Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5016969-10.2024.8.13.0686" - Resultados da Busca – Página 8 de 11

Daiani Vieira Da Rosa e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 299460490

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016969-08.2019.4.04.7108

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DAIANI VIEIRA DA ROSA MARCELO UBIRAJARA CARVALHO DA ROSA MARIA CLARA VIEIRA DA ROSA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF KAEFFE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERSON LUIZ CARLOS BRANCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ÁTILA MIRANDA DE SOUSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMANDA LEMOS DILL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO LIMA AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON MÁRIO SANTANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5016969-08.2019.4.04.7108/RS REQUERENTE : MARIA CLARA VIEIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : RENATO LIMA AMARAL (OAB RS079051) REQUERENTE : MARCELO UBIRAJARA CARVALHO DA ROSA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016969-27.2024.8.24.0064

ID: 319239598

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016969-27.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R.E. DESENTUPIDORA LTDA

Sentença

Advogados:

VINICIOS SORGATTO COLLACO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO SIRYDAKIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5016969-27.2024.8.24.0064/SC RÉU : R.E. DESENTUPIDORA LTDA ADVOGADO(A) : VINICIOS SORGATTO COLLACO (OAB SC011567) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO SIRYDAKIS (OAB SC027057) SEN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Daiani Vieira Da Rosa e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 317606971

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016969-08.2019.4.04.7108

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAIANI VIEIRA DA ROSA MARCELO UBIRAJARA CARVALHO DA ROSA MARIA CLARA VIEIRA DA ROSA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF KAEFFE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERSON LUIZ CARLOS BRANCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ÁTILA MIRANDA DE SOUSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMANDA LEMOS DILL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO LIMA AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON MÁRIO SANTANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5016969-08.2019.4.04.7108/RS REQUERENTE : MARIA CLARA VIEIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : RENATO LIMA AMARAL (OAB RS079051) REQUERENTE : MARCELO UBIRAJARA CARVALHO DA ROSA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016969-29.2024.8.13.0518

ID: 319334788

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016969-29.2024.8.13.0518

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

GIOVANA NISHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francelina Nasario Goncalves x Marilda Aparecida Rocha

ID: 282362139

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016969-35.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FRANCELINA NASARIO GONCALVES

Polo Passivo:

MARILDA APARECIDA ROCHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO ARTUR HUTZELMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME NARDI SCOLARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016969-35.2023.8.24.0008/SC EXEQUENTE : FRANCELINA NASARIO GONCALVES ADVOGADO(A) : Ricardo Artur Hutzelmann (OAB SC025098) EXECUTADO : MARILDA APARECIDA ROCHA ADVOGADO(A)…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016969-21.2025.4.03.6301

ID: 327211211

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016969-21.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CELSO ALVES FERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016969-21.2025.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA APARECIDA COSTA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CELSO ALVES FERNANDES JUNIOR - SP340015 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para manifestação expressa da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da proposta de acordo, nos termos em que apresentada pelo INSS. Nos casos de aposentadoria por invalidez, a parte autora deverá informar se recebe ou não benefício de pensão de Regime Próprio de Previdência Social ou proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam o art. 42 e o art. 142 da Constituição. A declaração poderá ser feita pela parte autora ou pelo advogado na própria manifestação da proposta de acordo. Em caso de aceitação, deverá a CEAB-DJ e/ou ELAB-DJ implantar o benefício e informar a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias. Com o ofício de cumprimento, os autos serão remetidos à Contadoria para elaboração dos cálculos, também, no prazo de 5 (cinco) dias. Considerando que a parte ré demonstrou interesse na conciliação, em caso de não aceitação expressa e inequívoca no prazo assinalado, os autos serão encaminhados ao Núcleo de Apoio à Conciliação para agendamento de audiência de conciliação. Nos termos da Resoluçãos GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado deverão ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 15 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013380-10.2024.8.13.0686

