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Ismael Alves Dos Santos x Marco Aurelio Della Torre

ID: 331627709

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Tramandaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5016969-57.2019.8.21.0073

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARCO AURELIO DELLA TORRE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRIELE TIESSA DOS REIS HORST

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LEANDRO ROBERTO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016969-57.2019.8.21.0073/RS EXEQUENTE : ISMAEL ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEANDRO ROBERTO MULLER (OAB RS079659) EXECUTADO : MARCO AURELIO DELLA TORRE ADVOGAD…

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Processo nº 5020073-86.2023.4.03.6302

ID: 259410117

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020073-86.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA

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THIAGO HENRIQUE MICARONI FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020073-86.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CAROLINA TELINI ROSA RODRIGUES ALVES Advogado do(a) AUTOR: THIAGO HENRIQUE MI…

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Processo nº 5020073-86.2023.4.03.6302

ID: 259410124

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020073-86.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO HENRIQUE MICARONI FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020073-86.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CAROLINA TELINI ROSA RODRIGUES ALVES Advogado do(a) AUTOR: THIAGO HENRIQUE MI…

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Processo nº 5003098-86.2023.4.03.6302

ID: 260575355

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003098-86.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA MARIA DE MOURA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003098-86.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: DEBORA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003098-86.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: DEBORA MARIA DE MOURA TEIXEIRA REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO//SP ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e da Portaria RIBP-JEF-SEJF nº. 227, de 28/06/2023, fica a parte autora intimada para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela executada, no prazo de 10 (dez) dias. 1. Eventual impugnação deverá atender aos seguintes requisitos, todos extraídos do art. 32, inciso II, da Resolução nº. 458, 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal: “a) o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, e discriminar o montante que seria correto; e, b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial.” 2. Caso haja impugnação nos termos ora especificados (item 1), os autos serão remetidos à CECALC para retificação do cálculo, se for o caso, explicitando e esclarecendo o(s) ponto(s) divergente(s). 3. Caso o nome da parte autora ou do advogado (Sociedade de Advogados) esteja divergente no cadastro de CPF/CNPJ da Receita Federal/CJF e/ou com situação cadastral irregular (cancelada, suspensa, pendente de regularização, etc), haverá o cancelamento da(s) requisição(ões) de pagamento, de ofício, pelo TRF3. Assim, recomenda-se aos senhores advogados que se certifiquem da regularidade do CPF/CNPJ dos beneficiários do crédito, juntando aos autos o extrato atualizado da situação cadastral regular emitido pela Receita Federal. 4. Em caso de óbito do credor, deverá ser providenciada a habilitação de herdeiros necessários, antes da expedição da respectiva requisição de pagamento. Ribeirão Preto, 24 de abril de 2025

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Daiani Vieira Da Rosa e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 317606971

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016969-08.2019.4.04.7108

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAIANI VIEIRA DA ROSA MARCELO UBIRAJARA CARVALHO DA ROSA MARIA CLARA VIEIRA DA ROSA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF KAEFFE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERSON LUIZ CARLOS BRANCO

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ÁTILA MIRANDA DE SOUSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMANDA LEMOS DILL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO LIMA AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON MÁRIO SANTANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5016969-08.2019.4.04.7108/RS REQUERENTE : MARIA CLARA VIEIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : RENATO LIMA AMARAL (OAB RS079051) REQUERENTE : MARCELO UBIRAJARA CARVALHO DA ROSA …

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Processo nº 5016969-29.2024.8.13.0518

ID: 319334788

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016969-29.2024.8.13.0518

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

GIOVANA NISHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,…

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Processo nº 5022595-86.2023.4.03.6302

