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Processo nº 5018331-23.2025.8.09.0072

ID: 282323482

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5018331-23.2025.8.09.0072

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ESDRA PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5018331-23.2025.8.09.0072NATUREZA: Embargos à ExecuçãoPROMOVENTE: Esdra Pinto Da SilvaPROMOVIDO (A): Banco … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5018331-23.2025.8.09.0072NATUREZA: Embargos à ExecuçãoPROMOVENTE: Esdra Pinto Da SilvaPROMOVIDO (A): Banco Bradesco S.a. D E C I S Ã O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/AESDRA PINTO DA SILVA, em face da sentença proferida ao movimento n. 17, no bojo da presente AÇÃO DE CONHECIMENTO.Sustentou o embargante, em suma, omissão do Juízo ao não conceder o benefício da gratuidade da justiça.Ao fim da fundamentação jurídica apresentada, pediu a concessão do benefício.É o relatório. Fundamento e decido.Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração, que serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, possuem fundamentação vinculada e são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.”Diante da tempestividade dos embargos, conforme certificado à movimentação 174, hei de conhecê-lo.No mérito, os embargos devem ser rejeitados, porque o embargante não demonstrou tratar-se de caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.Em verdade, pretende, o embargante o reexame da decisão nos pontos que entendeu desfavoráveis, pretensão processual que não é possível via embargos de declaração.Note-se que ele discorda da extinção do processo pelo cancelamento da distribuição, reiterando que é carecedor da gratuidade da justiça, todavia, antes da extinção do processo, o pedido foi devidamente analisado e indeferido, havendo a concessão de prazo para recolhimento das custas iniciais, ainda que de forma parcelada, e ele não o fez.Com efeito, os embargos de declaração, conforme dito, não é via processual adequada para reexame de ato judicial.Dessarte, não havendo o alegado vício, impõe-se a rejeição dos embargos.Em face do exposto, nos termos do artigo 1.022, II c/c artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil, CONHEÇO DOS EMBARGOS, pois tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO.Intimem-se.Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente.THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITO4

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Processo nº 5018331-18.2023.4.04.7201

ID: 329348033

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018331-18.2023.4.04.7201

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LAURO FIORE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HONORATO PAES ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARIA SALETE HONORATO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018331-18.2023.4.04.7201/SC AUTOR : LAURO FIORE ADVOGADO(A) : MARIA SALETE HONORATO SENTENÇA Diante do exposto, 1. JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018331-18.2023.4.04.7201/SC AUTOR : LAURO FIORE ADVOGADO(A) : MARIA SALETE HONORATO SENTENÇA Diante do exposto, 1. JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de reconhecimento de labor especial no intervalo de 30/11/2001 a 03/02/2003, por falta de interesse de agir (art. 485, VI, do CPC); 2. JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de reconhecimento de labor especial nos intervalos de 02/01/1974 a 30/04/1974 e 01/04/2003 a 10/07/2009, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido (art. 485, IV, do CPC); 3. JULGO PROCEDENTE o pedido de reconhecimento de atividade especial nos intervalos de 01/05/1974 a 30/04/1975, 01/05/1975 a 31/03/1976, 02/05/1994 a 12/09/1995, 02/01/1999 a 06/01/2000, 01/05/2001 a 08/11/2001 e 01/06/2013 a 26/08/2015 (art. 487, I, do CPC). Por consequência, condeno o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral (NB 42/175.061.437-2), pelo regime jurídico posterior à edição da Lei n. 9.876/99 e anterior à EC 103/2019, com DIB em 26/08/2015. Igualmente, condeno o demandado ao pagamento das prestações vencidas desde a DIB, com correção monetária e juros na forma explicitada na fundamentação. Deve-se observar que as parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, mais aquilo que se vencer nas doze primeiras competências de benefício após ao ajuizamento, estão limitadas a 60 salários-mínimos (valores do salário-mínimo da data do ajuizamento) acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários nesta instância (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996 e art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Apresentado recurso, tenha-se desde já por recebido em seus legais efeitos e intime-se a parte contrária para apresentar resposta. Decorrido o prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que, no prazo estabelecido pela regulamentação do TRF4, calcule administrativamente a RMI e implante o benefício com DIP na data da efetiva implantação. Na mesma oportunidade deverá a autarquia informar a existência de valores não cumuláveis, na forma do Tema 195 da TNU, com a comprovação dos respectivos valores pagos, a fim de viabilizar a elaboração do cálculo de liquidação. Decorrido o prazo, sem que que sejam prestadas as informações, operar-se-á a preclusão, restando, desde já, indeferidos descontos de valores informados posteriormente, cabendo ao INSS/União se valer dos meios ordinários de cobrança. Fixada a RMI e estando a matéria definitivamente julgada, remetam-se os autos à Contadoria deste Juízo a fim de que seja apurado o montante a ser pago a título de atrasados judiciais (valores devidos entre a DIB e a DIP, se houver). Na sequência, dê-se vista às partes. Por fim, a Secretaria deverá expedir requisição para o pagamento das prestações apuradas no cálculo judicial. Comprovado o pagamento de todas as verbas, dê-se baixa na distribuição. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5018331-04.2025.8.24.0008

