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Processo nº 5003215-42.2023.8.13.0231

ID: 331181736

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003215-42.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WENER PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMILA THAIS XAVIER DE SA

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PAMELA CRISTINA PADILHA DOS SANTOS

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TASSIA CAROLINA PADILHA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5003215-42.2023.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: WENER PEREIRA DA SILVA CPF: 116.502.926-00 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA WENER PEREIRA DA SILVA ajuizou ação de obrigação de fazer c/c/ danos morais em face de BANCO DO BRASIL SA, alegando, em síntese, que teve seu nome incluído no Sistema SRC/BACEN por ação ilegal da parte ré, por se tratar de dívida quitada. Requereu a antecipação de tutela para determinar à requerida que exclua seu nome do cadastro e ao final a condenação da ré ao pagamento por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos. Concedida a justiça gratuita e indeferida a antecipação da tutela em ID 10104200148. Citada, a requerida apresentou contestação. No mérito, em síntese, rebateu as alegações da parte autora dizendo que as informações contidas no SCR tratam-se de mero registro histórico havido com o banco réu, não influenciando no relacionamento da parte autora com outros bancos. Assim, requer a improcedência dos pedidos autorais. Impugnação ao ID 10185577894. As partes apresentaram memoriais finais. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades que possam ser sanadas de ofício, passo à análise do mérito. A parte autora alega que teve seu nome incluído no Sistema SRC/BACEN por ação ilegal da parte ré, por se tratar de dívida quitada. A parte ré, em resposta, aduziu inexistir conduta ilícita de sua parte, dizendo que tratam-se de mero registro histórico havido com o banco réu e que não traz qualquer prejuízo ao consumidor, não influindo no relacionamento com outras instituições. Pois bem. De fato, sabe-se que o SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO - SCR funciona como armazenamento de dados (positivos e negativos) sobre os tomadores de crédito, não se confundindo com os cadastros mantidos por órgãos de proteção ao crédito. Neste relatório constam as operações de créditos realizadas, não se restringindo a informações negativas. Logo, a exclusão de informações pretéritas somente se justificaria caso demonstrada a sua incorreção, situação inocorrente na espécie. Ademais, acerca do registrato, colhe-se do site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scr): "Registros de crédito de cliente cujo risco direto na instituição financeira (somatório de operações de crédito, repasses interfinanceiros, coobrigações e limites, créditos a liberar) é igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais) são registrados de forma individualizada no Sistema de Informações de Créditos do Banco Central (SCR). O SCR é um instrumento de registro gerido pelo BC e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras. O SCR permite à supervisão bancária a adoção de medidas preventivas, com o aumento da eficácia de avaliação dos riscos inerentes à atividade. Por meio dele, o BC consegue verificar operações de crédito atípicas e de alto risco, sempre preservando o sigilo bancário. O SCR é um mecanismo utilizado pela supervisão bancária para acompanhar as instituições financeiras na prevenção de crises." Adiante, informa-se que as consultas às informações cadastradas ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente (art. 10 da Resolução 4.571/2017do BACEN), não sendo o banco de dados, portanto, de livre acesso ao público. Cito: "Em realidade, depende do tomador de crédito permitir ou não o compartilhamento de dados. Sem a autorização do cliente, nenhuma instituição financeira pode acessar seus dados no sistema". No caso concreto, a parte autora não nega a existência de relação jurídica com a ré, tampouco a ocorrência de atraso no pagamento, o qual foi posteriormente quitado mediante transação. Ademais, destaco que a parte autora não demonstrou a ocorrência de prejuízos, nem mesmo de que o indeferimento dos créditos pleiteados à outras instituições decorreram das informações colhidas perante o Sistema de Informação de Crédito (SCR). Destarte, não havendo indício de erro nas informações lançadas, entendo que o réu agiu em exercício regular de direito. Completamente prejudicado, portanto, o pedido de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, notadamente diante da ausência da prática de qualquer ato ilícito. Em resumo, entendo que a mera inserção de contratos bancários do cliente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SISBACEN ou SCR) não acarreta violação da dignidade humana dos seus clientes, e, consequentemente, não acarretou abalo moral indenizável à parte autora e o caso é de improcedência da pretensão. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS constantes da inicial e, consequentemente, REVOGO a liminar concedida a autora. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, suspendendo a execução em razão da gratuidade de justiça. P.R.I. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. MARIANA SIANI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Adao Rodrigues De Sousa x Banco Pan S.A.

