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Processo nº 5025336-06.2023.4.04.7003

ID: 277495081

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5025336-06.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALERIO BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5025336-06.2023.4.04.7003/PR REQUERENTE : VALERIO BATISTA ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimada…

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Processo nº 5018352-37.2024.4.03.6182

ID: 295638422

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018352-37.2024.4.03.6182

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILEUZA FIGUEIRA BARBOSA DA SILVA

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018352-37.2024.4.03.6182 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018352-37.2024.4.03.6182 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO APELADO: EDILEUZA FIGUEIRA BARBOSA DA SILVA OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018352-37.2024.4.03.6182 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO APELADO: EDILEUZA FIGUEIRA BARBOSA DA SILVA OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a r. sentença que julgou extinta a execução fiscal pelo não atendimento dos requisitos previstos pela Resolução 547/CNJ. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da Resolução 547/CNJ e da tese firmada no julgamento do Tema 1.184/STF, repisando seu direito à persecução do crédito na via judicial. Remetidos os autos a esta E. Corte, vieram-me conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018352-37.2024.4.03.6182 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO APELADO: EDILEUZA FIGUEIRA BARBOSA DA SILVA OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão trazida diz respeito ao prosseguimento ou não de execuções ajuizadas pelos conselhos profissionais quando o valor executado é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Acerca da questão das execuções de pequeno valor pelos Conselhos de Fiscalização Profissional, há mais de uma década o STJ firmou entendimento de que não se lhes aplicam as disposições gerais que tratam dos créditos fazendários da União, conforme se extrai do seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DÉBITOS COM VALORES INFERIORES A R$ 10.000,00. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 20, DA LEI 10.522/02. INAPLICABILIDADE. LEI 12.514/11. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, SUJEITO AO REGIME DO ARTIGO 543-C, DO CPC. 1. Recurso especial no qual se debate a possibilidade de aplicação do artigo 20 da Lei 10.522/02 às execuções fiscais propostas pelos Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional. 2. Da simples leitura do artigo em comento, verifica-se que a determinação nele contida, de arquivamento, sem baixa, das execuções fiscais referentes aos débitos com valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) destina-se exclusivamente aos débitos inscritos como dívida ativa da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou por ela cobrados. 3. A possibilidade / necessidade de arquivamento do feito em razão do valor da execução fiscal foi determinada pela Lei 10.522/02, mediante critérios específicos dos débitos de natureza tributária cuja credora é a União, dentre os quais os custos gerados para a administração pública para a propositura e o impulso de demandas desta natureza, em comparação com os benefícios pecuniários que poderão advir de sua procedência. 4. Não há falar em aplicação, por analogia, do referido dispositivo legal aos Conselhos de Fiscalização Profissional, ainda que se entenda que as mencionadas entidades tenham natureza de autarquias, mormente porque há regra específica destinada às execuções fiscais propostas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional, prevista pelo artigo 8º da Lei n. 12.514/2011, a qual, pelo Princípio da Especialidade, deve ser aplicada no caso concreto. 5. A submissão dos Conselhos de fiscalização profissional ao regramento do artigo 20 da Lei 10.522/02 configura, em última análise, vedação ao direito de acesso ao poder judiciário e à obtenção da tutela jurisdicional adequada, assegurados constitucionalmente, uma vez que cria obstáculo desarrazoado para que as entidades em questão efetuem as cobranças de valores aos quais têm direito. 6. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do artigo 543-C, do CPC. (REsp n. 1.363.163/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/9/2013, DJe de 30/9/2013.) O julgamento acima transcrito, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, deu origem à Súmula 583/STJ: “O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais” (Súmula n. 583, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe de 09/05/2019, DJe de 1/2/2017). A Súmula 583/STJ e os precedentes que a originaram podem ser aplicados ao caso vertente para afastar a incidência da Resolução CNJ 547/2024 e do entendimento consubstanciado no Tema 1.184/STF, observando-se o princípio da especialidade. Assim, deve prevalecer o disposto na Lei n.º 12.514/2011, que em seu art. 8.º traz o valor mínimo que os conselhos profissionais devem observar para promover a execução de suas dívidas. Trata-se de uma norma específica que deve ser aplicada ao presente caso. Isso porque não há como comparar os custos de uma execução fiscal levada a cabo pelos advogados e servidores contratados pelos Conselhos sob a égide da CLT com aqueles em que incorre a União com os procuradores e servidores autárquicos da Procuradoria da Fazenda Nacional. E ainda porque as anuidades e multas constituem a única fonte de renda dos Conselhos e, sensível a essa especificidade, foi editada a Lei 12.514/2011 para a execução de seus créditos. Em face do exposto, dou provimento à apelação. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5018352-37.2024.4.03.6182 Requerente: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO Requerido: EDILEUZA FIGUEIRA BARBOSA DA SILVA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO. RESOLUÇÃO 547/CNJ. TEMA 1.184/STF. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Conselho Profissional exequente em face da sentença que extinguiu a execução fiscal pelo não atendimento dos requisitos previstos pela Resolução 547/CNJ. II. Questão em discussão 2. A questão trazida diz respeito ao prosseguimento ou não de execuções ajuizadas pelos conselhos profissionais quando o valor executado é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), cingindo-se a controvérsia à incidência da Resolução 547/CNJ e da tese firmada no julgamento do Tema 1.184/STF. III. Razões de decidir 3. Acerca da questão das execuções de pequeno valor pelos Conselhos de Fiscalização Profissional, há mais de uma década o STJ firmou entendimento de que não se lhes aplicam as disposições gerais que tratam dos créditos fazendários da União. Precedente (REsp n. 1.363.163/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/9/2013, DJe de 30/9/2013). 4. O julgamento, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, deu origem à Súmula 583/STJ: “O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais” (Súmula n. 583, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe de 09/05/2019, DJe de 1/2/2017). 5. A Súmula 583/STJ e os precedentes que a originaram podem ser aplicados ao caso vertente para afastar a incidência da Resolução CNJ 547/2024 e do entendimento consubstanciado no Tema 1.184/STF, observando-se o princípio da especialidade. 6. Deve prevalecer o disposto na Lei n.º 12.514/2011, que em seu art. 8.º traz o valor mínimo que os conselhos profissionais devem observar para promover a execução de suas dívidas. Trata-se de uma norma específica que deve ser aplicada ao presente caso. Isso porque não há como comparar os custos de uma execução fiscal levada a cabo pelos advogados e servidores contratados pelos Conselhos sob a égide da CLT com aqueles em que incorre a União com os procuradores e servidores autárquicos da Procuradoria da Fazenda Nacional. E ainda porque as anuidades e multas constituem a única fonte de renda dos Conselhos e, sensível a essa especificidade, foi editada a Lei 12.514/2011 para a execução de seus créditos. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação provida. Tese de julgamento: Prevalece sobre a Resolução CNJ 547/2024 o disposto na Lei n.º 12.514/2011, que em seu art. 8.º traz o valor mínimo que devem observar para promover a execução de suas dívidas. Trata-se de uma norma específica que deve ser aplicada ao presente caso, observando-se o princípio da especialidade. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 12.514/2011, art. 8º; Resolução 547/CNJ; Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 583, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe de 09/05/2019, DJe de 1/2/2017; REsp n. 1.363.163/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/9/2013, DJe de 30/9/2013; RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

