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Processo nº 5015767-51.2021.8.21.7000

ID: 293082049

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5015767-51.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DELICIA MARIA LAURINDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIANO NERY

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NERY ADVOGADOS ASSOCIADOS

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RAQUEL BERTHOLDO CAVALLI NERY

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Precatório Nº 5015767-51.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5027457-74.2011.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0441735-03.2011.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5015767-51.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5027457-74.2011.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0441735-03.2011.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : DELICIA MARIA LAURINDO ADVOGADO(A) : RAQUEL BERTHOLDO CAVALLI NERY ADVOGADO(A) : MARCIANO NERY ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Terezinha Aparecida Rosa Velho x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 291792935

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015767-50.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA APARECIDA ROSA VELHO

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS BORGES LANGUER

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PETERSON DOS SANTOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5015767-50.2024.8.24.0020/SC AUTOR : TEREZINHA APARECIDA ROSA VELHO ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) RÉU : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMEN… Procedimento Comum Cível Nº 5015767-50.2024.8.24.0020/SC AUTOR : TEREZINHA APARECIDA ROSA VELHO ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) RÉU : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o pedido de suspenção do feito, visto que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 313 do CPC. as partes são legítimas e regularmente representadas. Trata-se de pedido juridicamente viável, verificando-se a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo nulidades a serem declaradas. Dou o feito por saneado (art. 357 do Código de Processo Civil). Considerando que a parte demandante requer, dentre outros pedidos, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, e sendo aplicável ao caso o disposto no Código de Defesa do Consumidor, incumbe, portanto ao réu o ônus de comprovar a regularidade da contratação. Neste sentido, ao julgar o Tema n. 1.061 o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Sendo assim, torna-se crucial para o processo à analise das assinaturas impugnadas no contrato sub judice, para que seja constatado se partiu, ou não, do punho da parte autora. Dessa forma, DETERMINO a produção de prova pericial digital, nomeando como perito o Sr. JOELCIO SCARPARI, o qual deverá ser notificado para as providências devidas, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 2º). Faculto às partes o prazo de 15 (quinze) dias para arguição de impedimento ou suspeição do perito, indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos (CPC, art. 465, § 1º). Quanto aos honorários periciais, a parte ré deve antecipá-los, conforme o entendimento do Egrégio Tribunal Catarinense em demandas semelhantes, incluindo a proferida no agravo de instrumento nº 5038287-98.2023.8.24.0000. Nos termos do art. 465 do CPC, fixo prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Vindo o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5015767-81.2022.8.21.0027

ID: 314123779

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015767-81.2022.8.21.0027

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEIMA EDILA MACHADO FONSECA NEIMAR DO NASCIMENTO MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - ROBERTO FONSECA

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ROBERTO DA CRUZ FONSECA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015767-81.2022.8.21.0027/RS EXEQUENTE : NEIMAR DO NASCIMENTO MACHADO ADVOGADO(A) : ROBERTO DA CRUZ FONSECA EXEQUENTE : NEIMA EDILA MACHADO FONSECA ADVOGADO(A) : ROBERTO D… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015767-81.2022.8.21.0027/RS EXEQUENTE : NEIMAR DO NASCIMENTO MACHADO ADVOGADO(A) : ROBERTO DA CRUZ FONSECA EXEQUENTE : NEIMA EDILA MACHADO FONSECA ADVOGADO(A) : ROBERTO DA CRUZ FONSECA DESPACHO/DECISÃO Vistos. Lancei ordem de indisponibilidade sobre os ativos financeiros pertencentes à parte devedora, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do valor indicado pela parte credora, nos termos do artigo 854, caput , do Código de Processo Civil de 2015. Diante do bloqueio - parcial - do valor do débito, determinei a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta que segue anexada. Consigno que a transferência imediata do valor para conta judicial remunerada impõe-se como necessária a fim de evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral da(s) quantia(s) à parte devedora (artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015) ou a satisfação do crédito em favor da parte credora. Intimem-se a s parte s sobre a medida de indisponibilidade realizada, observando - se , para tanto, que a parte devedora deverá ser intimada de forma pessoal , uma vez que não possui procurador constituído nos autos, com informação da instituição bancária atingida e do valor bloqueado, bem como para, querendo, manifestar-se , no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, ficando advertida , ainda, de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora, consoante o § 5º da norma em referência, sem necessidade de lavratura de termo. Em relação à devedora EDNA BITENCOURT COSTA (Sucessão), a tentativa de penhora on-line foi frustrada pelo fato de a devedora não possuir relacionamentos com instituições bancárias, ou seja, não possui contas ativas, conforme informação que segue anexada. Sobrevindo manifestação da parte devedora, dê-se vista à parte credora em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para decisão, inclusive para análise dos demais requerimentos contidos na petição do evento 80, PET1 . Rejeitada ou não apresentada manifestação pela parte devedora, expeça-se alvará em favor da parte credora, intimando-se , após, para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. Agendada a intimação eletrônica.

