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Processo nº 5018802-65.2025.8.24.0090

ID: 283633229

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018802-65.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JONATAH NUNES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IAGO WELLINGTON MULLER ZERBIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018802-65.2025.8.24.0090/SC AUTOR : JONATAH NUNES DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : IAGO WELLINGTON MULLER ZERBIN (OAB SC058112) SENTENÇA Ante o expos…

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Processo nº 5018802-26.2025.8.21.0033

ID: 329129426

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018802-26.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JADER FERREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018802-26.2025.8.21.0033/RS AUTOR : JADER FERREIRA DE CASTRO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Analisando a documentação acost…

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Processo nº 5018802-62.2017.4.04.7001

ID: 336774890

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018802-62.2017.4.04.7001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA AIKO KOGUISHI OSORIO KOGUISHI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA SILVA BRANDÃO CANELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018802-62.2017.4.04.7001/PR REQUERENTE : OSORIO KOGUISHI (Espólio) ADVOGADO(A) : RENATA SILVA BRANDÃO CANELLA (OAB PR030452) REQUERENTE : CEC…

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Processo nº 5015504-76.2022.8.13.0672

ID: 320761241

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015504-76.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5015504-76.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo] AUTOR: LEANDRO SILVA PEREIRA CPF: 072.630.676-25 RÉU: BANCO ITAUCARD S.A. CPF: 17.192.451/0001-70 DESPACHO Vistos, etc O Provimento Conjunto n. 75/2018 regulamenta o recolhimento das custas judiciais, da taxa judiciária e das despesas processuais. No âmbito do TJMG, o desarquivamento e disponibilização de autos eletrônicos arquivados definitivamente gera despesa processual passível de cobrança, nos termos do artigo 69, alínea “f”, do supracitado provimento, regulamentado pela Portaria-Conjunta nº881/PR/2019 (art.2º, III). Em se tratando de parte amparada pela gratuidade de justiça, por aplicação analógica do art. 28, parágrafo único, do mesmo provimento, o pagamento somente é dispensado se, submetido à deliberação do magistrado novo pedido de gratuidade de justiça, venha o pleito a ser deferido, hipótese em que a parte beneficiária ficará dispensada do pagamento da despesa de desarquivamento. No presente caso, a parte requer o desarquivamento dos autos arquivados definitivamente, sem comprovar o pagamento da despesa correlata, com lembrança, porém, de que estaria amparada pela gratuidade de justiça. Diante disso, determino a intimação o(a) requerente para, no prazo de 15 dias, exibir novos documentos hábeis à comprovação de que, atualmente, ainda necessita da gratuidade de justiça, especialmente: a) declaração de pobreza atualizada; b) comprovante de renda/contracheque/holerite/cópia da carteira de trabalho/benefício do INSS, dentre outros que entender pertinentes; c) última declaração de imposto de renda entregue à Receita Federal, documento este que deverá ser exibido na íntegra – logo, mero recibo de entrega não será suficiente –, ou prova da ausência da declaração retirada da base de dados da Receita Federal (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp) Todos os documentos acima listados deverão ser exibidos, sob pena de indeferimento do pedido de desarquivamento independentemente do pagamento das despesas. Cumprida a diligência, renova-se a conclusão para deliberação. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5018802-97.2024.4.04.7201

ID: 276691214

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018802-97.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA TRINDADE NEUMANN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO AURELIO CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018802-97.2024.4.04.7201/SC AUTOR : ADRIANA DA TRINDADE NEUMANN ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO CUNHA (OAB SC038568) SENTENÇA Dispositivo Em face do exposto, j…

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Processo nº 5018802-79.2022.4.03.6301

