Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5016969-10.2024.8.13.0686"

Jaime Teixeira e outros x Estado De Santa Catarina

ID: 306599190

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016969-86.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JAIME TEIXEIRA SMITH MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS

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MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5016969-86.2025.8.24.0033 distribuido para Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí na data de 23/06/2025.

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Transportes E Logistica Sao Bento Ltda x Banco Volkswagen S.A.

ID: 297974198

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016969-88.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES E LOGISTICA SAO BENTO LTDA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

80

Advogados:

EGON KOJIMA

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2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Cata…

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Processo nº 5016969-19.2025.8.24.0023

ID: 278750544

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016969-19.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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Procedimento Comum Cível Nº 5016969-19.2025.8.24.0023/SC AUTOR : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A) : JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487,…

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Processo nº 5016969-88.2025.8.24.0000

ID: 315099596

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016969-88.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES E LOGISTICA SAO BENTO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EGON KOJIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5016969-88.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50367730220248240930/SC) RELATOR : MARCELO PONS MEIRELLES AGRAVANTE : TRANSPORTES E LOGISTICA SAO BENTO LTDA ADVOGADO(A)…

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Processo nº 5016969-27.2024.8.24.0064

ID: 319239598

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016969-27.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R.E. DESENTUPIDORA LTDA

Sentença

Advogados:

VINICIOS SORGATTO COLLACO

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PAULO ROBERTO SIRYDAKIS

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Procedimento Comum Cível Nº 5016969-27.2024.8.24.0064/SC RÉU : R.E. DESENTUPIDORA LTDA ADVOGADO(A) : VINICIOS SORGATTO COLLACO (OAB SC011567) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO SIRYDAKIS (OAB SC027057) SEN…

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Francelina Nasario Goncalves x Marilda Aparecida Rocha

ID: 282362139

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016969-35.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FRANCELINA NASARIO GONCALVES

Polo Passivo:

MARILDA APARECIDA ROCHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO ARTUR HUTZELMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME NARDI SCOLARI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016969-35.2023.8.24.0008/SC EXEQUENTE : FRANCELINA NASARIO GONCALVES ADVOGADO(A) : Ricardo Artur Hutzelmann (OAB SC025098) EXECUTADO : MARILDA APARECIDA ROCHA ADVOGADO(A)…

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Processo nº 5016969-86.2025.8.24.0033

