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Processo nº 5179563-24.2021.8.21.7000

ID: 298891662

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5179563-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANI RICARDO BERTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABRICIO TEIXEIRA DAITX

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Precatório Nº 5179563-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : GIOVANI RICARDO BERTO ADVOGADO(A) : FABRICIO TEIXEIRA DAITX (OAB RS0…

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Processo nº 5017767-03.2025.4.03.6100

ID: 315360241

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017767-03.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS SANTOS CLAUDIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOCELMA SOUSA ARAUJO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017767-03.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MARIA DOS SANTOS CLAUDIO Advogado do(a) AUTOR: JOCELMA SOUSA ARAUJO - SP439198 REU: BANCO BRADES… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017767-03.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MARIA DOS SANTOS CLAUDIO Advogado do(a) AUTOR: JOCELMA SOUSA ARAUJO - SP439198 REU: BANCO BRADESCO S/A. D E C I S Ã O Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito do Procedimento Comum, com pedido de tutela antecipada, proposta por MARIA DOS SANTOS CLAUDIO em face do BANCO BRADESCO S/A, na qual a parte autora postula: a declaração de inexistência do débito questionado e o consequente cancelamento da respectiva cobrança; a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Decido. Nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Da análise dos autos, verifica-se que a presente demanda foi proposta exclusivamente em face de instituição bancária de natureza privada, inexistindo qualquer ente da Administração Pública Federal direta ou indireta no polo passivo ou ativo da lide. Ademais, a controvérsia veiculada na petição inicial não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 109, da Constituição Federal, tampouco em outras normas de competência da Justiça Federal. Dessa forma, não havendo interesse jurídico da União, de autarquia ou empresa pública federal na presente demanda, resta evidenciada a incompetência absoluta deste Juízo Federal para o processamento e julgamento do feito. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, nos termos do artigo 64, §1º, do CPC e determino a remessa dos autos à Justiça Estadual da Comarca de Torrinha/SP, foro indicado na petição inicial, com as devidas homenagens deste Juízo, nos termos do art. 64, § 3o, do CPC. Decorrido o prazo recursal ou havendo desistência expressa do prazo recursal, cumpra-se com urgência a remessa dos autos. Esta decisão servirá de ofício e mandado. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal SãO PAULO, 2 de julho de 2025.

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Processo nº 5148135-24.2021.8.21.7000

ID: 310827347

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5148135-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NEY DARIO KAMINSKI JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO SEQUEIRA DA SILVA

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PAULO CEZAR PIZZOLOTTO

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SERGIO MACHADO CEZIMBRA

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ANA AMÉLIA PIUCO

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Precatório Nº 5148135-24.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2067021-53.2007.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5010232-80.2007.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : NEY DARI…

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Processo nº 5008261-24.2021.8.21.7000

ID: 283279107

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5008261-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SUCESSÃO DE EZILDA KUHN DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA BOCCHESE BRUM

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CAROLINE AGOSTINI VEIGA

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LUCIANA SZEKIR MOREIRA GARCIA

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FRANCISCO MENEZES DALL'AGNOL

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LEANDRO GUIMARÃES DE OLIVEIRA

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AUGUSTO NUNES RAUEN

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BENEDITO FELIPE RAUEN FILHO

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Precatório Nº 5008261-24.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5202053-51.2022.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3153921-90.2005.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução…

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Rge Sul Distribuidora De Energia S.A.

ID: 299518308

Tribunal: TJRS Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017767-02.2023.8.21.0033

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

80

Advogados:

MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA

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GERALDO NOGUEIRA DA GAMA

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10ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da Sessão VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA que inicia no dia 26 de junho de 2025, qui… 10ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da Sessão VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA que inicia no dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, a partir das 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), e encerra-se em 30 de junho de 2025, segunda-feira, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (Art. 935 do CPC), nos termos dos artigos 211 e seguintes do Regimento Interno desta Corte, os feitos abaixo relacionados. Nas hipóteses de cabimento de sustentação de argumentos, o(a) interessado(a),querendo, em petição dirigida ao(à) Relator(a) e protocolizada em até 02 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, juntará: arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos ou arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo, quando permitidos pelo sistema informatizado, sob pena de não ser admitido, nos termos do § 2º do art. 248 do RITJRS. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de 10MB. Ao iniciar a gravação, o(a) procurador(a) deverá dizer o seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente. Entretanto, se as partes e o Ministério Público se opuserem ao julgamento em sessão virtual, poderão peticionar no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do Relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial ou telepresencial, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do art. 248 do RITJRS. As partes poderão apresentar memoriais até 02 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, devendo o protocolo ocorrer por evento no sistema eproc. Apelação Cível Nº 5017767-02.2023.8.21.0033/RS (Pauta: 942) RELATORA: Desembargadora THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA APELANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (AUTOR) ADVOGADO(A): GERALDO NOGUEIRA DA GAMA (OAB RS005951) APELADO: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA (OAB RS037798) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2025. Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA Presidente

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Processo nº 5017767-46.2025.8.08.0048

