Resultados para "5008045-42.2025.4.03.6100" – Página 8 de 37

Processo nº 5008336-42.2025.4.03.6100

ID: 298444169

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008336-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

STANFORD SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EVANDRO AZEVEDO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008336-42.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: STANFORD SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZ…

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Processo nº 5009597-42.2025.4.03.6100

ID: 291672949

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009597-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AMARAL DE LOUREIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009597-42.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS Advogados do(a) AUTO…

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Processo nº 5010567-42.2025.4.03.6100

ID: 319076188

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010567-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NEO GEO WORLD DO BRASIL ENTRETENIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE LUIZ ALVES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010567-42.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NEO GEO WORLD DO BRASIL ENTRETENIMENTO…

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Processo nº 5017939-42.2025.4.03.6100

ID: 319519749

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017939-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABRICA DE BOTOES COROZITA LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WAGNER DUCCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017939-42.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FABRICA DE BOTOES COROZITA LTDA Advoga…

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Processo nº 5006299-42.2025.4.03.6100

ID: 261448893

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006299-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DAIANE ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LETICIA NUNES TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006299-42.2025.4.03.6100 AUTOR: DAIANE ALVES DE LIMA CURADOR: ELIANE MARIA ALVES Advogados do(a) AUTOR: LETICIA NUNES TAVARES - SP404800, REU: ESTADO DE SÃO PAULO, UN…

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Processo nº 5000479-42.2025.4.03.6100

ID: 329114376

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000479-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SANTIAGO NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ULISSES FERREIRA LEGAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000479-42.2025.4.03.6100 AUTOR: ANTONIO SANTIAGO NETO Advogado do(a) AUTOR: ULISSES FERREIRA LEGAT - SP498650 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Por d…

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Processo nº 5000479-42.2025.4.03.6100

ID: 329114381

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000479-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ULISSES FERREIRA LEGAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000479-42.2025.4.03.6100 AUTOR: ANTONIO SANTIAGO NETO Advogado do(a) AUTOR: ULISSES FERREIRA LEGAT - SP498650 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Por d…

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Processo nº 5008045-42.2025.4.03.6100

