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Processo nº 1535726-34.2025.8.26.0050

ID: 315616714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara das Execuções Criminais Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1535726-34.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAGNER SANTOS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JOÃO RUFINO DA SILVA

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Processo 1535726-34.2025.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Fagner Santos de Souza - Diante da notícia de pagamento, bem como manifestação favorável do exequente, JULGO EXTINTA A…

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Processo nº 1500372-30.2024.8.26.0228

ID: 280902656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 9ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500372-30.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAGNER SANTOS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JOÃO RUFINO DA SILVA

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ADV: João Rufino da Silva (OAB 324426/SP) Processo 1500372-30.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: FAGNER SANTOS DE SOUZA - Pelo exposto, e por tudo que dos autos consta, JULGO…

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Processo nº 1528793-30.2024.8.26.0228

ID: 305821844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 4ª Vara do Júri Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1528793-30.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIANE SEINO DA SILVA JOSÉ MILDO DA SILVA LUCAS CAETANO SABINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

OZEIAS NASCIMENTO SAMPAIO

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MÔNICA PRISCILA DOS SANTOS

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LUIS GUSTAVO MALIGERE

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LUCIANO TAVARES DOS SANTOS

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Processo 1528793-30.2024.8.26.0228 - Auto de Prisão em Flagrante - Homicídio Qualificado - GIANE SEINO DA SILVA - - LUCAS CAETANO SABINO DA SILVA - - JOSÉ MILDO DA SILVA - MANOEL ALVES DE OLIVEIRA…

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Processo nº 1527144-30.2024.8.26.0228

ID: 301088871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 6ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1527144-30.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO SOUZA MARTINS DE SA

Intimação

Advogados:

JAQUELINE BARBOSA ALOZEN

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Processo 1527144-30.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - DANILO SOUZA MARTINS DE SA - Vistos. Fls. 157/160: trata-se de pedido da Defesa para que seja reconhecida a intempes…

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Processo nº 2176294-96.2025.8.26.0000

ID: 297630122

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2176294-96.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA FERNANDES DE OLIVEIRA SILVESTRINI MARINA DANGELO CLEMENTINO RODRIGO PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARINA DANGELO CLEMENTINO

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MARIANA FERNANDES DE OLIVEIRA SILVESTRINI

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DESPACHO Nº 2176294-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2176294-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Amparo - Paciente: Rodrigo Pereira Barbosa - Corréu: Gabriel Henrique dos Santos Barbosa - Corréu: Gustavo da Silva Betti - Corréu: Higor Nícolas de Almeida Barbosa - Corréu: Maxwell Rodrigues Rosa - Corréu: Rafael de Moraes Teixeira - Corréu: Jordan Mendes Souza Santos - Corréu: Ana Pereira Barbosa - Impetrante: Mariana Fernandes de Oliveira Silvestrini - Impetrante: Marina Dangelo Clementino - Vistos. Trata-se de liminar em habeas corpus impetrada pelas Defesas Constituídas Dra. Marina DAngelo Clementino e Dra. Mariana Fernandes de Oliveira Silvestrini, em favor do paciente RODRIGO PEREIRA BARBOSA, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz da 1º Vara Criminal da Comarca de Amparo (proc. nº 1502991-30.2024.8.26.0228). Alegam, em síntese, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que foi decretada prisão preventiva pela suposta prática do crime de tráfico de drogas no dia 06/12/2024, sem que até presente data a autoridade coatora reavaliasse a necessidade da prisão. Sustentam constrangimento ilegal por excesso de prazo, passados mais de 6 meses da prisão. Pleiteiam, a concessão da liminar para revogar a prisão preventiva do paciente, expedindo-se o competente alvará de soltura. Entretanto, a despeito dos argumentos trazidos pelas impetrantes, o certo é que, nesta fase do processo, a antecipação do writ só se justifica se vem demonstrada, de plano, a manifesta ilegalidade do ato impugnado. Por aqui, ao contrário, observo que a r. decisão impugnada trouxe os fundamentos e argumentos que levaram o MM Magistrado "a quo" a decretar a prisão preventiva (fls. 17): "(...) a custódia preventiva dos denunciados se mostra absolutamente necessária, com vistas à preservação da ordem pública, eis que a associação identificada atua de forma incisiva na prática do tráfico de entorpecentes neste Município, em conhecida biqueira, com alta rentabilidade, além de assegurar a conveniência da instrução criminal, devendo ser zelado pelas oitivas das testemunhas, com depoimentos colhidos sem máculas e intervenções, viabilizando, por fim, a futura aplicação da lei penal no caso concreto, lembrando, uma vez mais, haver dois indivíduos foragidos, e a maioria dos denunciados não guardam vínculo com o distrito da culpa (...)", não vislumbrando, por ora, constrangimento ilegal (g.n. nosso). Ademais, considerando a complexidade processual decorrente da participação de oito réus nos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, longe de adentrar no mérito do writ e nos limites restritos do habeas corpus, não há como aferir sobre a presença dos requisitos autorizadores da medida liminar (fumus boni juris e periculum in mora). Ante o exposto, indefiro a liminar. Processe-se o habeas corpus, solicitando-se informações da autoridade apontada como coatora. Após, à douta Procuradoria Geral de Justiça para manifestação. Int. - Magistrado(a) Ulysses Gonçalves Junior - Advs: Mariana Fernandes de Oliveira Silvestrini (OAB: 357357/SP) - Marina Dangelo Clementino (OAB: 356779/SP) - 10º Andar

