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Telefonica Brasil S.A. x Flextotal Sistemas Ltda

ID: 299150644

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5020174-42.2023.8.24.0018

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

FLEXTOTAL SISTEMAS LTDA

80

Advogados:

BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ELIAS TREVISAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ABREU LIMA DA ROSA PEÑA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução … 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 01/07/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 01/07/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5020174-42.2023.8.24.0018/SC (Pauta: 643) RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Carlin RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ANA PAULA ABREU LIMA DA ROSA PEÑA (OAB RS065515) ADVOGADO(A): EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) RECORRIDO: FLEXTOTAL SISTEMAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME ELIAS TREVISAN (OAB SC056545) ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA (OAB SC042313) ADVOGADO(A): Bruno Victorio de Almeida Frias (OAB SC029811) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de junho de 2025. Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente

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Processo nº 5041601-80.2023.8.24.0023

ID: 292243319

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5041601-80.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FATOR CONSULTORIA E SECURITIZADORA DE CREDITO FEDERAL LTDA

80

Apelação Nº 5041601-80.2023.8.24.0023/SC RELATORA: Desembargadora ERICA LOURENCO DE LIMA FERREIRA APELADO : FATOR CONSULTORIA E SE… Apelação Nº 5041601-80.2023.8.24.0023/SC RELATORA: Desembargadora ERICA LOURENCO DE LIMA FERREIRA APELADO : FATOR CONSULTORIA E SECURITIZADORA DE CREDITO FEDERAL LTDA (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO EXTERNO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital que julgou improcedentes os pedidos de ação declaratória e indenizatória. A autora alegou ter sido vítima de golpe ao contratar serviços de portabilidade de empréstimo, resultando em novo empréstimo sem quitação dos anteriores. Pediu nulidade do negócio jurídico, ressarcimento de danos materiais e indenização por danos morais. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha e/ou fraude na contratação dos serviços bancários, justificando a responsabilização da instituição financeira. 3. A instituição financeira apresentou documentos comprovando a regularidade da contratação, incluindo assinatura digital e biometria facial da autora.3.1. Não há prova de vínculo entre o intermediador do golpe e a instituição financeira. A negociação ocorreu via aplicativo de mensagens, indicando a natureza fraudulenta da operação.3.2. A autora foi vítima de golpe, caracterizando fortuito externo, afastando a responsabilidade da instituição financeira. 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: ?1. A ausência de prova de vínculo entre o intermediador do golpe e a instituição financeira afasta a responsabilidade desta última.? ?2. A negociação via aplicativo de mensagens caracteriza fortuito externo, afastando a aplicação da Súmula n. 479 do STJ.? Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, parágrafo 3º, inciso II. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5020174-18.2022.8.24.0005, Rel. Des. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. em 23.1.2025. TJSC, Apelação n. 5008036-79.2022.8.24.0082, Rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. em 7.11.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 05 de junho de 2025.

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Telefonica Brasil S.A. x Flextotal Sistemas Ltda

ID: 313938663

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5020174-42.2023.8.24.0018

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

FLEXTOTAL SISTEMAS LTDA

Acórdão

Advogados:

BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ELIAS TREVISAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ABREU LIMA DA ROSA PEÑA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5020174-42.2023.8.24.0018/SC RELATOR : Juiz de Direito Marcelo Carlin RECORRENTE : TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ANA PAULA ABREU LIMA DA ROSA PEÑA (OAB RS065515) ADVOGA…

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Processo nº 5020174-75.2019.8.13.0701