ID: 257909369

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031927-42.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ADAO RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LEONARDO MOURA SILVEIRA LEAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5031927-42.2023.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ADAO RODRIGUES DE SOUSA CPF: 817.499.106-91 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito c/c restituição em dobro e indenização por dano moral ajuizada por Adão Rodrigues de Sousa em face do Banco PAN. O autor alegou que foi surpreendido com a contratação de um cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) sem sua anuência. Sustentou que não foi devidamente informado acerca da natureza do contrato e que, em razão disso, vêm sendo realizados descontos contínuos em seu benefício previdenciário, ocasionando-lhe prejuízos financeiros e morais. Diante disso, pleiteou a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais Em contestação, o réu alegou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, questionou os poderes da procuração do autor, impugnou a gratuidade da justiça e requereu a extinção do feito sem mérito por ausência de extrato bancário que comprove o não recebimento do empréstimo. No mérito, defendeu a validade do contrato, afirmando que o autor anuiu à contratação e utilizou 98,11% do limite disponível. Argumentou a regularidade da cobrança, a inexistência de prática abusiva e a ausência de defeito na prestação do serviço, além de sustentar que o autor não mitigou os próprios danos. Por fim, pediu a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a compensação dos valores a serem restituídos, assim como expedição de ofício ao banco Caixa Econômica Federal, para que apresente extrato bancário da conta da parte autora, correspondente ao período de maio/2019 e julho/2020, e ao INSS para que forneça o extrato do benefício do autor referente ao período 05/2019, a fim de comprovar a ausência de margem consignável à época da contratação do cartão consignado. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, o autor requereu o julgamento antecipado da lide. O réu, por sua vez, requereu a oitiva do autor em audiência de instrução e julgamento. Em relação à alegação de inépcia da petição inicial, verifico que razão não assiste à parte ré, pois a inicial atende aos requisitos do artigo 319 do CPC e a parte autora juntou os documentos essenciais. As demais questões referem-se ao mérito da ação e assim serão analisadas quando do julgamento do feito. Consequentemente, afasto a preliminar. Igualmente não merece guarida as alegações acerca da outorga de procuração ao patrono, visto que a procuração outorgada pela parte autora é válida, conforme o art. 105 do CPC, permitindo a prática dos atos processuais necessários. Ademais, observo que a parte ré não demonstrou qualquer prejuízo concreto, tornando inviável a alegação de nulidade, nos termos do princípio da instrumentalidade das formas. Logo, indefiro o requerimento. No que se refere a gratuidade de justiça, verifico que esta já foi deferida em decisão de ID 10147839288. Ademais, é imprescindível destacar que a concessão da gratuidade de justiça é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, sendo que a simples alegação do réu, sem qualquer prova robusta que contrarie a situação de vulnerabilidade da autora, não é suficiente para invalidar o benefício. Dessa forma, mantenho a concessão da gratuidade de justiça. Por fim, considerando que a controvérsia não recai sobre a existência do empréstimo, mas sim sobre a modalidade contratada, a ausência do extrato bancário referente ao período da contratação não justifica a extinção do feito. Assim, indefiro o pedido. Inexistindo outras questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) existência de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; b) se os descontos efetuados são indevidos e, em caso positivo, a forma de restituição; e c) se há dano moral passível de indenização. Quanto ao requerimento de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, esclareço, mais uma vez, que a questão controvertida não se relaciona com a mera existência do empréstimo, mas sim com a possível ocorrência de vício de consentimento, especialmente diante da modalidade contratual adotada. Nesse sentido, indefiro o pedido. Acerca do pedido de expedição de ofício ao INSS a fim de obter o extrato do benefício do autor referente ao período de 05/2019, também entendo pelo seu indeferimento. Isso porque a parte ré não demonstrou a imprescindibilidade dessa prova para a solução da controvérsia. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado indeferir diligências que se mostrem desnecessárias, irrelevantes ou meramente protelatórias, o que se verifica no presente caso. Nesse cenário, defiro a produção da prova documental já apresentada, assim como o depoimento pessoal da autora, requerido pela ré. Assim: 1. Designo o dia 15/05/2025, às 16:30 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento que será realizada na modalidade presencial. 2. Intime-se a parte autora autora pessoalmente para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (a intimação deverá ser feita com carta com AR). 3. Intime-se. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5018444-97.2025.8.21.0021

ID: 311087788

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018444-97.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAIPU - SICOOB CREDITAIPU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS BUGNOTTO FROZZA

