilidade - Verba consistente em taxa judiciária, prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/2003 - Quitação voluntária do débito que repele a hipótese legal de incidência da taxa ante a ausência de fato imponível previsto na Lei nº 11.608/2003 - Dispensabilidade de atos próprios de execução - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reforma - Recurso provido. (TJSP Agravo de Instrumento 2186352-42.2017.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 28/11/2017)". "Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que declarou serem devidas custas finais, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/03. Inconformismo. Recurso julgado por esta E. 23ª Câmara de Direito Privado. Colendo Superior Tribunal de Justiça que conheceu de Agravo para dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, para que se pronuncie acerca de alegação efetuada pela parte. Considerando que não foram praticados quaisquer atos executórios até a efetiva homologação do acordo firmado entre as partes, inexiste fato gerador para aplicação da taxa prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/03. Necessidade de cassação da determinação exarada pelo juízo "a quo", de recolhimento das custas finais. Reformado o acórdão de fls. 47/53, para dar provimento ao recurso. (TJSP Agravo de Instrumento 2072548-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2022; Data de Registro: 09/11/2022)". Também a Fazenda não é, em nome próprio, devedora de tal taxa judiciária, por força do disposto no artigo 6°, da lei de regência. Homologo, a desistência do prazo recursal, pela exequente. Trânsito em julgado nesta data. Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: PAULO RODRIGO CAMPOS GUAPO DE ALMEIDA (OAB 290159/SP)

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