ID: 324927356

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013380-10.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO QUIRINO GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA APARECIDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5013380-10.2024.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Sistema Único de Saúde (SUS), Tratamento médico-hospitalar, Cirurgia, Urgência] AUTOR: JOSE ANTONIO QUIRINO GONCALVES CPF: 542.943.636-49 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio dos quais se alega a existência de contradição e omissão na decisão liminar proferida sob o ID 10459757065. A embargante sustenta que a sentença, inicialmente, consignou sanção pecuniária coercitiva à Fazenda Pública, sem levar em conta a inaplicabilidade prática e ineficácia da medida. Diante disso, requer o acolhimento dos presentes aclaratórios, com a consequente correção da contradição e omissão apontada. DECIDO. A interposição dos embargos é tempestiva, consoante determinação contida no artigo 1.023, do Código de Processo Civil. Recebo os embargos para apreciação. Cumpre registrar que os embargos declaratórios são o meio hábil para sanar erro, obscuridade, contradição ou omissão. Da análise dos autos, verifico que foi deferido o pedido liminar para determinar que o requerido disponibilize à autora, o “tratamento cirúrgico denominado “artroplastia total de quadril”, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária pelo descumprimento. (ID 10459757065). No entanto, saliento que, nesses casos, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido da possibilidade de bloqueio de verbas públicas como alternativa à imposição de multa, com o objetivo de assegurar a efetividade das decisões, especialmente no contexto da saúde. Isso se deve ao fato de que a impenhorabilidade dos bens públicos e a necessidade de previsão orçamentária para os gastos decorrentes de ordens judiciais devem ser ponderadas juntamente com as garantias constitucionais. Nesse cenário, o sequestro direto de recursos surge como a medida coercitiva mais adequada, pois concilia de forma equilibrada todas as variáveis envolvidas (REsp nº 1.069.810/RS). Assim, acolho os embargos de declaração, a fim de sanar a contradição apontada, determinando que o requerido seja intimado para cumprir a liminar ora deferida, sob pena de bloqueio de valores diretamente em conta, a fim de cobrir todo o tratamento pleiteado pela parte autora. Intime-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. BARBARA ALVES MACIEL Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001643-10.2024.8.13.0686

ID: 329013992

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001643-10.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDNALVA ALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELLE SOUZA CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fórum Desembargador Eustáquio Peixoto, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5001643-10.2024.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Anulação] AUTOR: MARIA EDNALVA ALVES OLIVEIRA CPF: 289.841.966-49 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Verifico que as partes concordaram com os cálculos do ID nº 10480266327, apresentados pelo contador judicial. Em vista disso, homologo os cálculos do referido ID e determino a expedição de duas Requisições de Pequeno Valor – RPVs: (I) - Uma na quantia de R$ 18.198,51 (dezoito mil cento e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos), em favor da requerente, concernente ao valor principal. (II) - E outra na quantia de R$ 3.639,70 (três mil seiscentos e trinta e nove reais e setenta centavos), em favor da procuradora da parte requerente, por tratar-se de honorários de sucumbências. Tendo em vista que a expedição de RPV ou de precatório coloca fim à fase de execução em face da Fazenda Pública, julgo extinto o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso II, por interpretação extensiva, do Código de Processo Civil. Sem custas (das quais a Fazenda Pública é sempre isenta, nos termos do art. 10, I da Lei nº 14.939/2003). Declaro o trânsito em julgado. Portanto, proceda com a expedição das RPVs. Em seguida, com os comprovantes de pagamento, expeçam-se os alvarás nos seguintes valores. (I) - Um no valor de R$ 12.388,96 (doze mil trezentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos), em favor da parte requerente referente ao valor principal. (II) - E outro no valor de R$ 9.449,25 (nove mil quatrocentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos) em favor da procuradora do requerente Dra. Francielle Souza Chaves OAB/MG 221.258, referente aos honorários de sucumbências e os honorários contratuais, conforme contrato juntado no ID nº 10398256006. Por fim, nada mais havendo, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpram-se. Diligencie-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. RAFAEL ARRIEIRO CONTINENTINO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otoni 5

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013962-10.2024.8.13.0686

ID: 256245152

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Suplente 2ª TR Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013962-10.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARMANDO CARLOS TEIXEIRA CAVALCANTI

Intimação

Advogados:

ELIS MARIA COSTA SAMPAIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni RECURSO Nº 5013962-10.2024.8.13.0686 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni RECURSO Nº 5013962-10.2024.8.13.0686 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Adicional de Horas Extras] RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RECORRIDO(A): ARMANDO CARLOS TEIXEIRA CAVALCANTI CPF: 090.226.596-23 DECISÃO O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais admitiu, em 04/04/2025, o IRDR nº 1.0000.24.411226-4/002 como paradigma do Tema 103 IRDR – TJMG, e determinou a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no âmbito da 1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 7ª e 19ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça e as ações que estejam em andamento na primeira instância, bem como as que tramitam nos Juizados Especiais, que versem sobre a matéria em discussão. O referido IRDR tem com a finalidade uniformizar a seguinte controvérsia jurídica: “o pagamento das horas extras efetivamente trabalhadas por agente penitenciário efetivo (policiais penais) depende de prévia autorização pelo Comitê de Orçamento e Finanças – COFIN, nos termos dos Decretos n. 43.650/2003 e 48.348/2022”. De acordo com o Relator, Desembargador Carlos Henrique Perpétuo Braga, a Coordenação de Jurisprudência e Publicações Técnicas – COJUR identificou a existência de posicionamentos divergentes entre as Câmaras do Tribunal de Justiça de Minas Gerais acerca da necessidade de prévia autorização do COFIN para o pagamento das horas extras trabalhadas por agentes de segurança penitenciária. Além disso, a Secretaria de Padronização e Acompanhamento da Gestão Judiciária - SEPAD apurou que são 3.161 (três mil cento e sessenta e uma) ações que versam sobre a matéria, sendo que 814 (oitocentas e quatorze) delas ainda estão pendentes de julgamento. Portanto, considerando a relevância da questão jurídica e a divergência existente no âmbito do TJMG, foi proposto o IRDR nº 1.0000.24.411226-4/002 para fixar tese jurídica sobre a controvérsia de direito apontada. Assim, verifica-se a pertinência temática do Tema 103 IRDR do Tribunal de Justiça de Minas Gerais a estes autos em que se discutem o pagamento das horas extras efetivamente trabalhadas por policial penal. Posto isto, conforme determinado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, DETERMINO a suspensão do feito até o trânsito em julgado do IRDR nº 1.0000.24.411226-4/002. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. ALINE GOMES DOS SANTOS SILVA Juíza de Direito (Relatora) Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39800-000

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016969-32.2024.4.04.7108

ID: 273091490

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016969-32.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINARA SEIBERT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BARBARA WICHMANN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BARBARA TRACY WICHMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016969-32.2024.4.04.7108/RS AUTOR : SINARA SEIBERT ADVOGADO(A) : BARBARA TRACY WICHMANN (OAB RS112631) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS060… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016969-32.2024.4.04.7108/RS AUTOR : SINARA SEIBERT ADVOGADO(A) : BARBARA TRACY WICHMANN (OAB RS112631) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS060092) ADVOGADO(A) : BARBARA TRACY WICHMANN SENTENÇA Dispositivo. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos veiculados pela parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos dos parâmetros abaixo: Concedo a tutela e determino a implantação imediata do benefício concedido tendo em vista que, como regra, eventual recurso no âmbito dos Juizados Especiais Federais somente possui efeito devolutivo (Lei 9.099/95, art. 43); Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas não antecipadas do benefício corrigidas monetariamente e com juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Condeno também a Autarquia a ressarcir à Seção Judiciária os honorários periciais eventualmente adiantados. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se Com o trânsito em julgado, reautue-se o feito como Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) e intime-se a CEAB-DJ-INSS-SR3 cumprimento para que informe a existência de eventual recebimento de benefício inacumulável no período abrangido pelo concedido nesta demanda. Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do valor devido no feito. Juntados os cálculos, extraia-se a Requisição de Pagamento, intimando-se as partes para que se manifestem acerca de seu conteúdo, no prazo de 05 dias. Concordando as partes com o conteúdo da Requisição, proceda-se à sua transmissão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, devendo os autos aguardar o pagamento do valor requisitado. Efetuado o pagamento, certificado nestes autos o saque do valor pago e nada mais sendo pleiteado pelas partes, proceda-se à baixa e ao arquivamento deste feito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5016969-10.2024.8.13.0686" – Página 8 de 11