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Processo nº 1001102-24.2024.8.26.0673

ID: 308530568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001102-24.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIA RIBEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FERNANDES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001102-24.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Julia Ribeiro Rodrigues - Vistos. Face a expressa concordância da parte requerente (fls. 211/212), homologo o c… Processo 1001102-24.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Julia Ribeiro Rodrigues - Vistos. Face a expressa concordância da parte requerente (fls. 211/212), homologo o cálculo apresentado pelo requerido (fls.199/204), nos seus jurídicos e legais efeitos. Regularidade do CPF comprovada às fls. 213. A parte postula pela requisição de RPVs individuais a título da verba principal, honorários contratuais e honorários sucumbenciais. O Ministério Público opinou pelo deferimento parcial do pedido, para requisitar, em separado, tão somente os honorários sucumbenciais. Pois bem. Nos termos do do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, é possível destacar os honorários contratuais desde que seja juntado aos autos o contrato de prestação de serviços firmado entre advogado e cliente, antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório. Já a Resolução CJF nº 822/2023, em seu art. 8º, XIX prevê que nas requisições destinadas ao pagamento de honorários contratuais, deverão ser informados o nome e o CPF ou o CNPJ do beneficiário principal e, na requisição do beneficiário principal, deverá constar a referência aos honorários contratuais. Ou seja, é vedado o fracionamento do requisitório, condicionado o destaque contratual à inserção no mesmo ofício da parte exequente, desde que atendidos os requisitos legais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença em ação acidentária contra o INSS. 1. VALOR DO DÉBITO. Deve ser homologada a conta de liquidação apresentada pela credora, com a qual concordou expressamente o devedor. Vedada a soma dos honorários contratuais e sucumbenciais para fins de requisição. 2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. Cobrança autônoma pelo advogado, por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante 47 do STF que não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente. Jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Diante da apresentação do contrato de honorários, fica deferida tão somente a reserva (destaque) do percentual ajustado. 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Cobrança autônoma, pelo advogado, com expedição de RPV em separado. Possibilidade. Súmula Vinculante 47 do STF. Art. 23 da Lei nº 8.906/94. Precedentes. PROVIMENTO DO RECURSO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2037660-23.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Moliterno; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaguariúna -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025). G.N. AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018444-05.2022.4.03.0000. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. NECESSIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUNTADO ANTES DO REQUISITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto por Paulo Roberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia contra decisão do Juízo Federal da 3ª Vara Previdenciária de São Paulo/SP, nos autos do processo nº 5012367-60.2019.4.03.6183, que indeferiu pedido de destaque de honorários contratuais por ausência de contrato de prestação de serviços juntado antes da expedição do ofício requisitório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se é possível o destaque de honorários contratuais no requisitório de precatório ou RPV sem a juntada de contrato de prestação de serviços profissionais nos autos antes da expedição do ofício requisitório, à luz do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94.III. RAZÕES DE DECIDIR. O art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 condiciona o destaque dos honorários contratuais à juntada, antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, do contrato de prestação de serviços firmado entre advogado e cliente. O documento apresentado pelo agravante (Autorização/contrato de destaque de honorários contratuais) não equivale ao contrato de prestação de serviços, pois não contempla os elementos essenciais de obrigações recíprocas nem evidencia contraprestação pactuada. A exigência legal visa garantir segurança jurídica e controle quanto ao valor e legitimidade dos honorários contratados, não se suprindo com mera autorização expressa do constituinte. A jurisprudência e normativas administrativas (Resolução CJF nº 458/2017 e orientação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal) vedam o fracionamento do requisitório e condicionam o destaque contratual à inserção no mesmo ofício da parte exequente, desde que atendidos os requisitos legais. Ausente o contrato exigido, não se legitima o pedido de destaque dos honorários contratuais, sendo legítimo o indeferimento proferido na origem.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O destaque de honorários contratuais na fase de cumprimento de sentença depende da juntada prévia, aos autos, do contrato de prestação de serviços firmado entre advogado e constituinte, antes da expedição do requisitório. Documento intitulado como autorização ou contrato de destaque não supre a exigência legal contida no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. A ausência do referido contrato inviabiliza o deferimento do pedido de destaque, ainda que haja anuência expressa do constituinte. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018444-05.2022.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 11/06/2025, DJEN DATA: 16/06/2025). G.N. Diante o exposto, como o advogado da autora apresentou o contrato de honorários (fls. 215), fica autorizado o destaque dos honorários contratuais, no ofício requisitório da parte exequente (principal). Expeça-se o competente oficio requisitório com as cautelas de praxe. Contudo, antes da validação e assinatura, intimem-se as partes do teor dos ofícios, em cumprimento ao disposto no artigo 12, da Resolução CJF nº 822/2023. Prazo: 10 dias. Decorrido o prazo e nada sendo alegado pelas partes, promova-se a validação do ofício para o devido protocolo e encaminhamento ao TRF3. Encaminhado o Ofício Requisitório, aguarde-se o pagamento pelo prazo de noventa dias. Com a liberação do importe devido, nos termos do Comunicado CG nº 744/2023, intime-se o advogado para indicar se o beneficiário é isento do imposto de renda. Com a informação, expeça-se alvará de acordo com o referido Comunicado. Intime-se o autor da expedição do alvará. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação do requerente, dê-se vistas ao MP. Em seguida, tornem os autos conclusos para extinção. Ciência ao MP. Intimem-se. - ADV: LEANDRO FERNANDES DE CARVALHO (OAB 154940/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "5018444-42.2023.8.13.0231"

Processo nº 1001102-24.2024.8.26.0673