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Processo nº 5004727-92.2023.4.03.6303

ID: 316607347

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004727-92.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEDA CRISTINA TREVISAN GOGOLLA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004727-92.2023.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: LEDA CRISTINA TREVISAN GOGOL…

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Processo nº 5018889-69.2025.8.08.0024

ID: 313461508

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5018889-69.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO VESCOVI MONTEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAOLA MORRANY VARGAS REGINATO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KEPLER BAIOCO CORRADI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 5018889-69.2025.8.08.0024 ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: A…

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Mauricio Ferreira Silva x Bioma Trading Ltda e outros

ID: 298120172

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007411-17.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

BIOMA TRADING LTDA UNIAO DE NEGOCIOS E ADMINISTRACAO DE TRANSPORTES LTDA

Sentença

Advogados:

BRUNO CADORIN DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MACHADO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE NAVES DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007411-17.2025.8.11.0003. AUTOR: MAURICIO FERREIRA SILVA REU: UNIAO DE NEGOCIOS E ADMINISTRACAO DE TRANS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007411-17.2025.8.11.0003. AUTOR: MAURICIO FERREIRA SILVA REU: UNIAO DE NEGOCIOS E ADMINISTRACAO DE TRANSPORTES LTDA, BIOMA TRADING LTDA Vistos, etc. Trata-se de ação de reparação de danos em que o autor pleiteia a condenação da ré ao pagamento de vale-pedágio prevista no art. 8º da lei 10.209/01. O requerido apresentou contestação. É a suma do essencial. Das preliminares: Acerca da ilegitimidade ativa, não há que se falar na ausência dessa condição da ação, tendo em vista que consta nos autos documentos que comprovam que o autor foi contratado para realizar o transporte de carga. Por outro lado, o contratante e o subcontratante são solidariamente responsáveis pela obrigação prevista no caput do artigo 1º, da lei Federal 10.209/2001 e artigo 5°-A, §2° da Lei n°. 11.442/2007, ficando claro a responsabilidade solidária sobre a ausência de pagamento do vale-pedágio. Com relação a ausência de interesse de agir, se confunde com o mérito e com este será analisado. Pois bem, o cerne da controvérsia reside na possibilidade de a parte autora, receber a multa decorrente da não antecipação do vale pedágio. Como sabido, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu a contraprova com a respectiva existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, na forma do art. 373, CPC. No que tange ao pedido do autor, anota-se inicialmente que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao transportador demonstrar a exclusividade do transporte, o valor devido nas praças de pedágio existentes na rota e o efetivo pagamento do pedágio, competindo ao embarcador, caso comprovado o fato constitutivo do direito pelo transportador, demonstrar a antecipação do vale-pedágio. (STJ - AgInt no AREsp: 2117525 RS 2022/0125281-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023). Da análise detida dos autos, anoto que muito embora tenha o requerente comprovado a exclusividade do transporte, as praças de pedágio dos trechos percorridos, o requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento de todos os pedágios. Dessa feita, não tendo o demandante comprovado o pagamento de todas as praças, não procede a pretensão ao recebimento do valor da multa. Nesse sentido: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PRAÇAS DE PEDÁGIO. ÔNUS DA PROVA DO TRANSPORTADOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pela reclamada contra sentença que condenou a recorrente ao pagamento de cláusula penal prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, correspondente a duas vezes o valor do frete devido ao transportador, em razão da não antecipação do vale-pedágio. A recorrente sustenta, preliminarmente, ilegitimidade ativa da parte autora e, no mérito, a improcedência da ação por ausência de comprovação do direito ao vale-pedágio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte autora possui legitimidade ativa para pleitear o pagamento da cláusula penal prevista na Lei nº 10.209/2001; e (ii) definir se houve comprovação do direito ao vale-pedágio, nos termos da legislação e jurisprudência aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte autora comprova a propriedade do veículo utilizado no transporte, bem como a vinculação do motorista à empresa, afastando a preliminar de ilegitimidade ativa. O transportador tem o ônus de demonstrar a exclusividade do transporte, a existência de praças de pedágio no trajeto, os valores devidos e o efetivo pagamento dos pedágios, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, a parte autora demonstra a exclusividade do transporte e identifica as praças de pedágio existentes, mas não comprova o pagamento de todas elas, o que inviabiliza o reconhecimento do direito à cláusula penal. A ausência de comprovação integral do pagamento dos pedágios impede a condenação do embarcador ao pagamento da multa prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O transportador deve comprovar a exclusividade do transporte, a existência de pedágios no percurso, os valores cobrados e o efetivo pagamento, cabendo ao embarcador demonstrar a antecipação do vale-pedágio. A ausência de comprovação do pagamento de todas as praças de pedágio impede a condenação do embarcador ao pagamento da multa prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.209/2001, art. 8º; CPC/2015, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2117525/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 23.08.2023; TJ-SC, Apelação nº 5018889-87.2022.8.24.0005, Rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29.02.2024. (N.U 1005731-17.2024.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA RELATIVA À AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DO VALE PEDÁGIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DEMANDANTE QUE OBJETIVA O RECEBIMENTO DA IMPORTÂNCIA RELATIVA A MULTA PELO NÃO ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO. INVIABILIDADE. TRANSPORTADORA QUE NÃO INDIVIDUALIZOU AS PRAÇAS DE PEDÁGIO ATRAVESSADAS, NEM OS RESPECTIVOS VALORES EXISTENTES NO PERCURSO ENTRE A ORIGEM E O DESTINO DA CARGA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. "Em observância ao disposto no art. 373, incisos I e II, do CPC/2015, é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento. Realizada tal comprovação, caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio" (REsp n. 2.022.552/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5018889-87.2022.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2024). (TJ-SC - Apelação: 5018889-87.2022.8.24.0005, Relator: Volnei Celso Tomazini, Data de Julgamento: 29/02/2024, Segunda Câmara de Direito Civil). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito de Rondonópolis-MT, Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transcorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P.I. Cumpra-se. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a), na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publicada no PJE. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Rondonópolis-MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 5018889-15.2025.8.21.0022