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Processo nº 5018352-90.2024.8.13.0114

ID: 291230573

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018352-90.2024.8.13.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL MIRANDA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE ALENCAR CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 0000…

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Processo nº 5001668-06.2023.4.04.7003

ID: 272567427

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001668-06.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISABETE ARAUJO LEAO LUCAS ARAUJO DA SILVA MARIA CLARA ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE GUSTAVO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001668-06.2023.4.04.7003/PR AUTOR : ELISABETE ARAUJO LEAO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GUSTAVO DA SILVA (OAB PR097245) AUTOR : MARIA CLARA ARAUJO DA SILVA ADVOG…

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Processo nº 5018352-93.2025.8.13.0231

ID: 319499761

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5018352-93.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM RODRIGUES DE MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALESCA MARA ALVES PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KERLEN MARA GONCALVES COTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS COSTA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5018352-93.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Nota Promissória] JOAQUIM RODRIGUES DE MENDONCA CPF: 213.922.001-30 SARA DE SOUZA LIMA CPF: 108.978.706-54 Certifico que, de acordo com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355), ao realizar a Certidão de Triagem (Providência Inicial), com base na alimentação e nos documentos inseridos no PJE pelo Advogado do Autor quando da distribuição do feito, a Secretaria deste Juízo verificou que: 1. COMPETÊNCIA DA VARA: ( ) A classe processual e a vinculação de assuntos correspondem ao mencionado na Petição Inicial; 2. JUSTIÇA GRATUITA / RECOLHIMENTO DE CUSTAS: ( )Há pedido de Justiça Gratuita, porém não consta a Declaração de Hipossuficiência e/ou outros documentos; 3. PROCURAÇÃO ( ) Foi/ram juntada/s procuração/ões assinada/s pelo/s outorgante/s. 4. DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E ENDEREÇO ( ) Foram apresentados documentos de identificação e de endereço da parte Autora; 5. CARACTERÍSTICA/PRIORIDADE DA PARTE ( ) A parte Autora tem mais de 60 anos. 6. SEGREDO DE JUSTIÇA / PEDIDO LIMINAR / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ( ) Consta pedido LIMINAR e/ou ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e/ou TUTELA DE URGÊNCIA. 7. VERIFICAÇÃO DE PROCESSO EM DUPLICIDADE ( ) Não há outro processo envolvendo as mesmas partes, conforme pesquisa realizada no PJE nesta data. 8. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA REGULARIZAÇÃO OU CONCLUSÃO ( ) Realizada a conferência inicial, constata-se que existem pendências a serem sanadas para o devido andamento processual, conforme apontamentos supracitados. Assim, em cumprimento ao disposto no caput e § 6º do art. 195 do Provimento 355/2018 do TJMG, à parte Autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder a regularização da distribuição e, após, o feito será encaminhado à apreciação inicial pelo Juízo; Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. CAIO CARVALHO HIGA DE SOUZA Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5018352-72.2025.4.02.5101

ID: 314546535

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018352-72.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS TOSCANO CUNHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA CASTRO DE CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO MELO LAVINAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5018352-72.2025.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA RECORRENTE : MARCOS TOSCANO CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA CASTRO DE CAMPOS (OAB RJ242228) ADVO…

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Processo nº 5018352-26.2023.4.03.6100

ID: 280450481

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018352-26.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RHODES IMOBILIARIA LTDA

Despacho

Advogados:

DOUGLAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5018352-26.2023.4.03.6100 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RHODES IMOBILIARIA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: DOUGLAS DE SOUZA - SP83659 DESPACHO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5018352-26.2023.4.03.6100 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RHODES IMOBILIARIA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: DOUGLAS DE SOUZA - SP83659 DESPACHO ID 322580740 (Sentença, improcedente);ID 328151386 (Trânsito em Julgado); ID 328538054 (Requerimento execução); ID 328538056 (Cálculos); ID 337869670 (Intimação para pagamento); ID 346248708 (Certidão decurso de prazo); ID 347350186 (União requer penhora on line) e ID 347350187 (Cálculos). IDs 347350186 e 347350187 - Tendo em vista que intimada (ID 337869670), a parte executada não satisfez a obrigação e tampouco apresentou impugnação, conforme certidão ID 346248708, defiro consulta ao sistema SISBAJUD, com fulcro no disposto no art. 854 do Código de Processo Civil e no parágrafo único do artigo 1º da Resolução 524/2006, do Conselho da Justiça Federal, determinando o bloqueio dos valores encontrados, até o limite do débito em execução (R$ 13.886,40 - ID 347350187). No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da juntada da resposta, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. (art. 854, §1º, do CPC). Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, esta será intimada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. (art. 854, §2º, do CPC). Nos termos do art. 854, §3º, do CPC, incumbirá à parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Caso sejam arguidas as hipóteses acima, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, voltando os autos conclusos. Rejeitadas ou não apresentadas manifestações da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada para este Juízo. (art. 854, §5º, do CPC). Restando negativa a consulta ao SISBAJUD, manifeste-se a exequente, no prazo de 15 dias, conclusivamente, em termos de prosseguimento da ação. No silêncio, encaminhem-se os autos ao arquivo sobrestado. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Mauricio Berniquer x Waldevino Klaumann Junior

