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Processo nº 5004080-03.2023.4.03.6302

ID: 333388771

Tribunal: TRF3 Órgão: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004080-03.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DAVI PEREIRA VILELA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004080-03.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004080-03.2023.4.03.6302 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: DAVI PEREIRA VILELA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DAVI PEREIRA VILELA Advogado do(a) RECORRIDO: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004080-03.2023.4.03.6302 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: DAVI PEREIRA VILELA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DAVI PEREIRA VILELA Advogado do(a) RECORRIDO: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de pedido de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, formulado por DAVID PEREIRA VILELA em face do INSS. Para tanto, requer a contagem dos períodos nos quais exerceu a atividade de cortador de cana, laborados em atividade especial, com posterior conversão em atividade comum. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos: “ Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar ao INSS que considere que a parte autora, nos períodos de 01/06/1992 a 06/07/1992, 01/02/1993 a 25/02/1993 e 06/05/1996 à 06/12/1996, exerceu atividades sob condições especiais, prejudiciais à saúde e à integridade física, o que lhe confere o direito à conversão dos referidos períodos em atividade comum, nos termos do § 2º do art. 70 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6.5.1999. “ As partes apresentaram recurso inominado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004080-03.2023.4.03.6302 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: DAVI PEREIRA VILELA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DAVI PEREIRA VILELA Advogado do(a) RECORRIDO: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso do INSS merece integral provimento. Efetivamente, não há amparo legal para o reconhecimento, apenas por enquadramento, de atividades especiais, após a edição da Lei 9032/95. Portanto, somente é possível reconhecer, como especial, o período de 01/06/1992 a 06/07/1992, 01/02/1993 a 25/02/1993. O recurso da parte autora merece parcial provimento. Tendo em vista que as teses jurídicas consignadas na exordial estão de acordo com o entendimento dessa Turma Recursal, me valho delas como fundamento do acórdão (artigo 46 da Lei 9099/95): “(...) No entanto, em recente acórdão proferido em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, de 08.05.2019, a 1ª Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que somente é passível de enquadramento por categoria profissional, com base no item 2.2.1 do Decreto 53.831/64, o trabalhador rural que exerceu atividade agropecuária, excluindo, assim, os trabalhadores apenas de agricultura ou de pecuária. (...) Logo, a atividade rural exercida apenas na lavoura, ainda que para empresa agrocomercial ou agroindustrial, não é passível de equiparação com a atividade agropecuária exigida para fins de enquadramento no código 2.2.1 do Decreto 53.831/64. (...)”. Por outro lado, entendo possível aplicar a tese da interpretação alargada do TEMA 629 do E. Superior Tribunal de Justiça e extinguir o processo sem resolução do mérito. O segurado poderá ajuizar nova ação desde que junte novos documentos e realize novo requerimento administrativo. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para extinguir o processo sem resolução do mérito. Deixo de condenar as partes em verba honorária (Lei 9.099/95 – artigo 55). É o voto. E M E N T A Dispensada a ementa, nos termos da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. OMAR CHAMON Juiz Federal

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Processo nº 5007766-18.2020.8.24.0020

ID: 292795730

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007766-18.2020.8.24.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUTURA COMERCIAL IMPORTAÇÃO EIRELI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANNI DAGOSTIN MARCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007766-18.2020.8.24.0020/SC EXEQUENTE : FUTURA COMERCIAL IMPORTAÇÃO EIRELI ADVOGADO(A) : GIOVANNI DAGOSTIN MARCHI (OAB SC013844) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intima…

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Processo nº 5007766-88.2019.8.21.0035

ID: 292969771

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007766-88.2019.8.21.0035

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ADRIANA DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL MARTINI FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007766-88.2019.8.21.0035/RS REQUERENTE : CLAUDIA ADRIANA DIAS ADVOGADO(A) : GABRIEL MARTINI FERNANDES (OAB RS105171) SENTENÇA Diante do expost…

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Carla Beatriz Pimentel Cesar Hoffmann x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 292552700

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007766-93.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLA BEATRIZ PIMENTEL CESAR HOFFMANN

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

FABIO ROBERTO STEUERNAGEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

11ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 18 de junho de 20…

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Processo nº 5007766-82.2025.8.24.0039

ID: 320705515

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007766-82.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO JORGE FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO JORGE FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5007766-82.2025.8.24.0039/SC AUTOR : JOAO JORGE FERNANDES ADVOGADO(A) : JOAO JORGE FERNANDES (OAB SC005514) ATO ORDINATÓRIO Certifico que o mandado encaminhado para citaç…

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Rodrigo Rodrigues Pereira x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 276446917

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007766-60.2023.8.24.0069

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO LUMERTZ PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5007766-60.2023.8.24.0069/SC AUTOR : RODRIGO RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A) : RICARDO LUMERTZ PEREIRA (OAB SC038503) RÉU : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A…

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Processo nº 5007766-71.2025.8.21.0005

ID: 328747353

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007766-71.2025.8.21.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO MERIDIONAL DO BRASIL - SICOOB UNICOOB MERIDIONAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007766-71.2025.8.21.0005/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO MERIDIONAL DO BRASIL - SICOOB UNICOOB MERIDIONAL ADVOGADO(A) : DILSON PAULO OLIVEIRA PER…

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Processo nº 5019406-03.2023.4.03.6302

