Resultados para "1542159-05.2023.8.26.0477" – Página 8 de 9

Cleide Pereira Sobreira x Condomínio Edifício São Paulo

ID: 332343514

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013315-05.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE PEREIRA SOBREIRA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

CHARLES GONÇALVES PATRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEIDE PEREIRA SOBREIRA PAGANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013315-05.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alvorecer Associaçao De Socorros Mutuos x Andreia Das Neves

ID: 278451832

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020202-05.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALVORECER ASSOCIAçAO DE SOCORROS MUTUOS

Polo Passivo:

ANDREIA DAS NEVES

Intimação de acórdão

Advogados:

TAINA TAMYRIS ARCO E FLEXA RODRIGUES NOMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020202-05.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Condomínio Edifício Residencial Medeiros Filho x Pr Administracao De Bens Ltda

ID: 301775350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010405-05.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO RESIDENCIAL MEDEIROS FILHO

Polo Passivo:

PR ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

Intimação

Advogados:

RANGEL BORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS HENRIQUE PEDROSO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010405-05.2023.8.26.0477 - Monitória - Espécies de Contratos - Condomínio Edifício Residencial Medeiros Filho - PR Administracao de Bens Ltda - ANTE O EXPOSTO e pelo mais que dos autos co…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jorge Patricio Sanchez Castro x Banco Itaucard S.A. e outros

ID: 281188476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020493-05.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JORGE PATRICIO SANCHEZ CASTRO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A. YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MILENE FERREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO PACHECO GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALAN FERREIRA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Alan Ferreira Gomes (OAB 110520/RJ), Milene Ferreira Lima (OAB 318054/SP), Diogo Pacheco Gomes (OAB 110540/RJ) Processo 1020493-05.2023.8.26.0477 - Procedimento … ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Alan Ferreira Gomes (OAB 110520/RJ), Milene Ferreira Lima (OAB 318054/SP), Diogo Pacheco Gomes (OAB 110540/RJ) Processo 1020493-05.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jorge Patricio Sanchez Castro - Reqdo: Banco Itaucard S.A., Yellow Mountain Distribuidora de Veículos Ltda. - Vistos. Manifeste-se a parte autora sobre toda matéria suscitada em defesa, inclusive impugnações, incidentes processuais e reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, manifestem-se ambas as partes, desde logo, especificando as provas que pretendem produzir, justificando-as, e acaso pretendam a produção de prova testemunhal, ofertem no prazo de 15 (quinze) dias o rol respectivo, sob pena de preclusão e indeferimento, cientes de que as testemunhas deverão comparecer voluntariamente na data e horário eventualmente designados, salvo se o interessado na prova justificar em concreto a necessidade de intimação. Anoto que o silêncio será interpretado como desistência à dilação probatória. Caso a parte ré tenha requerido os benefícios da Justiça Gratuita, deverá apresentar no prazo acima assinalado cópia de suas 2 (duas) últimas declarações de ajuste anual prestadas à Receita Federal, 3 (três) últimos comprovantes de rendimentos, CTPS e extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, sob pena de indeferimento. Por fim, digam ainda as partes se querem a designação de audiência de conciliação. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andreia Das Neves x Associação De Socorros Mútuos Alvorecer (Blue Med Saúde)

ID: 331803733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020202-05.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DAS NEVES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE SOCORROS MúTUOS ALVORECER (BLUE MED SAúDE)

Intimação

Advogados:

TAINA TAMYRIS ARCO E FLEXA RODRIGUES NOMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020202-05.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andreia das Neves - Associação de Socorros Mútuos Alvorecer (Blue Med Saúde) - o acórdão ou a decisão monocrática…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andreia Das Neves x Associação De Socorros Mútuos Alvorecer (Blue Med Saúde)

ID: 331813870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020202-05.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DAS NEVES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE SOCORROS MúTUOS ALVORECER (BLUE MED SAúDE)

Intimação

Advogados:

TAINA TAMYRIS ARCO E FLEXA RODRIGUES NOMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020202-05.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andreia das Neves - Associação de Socorros Mútuos Alvorecer (Blue Med Saúde) - o acórdão ou a decisão monocrática…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andrea Carvalho De Lima x Daniele Santos Barbosa

ID: 332155408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008492-05.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CARVALHO DE LIMA

Polo Passivo:

DANIELE SANTOS BARBOSA

Intimação

Advogados:

FERNANDA APARECIDA AIVAZOGLOU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISETE SOARES DE MEDEIROS MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008492-05.2023.8.26.0477 (processo principal 1009017-04.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Andrea Carvalho de Lima - Daniele Santos Barbosa - Vistos.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonia Pomente Pereira e outros x Antonia Pomente Pereira e outros

ID: 301872545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021075-05.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA POMENTE PEREIRA LUIZ CARLOS BRAS DE SOUZA

Polo Passivo:

ANTONIA POMENTE PEREIRA LUIZ CARLOS BRAS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

FERNANDO FERNANDES NARCIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA SILVA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021075-05.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Antonia Pomente Pereira - Luiz Carlos Bras de Souza - Luiz Carlos Bras de Souza - Antonia Pomente Pereira - Vistos. Cuida… Processo 1021075-05.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Antonia Pomente Pereira - Luiz Carlos Bras de Souza - Luiz Carlos Bras de Souza - Antonia Pomente Pereira - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por LUIZ CARLOS BRAS DE SOUZA contra a sentença de fls. 188-191, alegando omissão quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado na contestação. Fundamento e decido. Os embargos de declaração prestam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, conforme art. 1.022 do CPC. No presente caso, verifica-se efetivamente a omissão apontada pelo embargante. Na contestação de fls. 114/121, o embargante requereu expressamente a concessão dos benefícios da justiça gratuita, fundamentando sua condição de policial civil aposentado com modesto rendimento. A sentença embargada, conquanto tenha se manifestado sobre o mérito da demanda, foi omissa ao não apreciar o referido pedido. A análise da documentação acostada aos autos revela que o embargante é policial civil aposentado, conforme comprova sua qualificação, auferindo rendimentos provenientes de aposentadoria. O art. 99, § 3º do CPC estabelece que a gratuidade será concedida quando a parte comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. No caso, a condição declarada pelo embargante, aliada à ausência de impugnação específica pela parte contrária, autoriza o deferimento da benesse. A declaração de pobreza firmada pelo próprio interessado, sob as penas da lei, goza de presunção juris tantum de veracidade, somente sendo afastada por prova inequívoca em contrário. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração e lhes dou provimento, com efeitos modificativos, para deferir ao embargante os benefícios da justiça gratuita. Assim, fica RETIFICADO o dispositivo da sentença embargada nos seguintes termos: "Tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao requerido, fica este isento do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados na sentença, ressalvada a cobrança em caso de alteração das condições econômicas, nos termos do art. 98, § 2º do CPC." Permanecem inalterados os demais termos da sentença. P.I.C. - ADV: FERNANDO DA SILVA PINTO (OAB 272445/SP), FERNANDO FERNANDES NARCIZO (OAB 172899/SP), FERNANDO FERNANDES NARCIZO (OAB 172899/SP), FERNANDO DA SILVA PINTO (OAB 272445/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004612-05.2023.8.26.0477

ID: 324514394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004612-05.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON AUGUSTO ALEXANDRE AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO TAVARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004612-05.2023.8.26.0477 (processo principal 1015374-97.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Everton Augusto Alexandre Amaral - Vistos. Dispensado relatório nos termos d… Processo 0004612-05.2023.8.26.0477 (processo principal 1015374-97.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Everton Augusto Alexandre Amaral - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Diante da certidão retro e do mais que destes autos consta, JULGO EXTINTO o feito, por analogia, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sem sucumbência nesta Instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: TIAGO TAVARES DOS SANTOS (OAB 459645/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Quitéria Queiroz Da Silva x Banco Bradescard S/A

ID: 301757004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002548-05.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

QUITéRIA QUEIROZ DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação

Advogados:

RICHARDSON DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATHLEEN KHRISLLY OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002548-05.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Quitéria Queiroz da Silva - Banco Bradescard S/A - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o … Processo 1002548-05.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Quitéria Queiroz da Silva - Banco Bradescard S/A - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, revogando-se a tutela anteriormente deferida, devendo a Serventia expedir o necessário. Sem sucumbência nessa instância. Para análise do pedido de gratuidade de justiça, traga o(a) requerente as três últimas declarações de imposto de renda e, caso seja isento, a declaração nos moldes da Lei nº 7.115/83, além de, neste último caso, seus comprovantes de rendimentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. Oportunamente, ao arquivo. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: RICHARDSON DE SOUZA (OAB 140181/SP), KATHLEEN KHRISLLY OLIVEIRA SOUZA (OAB 420407/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 84 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes