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Jose Ramiris Simeao x Clissia Pena Alves De Carvalho e outros

ID: 295097736

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015004-10.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RAMIRIS SIMEAO

Polo Passivo:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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JOSE RAMIRIS SIMEAO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5015004-10.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: EGIO ROBERTO DE ALMEIDA CPF: 274.903.348-96 RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 e outros Vistos, etc. Conforme a dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os pressupostos dos embargos de declaração é que a decisão judicial contenha obscuridade, omissão ou pontos contraditórios que causem gravame ao recorrente. Se há erro na aplicação do direito, outro é o veículo apto à revisão da decisão. E não é só. O recurso de embargos de declaração descabe quando, a pretexto de suprir omissão do julgado, busca-se, ao final, modificar a matéria objeto da decisão judicial. Neste sentido, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Confira: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - MERO INCONFORMISMO – REJEIÇÃO. - Não verificando a ocorrência de omissão e tendo em vista que os fundamentos do recurso se revelam como mero inconformismo com o resultado, cumpre rejeitar o recurso de embargos de declaração. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0400.10.004574-1/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2020, publicação da súmula em 04/09/2020). In casu, a sentença ora embargada foi bem clara quanto ao IRDR e n° 91, admitido em 30.05.2023, uma vez que deixou de comprovar documentalmente a tentativa de composição amigável do conflito por meio das vias administrativas. Portanto, inexiste na decisão embargada a alegada omissão. Assim, apesar de conhecer, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a sentença de ID 10401867269 tal como foi lançada. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. WSTANIA BARBOSA GONCALVES Juiz(íza) de Direito - em substituição

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Processo nº 5001521-10.2022.8.13.0672

ID: 276331676

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001521-10.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAFRA DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA

Intimação

Advogados:

CAMILA EVELYN EVANGELISTA

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EDUARDO DAINEZI FERNANDES

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CARLOS ROBERTO IBANEZ CASTRO

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RICARDO MARTINS BELMONTE

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MILTON LUIZ CUNHA

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RICARDO LUIZ CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5001521-10.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: CLAUDIA APARECIDA PEREIRA DE ABREU AV- MÚCIO JOSÉ REIS, 1889, ap. 302, OROZIMBO MACEDO, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-640 Nome: DAFRA DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA Avenida Torquato Tapajós, 11600, Santa Etelvina, Manaus - AM - CEP: 69059-165 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 419,58 ( quatrocentos e dezenove reais e cinquenta e oito centavos ), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. JESUS APARECIDO SOARES BARBOSA Servidor(a) Retificador(a) Gabinete

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Processo nº 5019660-88.2020.8.24.0020

ID: 308836088

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019660-88.2020.8.24.0020

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASTERI SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NICOLE MACHADO SILVA

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FELIPE MARCELINO DE ALBUQUERQUE

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RAFAEL ROCHA GUIMARÃES

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Procedimento Comum Cível Nº 5019660-88.2020.8.24.0020/SC AUTOR : ASTERI SECURITIZADORA S/A ADVOGADO(A) : RAFAEL ROCHA GUIMARÃES (OAB SC061237) ADVOGADO(A) : FELIPE MARCELINO DE ALBUQUERQUE (OAB SC03…

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Processo nº 5019660-80.2024.4.02.5101

ID: 299127299

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019660-80.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO DE ANDRADE RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS CAMPOS SOUZA

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PAULINE BATISTA NAVARRO DINIZ

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5019660-80.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : FABIANO DE ANDRADE RAMOS ADVOGADO(A) : LUCAS CAMPOS SOUZA (OAB RJ251551) ADVOGADO(A) : PAULINE BATIS…

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Processo nº 5019660-78.2022.8.24.0033

ID: 317887889

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5019660-78.2022.8.24.0033

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS FERREIRA NASCIMENTO

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA DIAS DE MATTOS

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5019660-78.2022.8.24.0033/SC RÉU : ANTONIO CARLOS FERREIRA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : GABRIELA DIAS DE MATTOS (OAB SC048071) ATO ORDINATÓRIO Tratando-se de audiê…

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Processo nº 5019660-58.2025.8.24.0038

ID: 331709520

Tribunal: TJSC Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019660-58.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JUCINEIA DE CARVALHO STEUERNAGEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS MACEDO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019660-58.2025.8.24.0038/SC AUTOR : JUCINEIA DE CARVALHO STEUERNAGEL ADVOGADO(A) : MATEUS MACEDO DA SILVA (OAB SC060180) ATO ORDINATÓRIO RÉPLICA Fica intim…

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Policia Militar Do Estado De Minas Gerais x Ronaldo Nunes Bezerra

ID: 256580843

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE POUSO ALEGRE, 2ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5019660-92.2024.8.13.0525