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BRUNO ALEIXO SCHENAL

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GUILHERME MATHEUS ECCO

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GUILHERME KOLLING DENIG

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JONY STÜLP

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ELIO LUÍS FROZZA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018444-97.2025.8.21.0021/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAIPU - SICOOB CREDITAIPU ADVOGADO(A) : ELIO LUÍS FROZZA (OAB SC0… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018444-97.2025.8.21.0021/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAIPU - SICOOB CREDITAIPU ADVOGADO(A) : ELIO LUÍS FROZZA (OAB SC005230) ADVOGADO(A) : JONY STÜLP (OAB SC013375) ADVOGADO(A) : GUILHERME KOLLING DENIG (OAB SC062852) ADVOGADO(A) : GUILHERME MATHEUS ECCO (OAB SC045578) ADVOGADO(A) : BRUNO ALEIXO SCHENAL (OAB SC053512) ADVOGADO(A) : LUCAS BUGNOTTO FROZZA (OAB SC053144) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Citem-se executivamente para pagamento do débito, no prazo de 03 dias, contado da citação (art. 829, caput , do CPC). Na hipótese da carta de citação/intimação da pessoa física/firma individual retornar assinada por terceiro, expeça-se mandado, devendo constar no corpo do mandado o WhatsApp do réu/executado, restando autorizada ao Oficial de Justiça a citação/intimação pelo aplicativo, em caso de não localização. Fixo honorários em 10% do valor atualizado do débito. Em caso de pronto pagamento, a verba honorária será devida pela metade (§ 1º do art. 827 do CPC). Decorrido o prazo para pronto pagamento, proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora, avaliação e depósito de tantos bens quantos forem necessários para garantir a execução, lavrando o Sr. Oficial de Justiça o respectivo auto e intimando os executados, bem como seus cônjuges e/ou credores com garantia real, ou senhorio direto, se for o caso (§ 1º do art. 829 do CPC). Havendo advogado, intimem-se os executados da avaliação por nota de expediente, caso essa seja feita em momento posterior à penhora. No prazo para embargos, reconhecendo os devedores o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários (art. 916, caput , do CPC), voltem conclusos para análise do pedido de parcelamento, procedendo o cartório de imediato ao recolhimento do mandado de penhora. Não localizando bens penhoráveis, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar de imediato os executados para indicarem bens passíveis de penhora e onde se encontram, no prazo de 05 dias (§ 2º do art. 829 do CPC), sob pena de a omissão ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774 do CPC). Indicando ou não, vista ao exequente e, em aceitando a indicação, expeça-se termo ou mandado de penhora e avaliação, conforme o caso. Havendo indicação pelos executados e não aceitando o exequente, deverá esse indicar bens passíveis de penhora. Penhorado o bem e feita a avaliação, vista ao credor. Havendo impugnação à avaliação, intime-se o Sr. Oficial de Justiça. Com a manifestação, vista ao impugnante. Persistindo a irresignação, voltem conclusos para nomeação de avaliador, se necessário. Concordando as partes com a avaliação, intime-se o exequente sobre o interesse na adjudicação do bem penhorado pelo preço não inferior ao da avaliação, ou na alienação particular do bem. Havendo interesse, intimem-se os executados e eventuais interessados referidos no art. 889 do CPC. Prazo: 05 dias. Não havendo interesse na adjudicação e não realizada alienação particular do bem, na forma da Lei, voltem conclusos para nomeação de leiloeiro. Cumpra-se.

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Processo nº 5018444-55.2025.8.24.0008

ID: 299287971

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018444-55.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

OTO MULLER ALEXANDRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARCHIORI

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NILSON DOS SANTOS

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MARCELO SCHUSTER BUENO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018444-55.2025.8.24.0008/SC AUTOR : OTO MULLER ALEXANDRE ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018444-55.2025.8.24.0008/SC AUTOR : OTO MULLER ALEXANDRE ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) DESPACHO/DECISÃO I - Recebo a emenda à inicial. II – Recebo no procedimento da Lei n. 12.153/2009. III – Considerando a notória resistência dos Entes Públicos em realizar acordos, deixo de designar a audiência de conciliação prévia prevista no artigo 7° da Lei 12.153/2009. IV – Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias, com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 7º da Lei 12.153/2009, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. V – Ultrapassado o prazo referido, intimem-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC, sob pena de preclusão e aquiescência ao julgamento antecipado da lide em caso de inércia . VI – Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, pois a discussão é eminentemente patrimonial, inexistindo interesse público apto a reclamar ou justificar a sua intervenção (TJSC, Apelação Cível n. 0001141-25.2013.8.24.0044, de Orleans, Rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, Julgado em: 07/08/2018). VII – Embora no Juizado Especial não haja incidência de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009, havendo pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e/ou pedido de produção de prova pericial, desde já, fica intimada a parte ativa para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de 3 (três) salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados. Assim, deverá a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência (caso ainda não juntada); b) comprovante de renda/contracheque atualizado; c) cópia da carteira de trabalho; d) simples declaração de propriedade de bens imóveis e de veículos; e) cópia das faturas de água e de energia elétrica atualizadas; f) declaração de imposto de renda (ainda que isento); g) extrato bancário dos últimos 60 (sessenta) dias, h) declaração de renda de eventual cônjuge/companheiro(a), tudo sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça . VIII – Tudo cumprido, voltem conclusos.

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Processo nº 5018444-17.2022.4.03.6301

ID: 298864436

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018444-17.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DOS SANTOS MOTA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ERIC CARRARA PANIGHEL

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ANA PAULA SILVERIO BERGAMASCO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018444-17.2022.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROGERIO DOS SANTOS MOTA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018444-17.2022.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROGERIO DOS SANTOS MOTA Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA SILVERIO BERGAMASCO - SP196609, ERIC CARRARA PANIGHEL - SP209488 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018444-80.2023.4.03.6301

ID: 300083496

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018444-80.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ADSON ANDRE VELONI

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EDVAN APARECIDO PAULINO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018444-80.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE RAIMUNDO FERREIRA DE … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018444-80.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE RAIMUNDO FERREIRA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ADSON ANDRE VELONI - SP414696, EDVAN APARECIDO PAULINO - SP465191 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018444-13.2025.4.04.7100

ID: 273257671

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018444-13.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALTER DA SILVA SCHMITZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIRGINIA RAMONA PEIXOTO MARTINEZ NUNES

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CLEIDI MERI PEIXOTO MARTINEZ