ID: 312667924

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008045-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HORTIFRUTI TURMALINA LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GREGORIO ZIROLDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008045-42.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HORTIFRUTI TURMALINA LTDA., HORTIFRUTI TURMALINA LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: GREGO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008045-42.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HORTIFRUTI TURMALINA LTDA., HORTIFRUTI TURMALINA LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: GREGORIO ZIROLDO FERREIRA - SP471590 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por HORTIFRUTI TURMALINA LTDA contra ato supostamente ilegal praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMNISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO – DERAT/SP, objetivando provimento jurisdicional “para assegurar à Impetrante (matriz e filial) seu direito líquido e certo de recolher a COFINS e a Contribuição para o PIS sem a inclusão, nas respectivas bases de cálculo, do valor do ICMS-ST incidente nas operações por ela realizadas nas quais figure como contribuinte substituído, bem como para garantir seu direito líquido e certo à compensação/restituição do indébito nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da demanda e dos valores que vierem a ser indevidamente recolhidos no curso desta demanda, com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, acrescidos da SELIC”. Alega a impetrante, em suma, que, além da aplicabilidade das razões de decidir do RE 574.706, que o julgamento do TEMA 1.125 dos Recursos Repetitivos respaldaria a sua tese de que o ICMS-ST também não pode ser receita do Estado e, ao mesmo tempo, receita do contribuinte. Com a inicial vieram documentos. Houve o recolhimento de custas processuais (ID 349757879). O pedido liminar foi deferido “para autorizar à impetrante que exclua de sua receita bruta, para a apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, o valor ICMS – Substituição Tributária (ICMS/ST) pago antecipadamente por ocasião da aquisição de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, devendo as autoridade impetrada de abster de promover meios diretos e indiretos de cobrança do crédito tributário, que também não servirá de impedimento ao direito de obter certidões de regularidade fiscal pela requerente” (ID 359976361). A União requereu seu ingresso no feito (ID 360291527). A parte impetrada prestou informações (ID 360905307). O Ministério Público manifestou a falta de interesse na demanda no ID 363913706. A impetrante foi intimada para se manifestar sobre eventual perda superveniente do interesse de agir (ID 366143610). A impetrante reiterou os pedidos iniciais, aduzindo haver resistência por parte da impetrada (ID 369209220). É a síntese do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que subsiste o interesse de agir, uma vez que a impetrada pleiteia a revogação da medida liminar e impugna alguns dos pedidos da impetrante nas informações prestadas. Preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, PASSO AO EXAME DO MÉRITO. Nos termos da Lei federal nº 12.016, de 2009, “[c]onceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Concluo que, por ocasião da vinda do processo à conclusão para apreciação do pedido de liminar, a controvérsia foi amplamente avaliada, sendo certo que os demais andamentos não trazem alteração às conclusões externadas e fundamentos adotados, consignados após a vinda das informações da autoridade impetrada. Dessa forma, a fundamentação da presente decisão se dá de forma referenciada ao amparo fático e legal mencionado quando da apreciação do pedido de liminar, sendo certo que a técnica da fundamentação “per relationem” encontra amparo na jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça (EREsp nº. 1.021.851 SP). Nesse sentido, transcrevo a seguir os fundamentos utilizados por este Juízo, quando do deferimento do pedido liminar: “Visa a impetrante obter provimento jurisdicional que lhe assegure o direito de excluir de sua receita bruta, para a apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, o valor ICMS – Substituição Tributária (ICMS/ST). O E. Superior Tribunal de Justiça, em 13.12.2023, ao analisar o RESP n. 1958.265/SP em regime de recurso repetitivo (Tema n. 1.125), aprovou a seguinte tese: "O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva”. Confira-se a ementa do julgado: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. SUBSTITUÍDO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em caráter definitivo, por meio de precedente vinculante, que os conceitos de faturamento e receita, contidos no art. 195, I, "b", da Constituição Federal, para fins de incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS, não albergam o ICMS (RE 574.706/PR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, DJe 02/10/2017), firmando a seguinte tese da repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (Tema 69). 2. No tocante ao ICMS-ST, contudo, a Suprema Corte, nos autos do RE 1.258.842/RS, reconheceu a ausência de repercussão geral: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão do montante correspondente ao ICMS destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente pelo substituto em regime de substituição tributária progressiva na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS" (Tema 1.098). 3. O regime de substituição tributária - que concentra, em regra, em um único contribuinte o dever de pagar pela integralidade do tributo devido pelos demais integrantes da cadeia produtiva - constitui mecanismo especial de arrecadação destinado a conferir, sobretudo, maior eficiência ao procedimento de fiscalização, não configurando incentivo ou benefício fiscal, tampouco implicando aumento ou diminuição da carga tributária. 4. O substituído é quem pratica o fato gerador do ICMS-ST, ao transmitir a titularidade da mercadoria, de forma onerosa, sendo que, por uma questão de praticidade contida na norma jurídica, a obrigação tributária recai sobre o substituto, que, na qualidade de responsável, antecipa o pagamento do tributo, adotando técnicas previamente estabelecidas na lei para presumir a base de cálculo. 5. Os contribuintes (substituídos ou não) ocupam posições jurídicas idênticas quanto à submissão à tributação pelo ICMS, sendo certo que a distinção entre eles encontra-se tão somente no mecanismo especial de recolhimento, de modo que é incabível qualquer entendimento que contemple majoração de carga tributária ao substituído tributário tão somente em razão dessa peculiaridade na forma de operacionalizar a cobrança do tributo. 6. A interpretação do disposto nos arts. 1º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 e 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977, realizada especialmente à luz dos princípios da igualdade tributária, da capacidade contributiva e da livre concorrência e da tese fixada em repercussão geral (Tema 69 do STF), conduz ao entendimento de que devem ser excluídos os valores correspondentes ao ICMS-ST destacado da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo substituído no regime de substituição progressiva. 7. Diante da circunstância de que a submissão ao regime de substituição depende de lei estadual, a indevida distinção entre ICMS regular e ICMS-ST na composição da base de cálculo das contribuições em tela concederia aos Estados e ao Distrito Federal a possibilidade de invadir a competência tributária da União, comprometendo o pacto federativo, ao tempo que representaria espécie de isenção heterônoma. 8. Para os fins previstos no art. 1.036 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: "O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva." 9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n. 1.896.678/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 13/12/2023, DJe de 28/2/2024.) Entendeu a Corte Superior que há a necessidade de conferir ao ICMS-ST o mesmo tratamento dado ao ICMS ordinário, na forma da orientação proveniente da Suprema Corte (Tema 69 da repercussão geral). Em ambos os casos se verifica a existência de ônus fiscal e não receita ou faturamento do contribuinte, sendo incabível distinção diversa, que ultrapasse a sistemática relativa ao mecanismo de arrecadação. Assim, o valor do ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, por não se tratar de receita decorrente da atividade do contribuinte, mas sim de desembolso a beneficiar a entidade de direito público que tem a competência para cobrá-lo. Logo, a mesma sorte deve ser dada ao ICMS-ST.” Nesse sentido, também a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal desta 3a Região, nos seguintes termos, “in verbis”: “DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. MARCO TEMPORAL. FATO GERADOR DO TRIBUTO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Juízo de retratação a ser realizado em decorrência da modulação de efeitos pelo STJ na seara do tema 1125 II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a presente controvérsia à modulação de efeitos efetivada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.958.265/SP e o respectivo marco temporal para fins de aplicação da referida modulação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Corte Suprema no julgamento do tema 1279 estabeleceu a seguinte tese: “Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017.”