ID: 277277218

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018889-15.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KIRA MARA MARQUES KHASTAMOKIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS DA SILVA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018889-15.2025.8.21.0022/RS AUTOR : KIRA MARA MARQUES KHASTAMOKIA ADVOGADO(A) : MATEUS DA SILVA RODRIGUES (OAB RS072452) DESPACHO/DECISÃO 1. A gratuidade da justiça é di…

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Processo nº 5003854-92.2023.4.03.6303

ID: 258078841

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003854-92.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE MORAIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PATRICIA KARIN GASPAROTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAYCON SEIJI MURAKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003854-92.2023.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DE MORAIS Advogados do(… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003854-92.2023.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DE MORAIS Advogados do(a) EXEQUENTE: MAYCON SEIJI MURAKI - PR75496, PATRICIA KARIN GASPAROTTO - PR57659 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a juntada dos cálculos, abra-se vista às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de preclusão, manifestem-se acerca dos cálculos elaborados, conforme estabelecido no Ofício-circular nº 12/2022 - DFJEF/GACO (Fluxo padronizado pela Coordenadoria dos Juizados). Faculto ao advogado apresentar o contrato de honorários ou indicar o documento dos autos em que este foi juntado. Esclareço que o destaque dos honorários contratuais pressupõe a juntada do contrato antes da expedição da requisição de pagamento (RPV/PRC) e que os depósitos serão futuramente disponibilizados para saque individualmente para cada um dos beneficiários (Resolução 822/2023 do CJF). No mesmo prazo, o patrono da parte autora poderá, se o caso, especificar o nome do advogado que deverá constar na requisição de pagamento referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Se não houver impugnação específica pelas partes, desde logo estarão HOMOLOGADOS os cálculos. Deverá então a Secretaria providenciar o necessário para a requisição de pagamento, obedecendo a ordem cronológica. Na hipótese de impugnação, somente será admitida desde que devidamente justificada e comprovadamente demonstrada através de cálculos próprios. Saliento que o pagamento da requisição pode ser acompanhado através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região www.trf3.jus.br na aba “Requisições de Pagamento” ou http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Efetuado o pagamento, fica o exequente beneficiário ciente de que deverá comparecer pessoalmente ao banco indicado no extrato de pagamento para recebimento do valor depositado, no prazo de 90 (noventa) dias. Para efetuar o saque, deverá apresentar RG, CPF e comprovante de endereço atualizado. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, 15 de abril de 2025.

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Processo nº 5001041-92.2023.4.03.6303

ID: 258078857

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001041-92.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA LORENTINO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TATIANA MEDEIROS DA COSTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001041-92.2023.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: MARIA DE FATIMA LORENTINO Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001041-92.2023.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: MARIA DE FATIMA LORENTINO Advogado do(a) AUTOR: TATIANA MEDEIROS DA COSTA DE OLIVEIRA - SP295145 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a juntada dos cálculos, abra-se vista às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de preclusão, manifestem-se acerca dos cálculos elaborados, conforme estabelecido no Ofício-circular nº 12/2022 - DFJEF/GACO (Fluxo padronizado pela Coordenadoria dos Juizados). Faculto ao advogado apresentar o contrato de honorários ou indicar o documento dos autos em que este foi juntado. Esclareço que o destaque dos honorários contratuais pressupõe a juntada do contrato antes da expedição da requisição de pagamento (RPV/PRC) e que os depósitos serão futuramente disponibilizados para saque individualmente para cada um dos beneficiários (Resolução 822/2023 do CJF). No mesmo prazo, o patrono da parte autora poderá, se o caso, especificar o nome do advogado que deverá constar na requisição de pagamento referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Se não houver impugnação específica pelas partes, desde logo estarão HOMOLOGADOS os cálculos. Deverá então a Secretaria providenciar o necessário para a requisição de pagamento, obedecendo a ordem cronológica. Na hipótese de impugnação, somente será admitida desde que devidamente justificada e comprovadamente demonstrada através de cálculos próprios. Saliento que o pagamento da requisição pode ser acompanhado através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região www.trf3.jus.br na aba “Requisições de Pagamento” ou http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Efetuado o pagamento, fica o exequente beneficiário ciente de que deverá comparecer pessoalmente ao banco indicado no extrato de pagamento para recebimento do valor depositado, no prazo de 90 (noventa) dias. Para efetuar o saque, deverá apresentar RG, CPF e comprovante de endereço atualizado. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, 15 de abril de 2025.

