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Processo nº 5017869-72.2022.4.03.6183

ID: 277587579

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017869-72.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FERNANDES FERRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017869-72.2022.4.03.6183 AUTOR: JOSE CARLOS FERNANDES FERRO Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

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Processo nº 5017869-72.2022.4.03.6183

ID: 257370655

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017869-72.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FERNANDES FERRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017869-72.2022.4.03.6183 AUTOR: JOSE CARLOS FERNANDES FERRO Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017869-72.2022.4.03.6183 AUTOR: JOSE CARLOS FERNANDES FERRO Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: FERNANDO FREZZA - SP183089 SENTENÇA (Tipo M) Vistos. O INSS opôs embargos de declaração contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulado pelo autor. Nesta oportunidade, o réu alega que a sentença guerreada é ultra petita, pois analisou períodos que não foram objetos do pedido (04.02.2016 a 30.03.2019) e possui erro material uma vez que na fundamentação constou o reconhecimento nos exatos termos do pedido. Decido. Em relação ao primeiro item, não merece acolhida a insurgência do embargante. Com efeito, ao contrário do alegado , o autor formulou pedido subsidiário de reafirmação da DER com cômputo de períodos especiais posteriores , conforme se verifica ,da alínea "e" do pedido: Em relação ao erro material, assiste razão ao embargante. De fato, em que pese ter sido reconhecido e computado período especial até 30.03.2019, constou equivocadamente na fundamentação o lapso final de 03.02.2016, motivo pelo qual passo a corrigi-lo, passando a fundamentação nesse tópico ter a seguinte redação: (...) Desse modo, com base no Laudo e demais dados existentes nos autos, restou comprovada a exposição a agentes prejudiciais à saúde nos períodos de 29.04.1995 a 05.03.1997(ruído) e 06.03.1997 a 31.08.2001(vibração); 01.05.2005 a 31.12.2008(Vibração) e 01.01.2009 a 30.03.2019( ruído). De acordo com a prova técnica produzida em juízo, tomada como paradigma restou demonstrada as seguintes condições : Em suma, apurou-se exposição a ruído acima de 85dB(A) apenas em ônibus com motor dianteiro. Nestes, também foi constatada vibração de corpo inteiro de intensidade superior aos limites de tolerância, aferidos segundo a metodologia da ISO 2631 e suas atualizações; a partir de 13.08.2014, os limites do Anexo n. 8 da NR-15 c/c a NHO-09 da Fundacentro não foram ultrapassados. Nos ônibus com motor traseiro, os níveis limítrofes vigentes para ruído e vibração de corpo inteiro não foram superados. Assim, com base no Laudo e demais dados existentes nos autos, restou comprovada a exposição a agentes prejudiciais à saúde nos períodos de 29.04.1995 a 05.03.1997(ruído) e 06.03.1997 a 31.08.2001(vibração); 01.05.2005 a 31.12.2008(Vibração) e 01.01.2009 a 30.03.2019( ruído). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS apenas para corrigir o erro material na data final do período especial reconhecido. No mais, fica mantida a r. sentença, nos termos em que proferida. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Odinei Girotto x Celso Scapinello

ID: 297462726

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5017869-17.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ODINEI GIROTTO

Polo Passivo:

CELSO SCAPINELLO

Outros

Advogados:

FERNANDA CAMILA ULKOWSKI

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IARAMAR FARIA SILVA PORTO

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Processo 5017869-17.2025.8.24.0018 distribuido para 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó na data de 11/06/2025.

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Edmo Renato Belloli x Marjorie Lemos Leal

ID: 336340666

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017869-11.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDMO RENATO BELLOLI

Polo Passivo:

MARJORIE LEMOS LEAL

Outros

Advogados:

LUCIANO PORTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5017869-11.2025.8.24.0020 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma na data de 25/07/2025.

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Elizandra Ribeiro Da Cruz e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 300047469

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017869-62.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIZANDRA RIBEIRO DA CRUZ SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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SAMARA FERRAZZA

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Processo 5017869-62.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO) - 3ª Turma na data de 15/06/2025.

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Processo nº 5003804-72.2022.4.03.6183

ID: 313516147

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003804-72.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GENEIDE RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO SILAS CARDOSO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003804-72.2022.4.03.6183 EXEQUENTE: GENEIDE RAMOS DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO SILAS CARDOSO - SP277806 EXECUTADO: INSTITUTO N…

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Processo nº 5005065-72.2022.4.03.6183

ID: 333466763

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005065-72.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GONCALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNNO DIEGO PERES FORTE

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2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005065-72.2022.4.03.6183 EXEQUENTE: ALEXANDRE GONCALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNNO DIEGO…

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Processo nº 5016511-72.2022.4.03.6183

ID: 306067065

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016511-72.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GRACIELA CARMEN PURICELLI SOSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAMILA ALVES CANDIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016511-72.2022.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: GRACIELA CARMEN PURICELLI SOSA Advogad…

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Processo nº 5005356-72.2022.4.03.6183

ID: 322272687

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005356-72.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO AFFONSO AUN

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VICTOR HUGO COELHO MARTINS

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6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005356-72.2022.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: ROGERIO AFFO…

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Processo nº 5003804-72.2022.4.03.6183

ID: 281094756

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003804-72.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GENEIDE RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO SILAS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003804-72.2022.4.03.6183 EXEQUENTE: GENEIDE RAMOS DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO SILAS CARDOSO - SP277806 EXECUTADO: INSTITUTO N…

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