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Processo nº 5018889-05.2023.8.13.0702

ID: 320462187

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018889-05.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5018889-05.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: OSMAR ROSA DE LIMA Rua Costa Rica, 50, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-160 Nome: BANCO ITAUCARD S.A. Praça Alfredo Egydio De Souza Aranha, 100, 100, Torre Olavo Setubal 7 Andar, Parque Jabaquara, São Paulo - SP - CEP: 04344-902 Prezado(a) Senhor(a), Pelo presente, extraído dos autos em epígrafe, INTIMO-LHE para efetuar o pagamento das custas finais, no valor de R$ 1.130,53 (valor apurado em 07/05/2025), juntando aos autos o respectivo comprovante de quitação, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10%, em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN-MG e do protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa, pela Advocacia Geral do Estado – AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. NADA MAIS. Luis Felipe Martins de Oliveira, Assistente de Apoio, digitou e subscreve o presente. Atenciosamente, Uberlândia, data da assinatura eletrônica. BRAULIO DO AMARAL FONSECA ARAUJO Escrivão(ã) do Juízo

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Banco Hsbc S/A x Banco Hsbc S/A e outros

ID: 319489992

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0242256-08.2008.8.04.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HSBC S/A

Polo Passivo:

BANCO HSBC S/A FRANCISCO SALES MONTEIRO

Votos cíveis

Advogados:

MARCELA DORNELES SANDRINI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VALDEMIR DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALYNE COELHO OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CÉSAR LIMA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PRATES DONATO LOPES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ABÍLIO KERBER DINIZ

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDSON ANTÔNIO SOUSA PINTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA TATTINI ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. OMISSÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO NO REGISTRO DO GRAVAME JUNTO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. V… Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. OMISSÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO NO REGISTRO DO GRAVAME JUNTO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por HSBC BANK Brasil S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos morais movida por Francisco Sales Monteiro. O juízo de origem condenou o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, em razão da omissão na formalização da transferência e do registro da alienação fiduciária de veículo adquirido por financiamento, o que teria impossibilitado o autor de utilizá-lo regularmente e contribuído para o inadimplemento das parcelas do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade pela regularização do registro de gravame e da transferência do veículo junto ao DETRAN/AM é exclusiva do consumidor ou se também incumbe à instituição financeira credora fiduciária; (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais, bem como a adequação do valor fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3, A responsabilidade pelo registro da alienação fiduciária no órgão de trânsito recai sobre o credor fiduciário, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e na sistemática do Código de Defesa do Consumidor, considerando que o banco é o proprietário resolúvel do bem e detém maior interesse e capacidade técnica para efetivar o registro. 4. A cláusula contratual que atribui ao consumidor o dever de registrar o gravame deve ser interpretada à luz da legislação consumerista, que impõe a função social do contrato e veda a transferência integral de riscos ao consumidor. 5. A omissão da instituição financeira em assegurar a regularização documental do veículo caracteriza falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade civil, especialmente quando impede o uso regular do bem e gera consequências patrimoniais e extrapatrimoniais ao consumidor. 6. O dano moral, no caso, configura-se in re ipsa, decorrente da frustração do uso de bem essencial por falha atribuível ao fornecedor, ultrapassando os limites do mero aborrecimento. 7. O valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 observa os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão dos danos, o tempo de persistência do problema e o caráter compensatório e pedagógico da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo registro da alienação fiduciária e pela formalização da transferência de propriedade de veículo financiado recai, prioritariamente, sobre o credor fiduciário, que deve adotar as medidas necessárias junto ao órgão de trânsito para assegurar a validade da garantia e o uso regular do bem pelo consumidor. 2. A omissão do credor fiduciário na efetivação do registro do gravame e na regularização do veículo configura falha na prestação do serviço e gera dever de indenizar por danos morais. 3. A indenização por danos morais decorrente da impossibilidade de uso do veículo por falha imputável à instituição financeira deve observar critérios de proporcionalidade, sendo adequada a fixação do valor em R$ 5.000,00 no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, art. 186 e 927; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 47; CPC, art. 85, § 11; Lei nº 4.728/65, art. 66, com redação do Decreto-Lei nº 911/69. Jurisprudência relevante citada: TJMG, ApCív 5018889-05.2023.8.13.0702, Rel. Des. Marcelo Rodrigues, j. 19.12.2024; TJMG, ApCív 5003491-19.2022.8.13.0713, Rel. Des. Gilson Soares Lemes, j. 17.10.2023; TJDF, APL 595785-2006.807.0006, Rel. Des. Jair Soares, j. 02.12.2009; STJ, Súmula 92.

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Eni Antonia De Sousa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258358353

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018889-40.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ENI ANTONIA DE SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ROSELI SALES BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5018889-40.2025.4.04.7000 distribuido para 21ª Vara Federal de Curitiba na data de 16/04/2025.

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Processo nº 5018889-73.2025.8.24.0008

ID: 297465141

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018889-73.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INYMA DE OLIVEIRA VICENTE

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

EVERTON SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5018889-73.2025.8.24.0008 distribuido para 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau na data de 11/06/2025.

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Sergio Luis Costa Moraes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 305080912

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.111 (Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018889-88.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIS COSTA MORAES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

PAMELA MONALI SOUZA DE FARIAS MAIA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5018889-88.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.111 (Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS) - 11ª Turma na data de 20/06/2025.

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Jose Carlos Da Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 261058102

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018889-08.2023.8.13.0313

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OZIEL PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANTHONY ARAUJO E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAYSE REIS TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatin…

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Jose Humberto Goncalves Da Silva x Carlos Abel Da Silva e outros

ID: 281395560

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018889-34.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE HUMBERTO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS ABEL DA SILVA FABIO JOSE ADRIANO MARTINS

Intimação

Advogados:

MARCEL DE PAULA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIAS AMON PIMENTA GAMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia…

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Processo nº 1011450-29.2024.8.26.0309

ID: 303990305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1011450-29.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OPçãO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA CAMARGO FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1011450-29.2024.8.26.0309 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5011129-05.2023.8.13.0702 - SECRETARIA DA 7ª VARA CÍVEL – COMARCA DE UBERLÂNDIA) - Opção Empreendimentos Imobiliários Ltda - …

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Processo nº 5018889-18.2025.4.03.0000

ID: 336892946

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5018889-18.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DUTRA PIETRICOVSKY DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL DUTRA PIETRICOVSKY DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5018889-18.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM Advogado do(a) PACIENTE: G. D. P. D. O. - DF53924-A OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I …

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Processo nº 0052004-05.2023.8.13.0702

ID: 322704516

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0052004-05.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLINGTON JOSÉ DA SILVA

Intimação

Advogados:

OSAIR JOSE FERNANDES SANTIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 384…

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