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THAIS MARTINEZ NUNES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018444-13.2025.4.04.7100/RS AUTOR : VALTER DA SILVA SCHMITZ ADVOGADO(A) : THAIS MARTINEZ NUNES (OAB RS106132) ADVOGADO(A) : CLEIDI MERI PEIXOTO MARTINEZ (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018444-13.2025.4.04.7100/RS AUTOR : VALTER DA SILVA SCHMITZ ADVOGADO(A) : THAIS MARTINEZ NUNES (OAB RS106132) ADVOGADO(A) : CLEIDI MERI PEIXOTO MARTINEZ (OAB RS050415) ADVOGADO(A) : VIRGINIA RAMONA PEIXOTO MARTINEZ NUNES (OAB RS037730) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em face do INSS na qual a parte autora postula a Concessão/Revisão de Benefício Previdenciário de Aposentadoria ... (NB 210.553.438-9 -DER 10/09/2024) com reconhecimento dos seguintes períodos indeferidos pelo INSS: Tempo laborado em condições especiais: PERÍODOS CARGO ATIVIDADE AGENTE NOCIVO EMPREGADOR Ativa/Inativa 01/06/1993 a 28/07/1993 auxiliar de mecânico enquadramento enquadramento AUTOFLEX CENTRO ELETRONICO DE REGULAGEM LTDA Inativa 01/12/1994 a 14/11/1995 serviços gerais em mecânica enquadramento enquadramento GARANHÃO BRS – MECANICA DE VEICULOS LTDA ME Inativa 11/12/1995 a 20/10/2000 Motorista sem ppp sem ppp GRANJA PAINERA LTDA Inativa 06/11/2000 a 20/02/2003 Motorista sem ppp sem ppp FERRAMENTAS ESTRIA LTDA Inativa 07/07/2003 - 06/11/2020 Motorista Dirigir ônibus, acionando comandos de marcha e direção e conduzindo-o no itinerário previsto, segundo as regras de trânsito e normas operacionais e de conduta da empresa, zelando pela manutenção e conservação do veículo, para transportar clientes dentro das linhas da empresa ergonômico, ruído, vibração SOUL SOCIEDADE DE ONIBUS LTDA Ativa 07/03/2022 – em aberto Motorista Efetuar o transporte coletivo de passageiros, efetuar cobrança de passagens e fechamento de dia ruído TAXI LOTAÇÃO MORRO SANTANA LTDA Ativa Tempo Comum. PERÍODO LOCAL Indicar :TEMPO COMUM 15/12/1995 a 20/10/2000 GRANJA PAINERA LTDA CTPS 06/11/2000 a 20/02/2003 FERRAMENTAS ESTRIA LTDA CTPS * Procedimento Administrativo já acostado ao feito. O benefício foi indeferido conforme evento 1, PROCADM7 . Requerida, também, a Gratuidade da Justiça. *) Audiência do art. 334 CPC Deixo de designar Audiência Conciliatória considerando o ofício no 179/2016 - PSF/SMA, provindo da Procuradoria Seccional Federal no qual verifica-se não ser possível a conciliação no atual momento processual. *) Da Gratuidade da Justiça Em relação à Gratuidade da Justiça, em sendo requerida, havendo a juntada da declaração de pobreza ou procuração com poderes especiais para tanto, fica deferida em face da presunção relativa de veracidade de tal documento. Em sua ausência, indefiro o benefício por ora, sendo que o pedido poderá ser reavaliado acaso haja a juntada da declaração ou procuração referidas. Homologo eventual alteração de assunto, relacionamento sem prevenção, com processos anteriores referentes à incapacidade ou benefícios assistenciais da parte Autora, inclusão do MPF, assim como alterações nas informações do processo, decorrentes do aqui decidido. (tutela provisória, Gratuidade da Justiça e Segredo de Justiça). Cite-se o INSS por 30 dias, para que conteste ou apresente proposta de acordo. Após, vista à parte autora, acerca dos eventuais documentos acostados após a inicial, da contestação e/ou proposta de conciliação pelo prazo de 15 dias, sinalando que, acaso deseje transigir, é necessária a presença de poder específico para tanto no instrumento do mandato. Retifique-se a autuação conforme os efeitos desta decisão. Por fim, esclarece-se que para destaque dos honorários contratuais, o contrato deve ser acostado até a eventual expedição da requisição de pagamento (art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94).

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Processo nº 5018444-59.2025.4.02.5001

ID: 311374217

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Vitória e Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018444-59.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSALIA CRISTINA DOS SANTOS ZUCCON

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATALIA PESSIN BOECHAT

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TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO

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VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU

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APARECIDA KETTLEN COSTA LAU

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018444-59.2025.4.02.5001/ES AUTOR : ROSALIA CRISTINA DOS SANTOS ZUCCON ADVOGADO(A) : APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660) ADVOGADO(A) : VICTOR ANDRE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018444-59.2025.4.02.5001/ES AUTOR : ROSALIA CRISTINA DOS SANTOS ZUCCON ADVOGADO(A) : APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660) ADVOGADO(A) : VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432) ADVOGADO(A) : TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102) ADVOGADO(A) : NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Processo nº 5015421-46.2025.4.03.0000