ID: 326535203

Tribunal: TRF3 Órgão: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5019406-03.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IDALINA DE LURDES PEREIRA

Acórdão

Advogados:

ISABELA LETICIA SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019406-03.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019406-03.2023.4.03.6302 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: IDALINA DE LURDES PEREIRA Advogado do(a) RECORRIDO: ISABELA LETICIA SIMOES - SP472060-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019406-03.2023.4.03.6302 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: IDALINA DE LURDES PEREIRA Advogado do(a) RECORRIDO: ISABELA LETICIA SIMOES - SP472060-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. São Paulo, 10 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019406-03.2023.4.03.6302 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: IDALINA DE LURDES PEREIRA Advogado do(a) RECORRIDO: ISABELA LETICIA SIMOES - SP472060-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. São Paulo, 10 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019406-03.2023.4.03.6302 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: IDALINA DE LURDES PEREIRA Advogado do(a) RECORRIDO: ISABELA LETICIA SIMOES - SP472060-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. 1. Pedido de concessão de pensão por morte 2. Sentença de procedência lançada nos seguintes termos: “(...) No caso concreto, o falecimento do alegado companheiro da autora ocorreu em 17.12.2022. O falecido ostentava a qualidade de segurado por ocasião do óbito, eis que a Autarquia ré concedeu o benefício a parte autora por 4 (quatro) meses. Assim, o cerne da questão está em se saber se a autora comprovou que vivia em união estável com o instituidor da pensão na época do falecimento por mais de 2 (dois) anos. Pois bem. O § 5º do artigo 15 da Lei 8.213/91 exige, para a comprovação da alegada união estável, em pedido de pensão por morte ocorrida desde 18.01.2019, a apresentação de início de prova material contemporânea aos fatos, produzido em período não superior a 24 meses anteriores à data do óbito, a ser completado por prova testemunhal. No caso concreto, a autora apresentou início de prova material acerca da união estável nos últimos dois anos e por mais de dois anos; constou na certidão de óbito que vivia em união estável com o falecido, na qual foi declarante a filha dele; apresentou cópia de decisão de inventário e partilha em que reconhecida sua condição de companheira herdeira pelas filhas dele, apresentou documentos indicando residência em comum por vários anos anteriores ao óbito. Por seu turno, a prova oral colhida em audiência de instrução e julgamento corroborou os documentos apresentados. Em seu depoimento pessoal a autora esclareceu que vivia em união estável com o falecido há vários anos e que a empresa em seu nome com sede em Ribeirão Preto era no endereço da filha e tinha por finalidade a prestação de serviços de escritório, mas que não trabalhou nesta empresa e não se mudou de Divinolândia enquanto Denilson estava vivo. A testemunha Gislaine informou que conhecia o casal há muitos anos, pois a Cidade é pequena; e que quando se aposentou em 2018, a autora e o falecido já estavam juntos há mais de 05 anos. Afirmou que sempre estavam juntos em vários locais e não tem informação de separação. A testemunha Angélica informou que trabalhou com a autora no escritório de contabilidade em Divinolândia desde 2002 e que depois a autora começou a namorar o falecido e foi morar com ele; sendo que em 2018 quando saiu do escritório ainda estavam juntos. Por fim, a testemunha Ronaldo afirmou que conhece a autora há muitos anos, pois a Cidade é pequena, informando que tinha conhecimento que vivia em união estável com o falecido. Esclareceu que teve negócios com o falecido desde 2008 e que já estavam juntos nessa época e que em 2018 quando se mudou de Divinolândia ainda estavam juntos. Desta forma, a autora faz jus a pensão por morte de Denilson Dener de Oliveira desde a data da cessação do benefício (17.04.2023), conforme requerido. Considerando ainda que, na data do óbito (17.12.2022), contava com 51 anos de idade e que comprovou que vivia em união estável com o falecido há mais de dois anos, a autora tem direito a pensão por morte vitalícia, nos termos do artigo 77, § 2º, inciso V, alínea c, 6 da Lei 8.213/1991. Presente o requisito da urgência, eis que se trata de verba alimentar, determino a implantação imediata do benefício, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o INSS a pagar a parte autora o benefício de pensão por morte de Denilson Dener de Oliveira, desde a data da cessação do benefício de pensão por morte concedido por 04 meses (17.04.2023), nos termos legais. (...)”. 3. Recurso do INSS, em que alega (...) (...) 4. Diante das provas produzidas nos autos, a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 5. RECURSO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 6. Recorrente vencida condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. MAÍRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL RELATORA São Paulo, 10 de junho de 2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) juiz(íza) federal relator(a)., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRA FELIPE LOURENÇO Juíza Federal

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Processo nº 5007766-23.2023.8.13.0342

ID: 305502463

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007766-23.2023.8.13.0342

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA CRISTINA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON JOSE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da…

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Processo nº 5007766-61.2024.4.04.7200

ID: 308063714

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caçador Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007766-61.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENNAN ALEXANDRE FREITAS GOMES SAMIRA ANTONIA DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARA VERBENO SATHLER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALONSO FRANCISCO DE JESUS COUTINHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007766-61.2024.4.04.7200/SC AUTOR : RENNAN ALEXANDRE FREITAS GOMES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LARA VERBENO SATHLER (OAB ES019216) A…

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