ID: 319863619

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020174-75.2019.8.13.0701

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ANTONIO ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMES MARLOS CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MILANI BOMBARDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5020174-75.2019.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: PEDRO ANTONIO ALVES DE LIMA CPF: 694.442.341-34 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, insurgindo-se o executado contra o pleito executivo ajuizado pelo exequente, ao argumento de que há excesso de execução. É o relatório, no necessário. Fundamento e decido. Havendo divergência no tocante aos valores objeto da presente execução foi determinada a remessa dos autos à Contadoria do Juízo, o que ensejou a juntada da respectiva Planilha de ID 10368690491. Regularmente intimadas sobre os cálculos em questão, a parte executada anuiu em relação a esses cálculos (ID 10374856982), enquanto o exequente manifestou sua discordância (ID 10378049143). Conclui-se por intermédio da referida Planilha elaborada pelo Contador Judicial, a circunstância de que estavam corretos os cálculos outrora apresentados pelo executado. Por ressa razão e sem maiores delongas, havendo excesso de execução, nos termos do art. 525, §1º, inciso V, do CPC, a impugnação deve ser acolhida. Ante o exposto, comprovado haver excesso de execução, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo de ID 10368690491 e, nos termos do art. 525, §1º, inciso V, do CPC, ACOLHO/JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, Considerando a procedência improcedência da impugnação. Preclusa a via recursal, expeça-se RPV com relação ao valor dos honorários advocatícios (R$ 17.452,39) e precatório com relação ao valor da condenação principal (R$ 174.523,87). Na sequência, intime-se o executado, para providenciar o pagamento da referida RPV, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de realização de sequestro do numerário indicado no aludido documento (art. 13, inciso I e §1º, da Lei nº 12.153/09). Transcorrido o prazo supra e em eventual inércia do executado em demonstrar a quitação da dívida, tornar os autos conclusos para realização de sequestro. Arquiva-se o feito enquanto aguarda o pagamento do precatório. Publique-se. Intimem-se. Uberaba/MG, 07 de julho de 2025. José Paulino de Freitas Neto Juiz de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

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Sigilo11 e outros x Sigilo1

ID: 257109781

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5027352-08.2022.8.21.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO11 SIGILO5

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

DIEGO MONTAGNA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMMANUELE MARTINS SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DE MOURA PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

7ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO … 7ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OU NA SUBSEQUENTE (NOS TERMOS DOS ARTS. 247 A 252 RITJRS E ART. 935 DO CPC), A INICIAR-SE EM 29 (VINTE E NOVE) DE ABRIL DE 2025, A PARTIR DAS 09 (NOVE) HORAS, OS SEGUINTES FEITOS, FICANDO CIENTES QUE: - ESTA SESSÃO VIRTUAL TERÁ A DURAÇÃO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS, SENDO OS RESULTADOS DISPONIBILIZADOS NOS SISTEMAS QUANDO DE SEU ENCERRAMENTO. - SALIENTO QUE, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E O ART. 248 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO/RS. A FORMA DE APRESENTAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS REGER-SE-Á PELO ART. 7º DO ATO Nº 04/2021 1ª VP QUE DITA: O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS SERÁ REALIZADO PELO REQUERENTE NOS SEGUINTES MOLDES: § 1º PARA OS PROCESSOS QUE TRAMITAM NO SISTEMA EPROC, O PEDIDO SERÁ FEITO POR ESSE SISTEMA, ALÉM DA JUNTADA DO ARQUIVO DE TEXTO EM FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS, OU ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, OBSERVADAS AS REGRAS REGIMENTAIS E OS PROCEDIMENTOS CONSTANTES NO SITE DESTA CORTE. (...) I - O LINK INFORMADO CONDUZIRÁ AO ARQUIVO, QUE DEVERÁ OBSERVAR OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. II - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. § 3º EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL. § 4º O ARQUIVO ELETRÔNICO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE NÃO OBSERVAR O TEMPO REGIMENTAL E LEGAL DE SUSTENTAÇÃO SERÁ ACESSADO SOMENTE ATÉ O LIMITE PERMITIDO. - ATENÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO; - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA A VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - NENHUM SETOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA É RESPONSÁVEL PELO SUPORTE TÉCNICO AOS EQUIPAMENTOS PERTENCENTES AOS PETICIONANTES. (...) MAIORES INFORMAÇÕES POR MEIO DO E-MAIL SETORIAL: 7_camcivel@TJRS.JUS.BR ou balcão virtual 51.980412633 OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AOS ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS PELO EMAIL eproc@tjrs.jus.br. Também possível esclarecimentos acerca de apresentação de sustentação de argumentos consultando a página https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/duvidas-frequentes/#37 Apelação Cível Nº 5027352-08.2022.8.21.0003/RS (Pauta: 138) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA DEBONI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de abril de 2025. Desembargador CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO Presidente