ID: 278895612

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018802-79.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIS JOSE DAS GRACAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018802-79.2022.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: LUIS JOSE D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018802-79.2022.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: LUIS JOSE DAS GRACAS REPRESENTANTE: IRENE MARIA OLIVEIRA DAS GRACAS Advogados do(a) EXEQUENTE: SAMUEL SOLOMCA JUNIOR - SP70756, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar a parte autora para que faça opção, no prazo de 10 (dez) dias, pelo recebimento por meio de ofício precatório (PRC) ou por requisição de pequeno valor (RPV), tendo em vista o montante do valor da condenação, somado à correção e juros desde a data do cálculo até a data de futuro registro da requisição junto ao Tribunal ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, conforme tabela de valores limites disponível no site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região https://www.trf3.jus.br/documentos/sepe/Tabelas_Valor_Limite/ No silêncio, será expedido ofício precatório. Caso o autor opte por receber os atrasados por requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento será limitado a 60 salários mínimos e o recebimento ocorrerá em até 60 dias do registro da requisição junto ao Tribunal. Caso opte por receber os valores devidos por requisição de precatório, receberá o valor integral, todavia, seu pagamento ocorrerá na próxima proposta orçamentária anual em aberto. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 23 de maio de 2025.

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Diva De Jesus Pereira Costa x Eletro Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios

ID: 275065399

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007065-76.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DIVA DE JESUS PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

ELETRO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Intimação

Advogados:

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5007065-76.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Comissão de Permanência, Honorários Advocatícios] AUTOR: DIVA DE JESUS PEREIRA COSTA CPF: 453.063.706-91 RÉU: ELETRO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CPF: 22.358.482/0001-99 DESPACHO Vistos etc., Inicialmente, providencie a Secretaria a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente (Diva de Jesus Pereira Costa) para o levantamento do valor (R$ 373,71) depositado nos autos (ID 10430990608), conforme requerido (ID 10433762843). Após, tendo em vista a existência de saldo remanescente, conforme noticiado na manifestação de ID 10433762843, providencie a Secretaria a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença. Intime-se a parte devedora para em 15 dias pagar a dívida informada pela parte credora, sob pena de ser acrescida de 10% (dez por cento) a título de multa e de outros 10% (dez por cento) a título de honorários de advogado, ambas as taxas incidentes sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, CPC) ou do remanescente (art. 523, § 2º, CPC), de penhora de bens (art. 523, § 3º, CPC) e de protesto do título judicial (art. 517, CPC). Fica a parte devedora cientificada do prazo de 15 dias subsequentes ao término do prazo para pagamento (art. 525, caput, CPC), em que poderá apresentar impugnação, que em regra não suspenderá a execução (art. 525, §§ 6º a 10, CPC) e deverá observar as limitações e requisitos do art. 525, §§ 1º, 4º e 5º, sob pena de rejeição liminar. Proceda à intimação da parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos. Não havendo ou quando representado pela Defensoria Pública através de carta com aviso de recebimento (art. 513, §2º, I e II, do CPC). É por edital a intimação acerca do presente despacho, contudo, na hipótese de encontrar-se o réu assistido por Curador Especial, ou seja, em caso de ter havido nomeação de Curador Especial ao réu citado por edital na fase de conhecimento (art. 513, IV, do CPC). Por fim, a intimação é por carta com aviso de recebimento, ainda, na hipótese de cumprimento de sentença movido após 01 (um) ano do trânsito da sentença exequenda (art. 513, §4º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. WSTÂNIA BARBOSA GONÇALVES Juíza de Direito em substituição

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Processo nº 5018802-62.2025.4.03.0000