ID: 338950586

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015421-46.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALVES PINTAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ALVES PINTAR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015421-46.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO AGRAVANTE: MARCOS ALVES PINTAR Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015421-46.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO AGRAVANTE: MARCOS ALVES PINTAR Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCOS ALVES PINTAR - SP199051-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: ALESSANDRA FERREIRA, APARECIDA CARLOS FERREIRA, MARCOS ALVES PINTAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto em face da r. decisão do Juízo de origem, proferida em sede de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais, considerando que não foi apresentado contrato de prestação de serviços advocatícios, bem como que a majoração da verba honorária acima do patamar de 30% extrapola o limite ético fixado pela OAB-SP. Neste exame sumário de cognição não vislumbro desacerto na decisão ora recorrida. Acerca do tema esta Corte tem os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. CABIMENTO. PERCENTUAL. LIMITAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E MODERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. O pagamento dos honorários advocatícios contratuais nos próprios autos da causa que o advogado patrocina, é possível desde que apresente o respectivo contrato antes de expedido o mandado de levantamento ou o precatório, nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia. 2. O contrato de prestação de serviços profissionais, firmado entre o autor da ação principal com a Sociedade de Advogados Malagoli e Malagoli Advogados Associados, posteriormente com crédito cedido à Malagoli e Monteiro Sociedade de Advogados (ID 281735041 - Pág. 14/15), prevê a título de remuneração pelos serviços prestados, 30% de 12 (doze) prestações vincendas, além de 30% sobre o valor bruto referente às prestações vencidas no curso da ação. 3. O Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 49, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. 4. O entendimento jurisprudencial desta E. Corte, é no sentido de que o valor dos honorários contratuais não pode ultrapassar o percentual de 30% sobre o valor bruto da condenação ou eventual acordo. 5. A pretensão dos agravantes excede ao limite previsto, além de violar o princípio da razoabilidade, vez que, como acima exposto, o valor principal devido ao exequente é de R$ 53.885,76, motivo pelo qual, o limite a título de verba honorária contratual é de R$ 16.165,72. Todavia, o contrato de prestação de serviços prevê, também, 30% de 12 (doze) prestações vincendas, o qual corresponde a R$ 10.310,00, consoante as alegações contidas no ID 281735041 - Pág. 52/54, considerando a RMA do benefício, no valor de R$ 2.863,89, de forma que, somado ao valor de R$ 8.082,86 (15% das prestações vencidas no curso da ação), que ora objetivam com o presente recurso de agravo de instrumento, implica a quantia total de R$ 18.392,86, ou seja, superior ao limite permitido, no caso: R$ 16.165,72. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029842-12.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE DENILSON BRANCO, julgado em 11/04/2024, DJEN DATA: 17/04/2024); PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS FIXADOS EM 50%. LESÃO. REDUÇÃO PARA 30% DO VALOR DAS PARCELAS ATRASADAS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo autor, contra decisão que reduziu os honorários contratuais, firmados no percentual de 50% (cinquenta por cento) do total a ser recebido pelo contratante das parcelas atrasadas. 2. O advogado tem direito subjetivo ao destaque da verba honorária, conforme expressamente previsto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 e art. 5º, caput, da Resolução 55, de 14.05.2009 do Conselho da Justiça Federal, desde que juntado aos autos o respectivo contrato de honorários antes da expedição da requisição, ficando vedado o referido destaque após a apresentação das requisições ao Tribunal (art. 5º, §2º, da Resolução 55/2009 do CJF). 3. O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei nº 8.906/94, estatui que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação e, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não devem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte. 4. Precedente do Superior Tribunal de Justiça considerou lesivos honorários entabulados em 50% do benefício econômico gerado pela causa, reduzindo-os para 30% (trinta por cento) da condenação obtida (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). 5. Deve, pois, ser mantida a decisão agravada, que limitou o destaque dos honorários contratuais de 50% para o percentual de 30% (trinta por cento) do do valor dos atrasados. 6. Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016519-08.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, julgado em 16/02/2022, DJEN DATA: 22/02/2022); DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. NECESSIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUNTADO ANTES DO REQUISITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Paulo Roberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia contra decisão do Juízo Federal da 3ª Vara Previdenciária de São Paulo/SP, nos autos do processo nº 5012367-60.2019.4.03.6183, que indeferiu pedido de destaque de honorários contratuais por ausência de contrato de prestação de serviços juntado antes da expedição do ofício requisitório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é possível o destaque de honorários contratuais no requisitório de precatório ou RPV sem a juntada de contrato de prestação de serviços profissionais nos autos antes da expedição do ofício requisitório, à luz do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94.III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 condiciona o destaque dos honorários contratuais à juntada, antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, do contrato de prestação de serviços firmado entre advogado e cliente. O documento apresentado pelo agravante (“Autorização/contrato de destaque de honorários contratuais”) não equivale ao contrato de prestação de serviços, pois não contempla os elementos essenciais de obrigações recíprocas nem evidencia contraprestação pactuada. A exigência legal visa garantir segurança jurídica e controle quanto ao valor e legitimidade dos honorários contratados, não se suprindo com mera autorização expressa do constituinte. A jurisprudência e normativas administrativas (Resolução CJF nº 458/2017 e orientação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal) vedam o fracionamento do requisitório e condicionam o destaque contratual à inserção no mesmo ofício da parte exequente, desde que atendidos os requisitos legais. Ausente o contrato exigido, não se legitima o pedido de destaque dos honorários contratuais, sendo legítimo o indeferimento proferido na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O destaque de honorários contratuais na fase de cumprimento de sentença depende da juntada prévia, aos autos, do contrato de prestação de serviços firmado entre advogado e constituinte, antes da expedição do requisitório. Documento intitulado como “autorização” ou “contrato de destaque” não supre a exigência legal contida no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. A ausência do referido contrato inviabiliza o deferimento do pedido de destaque, ainda que haja anuência expressa do constituinte. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018444-05.2022.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 11/06/2025, DJEN DATA: 16/06/2025); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento manejado para pleitear o destaque de honorários advocatícios contratuais. A parte agravante sustentou a viabilidade do destaque, mas não apresentou o contrato de prestação de serviços advocatícios, exigido para o deferimento do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante da ausência de juntada do contrato de honorários advocatícios, é cabível o destaque da verba contratual no cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento monocrático é cabível, nos termos do artigo 932 do CPC e da Súmula 568 do STJ, e atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sem ofensa ao princípio da colegialidade. Nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o destaque dos honorários contratuais exige a juntada do contrato de honorários antes da expedição do precatório ou RPV, o que não ocorreu no caso concreto. A juntada de termo de declaração/revisão contratual, em 2023, não supre a ausência do contrato originário de prestação de serviços advocatícios. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e dos tribunais superiores condiciona o deferimento do destaque à observância dos requisitos legais e à comprovação documental adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O destaque dos honorários advocatícios contratuais no cumprimento de sentença depende da juntada prévia do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes. A ausência do contrato de honorários impede o deferimento do pedido de destaque, mesmo havendo termo de revisão posterior. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1º a 12 e 932; Lei nº 8.906/94, art. 22, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TRF3, 10ª Turma, AI 5018494-36.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, Intimação via sistema em 06/03/2020; TRF3, 8ª Turma, AI 0003416-92.2016.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, e-DJF3 Judicial 1 em 29/09/2016. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006282-07.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 17/06/2025, DJEN DATA: 25/06/2025) Desse modo, coaduno com os entendimentos expostos nas decisões acima, de modo que indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Comunique-se o Juízo de origem. Manifeste(m)-se o(s) agravado(s), nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, autos conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018444-13.2025.4.04.7100