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Toposolo Engenharia E Topografia S/S x Renato Gasparino Da Silva e outros

ID: 316381764

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5018889-41.2021.8.24.0064

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TOPOSOLO ENGENHARIA E TOPOGRAFIA S/S

Polo Passivo:

RENATO GASPARINO DA SILVA TERRA INCORPORACAO & CONSTRUCAO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CÁTIA CRISTINE KEMPF ZANOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROSSET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5018889-41.2021.8.24.0064/SC AUTOR : TOPOSOLO ENGENHARIA E TOPOGRAFIA S/S ADVOGADO(A) : CÁTIA CRISTINE KEMPF ZANOTTO (OAB SC022300) RÉU : RENATO GASPARINO DA SILVA ADV…

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Processo nº 5018889-05.2023.8.13.0702

ID: 320462187

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018889-05.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5018889-05.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: OSMAR ROSA DE LIMA Rua Costa Rica, 50, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-160 Nome: BANCO ITAUCARD S.A. Praça Alfredo Egydio De Souza Aranha, 100, 100, Torre Olavo Setubal 7 Andar, Parque Jabaquara, São Paulo - SP - CEP: 04344-902 Prezado(a) Senhor(a), Pelo presente, extraído dos autos em epígrafe, INTIMO-LHE para efetuar o pagamento das custas finais, no valor de R$ 1.130,53 (valor apurado em 07/05/2025), juntando aos autos o respectivo comprovante de quitação, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10%, em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN-MG e do protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa, pela Advocacia Geral do Estado – AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. NADA MAIS. Luis Felipe Martins de Oliveira, Assistente de Apoio, digitou e subscreve o presente. Atenciosamente, Uberlândia, data da assinatura eletrônica. BRAULIO DO AMARAL FONSECA ARAUJO Escrivão(ã) do Juízo

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Processo nº 5022284-92.2023.4.03.6303

ID: 331941268

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022284-92.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LAURI BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

REGINALDO APARECIDO DIONISIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022284-92.2023.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: LAURI BARBOSA DA SILVA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022284-92.2023.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: LAURI BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: REGINALDO APARECIDO DIONISIO DA SILVA - SP225064 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro a habilitação de LUIZ CARLOS DA SILVA, brasileiro, viúvo, portador dos documentos CPF n° 622.086.246-53 e RG n° 22.232.079-5 - SSP/SP, cônjuge da autora falecida, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil e artigo 112 da Lei 8.213/91. Tendo em vista a juntada dos cálculos, abra-se vista às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de preclusão, manifestem-se acerca dos cálculos elaborados, conforme estabelecido no Ofício-circular nº 12/2022 - DFJEF/GACO (Fluxo padronizado pela Coordenadoria dos Juizados). Faculto ao advogado apresentar o contrato de honorários ou indicar o documento dos autos em que este foi juntado. Esclareço que o destaque dos honorários contratuais pressupõe a juntada do contrato antes da expedição da requisição de pagamento (RPV/PRC) e que os depósitos serão futuramente disponibilizados para saque individualmente para cada um dos beneficiários (Resolução 822/2023 do CJF). No mesmo prazo, o patrono da parte autora poderá, se o caso, especificar o nome do advogado que deverá constar na requisição de pagamento referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Se não houver impugnação específica pelas partes, desde logo estarão HOMOLOGADOS os cálculos. Deverá então a Secretaria providenciar o necessário para a requisição de pagamento, obedecendo a ordem cronológica. Na hipótese de impugnação, somente será admitida desde que devidamente justificada e comprovadamente demonstrada através de cálculos próprios. Saliento que o pagamento da requisição pode ser acompanhado através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região www.trf3.jus.br na aba “Requisições de Pagamento” ou http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Efetuado o pagamento, fica o exequente beneficiário ciente de que deverá comparecer pessoalmente ao banco indicado no extrato de pagamento para recebimento do valor depositado, no prazo de 90 (noventa) dias. Para efetuar o saque, deverá apresentar RG, CPF e comprovante de endereço atualizado. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5018889-75.2021.8.21.0015

ID: 307251362

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5018889-75.2021.8.21.0015

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JORGINA HELENA DA COSTA RODRIGUES PAULO ROBERTO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIANO DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MATIAS DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LÍDIA DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5018889-75.2021.8.21.0015/RS AUTOR : PAULO ROBERTO RODRIGUES ADVOGADO(A) : LÍDIA DA ROCHA (OAB RS065131) ADVOGADO(A) : EDUARDO MATIAS DA ROCHA (OAB RS023204) ADVOGADO(A) : CASSIANO DA R…

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