Resultados para "5020567-43.2021.4.03.6100" – Página 8 de 13

Nicolas Gabriel Utteich x Nilson Bartzsch

ID: 282995828

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5020567-63.2023.8.21.0013

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NICOLAS GABRIEL UTTEICH

Polo Passivo:

NILSON BARTZSCH

80

Advogados:

GUSTAVO ANDREI ROHENKOHL

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ANDREI CALANMATI CARATI MIRANDA

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RICARDO FAVARIN

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ANDREIA LILIA BUSATTA

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INDIARA BERGAMASCHI DE FREITAS

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2ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PR…

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Processo nº 5020567-45.2023.8.21.0019

ID: 326717938

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 5020567-45.2023.8.21.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERNESTO WALTER FLOCKE HACK

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FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº 5020567-45.2023.8.21.0019/RS DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se da falência de PRAGER COMÉRCIO DE VESTUÁ…

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Processo nº 5021246-43.2021.4.03.6100

ID: 299071072

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021246-43.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TPV DO BRASIL INDUSTRIA DE ELETRONICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LAWRENCE LARROYD TANCREDO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021246-43.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021246-43.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA, TPV DO BRASIL INDUSTRIA DE ELETRONICOS LTDA Advogado do(a) APELADO: LAWRENCE LARROYD TANCREDO - SP171812-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021246-43.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA, TPV DO BRASIL INDUSTRIA DE ELETRONICOS LTDA Advogado do(a) APELADO: LAWRENCE LARROYD TANCREDO - SP171812-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de embargos de declaração opostos por ENVISION INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. e TPV DO BRASIL INDÚSTRIA DE ELETRÔNICOS LTDA. contra o acórdão assim ementado (ID 309109881): Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO JUDICIALMENTE RECONHECIDO. TAXA SELIC. PROCEDÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela União contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora a recolher IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre o valor correspondente à taxa SELIC para títulos federais, integrante de repetições de indébito tributário (restituições e/ou compensações) asseguradas por decisões judiciais transitadas em julgado. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se os juros da taxa SELIC, pagos na restituição do indébito judicialmente reconhecido, devem compor a base de cálculo do PIS/COFINS. III. Razões de decidir 3. A exigência de PIS e COFINS, é sabido que a base de cálculo de tais contribuições, conforme expressamente disposto no art. 1º, caput e § 2º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, “é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 606.107, decidiu que “sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições”. 5. Os juros da taxa SELIC, pagos na restituição do indébito ou incidentes sobre os depósitos judiciais, são receitas auferidas e que devem compor a base de cálculo do PIS/COFINS, mormente porque integram o faturamento ou receita bruta da pessoa jurídica, conceitos constitucional e legalmente mais amplos, que independem da discussão sobre caráter remuneratório ou indenizatório do pagamento auferido. 6. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, publicada em 25.06.2024, proferida em sede de Recurso Repetitivo (Tema n. 1237), fixou a seguinte tese sobre o tema:“Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas". 7. Quanto à verba honorária, considerando-se a sucumbência recíproca, aplica-se o art. 86 do CPC, de modo que serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas. 8. Em se tratando de sentença ilíquida, o percentual a título de honorários advocatícios será definido apenas por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil). IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação provido. Em suas razões de recorrer (ID 317128849), alega a parte embargante o acórdão incorreu em obscuridade pela não aplicação do Tema 962/STF ao caso concreto, mormente na “falta de uma explicação clara e convincente para justificar a distinção entre a tributação de IRPJ/CSLL e a de PIS/COFINS sobre a SELIC”. Sustenta, dessa forma, que a “decisão embargada precisa ser esclarecida para que se possa entender a razão pela qual a tese firmada no Tema 962 não se aplica ao PIS e à COFINS, ou, alternativamente, para que se reconheça a aplicabilidade da tese, com a consequente reforma da decisão”. Afirma que o acórdão “apresenta contradição ao expandir de forma desmedida o conceito de receita/faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS, ignorando a natureza indenizatória da taxa SELIC em casos de repetição de indébito”. Ademais, “a contradição se evidencia na tributação de um valor que não representa um ganho, mas sim a correção de uma injustiça fiscal”. Sustenta, outrossim, que “a