ID: 293062956

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018331-04.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CRISTINA TAMBOSI GERMANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR MIGUEL CURI PIVA

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GABRIEL FERNANDO CURI PIVA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018331-04.2025.8.24.0008/SC AUTOR : JAQUELINE CRISTINA TAMBOSI GERMANO ADVOGADO(A) : VITOR MIGUEL CURI PIVA (OAB SC054742) ADVOGADO(A) : GABRI… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018331-04.2025.8.24.0008/SC AUTOR : JAQUELINE CRISTINA TAMBOSI GERMANO ADVOGADO(A) : VITOR MIGUEL CURI PIVA (OAB SC054742) ADVOGADO(A) : GABRIEL FERNANDO CURI PIVA (OAB SC048127) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "Ação cominatória cumulada com cobrança do reflexo do auxílio alimentação no 1/3 de férias e 13º salário" ajuizada por JAQUELINE CRISTINA TAMBOSI GERMANO em face do MUNICÍPIO DE BLUMENAU, todos qualificados. Justiça Gratuita Embora no Juizado Especial não haja incidência de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009, havendo pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e/ou pedido de produção de prova pericial, desde já, fica intimada a parte ativa para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de 3 (três) salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados. Assim, deverá a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência (caso ainda não juntada); b) comprovante de renda/contracheque atualizado; c) cópia da carteira de trabalho; d) simples declaração de propriedade de bens imóveis e de veículos; e) cópia das faturas de água e de energia elétrica atualizadas; f) declaração de imposto de renda (ainda que isento); g) extrato bancário dos últimos 60 (sessenta) dias, tudo sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça . Apresentação de documentos Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não apresentou os documentos particulares indispensáveis à propositura da ação, como RG, CPF e comprovante de endereço. Tratando-se de vício sanável, constata-se a necessidade de emenda à inicial, razão pela qual oportunizo à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito . Decorrido o prazo supra, sem a realização da emenda, nos termos da presente decisão, venham os autos conclusos para sentença. Realizada emenda, venham conclusos para decisão.

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Joao Dos Santos x Banco Bmg S.A

ID: 312484281

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023943-12.2022.8.13.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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GUSTAVO GIL DE AGUILAR

