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Processo nº 5018802-48.2022.4.03.6182

ID: 294293281

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5018802-48.2022.4.03.6182

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FAG PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Nº 5018802-48.2022.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo SUSCITANTE: U. F. -. F. N. SUSCITADO: E. S. D. J. Advog…

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Processo nº 5018802-42.2023.4.03.6302

ID: 295147386

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018802-42.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EMIDIO APARECIDO MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANILO HENRIQUE BENZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018802-42.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EMIDIO APARECIDO MOREI…

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Processo nº 5018802-11.2024.4.03.6301

ID: 294855679

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018802-11.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Y. F. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018802-11.2024.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: Y. F. S. R…

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Processo nº 5018802-32.2024.4.03.6100

ID: 337996186

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5018802-32.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAYNER CAIO ANDRADE DE SOUZA

Decisão

Advogados:

THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA (40) Nº 5018802-32.2024.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogados do(a) AUTOR: EMERSON NORIHIKO …

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Processo nº 5018802-32.2024.4.03.6100

ID: 337996217

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5018802-32.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G2N CAPITAL LTDA

Decisão

Advogados:

THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA (40) Nº 5018802-32.2024.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogados do(a) AUTOR: EMERSON NORIHIKO …

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Processo nº 5018802-79.2022.4.03.6301

ID: 278895612

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018802-79.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIS JOSE DAS GRACAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018802-79.2022.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: LUIS JOSE D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018802-79.2022.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: LUIS JOSE DAS GRACAS REPRESENTANTE: IRENE MARIA OLIVEIRA DAS GRACAS Advogados do(a) EXEQUENTE: SAMUEL SOLOMCA JUNIOR - SP70756, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar a parte autora para que faça opção, no prazo de 10 (dez) dias, pelo recebimento por meio de ofício precatório (PRC) ou por requisição de pequeno valor (RPV), tendo em vista o montante do valor da condenação, somado à correção e juros desde a data do cálculo até a data de futuro registro da requisição junto ao Tribunal ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, conforme tabela de valores limites disponível no site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região https://www.trf3.jus.br/documentos/sepe/Tabelas_Valor_Limite/ No silêncio, será expedido ofício precatório. Caso o autor opte por receber os atrasados por requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento será limitado a 60 salários mínimos e o recebimento ocorrerá em até 60 dias do registro da requisição junto ao Tribunal. Caso opte por receber os valores devidos por requisição de precatório, receberá o valor integral, todavia, seu pagamento ocorrerá na próxima proposta orçamentária anual em aberto. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 5018802-62.2025.4.03.0000

ID: 333143450

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018802-62.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C. C. DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIRCEU DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018802-62.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER AGRAVANTE: FRANCISCO DA SILVA REGISTR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018802-62.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER AGRAVANTE: FRANCISCO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO DA SILVA, COSTA E COSTA ADVOGADOS, C. C. DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) AGRAVANTE: DIRCEU DA COSTA - SP33166-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Tratam os presentes de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Magistrado da 2a. Vara Cível de Sumaré, proferida nos seguintes termos: "Fls. 305/309: Nos termos do Provimento CSM Nº 2.753/2024 (DJE 12/09/2024), para análise da cessão de crédito, apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento dos requisitos dispostos nos artigos 11 a 18 do referido Provimento, a saber: 1. A escritura pública da cessão de crédito, 2. Comprovante de comunicação da cessão, por meio de petição protocolada, à entidade devedora, 3. A comprovação do ITCMD homologado pela Fazenda Estadual. Intime-se. Sumaré, 18 de julho de 2025." Afirmam os recorrentes que a decisão é inexequível, por se tratar de ação em curso em razão da competência delegada. Nos termos do artigo 932, II do CPC, passo a apreciar a antecipação recursal. Razão assiste aos recorrentes. Com efeito a decisão proferida encontra-se dissonante da ação previdenciária em curso pela Justiça Estadual, em razão da competência delegada. Não é aplicável o Provimento CSM 2753/24 ao precatório ou RPV a serem expedidos na ação que deverão ter curso pelo TRF3. Posto isto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, anulo a decisão proferida e determino que seja apreciado o pedido da parte autora quanto à cessão de honorários advocatícios. A parte autora não é legitimada a recorrer, pois os honorários advocatícios e sua cessão dizem respeito apenas aos advogados. Exclua-se o autor como recorrente. Os advogados não gozam dos benefícios da justiça gratuita. Recolham-se as custas em cinco dias, sob pena de ineficácia de deserção. Se não forem recolhidas, retornem os autos à conclusão. Recolhidas as custas, comunique-se o juízo de origem e abra-se vista para contrarrazões. Int. São Paulo, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5018802-62.2025.4.03.0000

