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Mauricio Ferreira Silva x Bioma Trading Ltda e outros

ID: 298120172

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007411-17.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

BIOMA TRADING LTDA UNIAO DE NEGOCIOS E ADMINISTRACAO DE TRANSPORTES LTDA

Sentença

Advogados:

BRUNO CADORIN DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MACHADO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE NAVES DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007411-17.2025.8.11.0003. AUTOR: MAURICIO FERREIRA SILVA REU: UNIAO DE NEGOCIOS E ADMINISTRACAO DE TRANS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007411-17.2025.8.11.0003. AUTOR: MAURICIO FERREIRA SILVA REU: UNIAO DE NEGOCIOS E ADMINISTRACAO DE TRANSPORTES LTDA, BIOMA TRADING LTDA Vistos, etc. Trata-se de ação de reparação de danos em que o autor pleiteia a condenação da ré ao pagamento de vale-pedágio prevista no art. 8º da lei 10.209/01. O requerido apresentou contestação. É a suma do essencial. Das preliminares: Acerca da ilegitimidade ativa, não há que se falar na ausência dessa condição da ação, tendo em vista que consta nos autos documentos que comprovam que o autor foi contratado para realizar o transporte de carga. Por outro lado, o contratante e o subcontratante são solidariamente responsáveis pela obrigação prevista no caput do artigo 1º, da lei Federal 10.209/2001 e artigo 5°-A, §2° da Lei n°. 11.442/2007, ficando claro a responsabilidade solidária sobre a ausência de pagamento do vale-pedágio. Com relação a ausência de interesse de agir, se confunde com o mérito e com este será analisado. Pois bem, o cerne da controvérsia reside na possibilidade de a parte autora, receber a multa decorrente da não antecipação do vale pedágio. Como sabido, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu a contraprova com a respectiva existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, na forma do art. 373, CPC. No que tange ao pedido do autor, anota-se inicialmente que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao transportador demonstrar a exclusividade do transporte, o valor devido nas praças de pedágio existentes na rota e o efetivo pagamento do pedágio, competindo ao embarcador, caso comprovado o fato constitutivo do direito pelo transportador, demonstrar a antecipação do vale-pedágio. (STJ - AgInt no AREsp: 2117525 RS 2022/0125281-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023). Da análise detida dos autos, anoto que muito embora tenha o requerente comprovado a exclusividade do transporte, as praças de pedágio dos trechos percorridos, o requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento de todos os pedágios. Dessa feita, não tendo o demandante comprovado o pagamento de todas as praças, não procede a pretensão ao recebimento do valor da multa. Nesse sentido: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PRAÇAS DE PEDÁGIO. ÔNUS DA PROVA DO TRANSPORTADOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pela reclamada contra sentença que condenou a recorrente ao pagamento de cláusula penal prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, correspondente a duas vezes o valor do frete devido ao transportador, em razão da não antecipação do vale-pedágio. A recorrente sustenta, preliminarmente, ilegitimidade ativa da parte autora e, no mérito, a improcedência da ação por ausência de comprovação do direito ao vale-pedágio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte autora possui legitimidade ativa para pleitear o pagamento da cláusula penal prevista na Lei nº 10.209/2001; e (ii) definir se houve comprovação do direito ao vale-pedágio, nos termos da legislação e jurisprudência aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte autora comprova a propriedade do veículo utilizado no transporte, bem como a vinculação do motorista à empresa, afastando a preliminar de ilegitimidade ativa. O transportador tem o ônus de demonstrar a exclusividade do transporte, a existência de praças de pedágio no trajeto, os valores devidos e o efetivo pagamento dos pedágios, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, a parte autora demonstra a exclusividade do transporte e identifica as praças de pedágio existentes, mas não comprova o pagamento de todas elas, o que inviabiliza o reconhecimento do direito à cláusula penal. A ausência de comprovação integral do pagamento dos pedágios impede a condenação do embarcador ao pagamento da multa prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O transportador deve comprovar a exclusividade do transporte, a existência de pedágios no percurso, os valores cobrados e o efetivo pagamento, cabendo ao embarcador demonstrar a antecipação do vale-pedágio. A ausência de comprovação do pagamento de todas as praças de pedágio impede a condenação do embarcador ao pagamento da multa prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.209/2001, art. 8º; CPC/2015, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2117525/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 23.08.2023; TJ-SC, Apelação nº 5018889-87.2022.8.24.0005, Rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29.02.2024. (N.U 1005731-17.2024.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA RELATIVA À AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DO VALE PEDÁGIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DEMANDANTE QUE OBJETIVA O RECEBIMENTO DA IMPORTÂNCIA RELATIVA A MULTA PELO NÃO ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO. INVIABILIDADE. TRANSPORTADORA QUE NÃO INDIVIDUALIZOU AS PRAÇAS DE PEDÁGIO ATRAVESSADAS, NEM OS RESPECTIVOS VALORES EXISTENTES NO PERCURSO ENTRE A ORIGEM E O DESTINO DA CARGA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. "Em observância ao disposto no art. 373, incisos I e II, do CPC/2015, é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento. Realizada tal comprovação, caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio" (REsp n. 2.022.552/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5018889-87.2022.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2024). (TJ-SC - Apelação: 5018889-87.2022.8.24.0005, Relator: Volnei Celso Tomazini, Data de Julgamento: 29/02/2024, Segunda Câmara de Direito Civil). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito de Rondonópolis-MT, Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transcorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P.I. Cumpra-se. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a), na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publicada no PJE. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Rondonópolis-MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 5007443-08.2023.8.13.0313