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Roselea Reinaldo De Freitas x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 325933236

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015767-98.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSELEA REINALDO DE FREITAS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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NAINA TESSARO DE MOURA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015767-98.2025.4.04.7200/SC AUTOR : ROSELEA REINALDO DE FREITAS ADVOGADO(A) : NAINA TESSARO DE MOURA (OAB SC065250) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015767-98.2025.4.04.7200/SC AUTOR : ROSELEA REINALDO DE FREITAS ADVOGADO(A) : NAINA TESSARO DE MOURA (OAB SC065250) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO Requer a autora a reconsideração da decisão que determinou a suspensão do feito diante do tema nº 326 da Turma Nacional de Uniformização (TNU). Esclareço que o tema citado pela autora em sua fundamentação (tema 183 TNU) não se aplica ao presente caso, visto que a tese ali firmada é relativa a empréstimos consignados não autorizados e não descontos relativos a contribuições associativas (este objeto do tema 326 TNU). Ademais, o STF, na ADPF 1.236/DF, que trata dos descontos irregulares e não autorizados em aposentadorias e pensões pagas pelo INSS, determinou "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025" , com a consequente "determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário" . Sendo assim, nada resta senão determinar a suspensão do presente processo até ulterior decisão do STF em sentido contrário e desde que já julgado o Tema 326 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs (TNU) , que tem como objeto a definição da responsabilidade objetiva do INSS, in verbis : Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade. Intimem-se. Após, suspenda-se o presente processo.

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Processo nº 5015767-74.2025.8.24.0033

ID: 301199380

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015767-74.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO COELHO DE MATTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO OURIQUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015767-74.2025.8.24.0033/SC AUTOR : RODRIGO COELHO DE MATTOS ADVOGADO(A) : DIEGO OURIQUES (OAB SC041182) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial. 2. N… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015767-74.2025.8.24.0033/SC AUTOR : RODRIGO COELHO DE MATTOS ADVOGADO(A) : DIEGO OURIQUES (OAB SC041182) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial. 2. Não há pedido de tutela de urgência a ser apreciado. 3. Os presentes autos serão remetidos ao CEJUSC ESTADUAL VIRTUAL, para designação de audiência de conciliação, a ser realizada na modalidade VIRTUAL (por videoconferência). 4. Havendo requerimento de gratuidade de justiça, este será apreciado pelo Juiz Relator por ocasião do recebimento de eventual recurso (art. 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina), visto que em sede de primeiro grau de jurisdição o acesso ao Juizado Especial Cível é gratuito. 5. Cite-se e intime-se a parte Ré para comparecer à audiência virtual de conciliação, bem como, para fornecer seu endereço de e-mail e número de telefone com WhatsApp , assim como de seu advogado (sendo o caso), para viabilizar o cadastro no sistema PJSC-Conecta, e para eventual contato pessoal. 6. Fica, desde já, autorizado o cumprimento do ato citatório via aplicativo de mensagens - WhatsApp -, nos moldes definidos na Circular n.º 222 de 17 de julho de 2020, editada pela Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina. 7. Quanto ao comparecimento das partes à solenidade virtual a ser agendada e realizada pelo CEJUSC, relevante dizer que neste rito o não comparecimento: a ) da parte Autora é causa de extinção sem apreciação do mérito, (Lei n. 9.099/1995, art. 51, I); b ) da parte Ré, é causa de revelia (Lei n. 9.099/1995, art. 20). 8. Ressalte-se que nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer acompanhadas de advogado(a). 9. Não tendo a parte Ré sido localizada, deverá a parte Autora indicar o atual endereço, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 10. Sobrevindo novo endereço, retornem ao CEJUSC para redesignação do ato. 11. Frustrada a tentativa conciliatória, a parte Ré deverá oferecer contestação em audiência, oral ou por escrito (art. 30 da Lei n. 9.099/95). 12. Apresentada contestação até a data da audiência, intime-se a parte Autora, para, querendo, se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5015767-25.2021.4.04.7205