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

RONALDO NUNES BEZERRA

Termo Circunstanciado

COMARCA DE POUSO ALEGRE 2ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS TERMO CIRCUNSTANCIADO DATA DE EXPEDIENTE: 10/04/2025 COMARCA DE POUSO ALEGRE ¿ MG ¿ JUSTIÇA GRATUITA ¿ 2ª VARA CRIMINAL E EXECUÇÕES PENA…

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Processo nº 5019660-38.2025.8.13.0079

ID: 319345622

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019660-38.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA ELIZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CARLOS CORDEIRO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5019660-38.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JULIANA ELIZA DA SILVA CPF: 107.478.636-01 RÉU: 40 MG CNG MELAO INCORPORADORA SPE S.A. CPF: 36.021.258/0001-11 DESPACHO Da análise dos autos, verifico que a parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita e juntou declaração de pobreza. Entretanto, como previsto no art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição da República, a necessidade dos benefícios da justiça gratuita deve ser comprovada por aquele que a requer. Em vista disso, intime-se a parte autora para, em quinze dias, instruir seu requerimento de gratuidade da justiça e trazer aos autos, sob pena de indeferimento, os documentos atualizados que comprovem sua hipossuficiência financeira, entre os quais: 1. contracheques ou outro comprovante de renda dos últimos 3 meses; 2. extratos de conta bancária dos últimos 3 meses; 3. comprovantes de gastos (água, luz, telefone, despesas médicas, alimentação, aluguel), referentes aos 3 últimos meses; 4. extrato previdenciário - Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) - obtido no site “Meu INSS”, caso necessário; 5. declaração de imposto de renda ou comprovante de negativa de restituição do imposto, referentes aos últimos 3 anos, retirado no site: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/. Destaque-se que quando o indivíduo não é contribuinte, o resultado das pesquisas elaboradas no site da Receita traz a seguinte mensagem: “não há informação para o exercício informado”. Neste caso, a parte requerente deve anexar aos autos a captura de tela (“print”) contendo a referida mensagem, bem como as informações inseridas para realização da consulta - número do CPF e o exercício objeto de pesquisa. Após, retornem os autos conclusos para as deliberações cabíveis. I. Contagem, data da assinatura eletrônica. HERILENE DE OLIVEIRA ANDRADE Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Planalto - Sicredi Planalto Rs/Mg x Emerson Fitipaude Martinele

ID: 295842385

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5019660-80.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PLANALTO - SICREDI PLANALTO RS/MG

Polo Passivo:

EMERSON FITIPAUDE MARTINELE

Intimação

Advogados:

LUIZ ALBERTO FRONER DA SILVEIRA

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NEURI CLOVIS STOLTE

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EVANDRO GONZALES

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ANDRE OLIVEIRA DOS REIS

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WEVERTON JOSE RONAN TELES

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DIOGENES RAFAEL GIACOMOLLI BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5019660-80.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PLANALTO - SICREDI PLANALTO RS/MG CPF: 88.038.260/0001-05 RÉU: EMERSON FITIPAUDE MARTINELE CPF: 691.961.256-91 DECISÃO Vistos etc. Em razão da ausência de juntada da DIRPF determinada no ID 10416409738, indefiro ao executado os benefícios da assistência judiciária gratuita. Nos termos do art. 833, inciso VIII do CPC, é impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. A pequena propriedade rural é imóvel com área entre a Fração Mínima de Parcelamento e 04 (quatro) módulos fiscais. O imóvel penhorado realmente se trata de pequena propriedade rural, visto que nos termos da legislação, para fins de impenhorabilidade e considerando o município de localização (Estrela do Sul/MG), a pequena propriedade é aquela que tem entre 02 hectares e de 04 (quatro) módulos fiscais, ou seja, 160 (cento e sessenta) hectares. Acontece que a legislação processualista civil, especialmente o art. 833, VIII do CPC, apresenta requisitos que devem ser satisfeitos de forma concomitante, ou seja, é impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. O ônus da prova do último ponto acima especificado, conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é do executado (REsp 1.913.134/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi). Os documentos juntados em anexo ao ID 10194729665 não demonstram, de forma inequívoca, que a propriedade é trabalhada pelo executado e sua família. Desse modo, rejeito a impenhorabilidade do imóvel rural. Não conheço dos demais pontos ventilados na manifestação de ID 10194729665, vez que deveriam ter sido arguidos em sede de embargos a execução. Intime-se a parte exequente para dar regular andamento ao feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. P. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5019660-29.2021.8.21.0023

ID: 311955891

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5019660-29.2021.8.21.0023

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIAMANTINA LUCIA CHAVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIANO HUBER NETO

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5019660-29.2021.8.21.0023/RS RECORRENTE : DIAMANTINA LUCIA CHAVES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cabe às Turmas R…

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