ID: 323068145

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018444-13.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALTER DA SILVA SCHMITZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIRGINIA RAMONA PEIXOTO MARTINEZ NUNES

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CLEIDI MERI PEIXOTO MARTINEZ

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THAIS MARTINEZ NUNES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018444-13.2025.4.04.7100/RS AUTOR : VALTER DA SILVA SCHMITZ ADVOGADO(A) : THAIS MARTINEZ NUNES (OAB RS106132) ADVOGADO(A) : CLEIDI MERI PEIXOTO MARTINEZ (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018444-13.2025.4.04.7100/RS AUTOR : VALTER DA SILVA SCHMITZ ADVOGADO(A) : THAIS MARTINEZ NUNES (OAB RS106132) ADVOGADO(A) : CLEIDI MERI PEIXOTO MARTINEZ (OAB RS050415) ADVOGADO(A) : VIRGINIA RAMONA PEIXOTO MARTINEZ NUNES (OAB RS037730) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, observo que o ônus da prova acerca da especialidade das atividades laborais alegadamente desempenhadas é da parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/2015 e do art. 57, §§ 3º e 4º, da LBPS, segundo os quais é do segurado, e não do Juízo, tampouco do INSS, o dever de provar o tempo especial mediante documentação, nos seguintes termos: - Até 28/04/1995: Enquadramento pela categoria profissional ou pelo agente agressivo, comprovado por documentos como formulário preenchido pela empresa e/ou CTPS. Nas hipóteses de atividades não enquadradas nas previsões legais, cabível qualquer prova de sujeição a agentes nocivos (geralmente laudo técnico, ou seja, LTCAT). Base Legal: Lei 8.213/91 (art. 57, redação original); Decreto 53.831/64, Anexo III (30/03/64 a 28/01/79); Decreto 83.080/79, Anexos I e II (29/01/79 a 05/03/97). - De 29/04/1995 a 05/03/1997: Embora não seja possível o mero enquadramento, para a prova da sujeição a agentes nocivos continua bastando CTPS e formulário (apenas) preenchido pela empresa (SB40, DSS8030 ou DIRBEN8030). Base Legal: Decreto 53.831/64; Decreto 72.771/73; Decreto 83.080/79, Anexo I; Lei 9.032/95; Decreto 2.172/97, Anexo IV. - De 06/03/1997 a 31/12/2003: Prova da sujeição a agentes nocivos por formulário preenchido pela empresa (SB40, DSS8030, DIRBEN8030 ou PPP) e respectivo laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT/PPRA). - A partir de 01/01/2004: Exigível apenas o PPP (dispensando-se o laudo que embasou o preenchimento), salvo se o formulário não estiver corretamente preenchido, caso em que se exige LTCAT/PPRA. Base Legal: Decreto 53.831/64; Decreto 72.771/73; Decreto 2.172/97; MP 1.523/96 (Lei 9.528/97); IN 84/02 do INSS; IN 95/03 do INSS; IN 20/07 do INSS. Sendo assim, oportunize-se à parte autora que, no prazo de 30 (trinta) dias , anexe documentos (que ainda não constem dos autos) para cada período postulado na inicial, conforme as diretrizes expostas acima, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra em relação a cada atividade não comprovada , especialmente: a) formulário DIRBEN-8030 ou DSS-8030 ou PPP; b) laudos técnicos das condições ambientais de trabalho (LTCAT) e/ou Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) fornecidos pelos empregadores; c) CTPS. Em caso de impossibilidade da juntada dos documentos supracitados (alíneas “a”, “b”), a parte autora deverá, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias , apresentar justificativa, observando as seguintes determinações, que devem ser cumpridas no mesmo momento ( num só ato processual/petição única ): 1) Na hipótese de negativa do empregador em fornecer a documentação solicitada, o autor deverá comprovar que ao menos diligenciou na sua obtenção (por meio de aviso de recebimento de correspondência, ou outro documento equivalente que demonstre o protocolo do pedido junto ao empregador), sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra em relação a cada atividade não comprovada ; Nesse caso, Advogado deverá indicar e-mail/telefone para ser contatado pela empresa a fim de que os documentos lhe sejam enviados. 