ID: 309289434

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5022595-86.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COSME RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA BEATRIZ DE SOUZA MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5022595-86.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5022595-86.2023.4.03.6302 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: COSME RODRIGUES PEREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: PATRICIA BEATRIZ DE SOUZA MUNIZ - SP262438-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5022595-86.2023.4.03.6302 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: COSME RODRIGUES PEREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: PATRICIA BEATRIZ DE SOUZA MUNIZ - SP262438-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, em face da r. sentença que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido condenar o INSS a reconhecer e averbar como tempo especial o período de 11/02/2019 a 13/11/2019, bem como, para EXTINGUIR o feito sem resolução do mérito pela coisa julgada com relação ao período de 01/08/2016 a 10/02/2019. Em suas razões recursais, a parte autora requer o reconhecimento dos períodos especiais de 04/08/1986 a 11/11/1996, 01/08/2016 a 10/02/2019 e 14/11/2019 a 11/2023 (DER) com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora. Alternativamente, requer a reafirmação da DER. Por estas razões, pretende a reforma da r. sentença ora recorrida. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5022595-86.2023.4.03.6302 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: COSME RODRIGUES PEREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: PATRICIA BEATRIZ DE SOUZA MUNIZ - SP262438-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O Do Caso Concreto: Em sede recursal, a parte autora requer o reconhecimento da especialidade dos períodos de 04/08/1986 a 11/11/1996, 01/08/2016 a 10/02/2019 e 14/11/2019 a 11/2023 (DER). Pois bem. Primeiramente, verifica-se que, conforme contagem de tempo de contribuição realizada pelo INSS (ID 321216440), verifico que o período de 04/08/1986 a 11/11/1996, já reconhecido judicialmente no processo 0004895-90.2020.4.03.6302, como foi também computado administrativamente pelo INSS como tempo especial (“04/08/1986 a 11/11/1996 - CÓDIGO 1.1.6 - ENQUADRADO”), motivo pelo qual não há controvérsia sobre seu reconhecimento. Do mesmo modo, como já mencionado pela r. sentença. o período de 01/08/2016 a 10/02/2019 já foi objeto de análise e decisão judicial transitada em julgado no processo 0004895-90.2020.4.03.6302, no qual se reconheceu expressamente a impossibilidade de enquadramento da atividade como especial. Tendo em vista a autoridade da coisa julgada, é vedada a rediscussão deste período, devendo ser mantida a decisão anteriormente proferida, conforme inteligência do artigo 502 do Código de Processo Civil. Desse modo, resta mantida a r. sentença, na parte que extinguiu o feito sem resolução do mérito em razão da coisa julgada, com relação ao período de 01/08/2016 a 10/02/2019. Ainda, no que se refere ao período de 14/11/2019 a 11/2023, esclareço que a Emenda Constitucional nº 103/2019 (conhecida popularmente como a “Reforma da Previdência”) trouxe mudanças profundas no sistema previdenciário, sobretudo para as regras de concessão de benefícios previdenciários. O art. 25, § 2º, da Emenda Constitucional nº 103/2019 permite que haja o acréscimo decorrente da conversão do tempo especial em comum referente ao labor exercido com efetiva exposição a agentes nocivos à saúde e à integridade física até a data da sua entrada em vigor (até 13/11/2019), para fins de concessão de aposentadoria, porquanto após tal data (a partir de 14/11/2019) está proibida tal conversão, uma vez que passa a ser vedada a utilização de tempo ficto de contribuição. Portanto, inviável o reconhecimento da especialidade do período de 14/11/2019 a 11/2023, por se tratar de período posterior à data de 13/11/2019. Por fim, no que se refere ao pedido de reafirmação da DER, observo que o INSS, na contagem de tempo de contribuição juntada ao processo administrativo (ID 321216440) computou até a DER (30/11/2023) 35 anos, 08 meses e 26 dias de tempo de contribuição. Somando-se ao período especial reconhecido pela r. sentença, a parte autora passa a contar com 36 anos e 15 dias de tempo de contribuição na data da DER (30/11/2023). No entanto, considerando que a parte autora continuou a exercer atividade laborativa após a DER, conforme averbado no extrato atualizado no CNIS, verifica-se que na data da DER reafirmada para 01/01/2025, a parte autora passa a contar com 37 anos, 02 meses e 15 dias de tempo de contribuição, insuficiente, por ora, para a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de acordo com as regras da EC 103/19, nos termos da Planilha de Cálculos (CECALC) em anexo: Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno o(a) Recorrente vencido(a) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (não havendo condenação, do valor da causa), nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 85, § 3º, do CPC – Lei nº 13.105/15, incidentes sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de mérito, conforme Súmula 111/STJ e Tema 1.105/STJ. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCESSÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR COM RELAÇÃO AO PERÍODO JÁ RECONHECIDO COMO TEMPO ESPECIAL EM SEDE ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA COISA JULGADA COM RELAÇÃO AO PERÍODO JÁ JULGADO EM AÇÃO ANTERIOR. PROIBIÇÃO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL APÓS 14/11/2019 (ENTRADA EM VIGOR DA EC 103/19). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido, reconhecendo períodos especiais. 2. Manter o reconhecimento da falta de interesse de agir com relação ao período especial já reconhecido administrativamente. Manter o reconhecimento da coisa julgada com relação ao período já julgado por ação anterior. 3. Manter o não reconhecimento da especialidade do período após 14/11/2019. O art. 25, § 2º, da Emenda Constitucional nº 103/2019 permite que haja o acréscimo decorrente da conversão do tempo especial em comum até a data da sua entrada em vigor (até 13/11/2019), para fins de concessão de aposentadoria, porquanto após tal data (a partir de 14/11/2019) está proibida tal conversão, uma vez que passa a ser vedada a utilização de tempo ficto de contribuição. 4. Ainda que reafirmada a DER, a parte autora ainda não atinge tempo de contribuição suficiente para a implantação do benefício pleiteado, de acordo com as regras da EC 103/19. 5. Recurso da parte autora que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região, Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Federal

