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Processo nº 5012967-93.2023.8.13.0439

ID: 299000125

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5012967-93.2023.8.13.0439

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS MORAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIS REGINA COELHO

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SIMEY PORTO DE FARIA SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5012967-93.2023.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: MARIA DAS GRACAS MORAES DOS SANTOS CPF: 028.204.616-03 RÉU: MARCELO MORAES DOS SANTOS CPF: 711.169.406-63 SENTENÇA Trata-se de ação de curatela com pedido de antecipação de tutela, proposta por Maria das Graças Moraes dos Santos, visando a curatela definitiva de Marcelo Moraes dos Santos sob o argumento de que o interditando possui histórico de crises convulsivas que lhe culminaram Traumatismo Crânio Encefálico (TCE), evoluindo para Acidente Vascular Encefálico (AVE) isquêmico que lhe impede de exercer os atos da vida civil. A inicial veio devidamente instruída. Os benefícios da gratuidade da justiça foram concedidos em decisão no ID. 10142819986, bem como a curatela provisória do interditando. Em audiência de instrução, foi apresentado quesito para que o médico respondesse, bem como feita a entrevista com o interditando. A parte requerente anexou a resposta dos quesitos pela parte médica no ID. 10301055195. A defensoria pública se manifestou no ID. 10301574592 requerendo a requerente junte aos autos alguns documentos. A parte requerente em IDs. 10438522077 e 10450130304 apresentou os documentos solicitados pela Defensoria Pública. O IRPM se manifestou no ID. 10450651347, requerendo a procedência dos pedidos iniciais. É o relatório. DECIDO. Considerando a documentação acostada aos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido de curatela definitiva, a fim de nomear a requerente, Sra. Maria das Graças Moraes dos Santos, como curadora do requerido, Marcelo Moraes dos Santos, para a prática dos atos patrimoniais e negociais, como também determino o cumprimento das formalidades inseridas no art. 755 do CPC. Oficie-se ao registro civil. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a sua exigibilidade, eis que este litiga sob o pálio da gratuidade de justiça. P.R.I. Após, arquive-se. Muriaé, data da assinatura eletrônica. MAURICIO JOSE MACHADO PIROZI Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé

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Processo nº 5001715-93.2023.8.13.0439

ID: 299264560

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001715-93.2023.8.13.0439

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO LAZARINO DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEVERSON FERNANDES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 4ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36…

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Processo nº 5013258-93.2023.8.13.0439

ID: 294658949

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013258-93.2023.8.13.0439

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CESAR LUCIANO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA DE OLIVEIRA LEVATE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36…

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Reinaldo Lazarino De Assis x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 291098992

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001715-93.2023.8.13.0439

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO LAZARINO DE ASSIS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA BARROS MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WEVERSON FERNANDES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 4ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36…

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Processo nº 5011318-93.2023.8.13.0439

ID: 275272004

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5011318-93.2023.8.13.0439

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36…

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Processo nº 5001424-93.2023.8.13.0439

ID: 331939394

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001424-93.2023.8.13.0439

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JSN TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA

Intimação

Advogados:

DECIDERIO CARDOSO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 1ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36…

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Denizard Ferrao Ribeiro x Procurador Chefe Da Procuradoria - União - Fazenda Nacional - Florianópolis e outros

ID: 257955833

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Criciúma Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012967-97.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DENIZARD FERRAO RIBEIRO

Polo Passivo:

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - FLORIANóPOLIS

Outros

Advogados:

GUSTAVO RONCHI FARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5012967-97.2025.4.04.7200 distribuido para 1ª Vara Federal de Criciúma na data de 15/04/2025.

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Processo nº 5012967-90.2017.4.04.7002

ID: 293674522

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012967-90.2017.4.04.7002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO PARANÁ - CRA/PR

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ORLANDO MONTEIRO DA SILVA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5012967-90.2017.4.04.7002 distribuido para SEC.GAB.13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI) - 1ª Turma na data de 07/06/2025.

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João Carlos Freitas Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260189587

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.91 (Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012967-10.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOÃO CARLOS FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JESSICA JOCHEM MORIGUTI MARIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5012967-10.2024.4.04.7208 distribuido para SEC.GAB.91 (Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ) - 9ª Turma na data de 23/04/2025.

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Processo nº 5012870-93.2023.8.13.0439

ID: 306079117

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5012870-93.2023.8.13.0439

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA MARIA ALICE SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36…

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