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Processo nº 5018889-15.2025.8.21.0022

ID: 277277218

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018889-15.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KIRA MARA MARQUES KHASTAMOKIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS DA SILVA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018889-15.2025.8.21.0022/RS AUTOR : KIRA MARA MARQUES KHASTAMOKIA ADVOGADO(A) : MATEUS DA SILVA RODRIGUES (OAB RS072452) DESPACHO/DECISÃO 1. A gratuidade da justiça é di…

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Processo nº 5016755-66.2023.4.04.7208

ID: 291734521

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016755-66.2023.4.04.7208

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDWALDO INACIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016755-66.2023.4.04.7208/SC AUTOR : EDWALDO INACIO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO A publicidade dos atos processuais é princípio c…

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Toposolo Engenharia E Topografia S/S x Renato Gasparino Da Silva e outros

ID: 316381764

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5018889-41.2021.8.24.0064

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TOPOSOLO ENGENHARIA E TOPOGRAFIA S/S

Polo Passivo:

RENATO GASPARINO DA SILVA TERRA INCORPORACAO & CONSTRUCAO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CÁTIA CRISTINE KEMPF ZANOTTO

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MARCELO ROSSET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5018889-41.2021.8.24.0064/SC AUTOR : TOPOSOLO ENGENHARIA E TOPOGRAFIA S/S ADVOGADO(A) : CÁTIA CRISTINE KEMPF ZANOTTO (OAB SC022300) RÉU : RENATO GASPARINO DA SILVA ADV…

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Processo nº 5018889-05.2023.8.13.0702

ID: 320462187

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018889-05.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5018889-05.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: OSMAR ROSA DE LIMA Rua Costa Rica, 50, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-160 Nome: BANCO ITAUCARD S.A. Praça Alfredo Egydio De Souza Aranha, 100, 100, Torre Olavo Setubal 7 Andar, Parque Jabaquara, São Paulo - SP - CEP: 04344-902 Prezado(a) Senhor(a), Pelo presente, extraído dos autos em epígrafe, INTIMO-LHE para efetuar o pagamento das custas finais, no valor de R$ 1.130,53 (valor apurado em 07/05/2025), juntando aos autos o respectivo comprovante de quitação, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10%, em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN-MG e do protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa, pela Advocacia Geral do Estado – AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. NADA MAIS. Luis Felipe Martins de Oliveira, Assistente de Apoio, digitou e subscreve o presente. Atenciosamente, Uberlândia, data da assinatura eletrônica. BRAULIO DO AMARAL FONSECA ARAUJO Escrivão(ã) do Juízo

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Processo nº 5018889-75.2021.8.21.0015

ID: 307251362

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5018889-75.2021.8.21.0015

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JORGINA HELENA DA COSTA RODRIGUES PAULO ROBERTO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIANO DA ROCHA

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EDUARDO MATIAS DA ROCHA

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LÍDIA DA ROCHA

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USUCAPIÃO Nº 5018889-75.2021.8.21.0015/RS AUTOR : PAULO ROBERTO RODRIGUES ADVOGADO(A) : LÍDIA DA ROCHA (OAB RS065131) ADVOGADO(A) : EDUARDO MATIAS DA ROCHA (OAB RS023204) ADVOGADO(A) : CASSIANO DA R…

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Processo nº 5018889-22.2025.8.13.0027

ID: 293766668

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018889-22.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE AUTOMOVEIS E VEICULOS PESADOS - AUTO-TRUCK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BADY ELIAS CURI NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 CER… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5018889-22.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] ASSOCIACAO DE AUTOMOVEIS E VEICULOS PESADOS - AUTO-TRUCK CPF: 09.540.224/0001-60 VILMA FERREIRA BARCELOS CPF: 940.317.706-34, ANTONIO WELLINGTON ISIDORO CPF: 078.335.896-24 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - (X) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Ficam as partes intimadas de que, os documentos originais de expedientes físicos, tais como: avisos de recebimento, mandados judiciais, cartas precatórias, entre outros, serão mantidos em secretaria à disposição por 45 (quarenta e cinco) dias, após sua juntada. Findo este prazo, não ocorrendo a manifestação de interesse das partes em manter a guarda do documento, estes serão descartados, de acordo com o art. 314 §1, §2 do Provimento nº 355/2018. O réu/executado se dará por intimado após sua citação com envio de contrafé, através da qual tem acesso a todos os atos processuais. Betim, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018889-65.2024.4.04.7100