r. decisão embargada falha em analisar a natureza jurídica da SELIC, especialmente no contexto da repetição de indébito. A SELIC, nesse cenário, não representa ganho ou acréscimo patrimonial, mas forma de compensar o contribuinte pela perda financeira decorrente do pagamento indevido de tributos. Ignorar essa característica conduz à interpretação equivocada e, consequentemente, a tributação injusta”. Ademais, houve omissão quanto à jurisprudência do STF “ao permitir a incidência do PIS e da COFINS sobre a SELIC, demonstra desalinhamento com os princípios que regem a tributação e com a interpretação que o Supremo Tribunal Federal atribui a esses princípios. A essência reside na compreensão do que constitui base de cálculo para as contribuições sociais, especialmente no que tange à receita e ao faturamento”. Aduz, por fim, que a decisão “também incorre em violação ao princípio da capacidade contributiva, princípio este consagrado na Constituição Federal, ao estatuir que a tributação deve considerar a capacidade econômica do contribuinte, de modo que a carga tributária seja proporcional à riqueza e renda”. Com contrarrazões (ID 317520182), os autos vieram conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021246-43.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA, TPV DO BRASIL INDUSTRIA DE ELETRONICOS LTDA Advogado do(a) APELADO: LAWRENCE LARROYD TANCREDO - SP171812-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC. Sem razão à parte embargante. Com efeito, é impossível converter os embargos declaratórios em recurso com efeitos infringentes sem a demonstração das hipóteses descritas na lei processual. Analisando o v. acórdão embargado inexiste qualquer vício a ser sanado, o tema levantado foi integralmente abordado em seu inteiro teor, com as fundamentações ali esposadas. Confira-se, a propósito, excerto do decisum que trata, de modo fundamentado e cristalino, acerca da legalidade da incidência de PIS e COFINS sobre os juros calculados pela SELIC incidentes sobre o indébito tributário, senão vejamos (destaquei): “(...) Já no que concerne a exigência de PIS e COFINS, objeto do recurso, é sabido que a base de cálculo de tais contribuições, conforme expressamente disposto no art. 1º, caput e § 2º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, “é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 606.107, decidiu que “sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições”. Confira-se: (...) Logo, os juros da taxa SELIC, pagos na restituição do indébito ou incidentes sobre os depósitos judiciais, são receitas auferidas e que devem compor a base de cálculo do PIS/COFINS, mormente porque integram o faturamento ou receita bruta da pessoa jurídica, conceitos constitucional e legalmente mais amplos, que independem da discussão sobre caráter remuneratório ou indenizatório do pagamento auferido. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados desta Turma Julgadora: (...) Importante destacar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, publicada em 25.06.2024, proferida em sede de Recurso Repetitivo (Tema n. 1237), fixou a seguinte tese sobre o tema: (...) É importante consignar, ainda, que o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.063.187 (Tema 962) pelo Supremo Tribunal Federal não tem o condão de alterar o entendimento anteriormente esposado por esta Turma e pelo STJ, por se tratar de matéria distinta da discutida nestes autos. A tese firmada por aquele Sodalício se refere à inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário, sendo que, neste feito, pretende-se o afastamento do PIS e da COFINS sobre tais valores. (...)” O raciocínio constante do v. acórdão derivou de fundamentação jurídica robusta e da jurisprudência sedimentada desta Turma Julgadora e do STJ, não havendo, portanto, que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. Registre-se, outrossim, que conquanto tenha sido aplicado entendimento diverso ao pretendido pela parte embargante na solução do litígio, não é o magistrado obrigado a refutar, um a um, todos os argumentos por ele trazidos, bastando que enfrente a demanda observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que de fato ocorreu. Ademais, a Lei nº 13.105/2015 admite o prequestionamento ficto, nos termos do seu artigo 1.025, considerando-se incluídos no acórdão os dispositivos suscitados pelo embargante. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5021246-43.2021.4.03.6100 Requerente: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Requerido: ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA e outros EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VICIOS. REDISCUSSÃO. VIA INADEQUADA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte impetrante em face de acórdão que deu provimento à apelação da União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição e/ou obscuridade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Imprópria a via dos embargos declaratórios para o fim de rediscutir a controvérsia. 5. O Código de Processo Civil admite o prequestionamento ficto, nos termos do seu artigo 1.025, considerando-se incluídos no acórdão os dispositivos suscitados pela embargante. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.155.530/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 29/5/2023 e AgInt no AREsp n. 2.476.750/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Aldemir Adolfo Minich x Caixa Seguradora S/A e outros

