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Processo nº 5020567-71.2021.8.13.0105

ID: 283364048

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5020567-71.2021.8.13.0105

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VASCONCELLOS & FONSECA MANIPULACAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO MENDES BENINCASA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 6ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 6ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5020567-71.2021.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nome: VASCONCELLOS & FONSECA MANIPULACAO LTDA - EPP Rua Afonso Pena, 2025, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-000 Nome: MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES Avenida Brasil, 2910, 4 E 5 Andar, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35020-070 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento das custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. JULIANA FERNANDES TEIXEIRA Escrivão(ã) Judicial

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Rafael Martins Da Rosa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261607785

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020567-90.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARTINS DA ROSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5020567-90.2025.4.04.7000 distribuido para 21ª Vara Federal de Curitiba na data de 25/04/2025.

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Kelvyn Daylon Nazari Farias e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 321038796

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020567-93.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

KELVYN DAYLON NAZARI FARIAS PAMELA LUIZA SERAFINI

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Outros

Advogados:

GUILHERME CIMA MARTINS DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5020567-93.2025.8.24.0018 distribuido para 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó na data de 02/07/2025.

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Processo nº 5000003-71.2021.8.13.0105

ID: 307005253

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000003-71.2021.8.13.0105

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONTADORIA/TESOURARIA GOVERNADOR VALADARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEUZA RITA DE CASSIA LEMOS TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 7ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até …

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Conselho Regional De Medicina Veterinária Do Estado Do Rio Grande Do Sul - Crmv/Rs x Daiany Cristina De Souza Garcia 02244394050

ID: 257259567

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 5020567-81.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CRMV/RS

Polo Passivo:

DAIANY CRISTINA DE SOUZA GARCIA 02244394050

Outros

Advogados:

LUCIANA MARIA RUSKOWSKI DE CAMPOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5020567-81.2025.4.04.7100 distribuido para CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul na data de 14/04/2025.

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Amanda Amaral Telles x Estado De Santa Catarina e outros

ID: 316944382

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.91 (Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020567-41.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA AMARAL TELLES

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

MILLENA SALSBRUM REBELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALAN PATRICK DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5020567-41.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.91 (Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ) - 9ª Turma na data de 03/07/2025.

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Processo nº 5012613-71.2021.8.13.0105

ID: 309101604

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012613-71.2021.8.13.0105

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 7ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até …

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Processo nº 5013680-71.2021.8.13.0105

ID: 295706498

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5013680-71.2021.8.13.0105

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSANDRO RODRIGO SALES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 7ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até …

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Nelia Maria Duarte De Assis Coelho x Atacadao S.A. e outros

ID: 277260459

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Governador Valadares Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004756-71.2021.8.13.0105

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NELIA MARIA DUARTE DE ASSIS COELHO

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. BANCO CSF S/A

Intimação

Advogados:

TAYSON BRENO GONCALVES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAYANE GONCALVES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Governador Valadares RECURSO Nº: 5004756-71.2021.8.13.0105 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Governador Valadares RECURSO Nº: 5004756-71.2021.8.13.0105 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: NELIA MARIA DUARTE DE ASSIS COELHO CPF: 309.034.676-15 RECORRENTE: RODOLFO DUARTE DE ASSIS COELHO CPF: 074.957.626-08 RECORRENTE: BARBARA GABRIELA DUARTE COELHO PEREIRA CPF: 013.360.326-18 RECORRENTE: NAYLA DUARTE DE ASSIS COELHO CPF: 117.344.176-09 RECORRIDO(A): ATACADAO S.A. CPF: 75.315.333/0234-00 RECORRIDO(A): BANCO CSF S/A CPF: 08.357.240/0001-50 Processo Nº [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL 5004756-71.2021.8.13.0105 EMENTA RECURSO INOMINADO - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Governador Valadares , na conformidade da ata de julgamento, CONHECERAM DO RECURSO E NO MÉRITO NEGARAM-LHE PROVIMENTO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Governador Valadares , 21 de Maio de 2025 RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 38 c/c art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Governador Valadares RECURSO Nº 5004756-71.2021.8.13.0105 VOTO Vistos etc., Trata-se de recurso inominado interposto por NELIA MARIA DUARTE DE ASSIS em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Em suas razões recursais (ID n. 472474259), a recorrente sustentou que a conduta do recorrido causou a ela danos morais indenizáveis e que ela ocorreu no âmbito da relação de consumo.Por fim, requereu a reforma da sentença para condenar a recorrida no pagamento de indenização por danos morais. A parte ré, ora recorrida, apresentou contrarrazões no ID n.º 472474263 e pleiteou a manutenção da sentença. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O recurso é próprio e foi interposto dentro do prazo legal. A parte deixa de efetuar o preparo, pleiteando a assistência judiciária gratuita, a qual concedo à recorrente, porquanto preenchidos os requisitos da Lei 1.060/50. Assim, conheço do Recurso Inominado. Analisando os fundamentos da sentença ID n. 472474252, tenho que os fatos e fundamentos foram devidamente analisados, razão pela qual a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Após debruçar-me sobre o caderno processual, vejo que a sentença bem analisou a prova produzida, bem como fundamentou acertadamente o direito aplicado ao objeto cerne da questão. De igual forma, nota-se que todos os pontos suscitados pelo recorrente em sua peça recursal foram devidamente abordados na sentença. Ademais, não há qualquer fato novo que se faça necessária mudança de entendimento. Como bem concluído pelo juízo a quo, no caso dos autos, restou incontroverso o débito e o respectivo inadimplemento, de forma que não há prova da comprovação da comunicação formal do falecimento do titular do cartão de crédito, mediante a apresentação da certidão de óbito. Assim, não há como considerar ilícita a conduta da requerida ao inserir a respectiva negativação. Dessa forma, pelas razões expostas, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo no importe de 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Contudo, suspensa a exigibilidade por se tratar de beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. NATALIA CRAVO LÁZARO MONTEIRO Juíza de Direito Praça do XX Aniversário, sem número, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-142 Demais Votos escritos, quando houver: DECISÃO CONHECERAM DO RECURSO E NO MÉRITO NEGARAM-LHE PROVIMENTO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Processo nº 5014456-71.2021.8.13.0105

ID: 325744634

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014456-71.2021.8.13.0105

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EREMITA LEITE

Intimação

Advogados:

JAMIR GERALDO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até …

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