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Processo nº 6900149-08.2025.8.13.0145

ID: 295500449

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Titular 2ª TR Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6900149-08.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SISTEMA EDUCACIONAL EQUIPE DE JUIZ DE FORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora RECURSO Nº 6900149-08.2025.8.13.0145 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora RECURSO Nº 6900149-08.2025.8.13.0145 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Abuso de Poder] IMPETRANTE: SISTEMA EDUCACIONAL EQUIPE DE JUIZ DE FORA LTDA CPF: 34.790.729/0001-20 IMPETRADO(A): Juiz de Direito da 2ªUJ - 5ºJD de Juiz de Fora CPF: não informado Vistos, etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por SISTEMA EDUCACIONAL EQUIPE DE JUIZ DE FORA LTDA, figurando como autoridade coatora a Juíza de Direito da 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD do Juizado Especial de Juiz de Fora, em virtude da decisão proferida nos autos nº 5020174-84.2025.8.13.0145. Em suas razões, o impetrante, em resumo, alega violação ao contraditório por ter tido indeferido, de ofício, a incidência de honorários contratuais na planilha de débito de sua ação de execução de título extrajudicial . Pois bem. A Lei do Mandado de Segurança (Lei n°12.016/09) dispõe, em seu art. 7°, inciso III, que: "Ao despachar a inicial, o juiz ordenará (...) que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida". Para a concessão da medida liminar em Mandado de Segurança, devem concorrer dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Ausente qualquer deles, não há que se deferir liminarmente a segurança pleiteada. Nesse sentido é a lição de HELY LOPES MEIRELLES, in "Mandado de Segurança", Malheiros, 27ª ed., p. 78: "A liminar não é uma liberalidade da Justiça; é medida acauteladora do direito do impetrante, que não pode ser negada quando ocorrem seus pressupostos como, também, não deve ser concedida quando ausentes os requisitos de sua admissibilidade." No caso versado, não obstante a argumentação apresentada na inicial, não vislumbro nos autos elementos a justificar a concessão da medida liminar, não havendo nos autos elementos a indicar o risco ao resultado útil ou perigo de dano de difícil reparação em caso de acolhimento do writ. Desta feita, indefiro a liminar pretendida. Ainda, a fim de evitar surpresa, em observância ao art. 10 do CPC, ficam desde já as partes intimadas para se manifestar sobre o conteúdo da súmula 267 do STF, no prazo de 10 dias a partir do conhecimento desta decisão. Cientifique-se e notifique-se a autoridade coatora, para, querendo, manifestar-se no prazo legal, ex vi do art. 7º, I da Lei 12016/09. Decorrido o prazo de manifestação, intime-se o Ministério Público para parecer, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/2009. Int. FRANCISCO JOSÉ DA SILVA -Juiz Relator-

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Luana Marta Alves Pinheiro x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 312051501

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020174-02.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUANA MARTA ALVES PINHEIRO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

