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Processo nº 5013969-61.2023.4.04.7204

ID: 309007124

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013969-61.2023.4.04.7204

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARANETI BARBOSA MEDEIROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAMON MARQUES UMBELINA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5013969-61.2023.4.04.7204/SC REQUERENTE : MARANETI BARBOSA MEDEIROS ADVOGADO(A) : RAMON MARQUES UMBELINA (OAB SC050479) ATO ORDINATÓRIO Nos …

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Processo nº 5013969-44.2024.4.03.6302

ID: 320707118

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013969-44.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE LAIS OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VALDEMI SAMPAIO DOS SANTOS

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ANDRE LUIZ SILVA DA CRUZ SILVAN

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JOSE CARLOS VIEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013969-44.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CAROLINE LAIS OLIVEIRA…

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Daiane Sant Anna Rechenmacher e outros

ID: 341710599

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013969-71.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

DAIANE SANT ANNA RECHENMACHER DORCELINA SANTANNA FABIANE SANT ANNA RECHENMACHER GIOVANE RECHENMACHER MARIA HELENA PEHLS MORGANA SANT ANNA RECHENMACHER

80

Advogados:

CARLA TATIANA SIPP

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KATIA DAIANE SIPP

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GABRIELLE FLORES

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GUSTAVO ANTONIO COPPINI

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5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 569/2025, com abertura da sessão no dia 14 de agosto de 20…

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Neverton Jean Pires Dornelles x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 316615094

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013969-45.2023.8.21.0029

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NEVERTON JEAN PIRES DORNELLES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO QUERO-QUERO VERDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

DEISE ADRIANE ANDRADE DA SILVA

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CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON

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CARLA JAMILA LOPES FRANKE

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WILLIAM DA FONSECA LEMES

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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ANDRE NIETO MOYA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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JULIO CESAR GOULART LANES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013969-45.2023.8.21.0029/RS RELATOR : KAREN RICK DANILEVICZ BERTONCELLO AUTOR : NEVERTON JEAN PIRES DORNELLES ADVOGADO(A) : WILLIAM DA FONSECA LEMES (OAB RS090371) ADVOGA…

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Processo nº 5013969-97.2024.8.13.0525

ID: 278321170

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Pouso Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5013969-97.2024.8.13.0525

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAYTON GONCALVES FARIA JUNIOR CRISTIANE COUTINHO GONCALVES DO AMARAL LUCAS GISSONI GONCALVES ROSIANE COUTINHO GONCALVES THIAGO GISSONI GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILAS RIBEIRO JUNIOR

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PRISCILA GONCALVES DO AMARAL

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NAYARA CANDIDO CASSIMIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, …

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Processo nº 5013969-52.2022.8.24.0011

ID: 338918522

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Brusque Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5013969-52.2022.8.24.0011

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALISSON RODRIGO MARTINS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON RICHARD CARDOZO

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Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5013969-52.2022.8.24.0011/SC ACUSADO : ALISSON RODRIGO MARTINS ADVOGADO(A) : ROBSON RICHARD CARDOZO (OAB SC040705) DESPACHO/DECISÃO Em que pese na sentença conde…

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Tam Linhas Aereas S/A. x Andreza Correa Dos Santos e outros

ID: 316357452

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013969-76.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

ANDREZA CORREA DOS SANTOS CHARLES ROBERTO DA ROSA DANIEL CUSTODIO VIEIRA FERNANDA ASSIS SILVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIS DE FRANCESCHI BUENO BRITO

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LUIS EDUARDO DE QUADROS

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JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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FABIO RIVELLI

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RECURSO CÍVEL Nº 5013969-76.2024.8.24.0045/SC RECORRENTE : TAM LINHAS AEREAS S/A. (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SC035357) RECORRIDO : FERNANDA ASSIS SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE LUI…

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Processo nº 5008343-58.2021.4.03.6105

ID: 337331687

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5008343-58.2021.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO PEREIRA SIMAO

Intimação de pauta

Advogados:

ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO

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DANILO HENRIQUE BENZONI

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 28 de julho de 2025 Processo n° 5008343-58.2021.4.03.6105 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para ju… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 28 de julho de 2025 Processo n° 5008343-58.2021.4.03.6105 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Data: 01-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): OITAVA TURMA, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MARCIO PEREIRA SIMAO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5013969-34.2023.8.24.0038

ID: 303501269

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013969-34.2023.8.24.0038

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ CARLOS PISSETTI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013969-34.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS PISSETTI (OAB SC004175) ATO ORDINATÓRIO 1. De acordo com a Po… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013969-34.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS PISSETTI (OAB SC004175) ATO ORDINATÓRIO 1. De acordo com a Portaria nº 10/2018, fica deferido o pedido de suspensão requerido na petição retro. 2. Tratando-se de pedido de suspensão para busca de bens ou busca do executado, o prazo de suspensão será de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, contado do primeiro pedido de suspensão. Prazo em que a prescrição ficará suspensa. Fica a parte autora desde já ciente de que decorrido o prazo assinalado no item 2, independente de novo despacho, o processo será arquivado e começará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. 3. Tratando-se de pedido de suspensão em razão do falecimento do réu, fica a parte autora ciente de que a suspensão total não poderá ultrapassar o prazo de 6 meses, nos termos art. 313, § 2º, I, do CPC. Ficando ciente de que para habilitação no processo é necessário apresentar a certidão de óbito e o termo de inventário OU comprovar documentalmente a inexistência de inventário. Registra-se que no caso de inexistência de inventário é obrigação da parte autora requerer a habilitação de todos os herdeiros, para tanto, deve apresentar nome, CPF e endereço completo (rua, número da residência, CEP, bairro, nome do edifício e, no caso de condomínio, bloco do apartamento) de todos os herdeiros, inclusive deverá efetuar o cadastro dos mesmos no sistema como réus no processo. 4. Tratando-se de pedido de suspensão para busca de novo endereço, findo o prazo, deverá apresentar endereço completo do réu (rua, número da residência, CEP, bairro, nome do edifício e, no caso de condomínio, bloco do apartamento), ficando desde já intimada para recolher as despesas postais, ficando ciente que o não recolhimento acarretará a extinção do processo, nos termos do art. 15 da Lei nº 17.654/2018 (Taxa de Serviços Judiciais).

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Processo nº 5013969-25.2021.8.21.0026

ID: 292388655

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5013969-25.2021.8.21.0026

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDIMARA DA SILVA FLORES ELTON ELIARDO BEHLING

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEIDIMARA DA SILVA FLORES

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5013969-25.2021.8.21.0026/RS REQUERENTE : ELTON ELIARDO BEHLING ADVOGADO(A) : CLEIDIMARA DA SILVA FLORES (OAB RS063984) REQUERENTE : CLEIDIMARA…

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