2) Se houver a negativa do empregador, nos termos do item anterior, devidamente comprovada pela parte autora, esta, independentemente de nova apreciação judicial, deve se valer de cópia da presente decisão, que servirá como requisição judicial da documentação supracitada (alíneas “a” e “b”), encaminhando-a ao empregador, que deverá cumpri-la no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de pagamento (pelo empregador) de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 10% do valor da causa, nos termos do art. 380, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Neste caso deverá o Empregador remeter a documentação para o contato informado pelo Advogado, para que o Procurador proceda à juntada dos documentos nestes autos. Não serão recebidos documentos pelo e-mail deste órgão judicial. Portanto, cabe à parte autora imprimir uma via desta decisão e encaminhá-la ao empregador, caso este não lhe tenha fornecido a documentação solicitada. Outrossim, deverá comprovar nos autos a remessa e o recebimento da cópia desta decisão, cuja autenticidade pode ser conferida pelo interessado no sítio eletrônico constante do seu rodapé. Esclarecendo: uma vez efetuado o pedido pela parte autora, de acordo com o item 1, e não atendido, ela deve imprimir uma cópia desta decisão e enviar ao empregador como requisição. Depois, num só ato processual (petição única), deve juntar aos autos, no prazo comum de 30 dias, os comprovantes da negativa do item 1 e do atendimento ou da negativa item 2 (documentação fornecida ou negativa de cumprimento da requisição judicial). Acostado pela parte Autora o aviso ou protocolo de recebimento, sem resposta do empregador no prazo assinado, deverá a Secretaria oficiar diretamente ao empregador para que cumpra a decisão, no prazo de 10 dias (o ofício deverá ser instruído com cópia desta decisão e do respectivo comprovante de recebimento juntado pela parte autora). Registre-se que, nesse mesmo prazo, fica oportunizado ao empregador justificar o não atendimento da presente decisão por ocasião da sua remessa pela parte autora, restando ele desde já ciente de que não havendo justificativa ou sendo a justificativa apresentada inidônea, é caso de aplicação da multa diária acima fixada, de R$ 100,00 (cem reais), a incidir desde quando expirado o prazo de 10 dias contados da ciência do AR encaminhado pela parte autora. No ofício deverá constar o e-mail e/ou telefone do Advogado, para que a empresa providencie a remessa da documentação, sob pena da multa aqui referida. Não juntada a documentação mesmo após o encaminhamento do ofício, vista ao autor para que se manifeste sobre a necessidade de eventual majoração da multa. Com a vinda da documentação requisitada, dê-se vista à Parte Autora pelo prazo 30 dias, para que indique em qual(is) anexo(s) e qual(is) página(s) encontram-se as informações pertinentes ao fato que pretende comprovar. Após, vista ao INSS pelo prazo de 30 dias. 3) No caso de inexistência comprovada (nos termos dos itens anteriores) de laudos técnicos (LTCAT/PPRA) contemporâneos, a parte autora, no mesmo prazo de 30 dias, pode juntar laudos (LTCAT/PPRA) extemporâneos ou laudos periciais realizados em reclamatória trabalhista, perante a Justiça do Trabalho; 4) Por fim, caso comprovadamente inexistam laudos (LTCAT/PPRA) da atividade do autor em relação ao respectivo empregador, faculto, no mesmo prazo de 30 dias, a juntada de laudo (LTCAT/PPRA) de empregador e atividades similares, ou, ainda, de laudos judiciais produzidos em outros processos previdenciários movimentados contra o mesmo empregador ou contra outro empregador, por similaridade; 5) Caso o empregador tenha encerrado suas atividades (empresa inativa), tal situação deverá ser comprovada nos autos, no mesmo prazo de 30 dias, com documentos pertinentes (ex.: Declaração de Contador, informação da Junta Comercial, da Receita Federal ou Estadual ou de outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal etc.). Verificada tal circunstância, a parte autora pode (no mesmo momento, por ocasião da comprovação da inatividade do empregador, ou seja, num único ato processual) juntar LTCAT referente à empresa baixada, ou, na sua falta, de LTCAT relativo à empresa similar, ou, ainda, de laudos judiciais produzidos em outros processos, na mesma empresa ou em outras por similaridade, desde que contenham a mesma função desempenhada na empresa extinta, contendo informações acerca do setor em que trabalhava e/ou do equipamento manuseado pelo segurado, de modo a propiciar a verificação da correlação entre a sua profissão, cargo ou especialidade e a atividade avaliada pela empresa similar; 6) Esclarece-se que há bancos de LTCATS/PPRAS e de laudos judiciais arquivados na Secretaria deste Juízo, os quais podem ser acessados/consultados no sistema EPROC/Gerenciamento de Laudos Técnicos/Gerenciar Laudos Técnicos (para maiores informações, poderá ser contatada a equipe desta Unidade Judiciária nos telefones Santiago (55) 3249-7219 ou São Borja (55) 3431-3625, sendo das partes o ônus de anexá-los aos autos, caso encontrem algum que seja pertinente ao caso concreto. Em sendo o caso do autor poder valer-se desse banco de laudos e alegando a inexistência de documentos aptos a serem utilizados no caso concreto, determino, desde já, seja dada vista ao INSS para oportunizar que faça a sua juntada . 