ID: 333143450

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018802-62.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C. C. DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIRCEU DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018802-62.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER AGRAVANTE: FRANCISCO DA SILVA REGISTR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018802-62.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER AGRAVANTE: FRANCISCO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO DA SILVA, COSTA E COSTA ADVOGADOS, C. C. DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) AGRAVANTE: DIRCEU DA COSTA - SP33166-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Tratam os presentes de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Magistrado da 2a. Vara Cível de Sumaré, proferida nos seguintes termos: "Fls. 305/309: Nos termos do Provimento CSM Nº 2.753/2024 (DJE 12/09/2024), para análise da cessão de crédito, apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento dos requisitos dispostos nos artigos 11 a 18 do referido Provimento, a saber: 1. A escritura pública da cessão de crédito, 2. Comprovante de comunicação da cessão, por meio de petição protocolada, à entidade devedora, 3. A comprovação do ITCMD homologado pela Fazenda Estadual. Intime-se. Sumaré, 18 de julho de 2025." Afirmam os recorrentes que a decisão é inexequível, por se tratar de ação em curso em razão da competência delegada. Nos termos do artigo 932, II do CPC, passo a apreciar a antecipação recursal. Razão assiste aos recorrentes. Com efeito a decisão proferida encontra-se dissonante da ação previdenciária em curso pela Justiça Estadual, em razão da competência delegada. Não é aplicável o Provimento CSM 2753/24 ao precatório ou RPV a serem expedidos na ação que deverão ter curso pelo TRF3. Posto isto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, anulo a decisão proferida e determino que seja apreciado o pedido da parte autora quanto à cessão de honorários advocatícios. A parte autora não é legitimada a recorrer, pois os honorários advocatícios e sua cessão dizem respeito apenas aos advogados. Exclua-se o autor como recorrente. Os advogados não gozam dos benefícios da justiça gratuita. Recolham-se as custas em cinco dias, sob pena de ineficácia de deserção. Se não forem recolhidas, retornem os autos à conclusão. Recolhidas as custas, comunique-se o juízo de origem e abra-se vista para contrarrazões. Int. São Paulo, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5018802-62.2025.4.03.0000

ID: 333143466

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018802-62.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COSTA E COSTA ADVOGADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIRCEU DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018802-62.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER AGRAVANTE: FRANCISCO DA SILVA REGISTR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018802-62.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER AGRAVANTE: FRANCISCO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO DA SILVA, COSTA E COSTA ADVOGADOS, C. C. DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) AGRAVANTE: DIRCEU DA COSTA - SP33166-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Tratam os presentes de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Magistrado da 2a. Vara Cível de Sumaré, proferida nos seguintes termos: "Fls. 305/309: Nos termos do Provimento CSM Nº 2.753/2024 (DJE 12/09/2024), para análise da cessão de crédito, apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento dos requisitos dispostos nos artigos 11 a 18 do referido Provimento, a saber: 1. A escritura pública da cessão de crédito, 2. Comprovante de comunicação da cessão, por meio de petição protocolada, à entidade devedora, 3. A comprovação do ITCMD homologado pela Fazenda Estadual. Intime-se. Sumaré, 18 de julho de 2025." Afirmam os recorrentes que a decisão é inexequível, por se tratar de ação em curso em razão da competência delegada. Nos termos do artigo 932, II do CPC, passo a apreciar a antecipação recursal. Razão assiste aos recorrentes. Com efeito a decisão proferida encontra-se dissonante da ação previdenciária em curso pela Justiça Estadual, em razão da competência delegada. Não é aplicável o Provimento CSM 2753/24 ao precatório ou RPV a serem expedidos na ação que deverão ter curso pelo TRF3. Posto isto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, anulo a decisão proferida e determino que seja apreciado o pedido da parte autora quanto à cessão de honorários advocatícios. A parte autora não é legitimada a recorrer, pois os honorários advocatícios e sua cessão dizem respeito apenas aos advogados. Exclua-se o autor como recorrente. Os advogados não gozam dos benefícios da justiça gratuita. Recolham-se as custas em cinco dias, sob pena de ineficácia de deserção. Se não forem recolhidas, retornem os autos à conclusão. Recolhidas as custas, comunique-se o juízo de origem e abra-se vista para contrarrazões. Int. São Paulo, 22 de julho de 2025.

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Condominio Residencial Recanto Do Sossego Ii x Alice Da Rosa Batista e outros

ID: 297040899

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018802-45.2021.8.24.0045

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DO SOSSEGO II

Polo Passivo:

ALICE DA ROSA BATISTA ISAIAS GOMES DOS SANTOS TATIANI CRISTINA DA SILVA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELLINGTON MARTINS DA SILVA

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WILLIAN DOMINGOS DA SILVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5018802-45.2021.8.24.0045/SC AUTOR : CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DO SOSSEGO II ADVOGADO(A) : WELLINGTON MARTINS DA SILVA (OAB SC043455) RÉU : TATIANI CRISTINA DA SILVA…

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