ID: 278260739

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018889-65.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Z2 SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL EARL NELSON

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DAVI LAUFFER

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HAROLDO LAUFFER

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MARCELO SILVA POLTRONIERI

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Apelação Cível Nº 5018889-65.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DE NARDI APELANTE : Z2 SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARCELO SILVA POLTRONIERI (OAB…

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Marta Jane Andrade Monteiro x Banco Daycoval S.A.

ID: 317377129

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018889-58.2024.8.21.0019

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARTA JANE ANDRADE MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS MAURICIO WELCHEN SIQUEIRA

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NATALI RAQUEL MONTEIRO

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ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018889-58.2024.8.21.0019/RS AUTOR : MARTA JANE ANDRADE MONTEIRO ADVOGADO(A) : CARLOS MAURICIO WELCHEN SIQUEIRA (OAB RS118083) ADVOGADO(A) : NATALI RAQUEL MONTEIRO (OAB R…

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Processo nº 5003854-66.2023.4.04.7208

ID: 299216979

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003854-66.2023.4.04.7208

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE HERICHS JORGE LUCIANE HERICHS JORGE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO GOVEA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5003854-66.2023.4.04.7208/SC RECORRENTE : ANTONIO JOSE HERICHS JORGE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO GOVEA FILHO (OAB MG126735) REPRESENTANT…

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Processo nº 5004339-66.2023.4.04.7208

ID: 312353870

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004339-66.2023.4.04.7208

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JORGE CARLOS TAVARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIO JOSE MORESTONI

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CARLOS OSCAR KRUEGER

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MORESTONI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ERNESTO ZULMIR MORESTONI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004339-66.2023.4.04.7208/SC EXEQUENTE : JORGE CARLOS TAVARES ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR M… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004339-66.2023.4.04.7208/SC EXEQUENTE : JORGE CARLOS TAVARES ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI ADVOGADO(A) : CARLOS OSCAR KRUEGER ADVOGADO(A) : SILVIO JOSE MORESTONI DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista a apresentação dos cálculos pelo INSS, bem como a concordância da parte exequente com os referidos cálculos, deixo de intimar a parte executada para impugnar o cumprimento de sentença. 2. Verifica-se o caso de 'execução invertida', a qual ocorre quando o devedor, antes ou mesmo depois de intimado pelo juízo, mas dentro do prazo fixado, apresenta os cálculos do montante devido, com os quais o credor manifesta concordância. Em tais casos não são cabíveis honorários para a fase de cumprimento, mesmo quando o pagamento for realizado mediante RPV. Neste sentido, colhem-se julgados do TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tendo o INSS promovido a execução invertida, apresentando os valores que entendia devidos, com os quais concordou a parte autora e que foi homologado, incabível a fixação de honorários de sucumbência em desvafor do INSS. (AG 5054230-54.2020.4.04.0000, TRF4, Relator Márcio Antônio Rocha, Turma Regional Suplementar do PR, julgado em 23/02/2021) PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O INSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. "EXECUÇÃO INVERTIDA". Se, no cumprimento de sentença, o INSS apresenta o cálculo dos valores devidos na fase de cumprimento de sentença, não cabe a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios se a parte credora não manifesta discordância. (AG 5044596-97.2021.4.04.0000, TRF4, Relator Julio Guilherme Berezoski Schattschneider, Sexta Turma, julgado em 15/12/2021) 3. Lavre-se a requisição de pagamento, reservando-se eventual parcela relativa a honorários contratuais. 4. Após, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se acerca do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, a requisição será transmitida ao TRF4.

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