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Processo nº 5018331-18.2023.4.04.7201

ID: 337315143

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018331-18.2023.4.04.7201

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LAURO FIORE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HONORATO PAES ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARIA SALETE HONORATO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018331-18.2023.4.04.7201/SC RELATOR : ANA CAROLINA DOUSSEAU AUTOR : LAURO FIORE ADVOGADO(A) : MARIA SALETE HONORATO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no s…

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Abilio Mauricio Cavalheiro e outros x Os Mesmos

ID: 277131843

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.93 (Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024733-18.2023.4.04.7201

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ABILIO MAURICIO CAVALHEIRO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

OS MESMOS

Outros

Advogados:

HONORATO PAES ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARIA SALETE HONORATO

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Processo 5024733-18.2023.4.04.7201 distribuido para SEC.GAB.93 (Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ) - 9ª Turma na data de 21/05/2025.

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Processo nº 5018331-18.2023.4.04.7201

ID: 329348033

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018331-18.2023.4.04.7201

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LAURO FIORE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HONORATO PAES ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARIA SALETE HONORATO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018331-18.2023.4.04.7201/SC AUTOR : LAURO FIORE ADVOGADO(A) : MARIA SALETE HONORATO SENTENÇA Diante do exposto, 1. JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018331-18.2023.4.04.7201/SC AUTOR : LAURO FIORE ADVOGADO(A) : MARIA SALETE HONORATO SENTENÇA Diante do exposto, 1. JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de reconhecimento de labor especial no intervalo de 30/11/2001 a 03/02/2003, por falta de interesse de agir (art. 485, VI, do CPC); 2. JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de reconhecimento de labor especial nos intervalos de 02/01/1974 a 30/04/1974 e 01/04/2003 a 10/07/2009, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido (art. 485, IV, do CPC); 3. JULGO PROCEDENTE o pedido de reconhecimento de atividade especial nos intervalos de 01/05/1974 a 30/04/1975, 01/05/1975 a 31/03/1976, 02/05/1994 a 12/09/1995, 02/01/1999 a 06/01/2000, 01/05/2001 a 08/11/2001 e 01/06/2013 a 26/08/2015 (art. 487, I, do CPC). Por consequência, condeno o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral (NB 42/175.061.437-2), pelo regime jurídico posterior à edição da Lei n. 9.876/99 e anterior à EC 103/2019, com DIB em 26/08/2015. Igualmente, condeno o demandado ao pagamento das prestações vencidas desde a DIB, com correção monetária e juros na forma explicitada na fundamentação. Deve-se observar que as parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, mais aquilo que se vencer nas doze primeiras competências de benefício após ao ajuizamento, estão limitadas a 60 salários-mínimos (valores do salário-mínimo da data do ajuizamento) acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários nesta instância (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996 e art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Apresentado recurso, tenha-se desde já por recebido em seus legais efeitos e intime-se a parte contrária para apresentar resposta. Decorrido o prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que, no prazo estabelecido pela regulamentação do TRF4, calcule administrativamente a RMI e implante o benefício com DIP na data da efetiva implantação. Na mesma oportunidade deverá a autarquia informar a existência de valores não cumuláveis, na forma do Tema 195 da TNU, com a comprovação dos respectivos valores pagos, a fim de viabilizar a elaboração do cálculo de liquidação. Decorrido o prazo, sem que que sejam prestadas as informações, operar-se-á a preclusão, restando, desde já, indeferidos descontos de valores informados posteriormente, cabendo ao INSS/União se valer dos meios ordinários de cobrança. Fixada a RMI e estando a matéria definitivamente julgada, remetam-se os autos à Contadoria deste Juízo a fim de que seja apurado o montante a ser pago a título de atrasados judiciais (valores devidos entre a DIB e a DIP, se houver). Na sequência, dê-se vista às partes. Por fim, a Secretaria deverá expedir requisição para o pagamento das prestações apuradas no cálculo judicial. Comprovado o pagamento de todas as verbas, dê-se baixa na distribuição. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

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Elio Lopes De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 282609737

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.64 (Des. Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018331-30.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELIO LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MARLA SILVEIRA BARBOSA

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SABRINA ALONSO ARAUJO

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Processo 5018331-30.2023.4.04.7100 distribuido para SEC.GAB.64 (Des. Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO) - 6ª Turma na data de 27/05/2025.

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Adenir Antonio Da Silva x Celesc Distribuição S.A.

ID: 320243632

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018331-42.2024.8.24.0039

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADENIR ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Outros

Advogados:

VANESSA PIRES DE SOUZA

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LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

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MIKCHAELL BASTOS POLICARPO DA SILVA

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Processo 5018331-42.2024.8.24.0039 distribuido para Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Civil - 3ª Câmara de Direito Civil na data de 07/07/2025.

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Jaqueline Cristina Tambosi Germano x Município De Blumenau

ID: 293227783

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018331-04.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CRISTINA TAMBOSI GERMANO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BLUMENAU

Outros

Advogados:

VITOR MIGUEL CURI PIVA

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GABRIEL FERNANDO CURI PIVA

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ÉDER ANTÔNIO BORON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5018331-04.2025.8.24.0008 distribuido para 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau na data de 06/06/2025.

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Sigilo1 e outros x Sigilo4

ID: 330109014

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5023666-18.2023.4.04.7201

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO1 SIGILO2 SIGILO5 SIGILO6 SIGILO7 SIGILO8

Polo Passivo:

SIGILO4

80

Advogados:

GABRIEL BATISTA DE SOUSA

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ALFREDO CESAR CORREA RODRIGUEZ

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LUIZA LUDVIG DE SOUSA

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1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, ne…

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Paulo De Souza Leal x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 304854297

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005527-18.2023.4.04.7201

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DE SOUZA LEAL

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

ARI PEREIRA DA CUNHA FILHO

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9ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 02 de julho de 202…

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Diklatex Industrial Textil S/A x União - Fazenda Nacional

ID: 306111705

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022987-18.2023.4.04.7201

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIKLATEX INDUSTRIAL TEXTIL S/A

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

ELOISA BREHMER

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SAMUEL GAERTNER EBERHARDT

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MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA

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1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 03 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h01min, podendo, entretanto, ne…

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Processo nº 5012026-18.2023.4.04.7201

ID: 299508045

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012026-18.2023.4.04.7201

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO BENVEGNIR MARILUCE APARECIDA KERBER BENVEGNIR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO HENRIQUE SCHUTZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012026-18.2023.4.04.7201/SC EXECUTADO : MARILUCE APARECIDA KERBER BENVEGNIR ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE SCHUTZ (OAB SC050218) EXECUTADO : GILBERTO BENVEGNIR ADVOGADO(A) …

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