ID: 276482455

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015767-25.2021.4.04.7205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUANA MARTINS DA FONSECA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO RICHARTZ

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EVERTON FINGER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5015767-25.2021.4.04.7205/SC REQUERENTE : LUANA MARTINS DA FONSECA ADVOGADO(A) : MAURICIO RICHARTZ (OAB SC037431) ADVOGADO(A) : EVERTON FING… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5015767-25.2021.4.04.7205/SC REQUERENTE : LUANA MARTINS DA FONSECA ADVOGADO(A) : MAURICIO RICHARTZ (OAB SC037431) ADVOGADO(A) : EVERTON FINGER (OAB SC033038) DESPACHO/DECISÃO Dispõe o art. 80, § 1º, da Lei n.º 8.213/91, que "será obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício", ficando o INSS autorizado a suspender o pagamento do auxílio-reclusão sempre que não apresentado o relatório emitido pela autoridade carcerária no prazo previsto pelo art. 117, § 1º do Decreto n.º 3048/99, ou a cessá-lo na hipótese em que o segurado instituidor deixe de ostentar a condição de recluso, seja por decisão do juízo da execução penal, ou pela sua evasão do estabelecimento prisional. Em face disso, a manutenção do pagamento do auxílio-reclusão fica condicionada à comprovação periódica da permanência do segurado em estabelecimento prisional, mediante solicitação a ser realizada perante a autarquia na via administrativa e que deverá ser instruída com certidão ou relatório carcerário emitido pela autoridade penitenciária. No caso dos autos, observo que a parte autora não demonstrou ter protocolado pedido de renovação de declaração de cárcere junto ao INSS após a implantação do benefício, o que motivou a suspensão dos pagamentos a partir da competência 01/07/2023, conforme informações prestadas para Autarquia ( 151.1 ), e corroboradas pelos documentos juntados no evento 153. Logo, não se vislumbra irregularidade no procedimento adotado pela Autarquia, já que a suspensão dos pagamentos encontra amparo no art. 80, § 1º, da Lei de Benefícios, em razão da ausência de demonstração da condição de preso em regime fechado do segurado instituidor. Assim, a fim de obter o pagamento das prestações devidas a partir de 01/07/2023, deverá a autora (dependente), junto ao INSS, inclusive por meio do portal "MEU INSS", solicitar o serviço "Renovar Declaração de Cárcere/Reclusão" , instruindo seu pedido com a declaração carcerária, de modo a demonstrar que o instituidor permaneceu recolhido em regime fechado desde a data de suspensão do benefício, em 01/07/2023, até a data na qual a beneficiária atingiu a idade limite de 21 anos - 10/04/2024. Portanto, indefiro o pedido formulado no evento 145. Providencie a Secretaria o cadastramento dos advogados que subscreveram a petição do evento 145, para que sejam associados como representantes da autora LUANA MARTINS DA FONSECA . Após a preclusão, retornem ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5015767-68.2025.8.13.0231