KARINE KAROLINE DE SOUZA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5020174-02.2024.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: LUANA MARTA ALVES PINHEIRO CPF: 137.637.546-01 RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 SENTENÇA Vistos, etc. Alterar a classe processual para cumprimento de sentença. Dispensado o relatório nos termos do caput do art. 38 da Lei 9.099/95. O art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, determina que extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação, sendo certo que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença, ex vi do artigo 925 do mesmo Código de Processo Civil. A parte exequente foi intimada a manifestar-se sobre a satisfação da obrigação sob pena de extinção do feito por cumprimento. Entretanto, mesmo ciente da advertência sobredita, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, sem providências, razão pela qual entendo que houve o cumprimento da obrigação inadimplida, impondo-se, assim, a extinção do feito. Destarte, considerando o integral pagamento do valor executado, JULGO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, embasado nos arts. 513 “caput”, c/c 924, II, ambos do Código de Processo Civil e, em consequência, declaro extinta(s) a(s) obrigação(ões) imposta(s) à(s) parte(s) executada(s) nestes autos. Desconstituo eventual penhora ou restrição lançada sobre bem(ns) e/ou direito(s) da parte ré e/ou executada, devendo a Secretaria tomar as providências para a efetivação da baixa, seja por meio dos sistemas conveniados (Renajud, Rijud, etc.) ou mediante expedição de ofício ao órgão que efetivou a averbação/lançamento/registro da penhora ou restrição sobre bem(ns) ou direito(s) por ordem deste Juízo, emanada destes autos, para que promova o seu cancelamento. EXPEÇA-SE alvará em benefício da parte exequente para levantamento da quantia depositada e seus acréscimos legais, observando-se os dados bancários indicados pela parte exequente. Sem condenação em custas e honorários. Ante a inexistência de interesse recursal, desde já DECLARO o trânsito em julgado da sentença e DETERMINO, após a expedição do alvará, o arquivamento dos autos com baixa no sistema. Sentença publicada com a disponibilização eletrônica. Intime(m)-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. JOSE CARLOS DE MATOS Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga

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Romeu Fanti x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 298470787

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Cálculos e Custas Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018913-08.2022.8.21.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROMEU FANTI

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIARA TREVISAN DA ROCHA

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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MARCIO LOUZADA CARPENA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018913-08.2022.8.21.0003/RS EXEQUENTE : ROMEU FANTI ADVOGADO(A) : MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADV… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018913-08.2022.8.21.0003/RS EXEQUENTE : ROMEU FANTI ADVOGADO(A) : MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) ADVOGADO(A) : MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB RS046582) DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS 1 A Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça aplica-se apenas aos tribunais que não tenham disciplinado o pagamento de honorários periciais em processos em que haja parte beneficiária da gratuidade da justiça. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul disciplinou a matéria em ato próprio. Ademais, a parte executada não é beneficiária da gratuidade da justiça. 2 O valor dos honorários é fixado à luz da complexidade e extensão do trabalho a ser realizado pelo perito, e não à vista do proveito econômico almejado com o processo. Os honorários foram arbitrados no valor de 1,5h pericial da tabela SESCON/RS (R$ 1.248,50) por contrato , montante condizente com esses critérios. Não há elementos nos autos que indiquem a desproporcionalidade entre o valor dos honorários e a complexidade e extensão do trabalho pericial. Ademais, a própria CREFISA aceitou o valor em diversos casos similares tramitando nesta CCALC (e são centenas envolvendo a CREFISA), inclusive com depósito da quantia aqui fixada. Cito: processo 5039078-19.2022.8.21.0022/RS, evento 62, PET1 ; processo 5124695-73.2023.8.21.0001/RS, evento 96, PET1 ; processo 5211362-62.2023.8.21.0001/RS, evento 102, PET1 ; processo 5004251-44.2023.8.21.0087/RS, evento 82, PET1 ; processo 5020493-03.2023.8.21.0015/RS, evento 65, PET1 processo 5053302-88.2023.8.21.0001/RS, evento 63, PET1 ; 3 O ônus dos honorários periciais foi fixado conforme os princípios da causalidade e da sucumbência e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (tema 871) 1 . 4 Indefiro, pois, o requerimento da parte executada. 5 Cumpra-se o Despacho do evento 57, DOC1 . 1. Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais.