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Processo nº 2168457-87.2025.8.26.0000

ID: 295189887

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2168457-87.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GISLENE NASCIMENTO SANTOS RODRIGO DE OLIVEIRA CERQUEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GISLENE NASCIMENTO SANTOS

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DESPACHO Nº 2168457-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2168457-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Gislene Nascimento Santos - Paciente: Rodrigo de Oliveira Cerqueira Rodrigues - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Habeas Corpus Criminal Processo nº 2168457-87.2025.8.26.0000 Relator(a): CAMILO LÉLLIS Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela advogada Gislene Nascimento Santos em favor de Rodrigo de Oliveira Cerqueira Rodrigues, condenado à pena 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, além do pagamento de 13 dias-multa, por incurso no art. 157, §2º, incisos II e V, c.c o art. 14, II, ambos do Código Penal, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, pleiteando a expedição de alvará de soltura com fixação de outras medidas cautelares, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Sustenta a impetrante, em apertada síntese, ausência de fundamentação idônea na decisão que negou o apelo em liberdade, pois não foram demonstrados os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para justificar a manutenção da prisão, revelando-se clara afronta ao princípio da presunção de inocência. Dispensadas as informações de estilo e o parecer da procuradoria geral de justiça, haja vista que o feito está apto para julgamento. É o relatório. A hipótese é de indeferimento in limine da impetração. Explico. Prima facie, é evidente que a impetrante almeja a reforma do édito condenatório. Ocorre que toda a matéria alegada na inicial, assim como o pedido que dela decorre, não podem ser apreciados por intermédio de habeas corpus. Não há espaço para a discussão das questões levantadas na estreita via do presente remédio heroico. Tais questionamentos somente seriam possíveis em recurso próprio de Apelação, pois, como se sabe, o habeas corpus se caracteriza pelo âmbito restrito e contraditório mitigado, inviabilizando, destarte, a análise dos pedidos aqui formulados. Assim, a matéria não comporta apreciação por esta 4ª Câmara Criminal, bem como descabe a impetração do presente writ, haja vista que, do contrário, estar-se-ia atribuindo à referida ação, ao arrepio da lei, a condição de substitutivo recursal. A propósito, confira-se o remansoso entendimento desta Colenda Corte: HABEAS CORPUS - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO E REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS - VIA INADEQUADA - Ocorrência: Tratando-se os pedidos de matéria afeta ao mérito e que será analisada na apelação já interposta, mostra-se inadequada a via eleita, em cujos estreitos limites não há espaço para tal exame. Ordem denegada. (HC n.° 990.10.461077-0. Relator. J. Martins, j. 16.12.2010). DIREITO PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS O habeas corpus é via procedimental inadequada para a discussão de questão para a qual a Lei prevê a possibilidade de interposição de recurso próprio Inteligência do art. 5°, inciso LXVIII, da Constituição da República e arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal Habeas corpus não conhecido. (Rel. Des. Amaro Thomé, HC n.° 0011392-49.2014.8.26.0000, 7ª Câm. Criminal, julg. em 10.04.2014). Na mesma senda, a posição do Supremo Tribunal Federal exarada no seguinte trecho de julgado: A via estreita do habeas corpus não comporta dilação probatória, exame aprofundado de matéria fática ou nova valoração dos elementos de prova. (HC n.º 986-11/BA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julg. em 04.05.2010). E mais, em consulta aos autos originais nº 1529472-30.2024.8.26.0228 pelo Sistema E-SAJ, verifica-se que houve a interposição de recurso de Apelação (fls. 195/198), de sorte que inconcebível pleitear a agilização do julgamento, ou pior, a supressão de instância a fim de que os pleitos ora invocados sejam julgados por esta estreita via do mandamus. Desta feita, a estreita via do habeas corpus não se presta para o exame das questões levantadas, razão pela qual o presente writ deve ser indeferido liminarmente. Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE A IMPETRAÇÃO, nos termos do art. 248 do RITJSP e do art. 663 do Código de Processo Penal. São Paulo, 5 de junho de 2025. CAMILO LÉLLIS Relator - Magistrado(a) Camilo Léllis - Advs: Gislene Nascimento Santos (OAB: 532433/SP) - 10º Andar