ID: 325239141

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015767-68.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS MARQUES COURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5015767-68.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DAS GRACAS MARQUES COURA CPF: 003.548.886-76 RÉU: BANCO PAULISTA S.A. CPF: 61.820.817/0001-09 DECISÃO Maria das Gracas Marques Coura ajuizou a presente ação em face do Banco Paulista S.A. De início, em atenção a certidão de triagem de ID 10473000001, registro que a parte autora ajuizou as ações de n. 5015766-83.2025.8.13.0231, 5015760-76.2025.8.13.0231, 5015759-91.2025.8.13.0231, porém em face de outras instituições financeiras. Não resta evidenciada, portanto, litispendência ou coisa julgada a justificar eventual extinção do processo sem resolução de mérito. Verifico ainda que os mencionados processos estão em trâmite neste Núcleo. Assim, com o objetivo de evitar decisões contraditórias, garantir a isonomia, a segurança jurídica e coibir eventual litigância abusiva, determino à Secretaria que proceda à associação dos presentes autos aos de nº 5015766-83.2025.8.13.0231, 5015760-76.2025.8.13.0231, 5015759-91.2025.8.13.0231, para tramitação conjunta neste Núcleo. Ato contínuo, em relação à análise da petição inicial, verifico que, embora a parte autora alegue que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, os quais não reconhece, e faça menção ao número de contrato 0052190903, os pedidos formulados ao final não são certos e determinados. Não há indicação específica do número dos contratos cuja "declaração de nulidade/inexistência" se pretende. Não há, ademais, indicação de eventuais valores certos, supostamente indevidos, que teriam sido retirados da esfera de disponibilidade da parte autora. No caso concreto, consoante se extrai da inicial, o autor apresenta narração fática incerta, relatando, dentre outros, que “alega sim já ter realizado empréstimos consignados, mas não na quantidade e parcelas que aparece no extrato”, que “(…) não se recorda de ter realizado referida contratação junto à instituição bancária” e que “é corriqueira a negligência das instituições bancárias no que tange à realização de empréstimo consignado (...)” (página 2 de ID 10468273294). E mais: “mesmo que o requerido venha a apresentar o contrato de empréstimo de forma válida, há de se verificar mais uma etapa, se realmente existem nos autos prova de que a parte autora efetivamente usufruiu daquele valor (página 5 de ID 10468273294)” e que “(…) após apresentação dos documentos pelo requerido, poderemos constatar o desrespeito aos direitos básicos do consumidor idoso (página 7 de ID 10468273294)”. Cumpre registrar que a apresentação de causa de pedir condicional, usualmente caracterizada pelo emprego de conjunções “caso”, “se” ou “na hipótese de”, não se reveste da determinação e certeza necessárias ao recebimento da inicial para fins de prosseguimento do feito. Por todo o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial nos seguintes termos: a) esclarecer se possui ou não possuiu relação jurídica com o réu, ou seja, se contratou ou não os empréstimos que ora impugna, devendo ser juntada declaração de próprio punho, com firma reconhecida em cartório, sob pena de arcar com as cominações legais cabíveis; b) formular pedido certo, com indicação do número dos contratos cuja revisão ou declaração de nulidade se pretende, com indicação do valor das parcelas impugnadas e de eventuais descontos que entende indevidos e cuja restituição pretende; c) juntar aos autos cópia do extrato bancário do mês da averbação dos empréstimos impugnados no presente feito; d) comprovar que solicitou de forma administrativa cópia dos contratos de empréstimos sub judice, o comprovante de entrega dos valores e a autorização para averbação. Eventual inércia ou descumprimento do que ora determinado poderá dar ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CÂMARA CORTE REAL Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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Processo nº 5015767-02.2025.8.24.0930

ID: 312340597

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5015767-02.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON SILVA DE QUADROS JACKSON SILVA DE QUADROS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO KÖRBES STEFFEN

