Resultados para "5017869-97.2014.4.04.7000" – Página 8 de 9

Vania Aparecida Ferreira Da Cunha x Banco Master S/A

ID: 259063549

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017869-73.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VANIA APARECIDA FERREIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5017869-35.2025.8.21.0039

ID: 306381907

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017869-35.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IRACY BEATRIZ DOS SANTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO BATISTA DE CARVALHO VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017869-35.2025.8.21.0039/RS AUTOR : IRACY BEATRIZ DOS SANTOS TEIXEIRA ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA DE CARVALHO VIEIRA (OAB RS034513) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a grat…

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Processo nº 5017869-44.2021.4.04.7003

ID: 276326454

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5017869-44.2021.4.04.7003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TELEVISÃO CULTURA DE MARINGÁ LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5017869-44.2021.4.04.7003/PR RELATOR : Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : TELEVISÃO CULTURA DE MARINGÁ LTDA. (IMPETRANTE) ADV…

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Processo nº 5017869-39.2025.8.13.0433

ID: 309114294

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017869-39.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GICELIA CRISTINA PEREIRA BISPO THEO LIMA BISPO T. L. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YVES CASSIUS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE ELLEN SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5017869-39.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) c ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: GICELIA CRISTINA PEREIRA BISPO CPF: 063.249.466-22 e outros RÉU: GUEDES & PAIXAO LTDA CPF: 16.928.871/0036-30 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização movida por THÉO LIMA BISPO, menor impúbere representado por sua genitora, GICÉLIA CRISTINA LIMA BISPO, em face de GUEDES E PAIXÃO LTDA. - Drogaria Minas Brasil, qualificados, pretendendo a indenização por danos materiais e morais. Analisando o feito, o documento de ID 10470175661 permite inferir que o autor da demanda é menor de idade. Lado outro, a Lei nº 9.099/95 prevê um misto de competência para as causas no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, levando-se em conta as partes litigantes, a matéria, sua complexidade e o valor da causa. Verifico assim que a pretensão aviada encontra óbice no ordenamento jurídico para o seu processo e julgamento perante este Juizado, porquanto há presença de menor compondo o polo ativo, o que é vedado conforme inteligência do disposto no art. 8º, caput da Lei dos Juizados Especiais Cíveis. Constato ainda a impossibilidade de remessa do feito para a Justiça Comum, por força do que determina o artigo 51, II da supracitada legislação, que determina a extinção do processo sem exame do mérito. Por todo o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento do feito e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 51, inciso II da Lei 9.099/95 e 485, inciso IV, do CPC. Cancele-se a audiência de conciliação designada nos autos. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Acaso requerida, homologo a renúncia ao prazo recursal. Após o trânsito em julgado desta, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Int. Montes Claros/MG, data da assinatura eletrônica. ISAÍAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5017869-14.2009.8.21.0001

ID: 294924602

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5017869-14.2009.8.21.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BORDAS ADVOGADOS ASSOCIADOS ETMAR VILMO BOELTER NOEMIO JOSE LOPES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANE KUSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCIS CAMPOS BORDAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017869-14.2009.8.21.0001/RS EXEQUENTE : NOEMIO JOSE LOPES DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : Adriane Kusler (OAB RS044970) ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) EXEQUE…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 294641214