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FELIPE BARRETO TOLENTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5023943-12.2022.8.13.0079 Classe: Polo Ativo: JOAO DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: GUSTAVO GIL DE AGUILAR, OAB nº MG37547G Polo Passivo: BANCO BMG S/A ADVOGADOS DO RÉU/RÉ: FELIPE BARRETO TOLENTINO, OAB nº MG142706G, GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA, OAB nº MG91567G, Procuradoria - Banco BMG S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de demanda ajuizada por JOÃO DOS SANTOS em face de BANCO BMG S/A. A parte autora alegou ter sido induzida a erro ao contratar um cartão de crédito consignado, acreditando se tratar de empréstimo consignado tradicional. Aduziu que os descontos no seu benefício previdenciário persistem por diversos anos, sem discriminação de parcelas restantes, como se não houvesse fim. Pugna pela procedência dos pedidos iniciais com a declaração da alteração da taxa de juros utilizada na modalidade de cartão de crédito consignado, aplicando a taxa média de juros para o mercado de empréstimos consignados e a condenação do réu ao pagamento de valor a título de danos morais. Requereu a concessão da justiça gratuita. Em ID 9599675837 foi deferida a gratuidade judiciária. A parte ré apresentou contestação em ID 9565724082, sustentando a higidez da contratação e haver se desincumbido de informar, de maneria clara e adequada, as características do produto que forneceu. Alega que não há falar em danos morais, em razão da inexistência de ato ilícito e nexo causal. Pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais. Réplica apresentada em ID 9572876866. Intimadas para se manifestarem com relação às provas que pretendiam produzir, não houve o requerimento de produção de outras provas. Em ID 10468566098 foi determinada a intimação das partes para se manifestarem com relação à eventual decadência. Vieram-me, então, conclusos os autos. Eis o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da prejudicial de mérito O artigo 178 do Código Civil brasileiro (CC) estabelece como ‘dies a quo’ do quadriênio decadencial a data da realização do negócio jurídico, em se tratando de vícios de erro ou dolo. O termo inicial do prazo decadencial deve ser considerado a data da celebração do contrato, i.é, 23/10/2017, conforme instrumento que vai no ID 9565723638. Tendo sido a demanda ajuizada a 13/06/2022, imperioso reconhecer a ocorrência da decadência do direito potestativo, o que inviabiliza a análise dos pedidos vertidos na petição inicial. Nesse sentido, ‘inter plures’: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSA NULIDADE CONTRATUAL C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ERRO SUBSTANCIAL DA PARTE MUTUÁRIA QUANTO AO OBJETO DO CONTRATO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA. - Nos termos do que restou decido por este Sodalício, quando do julgamento do Tema 73: "Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial." - Uma vez que o reconhecimento de vício de consentimento decorre de erro substancial na contratação, se submete ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 5018331-31.2020.8.13.0672, Relator o Desesembargador Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2024) III – DISPOSITIVO Nessa ordem de considerações, extingo o feito com resolução de seu mérito (Código de Processo Civil, artigo 487, inciso II), reconheço a decadência e condeno a parte autora no pagamento das custas, taxas e despesas processuais, bem como na verba honorária que fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo, mercê da gratuidade judiciária de que desfruta, a qual também lhe isenta das custas processuais (artigo 10, inciso II da Lei estadual nº 14.939, de 2003). Interposto recurso por qualquer das partes, dê-se vista em contrarrazões e, não sendo o caso de embargos de declaração, caso em que deverão os autos virem-me conclusos, façam-nos subir ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com as nossas costumeiras homenagens. Transitada em julgado, remetam-se os autos à paz do arquivo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Contagem, data infra. PEDRO CAMARA RAPOSO-LOPES Juiz de Direito JM

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Nair Will x Banco Bmg S.A

ID: 282683139

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5051452-78.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NAIR WILL