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1. Defensoria Pública Do Estado De São Paulo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 334339965

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0254263-67.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

HC 1018368/SP (2025/0254263-5) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTAD… HC 1018368/SP (2025/0254263-5) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : PAULO HENRIQUE DA SILVA SOARES PACIENTE : MARCELO DIAS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública em favor de PAULO HENRIQUE DA SILVA SOARES e MARCELO DIAS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no julgamento da apelação criminal n. 1525204-30.2024.8.26.0228, assim ementado (fls. 81-82): "DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Ação penal foi julgada procedente para condenar os réus Paulo Henrique da Silva Soares e Marcelo Dias por roubo majorado, com emprego de violência e grave ameaça, mediante emprego de simulacro de arma de fogo, subtraindo bens de vítima idosa. Os réus foram presos em flagrante por policiais militares que presenciaram o crime. Irresignações ministerial, pelo agravamento das penas, e defensivas, visando a absolvição por fragilidade probatória, o reconhecimento da tentativa, e o abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se é caso de absolvição em razão de insuficiência probatória; (ii) a possibilidade de reconhecimento da tentativa; (iii) se as penas e o regime inicial de cumprimento foram adequadamente fixados. III. Razões de Decidir. 3. Condenação mantida. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Os depoimentos dos policiais são considerados válidos e corroborados por outros elementos probatórios, como o auto de prisão em flagrante, e o depoimento extrajudicial da vítima. 4. A ausência de reconhecimento formal não invalida a condenação, pois os policiais visualizaram os réus durante a prática delitiva e os prenderam de imediato no local dos fatos, inclusive na presença da vítima, que os identificou. Procedimento do artigo 226 do CPP que deve ser realizado 'quando houver necessidade', ou seja, em caso de dúvida quanto a identidade do agente, não sendo este o caso dos autos. Precedentes do C. STJ. 5. Impossibilidade de reconhecer-se a tentativa, vez que se operou a inversão da posse do celular da vítima, ainda que brevemente. Desnecessidade de posse mansa e pacífica. Súmula 582 do STJ. 6. Dosimetria que comporta reparos. Réus portadores de diversos maus antecedentes e multirreincidentes específicos. Reprimendas agravadas. Regime fechado mantido. Manutenção do restante da r. sentença de piso. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recursos defensivos desprovidos e recurso ministerial parcialmente provido para elevar as penas do réu Paulo Henrique a 10 anos de reclusão e 24 dias- multa, e Marcelo a 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 21 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado." Consta dos autos que os pacientes foram condenados, em primeira instância, como incursos no art. 157, §2º, II do Código Penal, às penas comuns de 06 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão e 16 dias-multa, fixado em 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, em regime inicial fechado (fls. 35-37). Inconformados, a defesa e o Ministério Público interpuseram apelação perante o Tribunal de origem, que, por unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo e proveu parcialmente o recurso ministerial para redimensionar as penas dos pacientes nos seguintes termos: Paulo Henrique da Silva Soares para 10 anos de reclusão e 24 dias-multa e Marcelo Dias para 08 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 21 dias-multa, mantendo-se o regime inaugural fechado, conforme acórdão de fls. 80-98. No presente writ, a defesa alega que a majoração da pena-base em 1/4 acima do mínimo legal seria desproporcional, uma vez que apenas uma circunstância judicial foi considerada desfavorável, qual seja, os antecedentes