ID: 333143466

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018802-62.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COSTA E COSTA ADVOGADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIRCEU DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018802-62.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER AGRAVANTE: FRANCISCO DA SILVA REGISTR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018802-62.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER AGRAVANTE: FRANCISCO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO DA SILVA, COSTA E COSTA ADVOGADOS, C. C. DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) AGRAVANTE: DIRCEU DA COSTA - SP33166-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Tratam os presentes de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Magistrado da 2a. Vara Cível de Sumaré, proferida nos seguintes termos: "Fls. 305/309: Nos termos do Provimento CSM Nº 2.753/2024 (DJE 12/09/2024), para análise da cessão de crédito, apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento dos requisitos dispostos nos artigos 11 a 18 do referido Provimento, a saber: 1. A escritura pública da cessão de crédito, 2. Comprovante de comunicação da cessão, por meio de petição protocolada, à entidade devedora, 3. A comprovação do ITCMD homologado pela Fazenda Estadual. Intime-se. Sumaré, 18 de julho de 2025." Afirmam os recorrentes que a decisão é inexequível, por se tratar de ação em curso em razão da competência delegada. Nos termos do artigo 932, II do CPC, passo a apreciar a antecipação recursal. Razão assiste aos recorrentes. Com efeito a decisão proferida encontra-se dissonante da ação previdenciária em curso pela Justiça Estadual, em razão da competência delegada. Não é aplicável o Provimento CSM 2753/24 ao precatório ou RPV a serem expedidos na ação que deverão ter curso pelo TRF3. Posto isto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, anulo a decisão proferida e determino que seja apreciado o pedido da parte autora quanto à cessão de honorários advocatícios. A parte autora não é legitimada a recorrer, pois os honorários advocatícios e sua cessão dizem respeito apenas aos advogados. Exclua-se o autor como recorrente. Os advogados não gozam dos benefícios da justiça gratuita. Recolham-se as custas em cinco dias, sob pena de ineficácia de deserção. Se não forem recolhidas, retornem os autos à conclusão. Recolhidas as custas, comunique-se o juízo de origem e abra-se vista para contrarrazões. Int. São Paulo, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5018802-37.2021.4.03.6100

ID: 299151101

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018802-37.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DINO GOMES DA CRUZ

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JULIANA PEREIRA VICHINO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018802-37.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DINO GOMES DA CRUZ Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018802-37.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DINO GOMES DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: JULIANA PEREIRA VICHINO - SP418840 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018802-42.2023.4.03.6302

ID: 310055832

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018802-42.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EMIDIO APARECIDO MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO

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DANILO HENRIQUE BENZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018802-42.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EMIDIO APARECIDO MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018802-42.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EMIDIO APARECIDO MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO - SP229731, DANILO HENRIQUE BENZONI - SP311081 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, formulado por EMÍDIO APARECIDO MOREIRA em face do INSS. Para tanto, requer a contagem dos períodos descritos na petição inicial laborados em atividade especial, com posterior conversão em atividade comum. O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Decido. Do objeto da controvérsia Inicialmente, há que se ressaltar que a presente sentença cingir-se-á à análise dos tempos de serviço efetivamente controvertidos na esfera administrativa, de acordo com o apurado pela contadoria deste juízo na planilha anexa, que reproduz a contagem realizada pela autarquia por ocasião do requerimento do benefício. Desse modo, serão mencionados apenas os tempos objeto de controvérsia, a despeito de eventual pedido de reconhecimento de tempo de serviço mencionado na inicial e ora não mencionado. 1. Atividade especial. Conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização, até 5.3.97, data do advento do Decreto nº 2.172/97, deve ser levada em consideração a disciplina contida nos Decretos nº 53.831-64 e nº 83.080-79, para efeito de comprovação de atividade especial (PEDILEF nº 200783005072123, Rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira). A exigência de laudo técnico advém da Lei nº 9.528-97, resultante de conversão da Medida Provisória nº 1.523-96. Para o tempo de serviço exercido anteriormente à vigência do mencionado diploma legal, o enquadramento se fazia conforme a atividade profissional do segurado. Havia uma relação anexa ao regulamento de benefícios, onde constava a lista de atividades profissionais e os agentes nocivos considerados especiais. A ausência da atividade da lista, no entanto, não afastava eventual direito à aposentadoria especial, desde que demonstrado, na situação concreta, o risco da profissão. A previsão acerca dos agentes agressivos deve estar contida na legislação previdenciária, tendo em vista que esse ramo do direito — e não o trabalhista — é que se incumbe de definir as hipóteses de contagem especial do tempo para fins de aposentadoria no regime geral. Em alguns casos, as definições adotadas nos atos normativos previdenciários especificados não se limitam a mencionar elementos, substâncias e agentes biológicos nocivos, mas, também, especificam a forma como tais agentes são obtidos, gerados, utilizados ou produzidos. Sendo assim, para restar configurada a nocividade da exposição e, por extensão, o caráter especial do tempo em que a exposição ocorre, os laudos devem descrever, em tais casos, além das substâncias ou elementos, os processos em que tais eventos (obtenção, geração, utilização e produção) ocorrem. Por último, mas não menos importante, deve ficar caracterizado que o segurado tenha estado exposto em caráter habitual e permanente a uma das formas de manejo especificadas na legislação. Vale dizer que a exposição eventual ou intermitente impossibilita o reconhecimento do caráter especial do tempo para fins previdenciários. Tratando-se de ruídos, aplicam-se as regras dispostas nos Decretos n° 53.831-64 e nº 83.080-79, que autorizam a caracterização da atividade como especial, quando o trabalhador foi submetido a ruído superior a 80 decibéis, até a data de edição do Decreto nº 2.172, de 5.3.97. Isso porque, a partir de então, para ser considerado como agente agressivo, o ruído deve ser acima de 90 decibéis. Com o advento do Decreto nº 4.882, de 18.11.03, passou a ser agente agressivo o ruído superior a 85 decibéis. No que diz respeito à metodologia utilizada para aferição do ruído nos laudos apresentados, destaco o entendimento adotado pela E. Turma Recursal de São Paulo em acórdão proferido nos autos de nº 0005702-13.2020.4.03.6302, de que a simples indicação no PPP ou LTCAT da adoção das metodologias previstas na NHO-01 ou na NR-15, ou mesmo a referência à utilização do método de medição da “dosimetria”, já são suficientes para atender ao previsto na legislação previdenciária, veja-se: “Por conseguinte, desde que o PPP ou o laudo técnico indique, expressamente, a adoção das metodologias previstas na NHO-01 ou na NR-15, deve-se presumir que os valores informados, independentemente da técnica de medição utilizada, refletem a dose diária, devidamente normalizada para uma jornada de trabalho padrão de oito horas. Finalmente, embora tenha entendido de forma diversa, o método de medição “dosimetria” também é suficiente para o atendimento das normas em vigor e está em consonância com o Tema 174 da TNU, nos termos do julgado no Pedido de Uniformização Regional nº 0001089-45.2018.4.03.9300 (processo originário nº 0004366-98.2016.4.03.6306), em 11/09/2019. (...) Assim, restou comprovada a utilização de técnica de medição de ruído que atende a legislação previdenciária, razão pela qual os períodos em comento também devem ser mantidos como atividade especial” No presente caso, não reconheço a natureza especial das atividades desempenhadas de 01/02/2008 a 13/11/2019 (data da EC 103/2019), tendo em vista que o Relatório de Avaliações no ID 367619929 indica que houve exposição ao agente ruído em nível inferior ao limite de tolerância. Por outro lado, conforme PPP nas fls. 40/41 do ID 299799820, o autor esteve exposto ao agente ruído em nível superior ao limite de tolerância no período de 19/04/1989 a 20/07/1989. Destarte, reconheço o desempenho de atividade especial somente no período de 19/04/1989 a 20/07/1989, não restando evidenciado que o autor faz jus à concessão do benefício. 2. Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar ao INSS que considere que a parte autora, no período de 19/04/1989 a 20/07/1989, exerceu atividades sob condições especiais, prejudiciais à saúde e à integridade física, o que lhe confere o direito à conversão do referido período em atividade comum, nos termos do § 2º do art. 70 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6.5.1999. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade. P.I. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 26 de junho de 2025.

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