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

ADRIANA APARECIDA CAVEJON CORREA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5051452-78.2023.8.13.0079 Classe: Polo Ativo: NAIR WILL ADVOGADO DO AUTOR: ADRIANA APARECIDA CAVEJON CORREA, OAB nº AL21641A Polo Passivo: BANCO BMG S/A ADVOGADOS DO RÉU/RÉ: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA, OAB nº MG91567G, Procuradoria - Banco BMG S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de demanda ajuizada por NAIR WILL em face de BANCO BMG S/A. A parte autora alegou ter sido induzida a erro ao contratar um cartão de crédito consignado, acreditando se tratar de empréstimo consignado tradicional. Aduziu que os descontos no seu benefício previdenciário persistem por diversos anos, sem discriminação de parcelas restantes, como se não houvesse fim. Pugna pela procedência dos pedidos iniciais com a declaração de nulidade do contrato, a repetição do indébito e a condenação do réu ao pagamento de danos morais. Requereu a concessão da justiça gratuita e a tramitação prioritária do feito. Em ID 10123917003 foi deferida a gratuidade judiciária. A parte ré apresentou contestação em ID 10167699461, sustentando a higidez da contratação e haver se desincumbido de informar, de maneria clara e adequada, as características do produto que forneceu. Alega que não há falar em danos morais, em razão da inexistência de ato ilícito e nexo causal. Pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais. Réplica apresentada em ID 10170397504. Intimadas para se manifestarem com relação às provas que pretendiam produzir, a parte ré pugnou pela tomada do depoimento pessoal da parte autora, enquanto a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Em ID 10438191749 foi determinada a intimação das partes para se manifestarem com relação à eventual decadência. Vieram-me, então, conclusos os autos. Eis o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da prejudicial de mérito O artigo 178 do Código Civil brasileiro (CC) estabelece como ‘dies a quo’ do quadriênio decadencial a data da realização do negócio jurídico, em se tratando de vícios de erro ou dolo. O termo inicial do prazo decadencial deve ser considerado a data da celebração do contrato, i.é, 25/09/2015, conforme instrumento que vai no ID 10167715688. Tendo sido a demanda ajuizada a 08/10/2023, imperioso reconhecer a ocorrência da decadência do direito potestativo, o que inviabiliza a análise dos pedidos vertidos na petição inicial. Nesse sentido, ‘inter plures’: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSA NULIDADE CONTRATUAL C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ERRO SUBSTANCIAL DA PARTE MUTUÁRIA QUANTO AO OBJETO DO CONTRATO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA. - Nos termos do que restou decido por este Sodalício, quando do julgamento do Tema 73: "Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial." - Uma vez que o reconhecimento de vício de consentimento decorre de erro substancial na contratação, se submete ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 5018331-31.2020.8.13.0672, Relator o Desesembargador Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2024) III – DISPOSITIVO Nessa ordem de considerações, extingo o feito com resolução de seu mérito (Código de Processo Civil, artigo 487, inciso II), reconheço a decadência e condeno a parte autora no pagamento das custas, taxas e despesas processuais, bem como na verba honorária que fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo, mercê da gratuidade judiciária de que desfruta, a qual também lhe isenta das custas processuais (artigo 10, inciso II da Lei estadual nº 14.939, de 2003). Interposto recurso por qualquer das partes, dê-se vista em contrarrazões e, não sendo o caso de embargos de declaração, caso em que deverão os autos virem-me conclusos, façam-nos subir ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com as nossas costumeiras homenagens. Transitada em julgado, remetam-se os autos à paz do arquivo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Contagem, data infra. PEDRO CAMARA RAPOSO-LOPES Juiz de Direito JM

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Neide Pereira Dos Santos x Banco Bmg S.A

ID: 281991894

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5054749-93.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NEIDE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