ID: 277446637

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018352-34.2023.8.24.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO BERNIQUER

Polo Passivo:

WALDEVINO KLAUMANN JUNIOR

Ato ordinatório

Advogados:

KLEYTON GOMES FONSECA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILLIAN MARTINS TATIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018352-34.2023.8.24.0045/SC AUTOR : MAURICIO BERNIQUER ADVOGADO(A) : KLEYTON GOMES FONSECA (OAB SC069792) RÉU : WALDEVINO KLAUMANN JUNIOR ADVOGADO(A) : WIL…

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Processo nº 5016024-06.2023.4.04.7003

ID: 291295951

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016024-06.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS FERNANDO DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5016024-06.2023.4.04.7003/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS FERNANDO DE CASTRO (OAB PR04…

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Processo nº 5018352-47.2025.8.24.0018

ID: 307893475

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018352-47.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUPER DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE CESTAS BASICAS EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISADORA CARVALHO CALDAS

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GIOVANA ZANIN CALDAS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018352-47.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : SUPER DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE CESTAS BASICAS EIRELI ADVOGADO(A) : ISADORA CARVALHO CALDAS (OAB PR113994) ADVOGADO(A) … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018352-47.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : SUPER DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE CESTAS BASICAS EIRELI ADVOGADO(A) : ISADORA CARVALHO CALDAS (OAB PR113994) ADVOGADO(A) : GIOVANA ZANIN CALDAS (OAB PR111324) DESPACHO/DECISÃO Retifique-se a classe processual, se necessário. Destaca-se que este Juizado, como regra, não autoriza o arresto cautelar de bens. Assim, eventual pedido de medidas constritivas será analisado após o decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação. Em que pese o entendimento pessoal deste subscritor, pela impossibilidade de inclusão de honorários advocatícios nas cobranças de dívidas oriundas de processos em trâmite neste Juizado Especial Cível, dada a literalidade do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, é consabido que no 2º Juizado Especial desta mesma comarca, esta inclusão tem sido permitida, inclusive para fins de cumprimento de sentença e execução, limitadas, porém, às hipóteses de homologação de acordo e inclusão em confissão extrajudicial de dívida, pois não caracterizadas como verbas sucumbenciais. Por este motivo, ressalvado o entendimento pessoal deste subscritor, e a fim de manter a unicidade do procedimento nas duas unidades instaladas na comarca, mantenho a previsão pactuada e permito a respectiva cobrança se for o caso dos presentes autos. A medida, todavia, não se confunde com a proibição salientada no Enunciado n. 972, cuja vedação permanece valendo neste rito especial. Cite-se a parte executada para, sob pena de adoção das medidas executivas cabíveis, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil (CPC)3. Caso a obrigação seja de entregar coisa, fazer ou não fazer, o prazo será de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 806, 815 e 822 do Código de Processo Civil. Advirta-se à parte executada que, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Saliente-se à parte executada que a não indicação de bens à penhora poderá configurar ato atentatório à dignidade da Justiça, incidindo em multa de até 20% sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, inc. V e parágrafo único, do CPC).

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