ID: 309753106

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007443-08.2023.8.13.0313

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5007443-08.2023.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS Avenida Borges De Medeiros, 410, Ed. Sulacap 3 Andar, Centro, Porto Alegre - RS - CEP: 90020-022 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 567,92, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ZELIONE CRISTINA DE CARVALHO Escrivão(ã) do Juízo

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Processo nº 5018889-15.2025.8.21.0022

ID: 277277218

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018889-15.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KIRA MARA MARQUES KHASTAMOKIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS DA SILVA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018889-15.2025.8.21.0022/RS AUTOR : KIRA MARA MARQUES KHASTAMOKIA ADVOGADO(A) : MATEUS DA SILVA RODRIGUES (OAB RS072452) DESPACHO/DECISÃO 1. A gratuidade da justiça é di…

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Processo nº 5011614-08.2023.8.13.0313

ID: 283424091

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011614-08.2023.8.13.0313

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO VALADARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA CRISTINA FERREIRA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 351… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5011614-08.2023.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: FLAVIO VALADARES CPF: 084.544.256-24 RÉU: JULIO CESAR RIBEIRO PENA CPF: 706.158.036-44 e outros DECISÃO Vistos, etc.6 Em detida análise dos autos, verifica-se que a ação possui litisconsórcio passivo e somente o requerido JULIO CESAR RIBEIRO PENA, foi devidamente citado (ID 10405999034). Portanto, o começo do prazo para contestar se inicia quando todos os réus forem devidamente citados, na forma do art. 231, §1, do CPC, não se podendo falar, portanto, em revelia do réu JULIO CESAR RIBEIRO PENA. Compulsando os autos, observo que parte JUAREZ CESAR RIBEIRO PENA (CPF N° 706.158.036-44) não foi localizada e, por ora, não se afigura plausível a citação por edital, uma vez que não foram esgotadas as tentativas de localização de seu endereço. Assim, a fim de obter os endereços da parte não encontrada, defiro as consultas aos demais sistemas conveniados e DETERMINO que esta Secretaria, após o recolhimento das custas necessárias, proceda com a consulta junto ao banco de dados do RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD e, caso sejam informados endereços diversos daqueles constantes dos autos, fica desde já determinada a citação, devendo a parte autora/exequente ser intimada para recolher as custas pertinentes, salvo se amparada pela gratuidade judiciária. Em sendo positivas as diligências, a Secretaria deverá expedir mandado de citação da parte ré para os endereços informados pelos sistemas conveniados, nos quais ainda não foi tentada a citação, devendo a parte autora/exequente ser intimada para recolher a verba indenizatória necessária à expedição da ordem, caso não esteja amparada pela gratuidade judiciária. Caso negativa as tentativas de citação, intime-se a parte autora/exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga/MG, 22 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) Rodrigo Braga Ramos Juiz de Direito

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Toposolo Engenharia E Topografia S/S x Renato Gasparino Da Silva e outros

ID: 316381764

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5018889-41.2021.8.24.0064

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TOPOSOLO ENGENHARIA E TOPOGRAFIA S/S

Polo Passivo:

RENATO GASPARINO DA SILVA TERRA INCORPORACAO & CONSTRUCAO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CÁTIA CRISTINE KEMPF ZANOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROSSET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5018889-41.2021.8.24.0064/SC AUTOR : TOPOSOLO ENGENHARIA E TOPOGRAFIA S/S ADVOGADO(A) : CÁTIA CRISTINE KEMPF ZANOTTO (OAB SC022300) RÉU : RENATO GASPARINO DA SILVA ADV…

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Processo nº 5018889-05.2023.8.13.0702

ID: 320462187

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018889-05.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5018889-05.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: OSMAR ROSA DE LIMA Rua Costa Rica, 50, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-160 Nome: BANCO ITAUCARD S.A. Praça Alfredo Egydio De Souza Aranha, 100, 100, Torre Olavo Setubal 7 Andar, Parque Jabaquara, São Paulo - SP - CEP: 04344-902 Prezado(a) Senhor(a), Pelo presente, extraído dos autos em epígrafe, INTIMO-LHE para efetuar o pagamento das custas finais, no valor de R$ 1.130,53 (valor apurado em 07/05/2025), juntando aos autos o respectivo comprovante de quitação, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10%, em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN-MG e do protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa, pela Advocacia Geral do Estado – AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. NADA MAIS. Luis Felipe Martins de Oliveira, Assistente de Apoio, digitou e subscreve o presente. Atenciosamente, Uberlândia, data da assinatura eletrônica. BRAULIO DO AMARAL FONSECA ARAUJO Escrivão(ã) do Juízo

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Edileia Soares De Azevedo Lopes e outros x Interligacao Eletrica De Minas Gerais S.A.