criminais (fl. 4). Em atenção aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, a pena deve ser majorada na fração mínima de 1/8 ou, subsidiariamente, de 1/6 (fl. 5). Segundo alega, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a exasperação da pena-base pela existência de circunstâncias judiciais negativas deve obedecer a fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, caso não haja elementos concretos que justifiquem um aumento superior (fl. 5). A valoração da reincidência como circunstância agravante exige fundamentação concreta quanto à sua gravidade no caso específico, o que não se observa no presente feito, devendo a pena ser majorada na fração mínima de 1/6 (fls. 6-7). Paralelamente argui que o delito não teria se consumado por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, devendo ser reconhecido em sua forma tentada, com redução da pena na fração máxima de 2/3 (fls. 10-12) Requer, pois, a concessão da ordem para que seja reconhecida a ilegalidade na dosimetria da pena, redimensionando-a. O pedido liminar foi indeferido às fls. 101-102. O Ministério Público Federal, às fls. 109-115, manifestou-se pelo não conhecimento do writ e/ou denegação da ordem, em parecer assim ementado: "PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. DESCABIMENTO. ROUBO. DOSIMETRIA PENAL. PROPORCIONALIDADE DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. NEGATIVA VALORAÇÃO DE ANTECEDENTES. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PATAMAR DE AGRAVAMENTO DE PENAS NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA PENAL SUPERIOR AO MÍNIMO EM RAZÃO DE MULTIRREINCIDÊNCIA. CRIME CONSUMADO. INVERSÃO DA POSSE DO BEM. PRESCINDIBILIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA OU DESVIGIADA. SÚMULA 582/STJ. PARECER POR NÃO CONHECIMENTO E/OU DENEGAÇÃO DO WRIT SUBSTITUTIVO EM RESPEITO À JURISDIÇÃO E SEUS LIMITES E À JUSTIÇA." É o relatório. Decido. De início, convém registrar que esta colenda Corte, por meio da sua Terceira egrégia Seção, e ambas as egrégias Turmas do Supremo Tribunal Federal "pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado" (HC 725534 / SP, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 27/04/2022, DJe 01/06/2022) Nesse sentido: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). De outro lado, analisando-se os autos, não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício, na forma do art. 647-A do Código de Processo Penal. Passo, assim, ao exame das razões expostas no mandamus. Para melhor delimitar a controvérsia, destacam-se os excertos do acórdão impugnado, no que interessa à espécie (fls. 92-97, grifei): "Por fim, tampouco deve ser acolhida a tese da tentativa, vez que o crime chegou a se consumar, ainda que os réus tenham permanecido na posse dos bens por breve período de tempo. Consoante narrado pela vítima em solo policial e pelos policiais em juízo, os apelantes lograram êxito em despojar o ofendido de seu celular e de sua bolsa, tendo os bens sido apreendidos no local e restituídos na delegacia. Embora os agentes públicos tenham divergido se o celular da vítima foi encontrado no chão, pois lançado pelos réus durante a fuga, ou no bolso de Marcelo, em qualquer um dos casos é certo que o bem foi retirado da esfera de controle do ofendido, operando-se, pois, a inversão da posse. Aplica-se na espécie a teoria denominada de amotio, segundo a qual o crime de roubo consuma-se no momento em que ocorre a inversão da posse mediante emprego de violência ou grave ameaça, pouco importando se por longo ou breve espaço temporal, sendo prescindível a posse mansa, pacífica ou desvigiada. Nesse sentido é o enunciado da Súmula 582 do STJ, in verbis: “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.” (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, D Je 19/09/2016, g. n.). Portanto, os réus devem responder pela forma consumada do delito. [...] Dosimetria. Na primeira fase, a pena de ambos os réus foi fixada 1/5 acima do mínimo, em 04 anos, 09 meses e 18 dias de reclusão e 12 dias-multa, em razão de seus maus