THAYS TAYNARA VOIGT

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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ADRIANA APARECIDA CAVEJON CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5054749-93.2023.8.13.0079 Classe: Polo Ativo: NEIDE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS DO AUTOR: THAYS TAYNARA VOIGT, OAB nº SC50848, ADRIANA APARECIDA CAVEJON CORREA, OAB nº AL21641A Polo Passivo: BANCO BMG S/A ADVOGADOS DO RÉU/RÉ: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO, OAB nº AC3802, GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA, OAB nº MG91567G, Procuradoria - Banco BMG S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de demanda ajuizada por NEIDE PEREIRA DOS SANTOS em face de BANCO BMG S/A. A parte autora alegou ter sido induzida a erro ao contratar um cartão de crédito consignado, acreditando se tratar de empréstimo consignado tradicional. Aduziu que os descontos no seu benefício previdenciário persistem por diversos anos, sem discriminação de parcelas restantes, como se não houvesse fim. Pugna pela procedência dos pedidos iniciais com a declaração de nulidade do contrato, a repetição do indébito e a condenação do réu ao pagamento de danos morais. Requereu a concessão da justiça gratuita e a tramitação prioritária do feito. Em ID 10108999430 foi deferida a gratuidade judiciária. A parte ré apresentou contestação em ID 10132755139, sustentando a higidez da contratação e haver se desincumbido de informar, de maneria clara e adequada, as características do produto que forneceu. Alega que não há falar em danos morais, em razão da inexistência de ato ilícito e nexo causal. Pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais. Réplica apresentada em ID 10155558053. Intimadas para se manifestarem com relação às provas que pretendiam produzir, a parte ré pugnou pela tomada do depoimento pessoal da parte autora, enquanto a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Em ID 10430605823 foi determinada a intimação das partes para se manifestarem com relação à eventual decadência. Vieram-me, então, conclusos os autos. Eis o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da prejudicial de mérito O artigo 178 do Código Civil brasileiro (CC) estabelece como ‘dies a quo’ do quadriênio decadencial a data da realização do negócio jurídico, em se tratando de vícios de erro ou dolo. O termo inicial do prazo decadencial deve ser considerado a data da celebração do contrato, i.é, 05/08/2015, conforme instrumento que vai no ID 10132795486. Tendo sido a demanda ajuizada a 26/10/2023, imperioso reconhecer a ocorrência da decadência do direito potestativo, o que inviabiliza a análise dos pedidos vertidos na petição inicial. Nesse sentido, ‘inter plures’: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSA NULIDADE CONTRATUAL C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ERRO SUBSTANCIAL DA PARTE MUTUÁRIA QUANTO AO OBJETO DO CONTRATO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA. - Nos termos do que restou decido por este Sodalício, quando do julgamento do Tema 73: "Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial." - Uma vez que o reconhecimento de vício de consentimento decorre de erro substancial na contratação, se submete ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 5018331-31.2020.8.13.0672, Relator o Desesembargador Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2024) III – DISPOSITIVO Nessa ordem de considerações, extingo o feito com resolução de seu mérito (Código de Processo Civil, artigo 487, inciso II), reconheço a decadência e condeno a parte autora no pagamento das custas, taxas e despesas processuais, bem como na verba honorária que fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo, mercê da gratuidade judiciária de que desfruta, a qual também lhe isenta das custas processuais (artigo 10, inciso II da Lei estadual nº 14.939, de 2003). Interposto recurso por qualquer das partes, dê-se vista em contrarrazões e, não sendo o caso de embargos de declaração, caso em que deverão os autos virem-me conclusos, façam-nos subir ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com as nossas costumeiras homenagens. Transitada em julgado, remetam-se os autos à paz do arquivo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Contagem, data infra. PEDRO CAMARA RAPOSO-LOPES Juiz de Direito JM

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Sonia Aparecida De Assis Canuto x Banco Bmg S.A

ID: 327050789

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5046511-85.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA DE ASSIS CANUTO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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ADRIANA APARECIDA CAVEJON CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5046511-85.2023.8.13.0079 Classe: Polo Ativo: SONIA APARECIDA DE ASSIS CANUTO ADVOGADO DO AUTOR: ADRIANA APARECIDA CAVEJON CORREA, OAB nº AL21641A Polo Passivo: BANCO BMG S/A ADVOGADOS DO RÉU/RÉ: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO, OAB nº AC3802, GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA, OAB nº MG91567G, Procuradoria - Banco BMG S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de demanda ajuizada por SÔNIA APARECIDA DE ASSIS CANUTO em face de BANCO BMG S/A. A parte autora alegou ter sido induzida a erro ao contratar um cartão de crédito consignado, acreditando se tratar de empréstimo consignado tradicional. Aduziu que os descontos no seu benefício previdenciário persistem por diversos anos, sem discriminação de parcelas restantes, como se não houvesse fim. Pugnou pela procedência dos pedidos iniciais com a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, e a condenação do réu ao pagamento de valor a título de danos morais Requereu a concessão da justiça gratuita. Em ID 10108818502 foi deferida a gratuidade judiciária. A parte ré apresentou contestação em ID 10169147105, sustentando a higidez da contratação e haver se desincumbido de informar, de maneria clara e adequada, as características do produto que forneceu. Alega que não há falar em danos morais, em razão da inexistência de ato ilícito e nexo causal. Pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais. Réplica apresentada em ID 10173998260. Em ID 10439110578 foi determinada a intimação das partes para se manifestarem com relação à eventual decadência. Vieram-me, então, conclusos os autos. Eis o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da prejudicial de mérito O artigo 178 do Código Civil brasileiro (CC) estabelece como ‘dies a quo’ do quadriênio decadencial a data da realização do negócio jurídico, em se tratando de vícios de erro ou dolo. O termo inicial do prazo decadencial deve ser considerado a data da celebração do contrato, i.é, 07/10/2015, conforme instrumento que vai no ID 10169153144. Tendo sido a demanda ajuizada a 15/09/2023, imperioso reconhecer a ocorrência da decadência do direito potestativo, o que inviabiliza a análise dos pedidos vertidos na petição inicial. Nesse sentido, ‘inter plures’: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSA NULIDADE CONTRATUAL C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ERRO SUBSTANCIAL DA PARTE MUTUÁRIA QUANTO AO OBJETO DO CONTRATO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA. - Nos termos do que restou decido por este Sodalício, quando do julgamento do Tema 73: "Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial." - Uma vez que o reconhecimento de vício de consentimento decorre de erro substancial na contratação, se submete ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 5018331-31.2020.8.13.0672, Relator o Desesembargador Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2024) III – DISPOSITIVO Nessa ordem de considerações, extingo o feito com resolução de seu mérito (Código de Processo Civil, artigo 487, inciso II), reconheço a decadência e condeno a parte autora no pagamento das custas, taxas e despesas processuais, bem como na verba honorária que fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo, mercê da gratuidade judiciária de que desfruta, a qual também lhe isenta das custas processuais (artigo 10, inciso II da Lei estadual nº 14.939, de 2003). Interposto recurso por qualquer das partes, dê-se vista em contrarrazões e, não sendo o caso de embargos de declaração, caso em que deverão os autos virem-me conclusos, façam-nos subir ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com as nossas costumeiras homenagens. Transitada em julgado, remetam-se os autos à paz do arquivo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Contagem, data infra. PEDRO CAMARA RAPOSO-LOPES Juiz de Direito JM

