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Processo nº 5012912-75.2023.4.02.5001

ID: 275223696

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5012912-75.2023.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSMAQUINA TRANSPORTES DE MAQUINAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA

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RICARDO BARROS BRUM

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012912-75.2023.4.02.5001/ES EXECUTADO : TRANSMAQUINA TRANSPORTES DE MAQUINAS LTDA ADVOGADO(A) : CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259) ADVOGADO(A) : RICARDO BARROS BRUM (OAB E…

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Processo nº 5012912-58.2025.8.24.0022

ID: 304963540

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5012912-58.2025.8.24.0022

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABIO DA CONCEICAO NEGHERBON

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNNA CARAMORI

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Embargos à Execução Nº 5012912-58.2025.8.24.0022/SC EMBARGANTE : FABIO DA CONCEICAO NEGHERBON ADVOGADO(A) : BRUNNA CARAMORI (OAB SC068279) SENTENÇA DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inc. I,…

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Arthur Da Rocha Dutra e outros x Centro Clinico Gaucho Ltda

ID: 291234791

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5012912-88.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DA ROCHA DUTRA JOSIANE VILLANOVA DA ROCHA

Polo Passivo:

CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ANDRÉ MENESCAL GUEDES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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TATIANE DA SILVA CECCHIN

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5012912-88.2025.8.21.0039/RS EXEQUENTE : JOSIANE VILLANOVA DA ROCHA ADVOGADO(A) : TATIANE DA SILVA CECCHIN (OAB RS100104) EXEQUENTE : ARTHUR DA ROCHA DUTRA ADVO…

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Processo nº 5012912-76.2020.8.24.0008

ID: 308852588

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012912-76.2020.8.24.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAPHAEL TABORDA HALLGREN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012912-76.2020.8.24.0008/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) ATO ORDINATÓRIO Fi…

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Processo nº 5011845-32.2023.4.04.7002

ID: 294379232

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011845-32.2023.4.04.7002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA DE FATIMA PAGANI DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011845-32.2023.4.04.7002/PR AUTOR : DEBORA REGINA DA SILVA ADVOGADO(A) : CAMILA DE FATIMA PAGANI DA SILVA (OAB PR094606) DESPACHO/DECISÃO 1. Avoco os autos…

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Banco Bradesco S.A. x Margarida Maria Garcia Coutinho e outros

ID: 321873352

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Bagé Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5012912-04.2022.8.21.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARGARIDA MARIA GARCIA COUTINHO TIAGO GARCIA COUTINHO

Sentença

Advogados:

VICTORIA CARDOSO KLEIN

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GABRIELA GIOVANA GRIEBLER

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MIGUEL CONDAH KAGHOFER

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RAFAEL BRIZOLA MARQUES

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MATHEUS MARTINS COSTA MOMBACH

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JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR

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ELÓI CONTINI

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ARTHUR ALVES SILVEIRA

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SILVIO LUCIANO SANTOS

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JESSICA FAGUNDES DA SILVA

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FERNANDO CAMPOS DE CASTRO

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GUILHERME CAPRARA

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IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5012912-04.2022.8.21.0004/RS IMPUGNANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB RS035912) IMPUGNADO : TIAGO GARCIA COUTINHO ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OA…

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Baston Indústria De Aerossóis Ltda x Reis Distribuidora De Cosméticos Eireli, Na Pessoa Do Sócio Administrador Wagner Murillo Silva Reis, Cpf: 696.879.351-20

ID: 260646433

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012912-61.2020.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BASTON INDÚSTRIA DE AEROSSÓIS LTDA

Polo Passivo:

REIS DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS EIRELI, NA PESSOA DO SóCIO ADMINISTRADOR WAGNER MURILLO SILVA REIS, CPF: 696.879.351-20

Decisão

Advogados:

ISANIO CARVALHO DE OLIVEIRA

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CARLOS ALBERTO FRANCO WANDERLEY

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JACKSON FREITAS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5012912-61.2020.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Exec… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5012912-61.2020.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: BASTON INDÚSTRIA DE AEROSSÓIS LTDA Requerido: REIS DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS EIRELI, na pessoa do sócio administrador Wagner Murillo Silva Reis, CPF: 696.879.351-20 DECISÃO DEFIRO o pedido da parte exequente realizado ao evento nº 89. Assim, considerando o disposto na Súmula 44 do TJGO, e caso requerido, proceda-se consulta em nome do(s,a,as) executado(s,a,as) no INFOJUD, via CENOPES, para pesquisa apenas da última declaração do imposto de renda, vez que as pesquisas referentes a anos anteriores não surtem efeito prático na medida em que o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 do STJ). Caso haja a quebra do sigilo fiscal da parte executada, fica determinado o trâmite do feito em segredo de justiça, nos termos do inciso III artigo 189 do Código de Processo Civil, em razão de constar dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade. Condiciono, porém, o acesso, pela Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES, aos referidos sistemas à comprovação do recolhimento das guias de custas judiciais para certidões de pesquisa nos sistemas eletrônicos conveniados, a ser apresentada no processo no prazo de 05 (cinco) dias, salvo se a promovente for beneficiária da gratuidade de justiça. Com resposta da pesquisa de bens, intime-se a parte exequente, via diário oficial, e, caso permaneça inerte, pessoalmente, para dar prosseguimento à presente execução, em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 05