. 4. De outro lado, em acórdão publicado no DJe de 26/06/2024, no Recurso Especial nº 1.958.265/SP, a Primeira Seção do STJ, acolheu parcialmente embargos de declaração para esclarecer que a modulação dos efeitos do tema 1125 terá como marco 15/03/2017, data do julgamento do Tema 69 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Em juízo de retratação, considerando que a presente ação mandamental foi ajuizada em 24/07/2019, o v. acórdão deve ser reformado para determinar que o direito à compensação administrativa abrange apenas os valores relativos aos fatos geradores de ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS ocorridos após o dia 15 de março de 2017. ---------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.040, II. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 69 e 1279; STJ, Tema 1125. (ApelRemNec 5013163-09.2019.4.03.6100. 3ª Turma. Relator(a): Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR. Julgamento: 25/06/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. COMPENSAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. TESES FIXADAS NOS TEMAS 69/STF E 1.279/STF E 1.125/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança para determinar a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins. A sentença assegurou o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, com correção pela taxa SELIC, nos termos do art. 170-A do CTN, vedada a compensação com contribuições previdenciárias. Custas na forma da lei. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 2. O acórdão recorrido foi mantido por unanimidade. Interpostos recursos especial e extraordinário, sobreveio decisão da Vice-Presidência determinando juízo de retratação, à luz das teses fixadas nos Temas 1279 do E. STF e 1125 do C. STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o ICMS-ST deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins e se subsiste o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, considerando-se a modulação de efeitos definida nos Temas 69 e 1279 do E. STF e 1125 do C. STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O E. STF, ao julgar o RE 574.706 (Tema 69), fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins. Essa decisão foi complementada por modulação de efeitos para os fatos geradores posteriores a 15/03/2017, exceto para ações ajuizadas até essa data. 5. Quanto ao ICMS-ST, a Suprema Corte, no RE 1.258.842 (Tema 1098), assentou a natureza infraconstitucional da controvérsia, remetendo sua análise ao C. STJ. 6. O C. STJ, no julgamento dos REsps 1.896.678 e 1.958.265 (Tema 1125), firmou a tese de que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, com efeitos modulados para 15/03/2017, ressalvadas as ações ajuizadas até essa data. 7. O E. STF, ao apreciar o Tema 1279, estabeleceu que não é cabível restituição ou compensação do tributo declarado inconstitucional quanto aos fatos geradores anteriores ao marco temporal, salvo se ajuizada ação até 15/03/2017. 8. Considerando que a ação foi ajuizada após 15/03/2017, e presentes os requisitos legais, mantém-se a concessão da segurança, limitando-se o direito à compensação aos fatos geradores ocorridos a partir de 15/03/2017, aplicando-se os critérios explicitados no v. acórdão, sendo parcialmente providas a remessa oficial e a apelação para esse fim. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Juízo de retratação positivo. Remessa oficial e apelação parcialmente providas. Tese de julgamento:“1. O ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, devidas pelo contribuinte substituído, sendo possível a compensação dos valores indevidamente recolhidos relativos aos fatos geradores ocorridos a partir de 15/03/2017, ou anteriores, desde que ajuizada ação até esta data.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, § 7º; CTN, art. 170-A; Lei nº 11.457/2007, art. 26; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574.706, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 15.03.2017; STF, RE 1.258.842, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 04.11.2021; STF, RE 949.297, Tema 1279, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 30.06.2023; STJ, REsp 1.958.265/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. 20.06.2024. (ApCiv 5009136-87.2018.4.03.6109. 3ª Turma. Relator(a): Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL. Julgamento: 24/06/2025)” Dessa forma, resta necessária a verificação da possibilidade de repetição do indébito destinado à Administração Fazendária pela via do mandado de segurança. Em que pese ainda exista divergência jurisprudencial sobre a necessidade ou não do ajuizamento de ação condenatória diante de sentença transitada em julgado em mandado de segurança que reconheceu o direito à devolução por meio de compensação de tributo pago indevidamente, o E. Superior Tribunal de Justiça possui precedentes no sentido de que o (...) Mandado de Segurança que reconhece o direito à compensação tributária é título executivo judicial, de modo que o contribuinte pode optar entre a compensação e a restituição do indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado (Súmula 461 /STJ: "O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação e Súmula 213 /STJ: "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária") ((STJ - AgInt no REsp: 1778268 RS 2018/0293341-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 26/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2019), sendo acompanhado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, confira-se: DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. CÁLCULO DO BENEFÍCIO FISCAL. LIMITAÇÃO DA DOBRA. RESTITUIÇÃO JUDICIAL DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 461 DO STJ. 1. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. No que concerne à limitação de 4% (quatro por cento) de dedução do benefício, impende registrar que tal percentual deve ser calculado sobre o imposto de renda devido, à vista do disposto nos artigos 5º e 6º, inciso I, da Lei nº 9.532/97, bem como da orientação jurisprudencial do c. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Quanto à suposta impossibilidade de expedição de precatório em sede de mandado de segurança, restou claro no voto condutor do acórdão embargado que a impetrante pode optar pelo recebimento do indébito, por compensação ou por expedição de precatório, nos termos da Súmula nº 461 do STJ, cuja aplicação tem sido admitida em mandado de segurança. Precedentes. 4. Acolhidos os embargos de declaração de Uber do Brasil Tecnologia Ltda., para suprir a omissão e integrar o acórdão embargado, sem efeitos infringentes. Rejeitados os embargos de declaração da União (Fazenda Nacional). (APELAÇÃO /REMESSA NECESSÁRIA. SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 5015415-48.2020.4.03.6100. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 14/03/2024.) III – DISPOSITIVO Do exposto, CONCEDO a segurança pretendida, convalidando a ordem liminar anteriormente proferida, para reconhecer o direito de a Impetrante (matriz e filial) recolher a COFINS e a Contribuição para o PIS sem a inclusão, nas respectivas bases de cálculo, do valor do ICMS-ST incidente nas operações por ela realizadas nas quais figure como contribuinte substituído, bem como o direito à compensação/restituição do indébito, respeitada a prescrição quinquenal, atualizados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em honorários, conforme previsão do artigo 25 da Lei n. 12.016/09. Custas pela impetrada. Reexame necessário nos termos do artigo 14, §1º, da Lei n. 12.016/09. P.R.I.C. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL SãO PAULO, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5008045-58.2023.4.03.6182