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Processo nº 5018331-46.2025.8.21.0021

ID: 334591392

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018331-46.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARTUS SANDRI TEIXEIRA LUCAS GIACOMINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTUS SANDRI TEIXEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018331-46.2025.8.21.0021/RS EXEQUENTE : LUCAS GIACOMINI ADVOGADO(A) : ARTUS SANDRI TEIXEIRA (OAB RS115514) EXEQUENTE : ARTUS SANDRI TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ARTUS SANDRI TE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018331-46.2025.8.21.0021/RS EXEQUENTE : LUCAS GIACOMINI ADVOGADO(A) : ARTUS SANDRI TEIXEIRA (OAB RS115514) EXEQUENTE : ARTUS SANDRI TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ARTUS SANDRI TEIXEIRA (OAB RS115514) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Estendo a AJG ao exequente LUCAS GIACOMINI . Em relação ao exequente ARTUS SANDRI TEIXEIRA , diante da inclusão do parágrafo 3º no artigo 82 do CPC, as custas processuais incumbem à parte executada e devem ser pagas ao final do processo. 1. Intime-se, na forma do artigo 513, §2º, do CPC, a parte devedora para o pagamento do valor atualizado, apresentado na petição de cumprimento, acrescido das custas processuais, se houver, no prazo de 15 dias (artigo 523 do CPC), sob pena de incidir multa de 10% sobre o valor atualizado, assim como honorários advocatícios de 10%, na forma do artigo 523, §1º, do CPC. Fica advertida a parte executada que o prazo de 15 dias úteis para impugnação tem como termo a quo o dia subsequente ao fim do prazo para pagamento, independentemente de nova intimação ou de penhora, na forma do artigo 525 do CPC. Caso efetuado o pagamento, voltem para extinção e expedição de alvará. 2. Sem pagamento do débito, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e depósito do bem indicado pela parte credora, ou voltem para penhora on-line, se requerido, observando-se que (artigos 831 a 875 do CPC): a) O(s) bem(ns) penhorado(s), conforme seja o objeto (artigos 854, 855, 861, 862, 866 e 867), observará o procedimento adequado de lavratura do termo ou ato, pelo Cartório ou Oficial de Justiça, e será depositado conforme dispuser a Lei (artigo 840 do CPC). Tratando-se de móveis ou semoventes, com o depositário judicial, sendo que para a função, nomeio - à falta de indicação diversa do credor - o Sr. Francisco Hillesheim. Se houver indicação diversa pelo credor, deposite-se de acordo com a indicação do mesmo. Tratando-se de bens imóveis, deposite-se com o devedor. b) A intimação da penhora se dará na pessoa do advogado, ou pessoalmente se o devedor não tiver advogado ou, ainda, no momento da penhora realizada, se estiver presente no ato (artigo 841 do CPC); c) A avaliação deverá ser feita pelo Oficial de Justiça (artigos 870 e 872), ressalvada a hipótese do artigo 871, tudo do CPC. 3. Transcorrido o prazo do artigo 523 do CPC, a parte credora poderá requerer a expedição da certidão para protesto, nos termos do artigo 517 do CPC, ficando a mesma responsável pelo seu encaminhamento, que valerá, também, para os fins do artigo 782, §3º, do CPC, que desde logo fica deferida. Ainda, no requerimento deverá a parte indicar o órgão em que pretende ver negativado o nome do devedor. A inscrição deverá ser cancelada se houver pagamento ou garantia da dívida.