ID: 311118555

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5017767-46.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FERNANDO MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO FERNANDO MIRANDA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5017767-46.2025.8.08.0048 Advogado do(a) REQUERENTE: LEANDRO FERNANDO MIRANDA - ES27916 Nome: LEANDRO FERNANDO MIRANDA Endereço: AV. PRESIDENTE CASTELO BRANCO, 1467, Carapina Grande, SERRA - ES - CEP: 29160-073 Nome: ANA CRISTINA DOS SANTOS Endereço: Rua Ornácio Sidônio dos Santos, 327, Pitanga, SERRA - ES - CEP: 29169-810 SENTENÇA / CARTA/MANDADO/OFICIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. Trata de ação de execução de título extrajudicial, lastreada em contrato de honorários advocatícios. Os honorários advocatícios são verbas de natureza alimentar. Nos termos do Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. Assim, conforme se verifica, o processamento de demandas de natureza alimentar é expressamente vedado nos juizados especiais cíveis, nos termos do art. 3º §2 da Lei 9.099/95, o qual passo a dispor: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. Nesse sentido, verifica-se patente a incompetência dos Juizados Especiais para processamento e julgamento de ações específicas de honorários advocatícios, seja de cobrança ou execução, em razão da matéria. Consigno que esta Magistrada chegou a dar prosseguimento à demandas dessa natureza, muito embora o entendimento aqui exposto e fundamentado já o fosse meu há muito tempo, o qual solidificou-se após compor a 2ª Turma Recursal deste Estado. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II da Lei 9.099/95 e art. 485, IV do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Interposto Recurso Inominado: (i) Certifique-se a tempestividade; (ii) Intime-se para apresentação de contrarrazões; (iii) Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, servindo como carta/mandado/ofício. Serra-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5017767-47.2025.8.24.0033

ID: 317740631

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017767-47.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO LUIS CORREA BITENCOURT

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Procedimento Comum Cível Nº 5017767-47.2025.8.24.0033/SC AUTOR : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO LUIS CORREA BITENCOURT (OAB SC035140) DESPACHO/DECISÃO A ideia de Ju…

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Processo nº 5017767-85.2022.4.04.7100

ID: 276442252

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017767-85.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE CATARINA FAGUNDES DE OLIVEIRA GUILHERME WÜNSCH RODRIGO WASEM GALIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO PEDRO VIZZOTTO CIRNE LIMA

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ANDREA TEICHMANN VIZZOTTO

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SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5017767-85.2022.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : RODRIGO WASEM GALIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO…

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Processo nº 5017767-68.2024.8.13.0686

ID: 331532115

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017767-68.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO MARTINS MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLE VIEIRA DOS SANTOS

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PRISCILLA GUSMAO FREIRE

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OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

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HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5017767-68.2024.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: MAURICIO MARTINS MELO CPF: 026.675.436-88 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DESPACHO Dispõe o Provimento Conjunto 75/2018 do TJMG (destaquei): Art. 12. No cumprimento de sentença, definitivo ou provisório, e independentemente da origem do título, são devidas as custas judiciais ao final, com base nas tabelas da Lei estadual nº 14.939, de 2003. § 1.º Nas hipóteses de requerimento individual ou em litisconsórcio de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva e de cumprimento de sentença proferida por outro tribunal ou por justiça arbitral, é devido o recolhimento prévio das custas judiciais. No caso, tratando-se de sentença proferida em ação coletiva, é devido o pagamento de custas iniciais. O exequente instou gratuidade da justiça. no entanto é servidor público estadual, no mês de fevereiro deste ano recebeu R$ 17.467,20 de rendimentos líquidos (vide portal da transparência), reside em bairro nobre desta cidade de porte médio e contratou advogado, abrindo mão da assistência jurídica estatal. Então, no prazo de 15 dias comprove mediante os três últimos contracheques, declaração de rendas e bens à Receita Federal do Brasil, certidões imobiliárias e outros meios alusivos a ela e seu cônjuge ou companheiro(a) que realmente desfavorece-a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, ou comprove o recolhimento das custas prévias e da taxa judiciária, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e cancelamento da distribuição. Nesse sentido: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE À COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE - ART. 4º, DA LEI 1.060/1950 - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS - ARTS. 130 E 131, DO CPC.” (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, Inc Unif Jurisprudência 1.0024.08.093413-6/002, Corte Superior, relator: Des. Roney Oliveira, julgado em: 25 ago. 2010). Observo que o julgado acima diz respeito a norma semelhante que vigia antes do Código de Processo Civil de 2015, de modo que seus fundamentos continuam a expressar o mesmo raciocínio jurídico que deve orientar a aplicação da lei nova. O prazo acima poderá ser prorrogado desde que haja requerimento justificado não posterior ao seu vencimento (art. 139, VI, do Código de Processo Civil). Intime-se. Data da assinatura eletrônica. Emerson Chaves Motta JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5169766-24.2021.8.21.7000

ID: 303713866

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5169766-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

DIGISTAR TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS WILLIG QUADROS

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DELANÉ MAYOLO

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Precatório Nº 5169766-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Apropriação indébita (art. 168, caput) REQUERENTE : DIGISTAR TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO(A) : DELANÉ MAYOLO (OAB RS027805) ADVOGADO(A) : Lu…

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