7) Dessa forma, somente se os documentos juntados aos autos não forem suficientes para a solução do litígio e se forem ultrapassadas todas as alternativas supracitadas sem êxito, não sendo possível a juntada de provas documentais da especialidade, é que poderão ser analisados eventuais pedidos de realização de perícia judicial, que têm natureza excepcional, uma vez que importam em custos ao Poder Judiciário, já que a parte autora, na maioria dos casos, é beneficiária da gratuidade da justiça, e desatende, em sua maioria, aos pressupostos de cabimento da medida – a efetiva dependência de conhecimento técnico para a prova do fato alegado, a necessidade (em vista das demais provas produzidas) e a viabilidade de reconstituição das condições ambientais (art. 464 do CPC/2015). 8) No caso do item anterior, observe-se que não se admitirá mero pedido genérico de prova pericial. A parte autora deve ter cumprido as diligências dos itens “1” a “6” supracitados, sem resultado exitoso, e esclarecer o que busca demonstrar com a prova técnica, ou seja, justificar porque pede a perícia, apontando eventuais insuficiências e/ou contradições nos documentos juntados aos autos que justifiquem a sua necessidade. Deve dizer o que quer comprovar e porque quer comprovar com a perícia. Portanto, meros pedidos genéricos para “comprovar a especialidade” do período não serão deferidos. 9) Em relação aos EPI´s, curvando-me à tese fixada no tema n.º 15, pelo TRF/4 (IRDR 5054341-77.2016.4.04.0000/SC, julgamento em 22/11/2017), passo a adotar o entendimento de que a informação acerca da eficácia do EPI no PPP possui presunção juris tantum de veracidade, incumbindo à parte autora o ônus de impugná-la especificadamente, esclarecendo no que se refere a sua insurgência (por exemplo: se não recebeu o equipamento ou se discute a eficácia) e produzir prova em sentido contrário . Nesse caso, caberá a parte autora, no prazo de 30 (trinta), solicitar ao empregador o fornecimento de cópia das fichas/recibos referentes à entrega e controle de uso dos EPIs,, acompanhadas das cópias dos Certificados de Aprovação (CA) correspondentes. Na hipótese de negativa do empregador, deverá ser observado, no que couber, os itens 1 e 2 desta decisão; 9.1) A fim de se desincumbir do seu ônus probatório, no caso de alegação de que o EPI não é eficaz, a parte autora poderá, por meio de prova pré-constituída, a) impugnar a regularidade do PPP por meio da comprovação de que contém informações contrárias ou conflitantes com o laudo no qual se embasa, hipótese em que será aplicado o respectivo LTCAT, ou b) (b) impugnar a regularidade do próprio LTCAT por meio da apresentação de outras demonstrações ambientes pertinentes à própria empresa, ou, se cabível, por similaridade, que contradiga o seu teor, inclusive as constantes em laudos técnico-periciais, emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em ações trabalhistas, podendo, igualmente, valer-se do banco de laudos, nos termos do item 6 desta decisão. Eventual pedido de produção de prova pericial somente será examinado se inviável a produção da prova pré-constituída e a alegação de ineficácia vier embasada em literatura técnica, pelas mesmas razões já declinadas nos itens 7 e 8, aqui aplicáveis no que couber; 9.2) Observe-se que as seguintes situações dispensam a produção de prova da eficácia do EPI: a) períodos anteriores a 03/12/1998; b) enquadramento por categoria profissional; c) ruído; c) agentes biológicos; d) agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos; e) periculosidade; f) os demais agentes nocivos que, sabidamente, não possuam EPI eficaz no mercado, quais sejam: calor, vibração, radiação ionizante e pressões anormais (agentes físicos) e arsênios, asbestos, benzeno, berílio, cádmio, carvão mineral, cromo, níquel, sílica livre, benzopireno, 1,3 butadieno e 4 – nitrodifenil (agentes químicos). Sobrevindo a disponibilização de EPI eficaz no mercado para qualquer um desses agentes, a contraprova caberá ao INSS. Intimem-se, primeiro a parte-autora, após o INSS, ambos com prazo de 30 dias, esclarecendo-se que, em caso de silêncio ou de descumprimento das determinações acima descritas (alternativas “a” e “b” e “1” a “6” e “9”), o processo será julgado no estado em que se encontra, devendo os autos retornar conclusos para sentença .

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