antecedentes. O MP pleiteia o incremento da pena inaugural, com amparo nos diversos maus antecedentes dos acusados, bem como por sua conduta social desajustada e personalidades voltadas para o crime. Com efeito, ambos os réus ostentam diversos maus antecedentes, notadamente em crimes patrimoniais, como se vê: Paulo Henrique: processo n. 0004110-87.2017.8.26.0635, furto qualificado tentado, TJ em 17/06/2019; processo n. 0007488-70.2011.8.26.0050, furto qualificado tentado, TJ em 23/10/2013, pena extinta em 10/04/2017; processo n. 0036648-09.2012.8.26.0050, furto qualificado tentado, TJ e extinção da pena por detração em 13/06/2012; processo n. 0041819-10.2013.8.26.0050, furto qualificado tentado, TJ em 26/03/2015; processo n. 005286-10.2013.8.26.0050, furto qualificado, TJ em 14/10/2014, pena extinta em 26/04/2017; processo n. 0055219-28.2012.8.26.0050, furto qualificado tentado, TJ em 16/10/2013, pena extinta em 10/04/2017; processo n. 0088353-12.2013.8.26.0050, furto privilegiado, TJ em 13/07/2016, pena extinta em 01/11/2018 - cf. certidão de fls. 97/105. Marcelo: processo n. 0056742-85.2006.8.26.0050, roubo majorado tentado, TJ em 16/08/2007; processo n. 007306-86.2016.8.26.0510, roubo majorado tentado, TJ em 27/03/2017; processo n. 0048154-26.2005.8.26.0050, furto tentado, acórdão condenatório publicado em 07/05/2008, sem certidão de TJ por inconsistência no sistema SAJ, cf. certidão objeto e pé consultada nos autos; processo n. 0078130-20.2001.8.26.0050, roubo majorado tentado, TJ em 18/06/2002, cf. certidão de objeto e pé lançada aos autos tudo conforme certidão de fls. 89/96. Considerando o péssimo histórico criminal dos recorrentes, reputo cabível incremento na pena-base na fração de 1/4, resultando suas penas em 05 anos de reclusão, além do pagamento de 12 dias-multa. [...] Na segunda fase, nada foi considerado pelo juízo a quo. Contudo, como bem apontado pelo Parquet, os acusados são multirreincidente específicos: Paulo Henrique: processo n. 1504884- 95.2020.8.26.0228, roubo majorado, TJ em 11/12/2020; processo n. 1520826-07.2019.8.26.0228, furto qualificado tentado, TJ em 23/09/2021; processo n. 0023408-40.2018.8.26.0050, dano qualificado, TJ em 05/03/2020 - cf. certidão de fls. 97/105. Marcelo: processo n. 1503587-87.2019.8.26.0228, roubo majorado, TJ em 09/07/2020; processo n. 0003695-26.2011.8.26.0050, roubo majorado, TJ em 31/10/2012, PEC 7008690-60.2011.8.26.0050 ainda em cumprimento - cf. certidão de fls. 89/96. Anoto que nenhum dos réus confessou o crime, seja em juízo ou em delegacia. Quanto ao pedido ministerial para que as reincidências específicas sejam valoradas acima da fração usual de 1/6, importa frisar que a Terceira Seção do C. STJ, por unanimidade, fixou a seguinte tese quanto ao Tema n. 1.172: “A reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso”(REsp nº 2003716- RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julg. 25/10/2023). Assim, não sendo destacado nada de excepcional no caso a justificar maior exasperação da pena, a par do número de reincidências dos acusados, de rigor a aplicação da fração de 1/6 por condenação, que se afigura compatível com o reprovável histórico criminal dos réus. Ficam as penas de Paulo agravadas em 1/2 (três reincidências), resultando em 07 anos e 06 meses de reclusão, e 18 dias-multa, e as penas de Marcelo exasperadas em 1/3 (duas reincidências), perfazendo 06 anos e 08 meses de reclusão, e 16 dias-multa. Ainda nesta etapa, embora tenha restado configurada também a agravante prevista no art. 61, II, 'h' do CP (vítima maior de 60 anos, conforme documentos de fls. 08, 13/16), na ausência de insurgência ministerial específica, deixo de aplicá-la. Por fim, na derradeira fase, incide a majorante de concurso de agentes, já reconhecida na origem, de modo que as penas de cada acusado são incrementadas em 1/3. Resultam as penas definitivas de Paulo Henrique em 10 anos de reclusão, e 24 dias-multa; e de Marcelo em 08 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, e 21 dias-multa." A reavaliação da dosimetria da pena só se justifica em situações excepcionais, quando houver evidente ilegalidade ou abuso de poder, perceptível de imediato, sem necessidade de aprofundado exame de fatos, provas ou circunstâncias do caso. Nesse sentido: (HC n.