ID: 314710429

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016969-86.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAIME TEIXEIRA SMITH MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5016969-86.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE : SMITH MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS (OAB SP3… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5016969-86.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE : SMITH MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS (OAB SP373511) EXEQUENTE : JAIME TEIXEIRA ADVOGADO(A) : AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS (OAB SP373511) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença objetivando o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, na qual a parte Executada concordou com o cálculo de liquidação apresentado pela parte Exequente. Neste contexto: I - Homologo o cálculo apresentado no evento 1. II - Considerando que não subsiste qualquer discussão acerca do valor exequendo e é dever do Ente Público atualizar o quantum devido no momento do pagamento 1 , conforme os parâmetros já firmados, deixo de determinar a atualização do débito pela Contadoria Judicial nesta ocasião. III - Expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV, com a intimação da parte Executada para realizar o pagamento dos honorários advocatícios (R$ 11.877,75) no prazo de 2 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC), sob pena de sequestro, uma vez que o valor exequendo é inferior a 10 (dez) salários mínimos, previsto no art. 1º da Lei n.º 13.120/2004, com a redação dada pela Lei n.º 15.945/2013. Ressalto que, em que pese o sistema Eproc contabilize o prazo para pagamento da RPV em 60 (sessenta) dias úteis, deve a parte Executada efetuar o pagamento no prazo legal de 2 (dois) meses 2 , ciente de que, como a contagem se dará em meses, não serão computados somente os dias úteis (art. 219, caput , do CPC 3 ) 4 . Antes de expedir a RPV, intime-se a parte beneficiária para que, em 5 (cinco) dias, informar ou confirmar os dados bancários da conta onde deseja receber os valores, cientificando-a de que, após iniciado o processamento da RPV, não será permitida a alteração de dados. 5 Trata-se de valor com caráter alimentar, e haverá incidência do imposto de renda, salvo eventual opção pelo SIMPLES. Contudo, é descabida a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba honorária, haja vista que os advogados estão obrigados a proceder ao recolhimento por iniciativa própria. IV - A partir da vigência da Resolução CM nº 9/2024, os alvarás judiciais serão expedidos sem a retenção do Imposto de Renda. No entanto, permanece a obrigatoriedade de desconto da contribuição previdenciária, quando for o caso. As partes ficam cientes de que eventuais contestações deverão ser apresentadas por meio de requerimento administrativo ao órgão competente. V - Com o pagamento, expeça-se o competente alvará, observados os dados bancários informados, e intime-se a parte Exequente para manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção pelo pagamento. VI - Decorrido o prazo sem notícia do pagamento, certifique-se e intime-se a parte Exequente para requerer o que entender de direito em 5 (cinco) dias. VII - SUSPENDO o curso do feito enquanto se aguarda o pagamento da RPV. VIII - Por fim, voltem os autos conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se. 1. Tema Repetitivo 292/STJ: Incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação. Tema 96/STF - Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório.Tema 1037/STF - O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça. 2. Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. 3. Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. 4. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. PAGAMENTO EFETUADO PELA MUNICIPALIDADE FORA DO PRAZO DE 2 MESES. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 4017466-37.2016.8.24.0000/50000. INCIDÊNCIA DO TEMA 4 DO TJSC QUE DEFINIU PRAZO DE 2 MESES PARA ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL DE FORMA CORRIDA E NÃO EM DIAS ÚTEIS COMO PRETENDE A MUNICIPALIDADE. EVIDENCIADA A QUITAÇÃO A DESTEMPO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS NA HIPÓTESE, EM FASE DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO DO MONTANTE A SER DEPOSITADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4017466-37.2016.8.24.0000/50000 que definiu Tema 4 com o seguinte teor: "Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de 2 meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa". (TJSC, Apelação n. 5014110-15.2020.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-11-2021). 5. RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 3 DE 6 DE MARÇO DE 2025

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Processo nº 5016969-32.2021.8.24.0064

ID: 304976334

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - Turma de Uniformização Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5016969-32.2021.8.24.0064