ID: 308368873

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008045-58.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BONNY COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Edital

1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O MM. Ju… 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O MM. Juiz Federal Coordenador/A MM.ª Juíza Federal Coordenadora Adjunta da Central de Processamento Eletrônico do Fórum das Execuções Fiscais de São Paulo, em cooperação judicial, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar que, nos autos da execução fiscal n.º 5008045-58.2023.4.03.6182, em trâmite perante a 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo, fica(m) a(s) parte(s) executada(s) abaixo identificada(s), ou seu representante legal, C I T A D A (S) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida atualizada e acrescida das custas judiciais, ou garantir a execução, nos termos do artigo 8º, caput e inciso IV, da Lei nº 6.830/80. EXECUÇÃO FISCAL: 5008045-58.2023.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BONNY COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA CNPJ: 10.819.392/0001-79 PESSOA A SER CITADA: BONNY COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - CNPJ: 10.819.392/0001-79 (EXECUTADO) QUANTIA DEVIDA: R$ 244.431,77 CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA Nº DA INSCRIÇÃO E DATA: 80 6 19215741-80 da série 4493 desde, 21 de outubro de 2019. 80 6 21114840-77 da série 4493 desde, 14 de junho de 2021 80 7 20044512-88 da série 810 desde, 22 de junho de 2020 80 7 19068835-07 da série 810 desde, 21 de outubro de 2019 80 7 21033386-17 da série 810 desde, 14 de junho de 2021 80 6 20193776-00 da série 4493 desde, 22 de junho de 2020. NATUREZA DA DÍVIDA: [Cofins, PIS] Outrossim, ficam os interessados cientes que este Juízo se situa na Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo/SP - CEP 01303-030. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância ou erro, foi expedido o presente Edital, com prazo de 30 dias, por determinação deste Juízo e será publicado e afixado na forma da lei. Eu, HELENA VIEIRA CAVALCANTI, digitei e conferi. Dado e passado nesta Capital do Estado de São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008045-03.2025.8.21.0023

ID: 298548942

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008045-03.2025.8.21.0023

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA HERNANDORENA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANE BRUM DA FONSECA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008045-03.2025.8.21.0023/RS REQUERENTE : PRISCILA HERNANDORENA PEREIRA ADVOGADO(A) : FABIANE BRUM DA FONSECA (OAB RS095729) ATO ORDINATÓRIO In…

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