º 304.083/PR, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). Nessa linha, a elevação da pena-base exige justificativa baseada em elementos concretos da conduta atribuída ao réu, os quais devem ir além dos componentes inerentes ao tipo penal. Cabe ao magistrado aplicar a pena de forma equitativa e fundamentada, fixando um quantum que seja suficiente e adequado para a reprovação da conduta, em observância ao princípio da proporcionalidade. A avaliação das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal não implica atribuição de valores fixos e automáticos a cada uma delas, de modo que não se admite um cálculo aritmético rígido entre as penas mínima e máxima cominadas ao crime. Assim, é possível que "o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto" (AgRg no REsp n.º 143.071/AM, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 6/5/2015). No caso, observa-se que as instâncias ordinárias valoraram negativamente os antecedentes dos pacientes, destacando o péssimo histórico criminal desfavorável (fl. 95), com diversas anotações por crimes patrimoniais, como roubo majorado tentado, furto qualificado e furto tentado, todas caracterizadoras de maus antecedentes. Assim, não se verifica o alegado constrangimento ilegal, uma vez que há fundamentação concreta para a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Ademais, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça preconiza que "a fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e devidamente justificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias" (AgRg no HC 860239 / PB, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe 05/11/2024, grifei). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE JUSTIFICADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUMENTO NA TERCEIRA ETAPA JUSTIFICADO. BIS IN IDEM ENTRE A PRIMEIRA E TERCEIRA ETAPAS DA DOSIMETRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. "A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito." (AgRg no REsp 143.071/AM, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 6/5/2015). Isto significa que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor. No caso, as instâncias ordinárias implementaram aumento de 2 anos na pena base, o que não se mostra desproporcional. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no HC 888535 / SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe 28/10/2024) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL E PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990). OFENSA AO ART. 41 DO CPP NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PROVAS SOBRE O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. TESE DEFENSIVA ACERCA DOS MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA E PROPORCIONAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTES. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CP NÃO APLICADA. PAGAMENTO DE VALOR IRRISÓRIO DA DÍVIDA POR MEIO DE PROGRAMA DE PARCELAMENTO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E REINCIDÊNCIA. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. PENA DE MULTA. ART. 60 DO CP. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. (...) 5. Escorreita a fixação da pena-base acima do mínimo legal, com base em elementos concretos desfavoráveis existentes nos autos, não havendo deficiência do Magistrado a quo quanto à análise da circunstância judicial dos antecedentes e das consequências do crime, motivo pelo qual não há falar em ofensa ao art. 59 do Código Penal. 