Resultados para "5012967-90.2017.4.04.7002" – Página 8 de 11

Tania Santos Gebert x Unsbras Uniao Dos Servidores Publicos Do Brasil

ID: 309319640

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012967-48.2024.8.21.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TANIA SANTOS GEBERT

Polo Passivo:

UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DA VEIGA LIMA ADVOGADOS

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RENATA DA VEIGA LIMA BERNARDES

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SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012967-48.2024.8.21.0015/RS AUTOR : TANIA SANTOS GEBERT ADVOGADO(A) : RENATA DA VEIGA LIMA BERNARDES RÉU : UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL ADVOGADO(A) : …

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Ccl Construtora Ltda x Britaplan Britagem Planalto Ltda

ID: 323972266

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Exec. Fiscais, Acidentes do Trabalho e Reg. Públicos da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003432-78.2020.8.24.0039

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CCL CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXSANDRO KALCKMANN

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GLEY FERNANDO SAGAZ

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003432-78.2020.8.24.0039/SC EXEQUENTE : CCL CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO KALCKMANN (OAB SC012775) ADVOGADO(A) : GLEY FERNANDO SAGAZ …

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Processo nº 5012967-32.2025.8.09.0117

ID: 310129992

Tribunal: TJGO Órgão: Palmeiras de Goiás - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012967-32.2025.8.09.0117

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOANA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARLA MYLLIANE DIAS DE OLIVEIRA

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EDIVALDO COSTA DE FREITAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de PALMEIRAS DE GOIÁS Processo................: 5012967-32.2025.8.09.0117 ATO ORDINATÓRIO Certifico…

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Eduardo Garcez Barreto x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 331562376

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012967-93.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GARCEZ BARRETO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO USZACKI BATISTA

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FABIO RIVELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012967-93.2025.8.21.0021/RS AUTOR : EDUARDO GARCEZ BARRETO ADVOGADO(A) : EDUARDO USZACKI BATISTA (OAB RS081316) RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI …

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Processo nº 5012967-53.2024.4.02.5110

ID: 330378788

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012967-53.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CELIO SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE LEVISKY ROMUALDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012967-53.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : CELIO SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : JORGE LEVISKY ROMUALDO (OAB RJ248169) SENTENÇA Ante o exposto, com base na fund…

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Município De Bento Gonçalves / Rs x Leonardo Augusto Poletto

ID: 329931857

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012967-78.2024.8.21.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES / RS

Polo Passivo:

LEONARDO AUGUSTO POLETTO

80

Advogados:

JULIA BIFFI

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LEONARDO AUGUSTO POLETTO

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GUSTAVO BALDASSO SCHRAMM

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1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS…

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Processo nº 5012967-09.2025.4.04.7100

ID: 331261804

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012967-09.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ELOI FLORES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALICE DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012967-09.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JORGE ELOI FLORES ADVOGADO(A) : ALICE DE OLIVEIRA (OAB RS110034) DESPACHO/DECISÃO 1 . Considerando o pedido de produção…

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Processo nº 5012967-93.2023.8.13.0439

ID: 299000125

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5012967-93.2023.8.13.0439

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS MORAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIS REGINA COELHO

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SIMEY PORTO DE FARIA SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5012967-93.2023.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: MARIA DAS GRACAS MORAES DOS SANTOS CPF: 028.204.616-03 RÉU: MARCELO MORAES DOS SANTOS CPF: 711.169.406-63 SENTENÇA Trata-se de ação de curatela com pedido de antecipação de tutela, proposta por Maria das Graças Moraes dos Santos, visando a curatela definitiva de Marcelo Moraes dos Santos sob o argumento de que o interditando possui histórico de crises convulsivas que lhe culminaram Traumatismo Crânio Encefálico (TCE), evoluindo para Acidente Vascular Encefálico (AVE) isquêmico que lhe impede de exercer os atos da vida civil. A inicial veio devidamente instruída. Os benefícios da gratuidade da justiça foram concedidos em decisão no ID. 10142819986, bem como a curatela provisória do interditando. Em audiência de instrução, foi apresentado quesito para que o médico respondesse, bem como feita a entrevista com o interditando. A parte requerente anexou a resposta dos quesitos pela parte médica no ID. 10301055195. A defensoria pública se manifestou no ID. 10301574592 requerendo a requerente junte aos autos alguns documentos. A parte requerente em IDs. 10438522077 e 10450130304 apresentou os documentos solicitados pela Defensoria Pública. O IRPM se manifestou no ID. 10450651347, requerendo a procedência dos pedidos iniciais. É o relatório. DECIDO. Considerando a documentação acostada aos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido de curatela definitiva, a fim de nomear a requerente, Sra. Maria das Graças Moraes dos Santos, como curadora do requerido, Marcelo Moraes dos Santos, para a prática dos atos patrimoniais e negociais, como também determino o cumprimento das formalidades inseridas no art. 755 do CPC. Oficie-se ao registro civil. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a sua exigibilidade, eis que este litiga sob o pálio da gratuidade de justiça. P.R.I. Após, arquive-se. Muriaé, data da assinatura eletrônica. MAURICIO JOSE MACHADO PIROZI Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé

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União - Fazenda Nacional x Hive Company Marketing Ltda

ID: 276207786

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5012967-46.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

HIVE COMPANY MARKETING LTDA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012967-46.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HIVE COMPANY MARKETING LTDA … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012967-46.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HIVE COMPANY MARKETING LTDA EDITAL Nº 510016210497 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CDA: 7062402005390 e 7022400822821 O Doutor CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, Juiz Federal da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, com sede na Avenida Rio Branco, nº 243, 1º andar, anexo II, nesta Cidade, FAZ SABER que, através do presente EDITAL, a parte executada HIVE COMPANY MARKETING LTDA, CNPJ: 29954454000183, fica CITADA, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida no valor de R$ 183.870,80 (cento e oitenta e três mil, oitocentos e setenta reais e oitenta centavos), atualizado em 13/02/2025, com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, acrescida das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º, Lei 6.830/80), objeto do processo acima mencionado, cujo acesso se dará através do sítio eletrônico: eproc.jfrj.jus.br, chave do processo número: 441522141225, contados do dia útil seguinte ao decurso do prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste edital (art. 257, III c/c art. 231, IV do CPC.) Como a parte executada encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e de eventuais terceiros, publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região (art. 257, II do CPC e nos arts. 6, IV e 14 da Resolução nº 234 de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça). Ciente ainda, de que este Juízo funciona na Avenida Rio Branco, nº 243, 1º andar, anexo II, Centro, no horário de 12:00 às 17:00 horas. Dado e Passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, 20/05/2025. Eu, RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY, Analista Judiciário, digitei. E eu, BIANCA FISCILETTI VALLONE, Diretora de Secretaria, conferi. E eu, CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, Juiz Federal da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal, assino.

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Município De Criciúma/Sc x Rosangele Pavan Salvaro

ID: 305022211

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012967-49.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC

Polo Passivo:

ROSANGELE PAVAN SALVARO

80

Advogados:

ANA PAULA CORREA LIMA

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JOSE ARAUJO PINHEIRO NETO

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ANA CRISTINA SOARES FLORES

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1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJ… 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 10/07/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado. O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 10/07/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5012967-49.2024.8.24.0020/SC (Pauta: 1012) RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): JOSE ARAUJO PINHEIRO NETO PROCURADOR(A): ANA CRISTINA SOARES FLORES RECORRIDO: ROSANGELE PAVAN SALVARO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA CORREA LIMA (OAB SC059572) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PERITO: MARIANA PELEGRIN ROVARIS ROSSO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de junho de 2025. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente

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