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Processo nº 5020174-02.2024.4.04.7001

ID: 309025953

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020174-02.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULA JOSEFA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALCIRLEY CANEDO DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5020174-02.2024.4.04.7001/PR REQUERENTE : PAULA JOSEFA FERREIRA ADVOGADO(A) : ALCIRLEY CANEDO DA SILVA (OAB PR034904) ATO ORDINATÓRIO De ordem…

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Processo nº 5020174-58.2025.4.03.6301

ID: 300280936

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020174-58.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. G. B.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELOISE CRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020174-58.2025.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: E. S. D. J. Advogado do(a) … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020174-58.2025.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: E. S. D. J. Advogado do(a) AUTOR: ELOISE CRISTINA DE OLIVEIRA - SP178989 REU: I. N. D. S. S. -. I. A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para reiterar a intimação da parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias: - O comprovante de endereço apresentado está em nome de terceiro, sendo necessário que a parte autora junte declaração do titular do comprovante de endereço, datada e assinada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia de documento oficial de identidade do declarante, explicando a que título a parte autora reside no local. - Planilha de cálculo demonstrando o valor da causa, devendo conter, no caso de obrigação por tempo indeterminado, as prestações vencidas e as vincendas. O valor da causa corresponderá às prestações vencidas e vincendas, sendo estas correspondentes a uma prestação anual, em caso de obrigação por tempo indeterminado, conforme art. 292, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Para tanto, deve(m) ser apresentado(s) o(s) seguinte(s) documento(s)/esclarecimento(s) apontado(s) na “Informação de Irregularidades”: - Elencar sequencialmente todos os itens do artigo 129-A, da Lei 8213/91, nos seguintes moldes: 1) Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe (Lei 8213/91, art. 129-A, inciso I, letra a); Justificativa da parte com identificação dos documentos que comprovam o alegado (a ausência de identificação do documento deverá estar igualmente justificada). 2) Indicação da atividade para a qual a parte autora alega estar incapacitada (Lei 8213/91, art. 129-A, inciso I, letra b); Justificativa da parte com identificação dos documentos que comprovam o alegado. Na hipótese, CTPS. 3) Possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida (Lei 8213/91, art. 129-A, inciso I, letra c); Justificativa da parte com a identificação concreta dos erros contidos na perícia médica administrativa - juntada dos laudos faz parte do processo. 4) Declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso (Lei 8213/91, art. 129-A, inciso I, letra d); Declarar que não há ação judicial anterior proposta na Justiça Federal ou na Justiça Estadual com o mesmo objeto deste feito ou declarar que há ação anterior, identificando concretamente o número do processo, sua fase atual e o esclarecimento da inexistência de litispendência ou coisa julgada; 5) Comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública (Lei 8213/91, art. 129-A, inciso II, letra a); Indicar o Id que contém a comprovação do indeferimento. Apontar o Id que contém a comprovação do indeferimento da prorrogação. 6) Comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade (Lei 8213/91, art. 129-A, inciso II, letra b); 7) Documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa (Lei 8213/91, art. 129-A, inciso II, letra c). Esclarecer quais os documentos médicos apresentados na via administrativa. Esclarecer quais os documentos médicos que apontam a incapacidade que o autor busca ser reconhecida. Regularizada a inicial, proceda a Secretaria o(s) próximo(s) ato(s) processual(ais) necessário(s) ao regular processamento do feito: a) havendo necessidade de alteração, inclusão ou exclusão de algum dado do cadastro da parte, encaminhem-se os autos à Divisão de Atendimento; b) remetam-se os autos à Divisão de Perícia Médica para designação de data para a realização do exame pericial; c) havendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tornem os autos conclusos; d) cite-se, caso já não tenha sido o réu citado. Decorrido o prazo sem o integral cumprimento, tornem conclusos. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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