6. A teor da jurisprudência desta Corte, a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, onde se deve observar não só os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mas também o da suficiência da reprovação e da prevenção ao crime. Assim, faz parte do juízo discricionário do julgador indicar o aumento da pena em razão da existência de circunstância judicial desfavorável, não estando obrigado a seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena- base, de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima, ou, até mesmo, outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório. No caso em tela, o acréscimo da pena-base mostrou-se proporcional e razoável, considerando a apresentação de fundamentação idônea, suficiente e concreta para a valoração desfavorável de duas circunstâncias judiciais, não havendo falar em aumento desproporcional. 10. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1828230 / PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/06/2024, DJe 20/06/2024). Quanto à fração da reincidência, predomina nesta colenda Corte o entendimento de que o aumento da pena em patamar superior a 1/6, em virtude da incidência de circunstância agravante, demanda fundamentação concreta e específica para justificar o incremento em maior extensão. Confira-se: HC n. 387.586/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 17/4/2017; e HC n. 298.050/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 3/3/2017. De outro lado, assinale-se que "o fato de o acusado ser multirreincidente autoriza a exasperação da reprimenda, em razão da agravante da reincidência, em patamar maior do que 1/6" (AgRg no HC n. 622.225/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 24/11/2020). No caso também, não se verifica ilegalidade quanto à fração aplicada pela reincidência, uma vez que a Corte de origem reconheceu três reincidências em relação ao paciente Paulo e duas em relação ao réu Marcelo, com agravamentos respectivos de 1/2 e 1/3 (fls. 96-97), mostrando-se proporcional o aumento estabelecido para a referida circunstância agravante, em conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior. Por fim, no tocante ao pleito de reconhecimento da tentativa, melhor sorte não assiste aos pacientes, uma vez que "Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada" (Súmula 582/STJ). Conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias (fls. 92-93), o crime se consumou, pois os pacientes conseguiram retirar os bens da vítima - ainda que por breve período -, caracterizando a inversão da posse. A apreensão dos objetos e a posterior restituição não descaracterizam a subtração, sendo irrelevante a divergência sobre a localização exata do celular, já que, em qualquer hipótese, ele foi retirado da esfera de controle da vítima, em consonância com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL (RECONSIDERAÇÃO) NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RESISTÊNCIA. 1) RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. CRIME CONSUMADO. INVERSÃO DA POSSE DO BEM, AINDA QUE POR BREVE TEMPO. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. SÚMULA N. 582 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 2) RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - CP). AGENTE QUE TEVE PARTICIPAÇÃO FUNDAMENTAL E ATIVA NA AÇÃO CRIMINOSA. REVISÃO DE ENTENDIMENTO QUE DEMANDA REEXAMA FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme Súmula n. 582 desta Corte, ocorre delito de roubo consumado com a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo. 2. Consoante a Corte de origem, o recorrente teve participação fundamental e ativa na ação criminosa, com divisão de tarefas entre o acusado, o adolescente e os demais elementos não identificados, cabendo a cada um a execução de uma atividade importante para a prática do delito. Rever esse entendimento para reconhecer a participação de menor importância, demanda amplo revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, em razão do óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.013.102/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 14/3/2022, grifei). Ademais, para afastar tal conclusão, seria indispensável o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a estreita via do habeas corpus. Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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