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Embargos à Execução Nº 5015767-02.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE : JACKSON SILVA DE QUADROS ADVOGADO(A) : CRISTIANO KÖRBES STEFFEN (OAB SC026347) EMBARGANTE : JACKSON SILVA DE QUADROS LTDA ADVOGADO(A)… Embargos à Execução Nº 5015767-02.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE : JACKSON SILVA DE QUADROS ADVOGADO(A) : CRISTIANO KÖRBES STEFFEN (OAB SC026347) EMBARGANTE : JACKSON SILVA DE QUADROS LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO KÖRBES STEFFEN (OAB SC026347) DESPACHO/DECISÃO 1. De acordo com o art. 919, § 1º, do CPC, para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, exige-se, cumulativamente, a demonstração dos requisitos da tutela de urgência e que a execução esteja garantida 1 . 2. Além de o juízo não ter sido garantido por meio de penhora nos autos, verifica-se, em sede de cognição sumária, a ausência da probabilidade do direito invocado. Isso porque as teses deduzidas na inicial não se apresentam, a princípio, suficientemente hábeis a demonstrar qualquer eiva capaz de desconstituir o título executivo impugnado, circunstância que somente poderá ser melhor analisada depois da instauração do imprescindível contraditório. Portanto, sem prejuízo de futura reanálise da questão (CPC, art. 919, § 2º), não estando presente a probabilidade do direito arguido, é inviável atribuir-se efeito suspensivo aos embargos. 3. Dessa forma, recebo os embargos à execução sem efeito suspensivo (CPC, art. 919) e determino a intimação da parte embargada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I). Se apresentadas preliminares ou novos documentos com a impugnação, intime-se a parte embargante a respeito, com prazo de 10 dias. Ressalto que não haverá alienação de bens antes do julgamento dos presentes embargos, salvo se demonstrada hipótese legal que recomende tal providência, nos moldes do art. 852 do CPC. 4. Embora as normas da legislação consumerista sejam aplicáveis ao presente caso, verifica-se que a demanda executiva está embasada no título executivo devidamente colacionado junto à inicial da ação de execução, bem como o cálculo apresentado está discriminado. Assim, a teor do disposto no art. 397 do CPC c/c art. 6º, inc. VIII, da Lei n. 8.078/1990, é desnecessária a inversão do ônus da prova noc aso concreto. 5. Por fim, c onsigno que desde a edição da Lei n. 17.654/2018 não há necessidade de recolhimento de custas iniciais em embargos à execução. No entanto, com fundamento no disposto no art. 99, § 2º, do CPC/15, na hipótese de pedido de gratuidade, a parte embargante/executada fica desde já intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos requisitos legais necessários para a concessão da gratuidade da justiça, demonstrando sua real situação econômica e mencionando a renda mensal e se é proprietária de imóveis e veículos, sob pena de indeferimento do benefício de Justiça Gratuita. Intime-se. Cumpra-se.

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Geovanna Moraes Miranda e outros x Ivan Vieira

ID: 307220726

Tribunal: TJSC Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015767-30.2023.8.24.0038

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANNA MORAES MIRANDA JENIFFER MORAES MIRANDA STEFANY MORAES MIRANDA STELLA MARIS FONTES MORAES MIRANDA

Polo Passivo:

IVAN VIEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELA DE MELLO KALEF

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PAULO ROGERIO BAILONI KALEF

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FABIO SAMIR CUZINSKY

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015767-30.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : STEFANY MORAES MIRANDA ADVOGADO(A) : MARCELA DE MELLO KALEF (OAB SC061017) ADVOGADO(A) : PAULO ROGERIO BAILONI KALEF (OAB SC004928… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015767-30.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : STEFANY MORAES MIRANDA ADVOGADO(A) : MARCELA DE MELLO KALEF (OAB SC061017) ADVOGADO(A) : PAULO ROGERIO BAILONI KALEF (OAB SC004928) EXEQUENTE : JENIFFER MORAES MIRANDA ADVOGADO(A) : MARCELA DE MELLO KALEF (OAB SC061017) ADVOGADO(A) : PAULO ROGERIO BAILONI KALEF (OAB SC004928) EXEQUENTE : GEOVANNA MORAES MIRANDA ADVOGADO(A) : MARCELA DE MELLO KALEF (OAB SC061017) ADVOGADO(A) : PAULO ROGERIO BAILONI KALEF (OAB SC004928) EXEQUENTE : STELLA MARIS FONTES MORAES MIRANDA ADVOGADO(A) : MARCELA DE MELLO KALEF (OAB SC061017) ADVOGADO(A) : PAULO ROGERIO BAILONI KALEF (OAB SC004928) EXECUTADO : IVAN VIEIRA ADVOGADO(A) : FABIO SAMIR CUZINSKY (OAB SC045324) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista que estamos diante de demanda que busca o pagamento de prestações alimentícias (decorrentes de ilícito civil), defiro 1 o pedido de evento 150 e determino a expedição, via e-mail, de ofícios à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil requisitando o envio, no prazo de 15 dias, de informações (existência e valores) sobre eventuais saldos de FGTS (CEF), PIS (CEF) e PASEP (BB) em nome do executado IVAN VIEIRA , inscrito no CPF sob o n. 087.425.009-90. 2. Vindas as respostas, intime-se a parte exequente acerca de seus conteúdos, assim como para que, no prazo de 15 dias, requeira a bem de seus interesses. 3. Sem prejuízo do acima determinado, com fulcro no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público para fins de manifestação, no prazo de 30 dias. 4. Tudo cumprido, façam-se os autos novamente conclusos. 1. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE FGTS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAção de cumprimento de sentença para pagamento de dívida alimentar. O juízo de origem deferiu a penhora de saldo de FGTS/PIS/PASEP do executado. O agravante sustenta a impenhorabilidade desses valores, nos termos do artigo 2º, §2º, da Lei nº 8.036/90.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de saldo de FGTS/PIS/PASEP para satisfação de dívida alimentar.III. RAZÕES DE DECIDIRA penhora de saldo de FGTS é admitida em casos de dívida alimentar, conforme precedentes do STJ. A impenhorabilidade do FGTS é mitigada quando se trata de garantir a subsistência do alimentando. O executado foi devidamente intimado e não demonstrou intenção de adimplir a dívida.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: "1. A penhora de saldo de FGTS é admitida para satisfação de dívida alimentar."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.036/90, art. 2º, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 995.474/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 18.11.2019; STJ, AREsp 1.296.846/SP, Relª Minª Nancy Andrighi, j. 13.08.2018; STJ, REsp 1.713.400/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 01.02.2018. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053705-42.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2025).

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Bernadete Morati Vieira x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa

ID: 309973345

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015767-64.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BERNADETE MORATI VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Decisão

Advogados:

PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

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DANIEL TREVEZZANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5015767-64.2024.8.08.0030 REQUERENTE: BERNADETE MORATI VIEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL TREVEZZANI - ES28076 REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO LEONARDO SOARES ROCHA - BA15662 DECISÃO 1. Com efeito, cumpre ao Magistrado, enquanto destinatário da prova, valorar a necessidade de sua produção, conforme o princípio do livre convencimento motivado, devendo, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim, não há cerceamento de defesa quando, em decisão adequadamente fundamentada, o juiz indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. No caso, a despeito do requerimento de realização do depoimento pessoal da parte autora, assim pleiteado pelo requerido em audiência de conciliação, entendo não se mostrar pertinente a produção da prova pretendida, uma vez que a presente demanda foi ajuizada com o fim exclusivo de ser reconhecido o direito de indenização da parte requerente em danos materiais e morais, em decorrência de uma suposta contratação indevida, ou seja, controvérsia pautada exclusivamente em prova documental. Desta feita, na forma do art. 370 e do art. 371, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a produção de prova consistente em depoimento pessoal da autora. 2. Para além disso, é cediço que o regramento elencado no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) deverá ser observado tanto em contratos individuais como em coletivos. Nesse sentido, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. No caso, observo que o autor se encontra em posição de hipossuficiência em relação ao requerido, que possui como atividade econômica transações bancárias, possuindo, portanto, dever de mercado e know hall. Desta feita, na forma do art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, acolho o requerimento formulado na inicial e determino a inversão do ônus da prova. 3. Ficam as partes intimadas acerca do deliberado neste provimento. 4. Serve a presente Decisão como carta/mandado 5. Autos conclusos para sentença. 6. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito Nome: BERNADETE MORATI VIEIRA Endereço: Avenida Aurora Nunes de Oliveira, casa 26, Linhares V, LINHARES - ES - CEP: 29905-320 Nome: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Endereço: Avenida Capelão José Monteiro, 41, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90010-040 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24120315182610600000052814960 2. Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24120315182632400000052814964 3. Declaração de hipossuficiência Documento de comprovação 24120315182656900000052814965 4. RG Documento de Identificação 24120315182673000000052814966 5. Comprovante de residência da Bernadete Morati Documento de comprovação 24120315182692300000052814969 6. Reclamação PROCON Documento de comprovação 24120315182706800000052814972 7. Extrato emprestimo consignado Documento de comprovação 24120315182755700000052814974 8. Historico de creditos Documento de comprovação 24120315182779000000052814977 9. CNPJ Documento de comprovação 24120315182797400000052814978 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24121217383632300000053446817 Despacho Despacho 24121321352902300000053507428 Petição (outras) Petição (outras) 24121618161974600000053623318 comprovante de residencia atual Documento de comprovação 24121618161996400000053623320 Decisão - Carta Decisão - Carta 24121914424202200000053849125 Intimação - Diário Intimação - Diário 25011416023759700000054380355 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25011416023777200000054381356 Habilitação nos autos Petição (outras) 25012214270609100000054781090 Documentos de Representação Documento de representação 25012214270635900000054781094 Contestação Contestação 25021318272587700000056131001 0006161126 - CONTRATO Documento de comprovação 25021318272621100000056131003 0006161126 - DOC FORM PORTAB RESID Documento de comprovação 25021318272648300000056131004 0006161126 - DOC Documento de comprovação 25021318272671800000056131506 0006161126 -BERNADETE MORATI VIEIRA COMP PORTAB. Documento de comprovação 25021318272690900000056131507 0006162871 - BERNADETE MORATI VIEIRA COMP PORTAB. Documento de comprovação 25021318272711700000056131508 0006162871 - CONTRATO Documento de comprovação 25021318272727500000056131509 0006162871 - DOC FORM PORTAB RESID Documento de comprovação 25021318272751500000056131510 0006162871 - DOC Documento de comprovação 25021318272774100000056131512 0006286600 - BERNADETE MORATI VIEIRA - TED Documento de comprovação 25021318272793200000056131513 0006286600 - CONTRATO Documento de comprovação 25021318272815400000056131515 0006286600 - DOC E RESID Documento de comprovação 25021318272849300000056131518 0006286600 - DOC Documento de comprovação 25021318272874200000056131519 0006288094 - CONTRATO Documento de comprovação 25021318272895500000056131520 0006288094 - DOC E RESID Documento de comprovação 25021318272920500000056131521 0006288094 - DOC Documento de comprovação 25021318272939600000056131522 0006288094- BERNADETE MORATI VIEIRA - TED Documento de comprovação 25021318272957300000056131523 0008470216 - BERNADETE MORATI VIEIRA - TED Documento de comprovação 25021318272975600000056131524 0008470216 - CONTRATO Documento de comprovação 25021318272990400000056131525 0008470216 - DOC E RESID Documento de comprovação 25021318273020600000056131527 0008470216 - PROPOSTA Documento de comprovação 25021318273040100000056131528 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25031210492205200000057548394 ID 61246890 Aviso de Recebimento (AR) 25031210492220300000057548396 Certidão Certidão 25031210551652700000057548399 Petição (outras) Petição (outras) 25041409384403100000059567561 Carta de Preposição - BERNADETE Carta de Preposição em PDF 25041409384421800000059567562 Substabelecimento - BERNADETE Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25041409384435100000059567563 Réplica Réplica 25041413152608600000059582830 Termo de Audiência Termo de Audiência 25041417521658200000059627075

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