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Processo nº 5020849-86.2023.4.03.6302

ID: 325035312

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020849-86.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO APARECIDO ZUFELATO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO HENRIQUE ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020849-86.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: AUGUSTO APARECIDO ZUFELATO Advogado do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE ROCHA - SP426… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020849-86.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: AUGUSTO APARECIDO ZUFELATO Advogado do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE ROCHA - SP426219 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Cuida-se de decidir embargos de declaração opostos pelo autor (Id 376973954) contra a sentença (Id 374784283). Alega o autor/embargante que a sentença “reconheceu o período rural de 15/08/1979 a 05/01/1988 como tempo de contribuição, mas não analisou a aplicação do fator de conversão 1,4, previsto para atividades especiais rurais exercidas antes de 1991, conforme jurisprudência consolidada e fundamentação apresentada na exordial (id 305145718). Diante disso, havendo omissão na sentença proferida, como se verifica no caso dos autos, é pertinente a oposição do presente recurso". É o relatório. Decido: Na sentença já foi considerado o período de 15.8.1979 a 5.1.1988 como tempo de atividade rural/tempo de contribuição, tal como reconhecido nos autos nº 0012670-30.2018.4.03.6302. Nos embargos, entretanto, o autor pretende que o período em questão seja contado, também, como tempo de atividade especial. Pois bem. Na inicial, o autor assim requereu: “(...) 2- Conceder o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria programável, o que lhe for mais vantajoso, sob o número de benefício 197.234.412-6 desde a data do requerimento administrativo em 29/09/2023, com o pagamento de atrasados, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação até a data do efetivo pagamento; (...)” Vale dizer: o autor não requereu a contagem de tempo de atividade rural como tempo de atividade especial. Não há, portanto, omissão em não analisar o que não foi requerido, sendo que a parte não pode inovar no pedido em sede de embargos de declaração opostos contra a sentença. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença tal como proferida. Intimem-se. Ribeirão Preto, 14 de julho de 2025.

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Francelina Nasario Goncalves x Marilda Aparecida Rocha

ID: 282362139

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016969-35.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FRANCELINA NASARIO GONCALVES

Polo Passivo:

MARILDA APARECIDA ROCHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO ARTUR HUTZELMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME NARDI SCOLARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016969-35.2023.8.24.0008/SC EXEQUENTE : FRANCELINA NASARIO GONCALVES ADVOGADO(A) : Ricardo Artur Hutzelmann (OAB SC025098) EXECUTADO : MARILDA APARECIDA ROCHA ADVOGADO(A)…

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Processo nº 5016969-21.2025.4.03.6301

ID: 327211211

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016969-21.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CELSO ALVES FERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016969-21.2025.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA APARECIDA COSTA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CELSO ALVES FERNANDES JUNIOR - SP340015 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para manifestação expressa da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da proposta de acordo, nos termos em que apresentada pelo INSS. Nos casos de aposentadoria por invalidez, a parte autora deverá informar se recebe ou não benefício de pensão de Regime Próprio de Previdência Social ou proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam o art. 42 e o art. 142 da Constituição. A declaração poderá ser feita pela parte autora ou pelo advogado na própria manifestação da proposta de acordo. Em caso de aceitação, deverá a CEAB-DJ e/ou ELAB-DJ implantar o benefício e informar a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias. Com o ofício de cumprimento, os autos serão remetidos à Contadoria para elaboração dos cálculos, também, no prazo de 5 (cinco) dias. Considerando que a parte ré demonstrou interesse na conciliação, em caso de não aceitação expressa e inequívoca no prazo assinalado, os autos serão encaminhados ao Núcleo de Apoio à Conciliação para agendamento de audiência de conciliação. Nos termos da Resoluçãos GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado deverão ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 15 de julho de 2025.

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