ID: 309671153

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020567-50.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALDEMIR ADOLFO MINICH

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

TAYANE FORTES RAZERA FIALHO

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VITÓRIA FINGER CARIOLATO

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NORBERTO MARCOS CORREA SEGALA

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PAULO ANTONIO MULLER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020567-50.2025.8.21.0027/RS AUTOR : ALDEMIR ADOLFO MINICH ADVOGADO(A) : NORBERTO MARCOS CORREA SEGALA (OAB RS052399) ADVOGADO(A) : VITÓRIA FINGER CARIOLATO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020567-50.2025.8.21.0027/RS AUTOR : ALDEMIR ADOLFO MINICH ADVOGADO(A) : NORBERTO MARCOS CORREA SEGALA (OAB RS052399) ADVOGADO(A) : VITÓRIA FINGER CARIOLATO (OAB RS134758) ADVOGADO(A) : TAYANE FORTES RAZERA FIALHO (OAB RS088263) RÉU : CAIXA SEGURADORA S/A RÉU : XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A. RÉU : CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A ATO ORDINATÓRIO Intimação para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL – dia 11/08/2025 15:00:00 horas. As partes e advogados deverão acessar o seguinte link: https://tjrs.webex.com/meet/frsantmarijec3 MODOS DE ACESSO: 1ª OPÇÃO: no navegador de internet do celular/computador/notebook ou tablet basta digitar, todo em letras minúsculas e sem espaços, o link: https://tjrs.webex.com/meet/frsantmarijec3 2ª OPÇÃO: somente do celular ou tablet; baixe o programa CISCO WEBEX MEETING no Google Play ou Apple Store, conforme seu sistema; clique para executar e, após digite somente o número da sala da reunião: 2537 121 9731 Os procuradores constituídos deverão notificar seus clientes, bem como informar o link de acesso à sala virtual. O não comparecimento injustificado da parte autora, ensejará a extinção e arquivamento do feito. Como ingressar na Sala de Audiência Virtual: 1. Copie o link acima e cole (em letras minúsculas) na barra de endereço do navegador (recomenda-se o uso do Google Chrome ou Mozilla Firefox ) 2. Instale o aplicativo CISCO WEBEX (pelo navegador ou Google Play Store ou Apple App Store ) ; 3. Clique no botão “ Entrar na reunião ”; 4. Digite seu nome completo (o e-mail é opcional) e aperte " Entrar como convidado "; 5. Permita o acesso à câmera e ao microfone apertando "OK"; 6. Faça um teste antes de ingressar na sala e verifique se o seu áudio e a sua câmera estão funcionando; 7. Aperte em " Entrar "; 8. Por fim, aparecerá uma mensagem informando que "Você poderá entrar na reunião após o organizador admitir você" . ATENÇÃO: Recomendamos baixar o aplicativo Webex no seu celular, computador ou notebook que possua áudio e vídeo , entrar 5 minutos antes do horário da audiência e estar em um local reservado/silencioso , com boa conexão de internet . MANUAL DE ACESSO: https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/ Dúvidas: Telefone do Balcão Virtual (55) 996295774 - Whatsapp. O acesso aos autos pode ser realizado no site https://www.tjrs.jus.br acessando o menu "Processos e Serviços", logo após, "Consultas Processuais" e após, "Acompanhamento Processual", informando o Nº Processo 5020567-50.2025.8.21.0027 e a Chave do processo 540693730625 .

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Processo nº 5020567-71.2021.8.13.0105

ID: 283364048

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5020567-71.2021.8.13.0105

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VASCONCELLOS & FONSECA MANIPULACAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO MENDES BENINCASA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 6ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 6ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5020567-71.2021.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nome: VASCONCELLOS & FONSECA MANIPULACAO LTDA - EPP Rua Afonso Pena, 2025, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-000 Nome: MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES Avenida Brasil, 2910, 4 E 5 Andar, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35020-070 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento das custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. JULIANA FERNANDES TEIXEIRA Escrivão(ã) Judicial

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Processo nº 5020567-33.2025.8.24.0038

ID: 277006834

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020567-33.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MABEL CAETANO JORGE

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ALANA KRISS GODOI

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TAINÁ PEREIRA SOUZA LOBO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020567-33.2025.8.24.0038/SC AUTOR : SEBASTIAO RODRIGUES ALVES ADVOGADO(A) : TAINÁ PEREIRA SOUZA LOBO (OAB PR128919) ADVOGADO(A) : ALANA KRISS GODOI (OAB SC…

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Processo nº 5020567-93.2025.8.24.0018

ID: 334923686

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020567-93.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KELVYN DAYLON NAZARI FARIAS PAMELA LUIZA SERAFINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME CIMA MARTINS DOS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020567-93.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : PAMELA LUIZA SERAFINI ADVOGADO(A) : GUILHERME CIMA MARTINS DOS SANTOS (OAB SC047156) EXEQUENTE : KELVYN DAYLON NAZARI FARIAS ADVOG…

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Processo nº 5020567-69.2024.8.24.0005

ID: 327257881

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020567-69.2024.8.24.0005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE NIETO MOYA

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Procedimento Comum Cível Nº 5020567-69.2024.8.24.0005/SC AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ANDRE NIETO MOYA (OAB SP235738) ATO ORDINATÓRIO Certifica-se que houve a devolução de correspondênc…

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Nicolas Gabriel Utteich x Nilson Bartzsch

ID: 301918624

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5020567-63.2023.8.21.0013

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NICOLAS GABRIEL UTTEICH

Polo Passivo:

NILSON BARTZSCH

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANDREI ROHENKOHL

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ANDREI CALANMATI CARATI MIRANDA

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RICARDO FAVARIN

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ANDREIA LILIA BUSATTA

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INDIARA BERGAMASCHI DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO ORDINÁRIO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5020567-63.2023.8.21.0013/RS TIPO DE AÇÃO: Propriedade RELATORA : Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE : NICOLAS GABRIEL UTTEI…

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Processo nº 5020567-56.2024.8.21.0004

ID: 300898734

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020567-56.2024.8.21.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BELLES E FEIJO EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA RODRIGUES DE PAULO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020567-56.2024.8.21.0004/RS AUTOR : BELLES E FEIJO EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA RODRIGUES DE PAULO (OAB RS113069) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Os c…

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