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Maria Jose Da Costa Mota x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 316802960

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012912-97.2024.8.21.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA COSTA MOTA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO FRAGA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012912-97.2024.8.21.0015/RS AUTOR : MARIA JOSE DA COSTA MOTA ADVOGADO(A) : CRISTIANO FRAGA DA SILVA (OAB RS097710) RÉU : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : HENRI…

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Processo nº 5012912-24.2025.8.08.0048

ID: 260684831

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012912-24.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NILZA GUILHERME SIMOES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CIRO JOSE DE CAMPOS OLIVEIRA COSTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5012912-24.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NILZA GUILHERME SIMOES REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO 1. A parte requerente afirma ser financeiramente hipossuficiente, mas não há elementos SUFICIENTES nos autos que indicam a veracidade do alegado, em especial pelo tipo de relação jurídica substancial apresentado na petição inicial. 2. Como se sabe, esta assente perante a Corte Uniformizadora a orientação de que "[...]o magistrado pode indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte ou, ainda, determinar que esta comprove tal condição, haja vista a declaração de hipossuficiência de rendas deter presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário" (STJ, AgRg no AREsp 363.687/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2015). [...]” (STJ, REsp 1.584.130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 17/08/2016).[...]" (AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018). 3. Desta forma, para fins de análise do pedido de assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça, para comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício (art. 99, §2º do CPC) com a apresentação de TODOS os documentos abaixo listados: a) cópias das duas últimas declarações de imposto de renda completas LEGÍVEIS, não servindo apenas o recibo. No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos dois últimos exercícios (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp); b) cópias dos dois últimos contra-cheques/benefícios/pro labore; c) cópias dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos três últimos meses; d) cópias dos extratos de seus cartões de crédito dos últimos três meses. 4. Esclareço que deve o procurador cuidar para que os documentos sejam anexados em caráter de sigilo. 5. Alternativamente, no mesmo prazo, poderá a parte requerente recolher as custas e as despesas devidas, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 485, inc. IV), e consequente extinção do feito (CPC, art. 354). 6. Após, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSOS (art. 12, do CPC) para análise do pedido de assistência judiciária gratuita. Somente após ultrapassada esta fase processual é que serão analisados os seguintes itens: a petição inicial, seus requisitos e os documentos que a acompanham. Serra/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. Juiz de Direito

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Processo nº 5022903-32.2023.4.04.7002

ID: 280777226

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5022903-32.2023.4.04.7002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALMIR DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Agravo - JEF Nº 5022903-32.2023.4.04.7002/PR AGRAVANTE : VALMIR DA SILVA FERREIRA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA (OAB MT017249O) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apreciar agrav… Agravo - JEF Nº 5022903-32.2023.4.04.7002/PR AGRAVANTE : VALMIR DA SILVA FERREIRA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA (OAB MT017249O) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apreciar agravo interposto por VALMIR DA SILVA FERREIRA , parte autora do feito originário, contra decisão proferida pelo Gabinete de Admissibilidade , a qual não admitiu o incidente de uniformização regional que veiculou em face de acórdão exarado pela 3ª Turma Recursal do Paraná , ao fundamento de que sua pretensão se limitava à rediscussão do conjunto fático-probatório. Em suas razões, aduz o agravante que "o que se discute no presente recurso é a correta interpretação e aplicação da legislação e jurisprudência vigentes, não sendo necessário o reexame das provas já amplamente debatidas e devidamente apresentadas ao longo do processo" , requerendo o provimento do agravo e do incidente, com o acolhimento de seus pedidos. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Turma Regional, vindo conclusos para julgamento. É o relatório do essencial. Passo a decidir . O agravo foi tempestivamente interposto, trazendo, em suas razões, a demonstração fundamentada acerca do alegado equívoco da decisão impugnada. Impõe-se, portanto, o seu conhecimento . Nada obstante, afigura-se correta a decisão que negou seguimento ao incidente de uniformização regional, devendo ela ser mantida também por outros fundamentos. Quanto aos paradigmas apontados , ( evento 40, INTEIRO_TEOR2 e evento 40, INTEIRO_TEOR3 ), registro que as hipóteses de cabimento do incidente de uniformização regional são aquelas estabelecidas na legislação de regência, tratando-se de instrumento que busca equacionar a existência de divergência interna ao microssistema dos Juizados Especiais Federais, e não a eventualmente presente entre este e o e. Tribunal Regional Federal , nos termos do art. 14, caput e §1º da Lei n. 10.259/2001; assim, tais paradigmas são julgados da 11ª Turma do TRF-4, não se tratando de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais . Bem por isso, é assente na jurisprudência que " a atuação desta Turma Regional de Uniformização é voltada para a harmonização dos entendimentos das Turmas Recursais que compõem os juizados especiais federais da 4ª Região . Logo, acórdãos da TNU, do STJ do TRF4 não constituem paradigma válido para a uniformização da jurisprudência nesta instância " (5009149-70.2021.4.04.7009, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, juntado aos autos em 15/03/2024). Dessa forma, por falta de precedente válido a instaurar a divergência, o PUIL não deve ser admitido. Ressalto, por fim, que a presente decisão não viola nenhum dos dispositivos mencionados pelas partes. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interposto pela parte autora.

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