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Processo nº 5018137-40.2022.4.04.7205

ID: 328928470

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018137-40.2022.4.04.7205

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARINEUSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SALESIO BUSS

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PIERRE HACKBARTH

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JORGE BUSS

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Apelação Cível Nº 5018137-40.2022.4.04.7205/SC RELATOR : Desembargador Federal CELSO KIPPER APELANTE : MARINEUSA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACK… Apelação Cível Nº 5018137-40.2022.4.04.7205/SC RELATOR : Desembargador Federal CELSO KIPPER APELANTE : MARINEUSA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB SC015033) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. PRÉVIO INGRESSO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1. Nas demandas visando à obtenção ou revisão de benefício previdenciário mediante cômputo de tempo de serviço especial, em que, embora tenha havido requerimento prévio de aposentadoria, não houve pedido específico, na via administrativa, de reconhecimento de tempo de serviço sob condições nocivas, não há justificativa, em princípio, para a extinção do feito sem apreciação do mérito, tendo em vista que em grande parte dos pedidos de aposentadoria é possível ao INSS vislumbrar a existência de tempo de serviço prestado em condições especiais face ao tipo de atividade exercida, razão pela qual cabe à autarquia previdenciária uma conduta positiva, de orientar o segurado no sentido de, ante a possibilidade de ser beneficiado com o reconhecimento de um acréscimo no tempo de serviço em função da especialidade, buscar a documentação necessária à sua comprovação. Tal não se dará somente naquelas situações em que, além de inexistir pedido específico da verificação da especialidade por ocasião do requerimento do benefício e documentação que a pudesse comprovar, for absolutamente inviável, em face da atividade exercida (vendedor em loja de roupas, por exemplo), a consideração prévia da possibilidade de reconhecimento da especialidade, o que não ocorre no caso dos autos. 2. Hipótese em que o requerimento administrativo da aposentadoria por tempo de contribuição foi instruído com cópia da CTPS da parte autora, permitindo à Autarquia vislumbrar a existência de tempo de serviço prestado em condições especiais e formular exigência para apresentação da documentação respectiva, o que é suficiente para a configuração do interesse processual. 3. Tendo em conta que a instrução processual foi encerrada prematuramente e os pedidos de reconhecimento do tempo especial e de concessão do benefício foram extintos sem resolução do mérito, tem-se que os autos não se encontram em condições de imediato julgamento, impondo-se sua remessa à origem para a abertura da instrução e ultimação dos atos processuais subsequentes, eis que a demanda não envolve questão exclusivamente de direito, mas também produção e exame de provas, sob pena de ofensa ao contraditório e ampla defesa e supressão de um grau de jurisdição. 4. Apelação acolhida para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual e análise do mérito da demanda. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora para reconhecer o seu interesse de agir quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 10-11-1988 a 23-02-1989, 08-03-1989 a 14-11-1993, 03-04-1995 a 30-06-1995, 24-11-1995 a 01-08-1996, 01-09-1998 a 17-12-2012 e 10-07-2013 a 31-07-2018, bem como desde 01-08-2018, anular a sentença, determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, nos termos expostos na fundamentação, e julgar prejudicado o exame do mérito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 09 de julho de 2025.