ID: 329023465

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5017725-08.2023.8.13.0313

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDILEIA SOARES DE AZEVEDO LOPES ORLANDO ANTONIO LOPES ROSA

Polo Passivo:

INTERLIGACAO ELETRICA DE MINAS GERAIS S.A.

Intimação

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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IOLANDA VITORIA ASDRUBAL DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ASDRUBAL NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA SATO PEREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDMILA FELIPE DA PAIXAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDINO PAULO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5017725-08.2023.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) ASSUNTO: [Juros] AUTOR: ORLANDO ANTONIO LOPES ROSA CPF: 001.926.257-48 e outros RÉU: INTERLIGACAO ELETRICA DE MINAS GERAIS S.A. CPF: 08.580.534/0001-46 DECISÃO 1) Conheço dos embargos, por serem tempestivos. A parte embargante sustenta (ID n.: 10451879375) que a decisão que homologou o laudo pericial foi omissão, sustentando que o laudo pericial não atendeu o princípio da contemporaneidade. Pede que sejam sanadas as omissões apontadas com efeito modificativo. Contrarrazões aos embargos apresentados no ID n.: 10461236455. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição da sentença/decisão ou acórdão. Não se pode olvidar que o referido recurso não se presta a permitir que se rediscuta matéria que fora expressa e fundamentadamente tratada nos autos. O seu escopo é, tão somente, de permitir que eventual vício do julgado seja suprimido. Da atenta leitura dos embargos declaratórios infere-se que, na verdade, o(a) embargante pretende alterar o resultado da decisão, promovendo uma rediscussão da matéria, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. A matéria suscitada só pode ser reapreciada pelo TJMG, por ocasião de eventual recurso. Neste sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL - AUSENTES - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - NÃO ACOLHIMENTO. -Os embargos de declaração têm como finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, ou, ainda, corrigir erro material. -Ausentes os requisitos do art. 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, o não acolhimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.124740-4/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias , 6ª C MARA CÍVEL, julgamento em 03/07/2024, publicação da súmula em 08/07/2024) Portanto, não sendo correta a via eleita pelo(a) embargante, rejeito os embargos. 2) Prossiga-se no cumprimento da decisão de ID n.: 10399344465, integralmente. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. PATRICIA DE SANTANA NAPOLEAO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 5018889-75.2021.8.21.0015

ID: 307251362

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5018889-75.2021.8.21.0015

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JORGINA HELENA DA COSTA RODRIGUES PAULO ROBERTO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIANO DA ROCHA

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EDUARDO MATIAS DA ROCHA

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LÍDIA DA ROCHA

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USUCAPIÃO Nº 5018889-75.2021.8.21.0015/RS AUTOR : PAULO ROBERTO RODRIGUES ADVOGADO(A) : LÍDIA DA ROCHA (OAB RS065131) ADVOGADO(A) : EDUARDO MATIAS DA ROCHA (OAB RS023204) ADVOGADO(A) : CASSIANO DA R…

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Processo nº 5018889-22.2025.8.13.0027

ID: 293766668

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018889-22.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE AUTOMOVEIS E VEICULOS PESADOS - AUTO-TRUCK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BADY ELIAS CURI NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 CER… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5018889-22.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] ASSOCIACAO DE AUTOMOVEIS E VEICULOS PESADOS - AUTO-TRUCK CPF: 09.540.224/0001-60 VILMA FERREIRA BARCELOS CPF: 940.317.706-34, ANTONIO WELLINGTON ISIDORO CPF: 078.335.896-24 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - (X) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Ficam as partes intimadas de que, os documentos originais de expedientes físicos, tais como: avisos de recebimento, mandados judiciais, cartas precatórias, entre outros, serão mantidos em secretaria à disposição por 45 (quarenta e cinco) dias, após sua juntada. Findo este prazo, não ocorrendo a manifestação de interesse das partes em manter a guarda do documento, estes serão descartados, de acordo com o art. 314 §1, §2 do Provimento nº 355/2018. O réu/executado se dará por intimado após sua citação com envio de contrafé, através da qual tem acesso a todos os atos processuais. Betim, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018889-65.2024.4.04.7100

ID: 278260739

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018889-65.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Z2 SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL EARL NELSON

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DAVI LAUFFER

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HAROLDO LAUFFER

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MARCELO SILVA POLTRONIERI

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Apelação Cível Nº 5018889-65.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DE NARDI APELANTE : Z2 SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARCELO SILVA POLTRONIERI (OAB…

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