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5017869-08.2019.8.21.0019

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA… 3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (NOS TERMOS DOS ARTS. 247 A 252 DO RITJ/RS, OU NA SUBSEQUENTE (ART.212 DO RITJ/RS), A INICIAR-SE EM 20 (VINTE) DE JUNHO DE 2025, A PARTIR DAS 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE CINCO DIAS ÚTEIS, ENCERRANDO-SE NO DIA 26/06/2025, QUANDO SERÃO DIVULGADOS OS RESULTADOS. EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO NA FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO, JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS OU VIA LINK INFORMANDO EM PETIÇÃO. - ATENÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO. - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. - EM CASO DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E NOME DA PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA. - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO APRESENTADO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - CASO HAJA INTERESSE EM PROFERIR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL, É NECESSÁRIO PETICIONAMENTO PARA RETIRADA DOS AUTOS DE PAUTA NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MAIORES INFORMAÇÕES POR MEIO DO E-MAIL SETORIAL: 3_CAMCRIMINAL@TJRS.JUS.BR OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AOS ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS PELOS EMAILS: ELETRONICOS@TJRS.JUS.BR OU EPROC@TJRS.JUS.BR OU ATRAVÉS DOS TELEFONES: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. Apelação Criminal Nº 5017869-08.2019.8.21.0019/RS (Pauta: 149) RELATOR: Desembargador RINEZ DA TRINDADE Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de junho de 2025. Desembargador RINEZ DA TRINDADE Presidente

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Processo nº 5017869-38.2024.4.03.6301

ID: 293050414

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017869-38.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ATILA MOURA ABELLA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BARBARA MULFORD TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA … PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017869-38.2024.4.03.6301 EXEQUENTE: R. C. A. REPRESENTANTE REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: TAIANE DE MELO CAVALCANTE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BARBARA MULFORD TAVARES - SP437043 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Petição do ID 367149303: inicialmente, recebo os embargos de declaração como pedido de reconsideração, uma vez que o art. 5º da Lei 10.259/01 dispõe que somente será admitido recurso de sentença definitiva, exceto nos casos do art. 4º da mesma lei, disposição normativa inaplicável ao caso em análise. Para fins estatísticos, registre-se esta decisão na fase processual como embargos não acolhidos. O contrato firmado com o primeiro patrono, juntado ao ID 365317579, prevê o pagamento de honorários contratuais no percentual de 30% sobre as parcelas vencidas até o trânsito em julgado, "acrescido do valor correspondente a 12 (doze) prestações e/ou diferenças vincendas". A decisão do ID 366099055 observou que "o valor dos honorários advocatícios contratuais pode ultrapassar o percentual de 30% (trinta por cento)" e indeferiu o pedido de destacamento. Ainda que o pedido de destacamento tenha sido formulado apenas sobre as prestações vencidas, a decisão pautou-se no fato de que o contrato "pode" (verbo expressamente utilizado na decisão) ensejar o pagamento de honorários superior ao percentual mencionado, haja vista a cláusula contratual que faz alusão a prestações vincendas após o trânsito em julgado. Não se trata de juízo de legalidade dos honorários pactuados, que - não sendo adimplidos - poderiam (como sempre podem) ser tratados na esfera do direito privado. De todo modo, diante da petição anexada pelos novos patronos constituídos pela parte autora (ID 366704845), mesmo se superada a razão do indeferimento, é inviável o destacamento, quer em favor dos antigos patronos, quer em favor dos atuais. Afinal, ambos agora requerem o pagamento dos honorários e a questão foge dos limites da controvérsia dos autos, que se refere à concessão de benefício assistencial (matéria - esta sim - de competência da Justiça Federal). Em outras palavras, a requisição deve ser expedida em nome da parte autora, devendo a verba pertinente aos honorários ser paga por ela (parte autora) a quem de direito, nos termos da ordem jurídica. Não compete a este Juízo Federal tratar dessa última questão. Por todos esses motivos, mantendo a decisão que indeferiu o destacamento. Intimem-se, incluindo-se o ilustre advogado subscritor da petição do ID 367149303. São Paulo, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 5017869-42.2025.4.02.5101

ID: 291175766

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5017869-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO PAULO AGUIAR DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

MAURELIANO FIUZA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5017869-42.2025.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRIDO : PEDRO PAULO AGUIAR DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURELIANO FIUZA BARBOSA (OAB MG182609)…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 325673537