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Maria Alves Das Gracas x Banco Bmg S.A

ID: 283526805

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022943-06.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES DAS GRACAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

DANIEL SABINO DA SILVA

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VITOR ARAUJO FABRI

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TERESA CRISTINA MARTUCHELE DO AMARAL

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ADRIANO ALVES LUCCHESI DE CARVALHO

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5022943-06.2024.8.13.0079 Classe: Polo Ativo: MARIA ALVES DAS GRACAS ADVOGADOS DO AUTOR: VITOR ARAUJO FABRI, OAB nº MG211477, TERESA CRISTINA MARTUCHELE DO AMARAL, OAB nº MG217973, DANIEL SABINO DA SILVA, OAB nº MG211588 Polo Passivo: BANCO BMG S/A ADVOGADOS DO RÉU/RÉ: LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM, OAB nº MG124826G, ADRIANO ALVES LUCCHESI DE CARVALHO, OAB nº MG176171G, Procuradoria - Banco BMG S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de demanda ajuizada por MARIA ALVES DAS GRACAS em face de BANCO BMG S/A. A parte autora alegou ter sido induzida a erro ao contratar um cartão de crédito consignado, acreditando se tratar de empréstimo consignado tradicional. Aduziu que os descontos no seu benefício previdenciário persistem por diversos anos, sem discriminação de parcelas restantes, como se não houvesse fim. Requereu a concessão da tutela de urgência para que a ré se abstivesse de realizar novos descontos no benefício da parte autora a título do contrato referente ao cartão de crédito consignado. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais com a declaração de nulidade do contrato, a repetição do indébito e a condenação do réu ao pagamento de danos morais, além de tutela de urgência para suspender os descontos. Requereu a concessão da justiça gratuita e a tramitação prioritária do feito. Em ID 10303551972 foi deferida a tutela de urgência e concedidos os benefícios da gratuidade judiciária. A parte ré apresentou contestação em ID 10238500219, sustentando a higidez da contratação e haver se desincumbido de informar, de maneria clara e adequada, as características do produto que forneceu. Alega que não há falar em danos morais, em razão da inexistência de ato ilícito e nexo causal. Pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais. Réplica apresentada em ID 10325938737. Intimadas para se manifestarem com relação às provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial contábil, enquanto a parteré pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Em ID 10438223737 foi determinada a intimação das partes para se manifestarem com relação à eventual decadência. Vieram-me, então, conclusos os autos. Eis o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da prejudicial de mérito O artigo 178 do Código Civil brasileiro (CC) estabelece como ‘dies a quo’ do quadriênio decadencial a data da realização do negócio jurídico, em se tratando de vícios de erro ou dolo. O termo inicial do prazo decadencial deve ser considerado a data da celebração do contrato, i.é, 23/01/2019, conforme instrumento que vai no ID 10238487398. Tendo sido a demanda ajuizada a 25/04/2024, imperioso reconhecer a ocorrência da decadência do direito potestativo, o que inviabiliza a análise dos pedidos vertidos na petição inicial. Nesse sentido, ‘inter plures’: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSA NULIDADE CONTRATUAL C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ERRO SUBSTANCIAL DA PARTE MUTUÁRIA QUANTO AO OBJETO DO CONTRATO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA. - Nos termos do que restou decido por este Sodalício, quando do julgamento do Tema 73: "Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial." - Uma vez que o reconhecimento de vício de consentimento decorre de erro substancial na contratação, se submete ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 5018331-31.2020.8.13.0672, Relator o Desesembargador Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2024) III – DISPOSITIVO Nessa ordem de considerações, extingo o feito com resolução de seu mérito (Código de Processo Civil, artigo 487, inciso II), reconheço a decadência e condeno a parte autora no pagamento das custas, taxas e despesas processuais, bem como na verba honorária que fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo, mercê da gratuidade judiciária de que desfruta, a qual também lhe isenta das custas processuais (artigo 10, inciso II da Lei estadual nº 14.939, de 2003). Revogo, por corolário lógico, a decisão que deferiu a tutela de urgência. Interposto recurso por qualquer das partes, dê-se vista em contrarrazões e, não sendo o caso de embargos de declaração, caso em que deverão os autos virem-me conclusos, façam-nos subir ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com as nossas costumeiras homenagens. Transitada em julgado, remetam-se os autos à paz do arquivo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Contagem, data infra. PEDRO CAMARA RAPOSO-LOPES Juiz de Direito JM

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