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLEUNICE ECCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) Nº 5016969-32.2021.8.24.0064/SC RECORRENTE : CLEUNICE ECCO (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO Tra… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) Nº 5016969-32.2021.8.24.0064/SC RECORRENTE : CLEUNICE ECCO (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei formulado por CLEUNICE ECCO em face da decisão que rejeitou o pleito, nos seguintes termos: (...) Na hipótese, observa-se que o acórdão impugnado foi assim ementado (Evento 55): "RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUTADA NÃO PROMOVEU A IMPLEMENTAÇÃO CORRETA DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE NA FOLHA DE PAGAMENTO. OBSERVÂNCIA AO VALOR REFERENTE À CLASSE IV, NÍVEL 3 E REFERÊNCIA G. TESE NÃO ACOLHIDA. PAGAMENTO QUE É CORRETAMENTE EFETUADO. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL E NÍVEL DE ENSINO. TEMPO DE SERVIÇO CALCULADO ATÉ O DIA 31 DE MAIO DE 2006 EM ANOS INTEIROS, CADA ANO REPRESENTANDO UMA REFERÊNCIA, PARTINDO-SE DE ZERO PARA REFERÊNCIA "A" DO NÍVEL 1 E TERMINANDO NO NÍVEL 4 EM 39 (TRINTA E NOVE) ANOS DE REFERÊNCIA "J", SENDO QUE CADA NÍVEL REPRESENTA 10 (DEZ) ANOS DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ERRO NO ENQUADRAMENTO DA EXEQUENTE/AUTORA. CORREÇÃO DO ATO DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (grifo nosso). Ou seja, evidentemente o pleito recursal faz referência à sentença proferida em sede de cumprimento de sentença . Em contrapartida, o acórdão paradigma prestou-se à análise do mérito da decisão proferida nos autos da Ação Declaratória e Condenatória n. 0307138-45.2016.8.24.0064. Embora se trate de matéria similar, o pedido de uniformização formulado em fase execucional [título executivo judicial - pronunciamento judicial exequível] carece de respaldo jurídico. Há, portanto, clara diferença que merece ser levada em consideração. Por essas razões, com fundamento nos arts. 21, inciso XVI, c/c art. 66-C, e art. 66-F, § 8°, inciso III, todos do Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina, REJEITO LIMINARMENTE o presente pedido de uniformização. (...) Ao analisar o pedido de reconsideração, referido entendimento foi mantido, sendo o processo remetido à esta Turma de Uniformização. Pois bem. Compulsando os autos originários, observo que inexiste a demonstração concreta de divergência, eis que o acórdão apontado como paradigma (autos nº 0307138-45.2016.8.24.0064) refere-se à fase de conhecimento, tendo o recurso sido provido para julgar procedente a Ação Declaratória e Condenatória. Veja-se: SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. SERVIDORAS DO MAGISTÉRIO LOTADAS NA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE). ARTIGO 2º DA LEI 13.763/06 QUE PREVÊ O PAGAMENTO COM BASE NO VENCIMENTO DA CLASSE, NÍVEL E REFERÊNCIA DO CARGO OCUPADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS PROGRESSÕES DEFINIDAS PELA LEI 1.139/92, QUE REGULAMENTA O QUADRO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO. EQUIVALÊNCIA ENTRE O CARGO OCUPADO E O EFETIVO NA DATA DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. PÓS GRADUAÇÃO NO TEMPO DA CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO. PRECEDENTE DA TURMA RECURSAL CATARINENSE (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 0327299-39.2015.8.24.0023, DA CAPITAL - NORTE DA ILHA, REL. MARGANI DE MELLO, OITAVA TURMA DE RECURSOS - CAPITAL, J. 27-09-2018). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0307138-45.2016.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Marcos de Farias, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 07-07-2022). Já o caso objeto, trata-se de acórdão que manteve sentença que julgou extinta a fase de cumprimento, sob o fundamento de efetivação da obrigação exigida no título judicial: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUTADA NÃO PROMOVEU A IMPLEMENTAÇÃO CORRETA DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE NA FOLHA DE PAGAMENTO. OBSERVÂNCIA AO VALOR REFERENTE À CLASSE IV, NÍVEL 3 E REFERÊNCIA G. TESE NÃO ACOLHIDA. PAGAMENTO QUE É CORRETAMENTE EFETUADO. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL E NÍVEL DE ENSINO. TEMPO DE SERVIÇO CALCULADO ATÉ O DIA 31 DE MAIO DE 2006 EM ANOS INTEIROS, CADA ANO REPRESENTANDO UMA REFERÊNCIA, PARTINDO-SE DE ZERO PARA REFERÊNCIA "A" DO NÍVEL 1 E TERMINANDO NO NÍVEL 4 EM 39 (TRINTA E NOVE) ANOS DE REFERÊNCIA "J", SENDO QUE CADA NÍVEL REPRESENTA 10 (DEZ) ANOS DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ERRO NO ENQUADRAMENTO DA EXEQUENTE/AUTORA. CORREÇÃO DO ATO DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Portanto, entendo a decisão do(a) relator(a) originário(a), que não admitiu o pedido de uniformização, deve ser mantida, eis que não demonstrado especificamente o ponto de divergência no pedido de uniformização, bem como inexistente provas de sua existência (Art. 146, III e IV, do Regimento Interno das Turmas Recursais). Em caso análogo: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO. DECISÃO DE REJEIÇÃO MANTIDA. (TJSC, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) n. 5020444-93.2021.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Turma de Uniformização, j. 15-04-2024). Ante o exposto, mantenho a rejeição do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, sem análise do mérito, o que faço com fundamento no art. 146, incisos III e IV, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em razão do PUIL. Intimem-se.

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