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5017869-08.2019.8.21.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA… 3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (NOS TERMOS DOS ARTS. 247 A 252 DO RITJ/RS, OU NA SUBSEQUENTE (ART.212 DO RITJ/RS), A INICIAR-SE EM 24 (VINTE E QUATRO) DE JULHO DE 2025, A PARTIR DAS 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE CINCO DIAS ÚTEIS, ENCERRANDO-SE NO DIA 30/07/2025, QUANDO SERÃO DIVULGADOS OS RESULTADOS. EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO NA FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO, JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS OU VIA LINK INFORMANDO EM PETIÇÃO. - ATENÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO. - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. - EM CASO DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E NOME DA PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA. - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO APRESENTADO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - CASO HAJA INTERESSE EM PROFERIR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL, É NECESSÁRIO PETICIONAMENTO PARA RETIRADA DOS AUTOS DE PAUTA NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MAIORES INFORMAÇÕES POR MEIO DO E-MAIL SETORIAL: 3_CAMCRIMINAL@TJRS.JUS.BR OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AOS ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS PELOS EMAILS: ELETRONICOS@TJRS.JUS.BR OU EPROC@TJRS.JUS.BR OU ATRAVÉS DOS TELEFONES: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. Apelação Criminal Nº 5017869-08.2019.8.21.0019/RS (Pauta: 261) RELATOR: Desembargador RINEZ DA TRINDADE Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de julho de 2025. Desembargador RINEZ DA TRINDADE Presidente

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Processo nº 5017869-72.2022.4.03.6183

ID: 257370655

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017869-72.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FERNANDES FERRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017869-72.2022.4.03.6183 AUTOR: JOSE CARLOS FERNANDES FERRO Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017869-72.2022.4.03.6183 AUTOR: JOSE CARLOS FERNANDES FERRO Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: FERNANDO FREZZA - SP183089 SENTENÇA (Tipo M) Vistos. O INSS opôs embargos de declaração contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulado pelo autor. Nesta oportunidade, o réu alega que a sentença guerreada é ultra petita, pois analisou períodos que não foram objetos do pedido (04.02.2016 a 30.03.2019) e possui erro material uma vez que na fundamentação constou o reconhecimento nos exatos termos do pedido. Decido. Em relação ao primeiro item, não merece acolhida a insurgência do embargante. Com efeito, ao contrário do alegado , o autor formulou pedido subsidiário de reafirmação da DER com cômputo de períodos especiais posteriores , conforme se verifica ,da alínea "e" do pedido: Em relação ao erro material, assiste razão ao embargante. De fato, em que pese ter sido reconhecido e computado período especial até 30.03.2019, constou equivocadamente na fundamentação o lapso final de 03.02.2016, motivo pelo qual passo a corrigi-lo, passando a fundamentação nesse tópico ter a seguinte redação: (...) Desse modo, com base no Laudo e demais dados existentes nos autos, restou comprovada a exposição a agentes prejudiciais à saúde nos períodos de 29.04.1995 a 05.03.1997(ruído) e 06.03.1997 a 31.08.2001(vibração); 01.05.2005 a 31.12.2008(Vibração) e 01.01.2009 a 30.03.2019( ruído). De acordo com a prova técnica produzida em juízo, tomada como paradigma restou demonstrada as seguintes condições : Em suma, apurou-se exposição a ruído acima de 85dB(A) apenas em ônibus com motor dianteiro. Nestes, também foi constatada vibração de corpo inteiro de intensidade superior aos limites de tolerância, aferidos segundo a metodologia da ISO 2631 e suas atualizações; a partir de 13.08.2014, os limites do Anexo n. 8 da NR-15 c/c a NHO-09 da Fundacentro não foram ultrapassados. Nos ônibus com motor traseiro, os níveis limítrofes vigentes para ruído e vibração de corpo inteiro não foram superados. Assim, com base no Laudo e demais dados existentes nos autos, restou comprovada a exposição a agentes prejudiciais à saúde nos períodos de 29.04.1995 a 05.03.1997(ruído) e 06.03.1997 a 31.08.2001(vibração); 01.05.2005 a 31.12.2008(Vibração) e 01.01.2009 a 30.03.2019( ruído). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS apenas para corrigir o erro material na data final do período especial reconhecido. No mais, fica mantida a r. sentença, nos termos em que proferida. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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