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Processo nº 5020710-06.2023.4.03.6183

ID: 261300287

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5020710-06.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSENILDA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSELI POGGERE DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES AUGUSTO DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020710-06.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020710-06.2023.4.03.6183 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: JOSENILDA DOS SANTOS PEREIRA Advogados do(a) RECORRENTE: CHARLES AUGUSTO DA ROSA - SP437503-A, ROSELI POGGERE DA ROSA - SP328056-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020710-06.2023.4.03.6183 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: JOSENILDA DOS SANTOS PEREIRA Advogados do(a) RECORRENTE: CHARLES AUGUSTO DA ROSA - SP437503-A, ROSELI POGGERE DA ROSA - SP328056-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Sustenta que a incapacidade laborativa está presente e que, consequentemente, o benefício é devido. Subsidiariamente, requer a realização de nova perícia. Contrarrazões juntadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020710-06.2023.4.03.6183 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: JOSENILDA DOS SANTOS PEREIRA Advogados do(a) RECORRENTE: CHARLES AUGUSTO DA ROSA - SP437503-A, ROSELI POGGERE DA ROSA - SP328056-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS), o AUXÍLIO-DOENÇA, ou AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (nomenclatura da EC nº 103/2019), será devido ao(à) segurado(a) que ficar incapacitado(a) para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (incapacidade temporária para o trabalho – art. 59 da LBPS). A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ou APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (nomenclatura da EC nº 103/2019), será devida ao(à) segurado(a) que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado(a) incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (incapacidade definitiva ou permanente para o trabalho – art. 42 da LBPS). O AUXÍLIO-ACIDENTE será concedido, como indenização, ao(à) segurado(a) quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da LBPS). Indispensável ainda, para a concessão dos benefícios de AUXÍLIO-DOENÇA ou de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, da Lei nº 8.213/1991). Quando ocorrer a perda da qualidade de segurado(a), as contribuições anteriores a essa data só poderão ser computadas (“resgatadas”) para efeito de carência, observado o fato gerador (“tempus regit actum” – Tema 176/TNU), depois que o(a) segurado(a) contar, a partir da nova filiação ao RGPS, com o quantitativo mínimo de contribuições especificado na tabela abaixo: FATO GERADOR E NORMA APLICÁVEL PERÍODO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA O RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES À PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO(A) de 25/07/1991 a 07/07/2016 Lei nº 8.213 de 1991 (redação original) 4 (quatro) contribuições (1/3 da carência) de 08/07/2016 a 04/11/2016 Lei nº 8.213 de 1991 (redação Medida Provisória nº 739 de 2016) 12 (doze) contribuições (total da carência) de 05/11/2016 a 05/01/2017 Lei nº 8.213 de 1991 (redação original) 4 (quatro) contribuições (1/3 da carência) de 06/01/2017 a 26/06/2017 Lei nº 8.213 de 1991 (redação Medida Provisória nº 767 de 2017) 12 (doze) contribuições (total da carência) de 27/06/2017 a 17/01/2019 Lei nº 8.213 de 1991 (redação Lei nº 13.457 de 2017) 6 (seis) contribuições (1/2 da carência) de 18/01/2019 a 17/06/2019 Lei nº 8.213 de 1991 (redação Medida Provisória nº 871 de 2019) 12 (doze) contribuições (total da carência) de 18/06/2019 em diante Lei nº 8.213 de 1991 (redação Lei nº 13.846 de 2019) 6 (seis) contribuições (1/2 da carência) Conforme art. 26, I e II, da Lei nº 8.213/1991, o AUXÍLIO-ACIDENTE e os demais benefícios acidentários são dispensados de carência, assim como os casos de segurado(a) que, após filiar-se ao RGPS, for acometido(a) de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada (artigo 151 da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei 13.135/2015). Além disso, a doença ou lesão de que o(a) segurado(a) já era portador(a) ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS (doença preexistente) não lhe conferirá direito a benefícios por incapacidade laborativa, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (§ 1º do art. 59 da Lei 8.213/1991 e § 2º do art. 42 da Lei nº 8.213/1991). Os requisitos desses benefícios (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA e AUXÍLIO-ACIDENTE) são basicamente os mesmos, motivo pelo qual são considerados fungíveis: a extensão da incapacidade laborativa é que definirá, no caso concreto, a prestação devida, podendo o juiz deferir ao autor benefício previdenciário diverso do requerido na inicial, desde que preenchidos os requisitos legais atinentes ao benefício concedido, sem que isso configure julgamento “extra petita” ou “ultra petita” (STJ, AgRg no REsp 1305049/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 08/05/2012; TNU, PEDILEF 05006146920074058101, Relator JUIZ FEDERAL ADEL AMÉRICO DE OLIVEIRA, Data da Decisão 29/02/2012, Fonte/Data da Publicação DOU 08/06/2012; TNU, PEDILEF 05133211920144058103, Relatora JUÍZA FEDERAL GISELE CHAVES SAMPAIO ALCÂNTARA, Data da Decisão 20/10/2016, Fonte/Data da Publicação DOU 27/01/2017 PÁG. 101/164). A definição do termo inicial dos benefícios previdenciários por incapacidade laborativa deve observar, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, os parâmetros explicitados no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) nº 5000298-74.2015.4.04.7131, Relator SERGIO DE ABREU BRITO, Data 25/10/2017, Data da publicação 30/10/2017: a) O termo inicial dos benefícios previdenciários e assistenciais por incapacidade/impedimento irá depender, principalmente, das constatações realizadas no laudo médico pericial; b) Se não houve requerimento administrativo e a incapacidade (ou impedimento, no caso de benefício assistencial) for estabelecida antes da citação, o benefício será devido desde a citação válida (STJ, 1ª. Seção, RESp n. 1.369.165/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 07/03/2014, sob o regime representativo de controvérsia); c) Se houve requerimento administrativo e a incapacidade (ou impedimento, no caso de benefício assistencial) estabelecida no laudo pericial for preexistente àquele, o benefício será devido desde o requerimento administrativo (Súmula n° 22 da TNU: Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial); d) Se houve requerimento administrativo e se a perícia judicial não precisar a data do início da incapacidade (ou impedimento, no caso de benefício assistencial) do período do requerimento administrativo até sua realização, o benefício será devido desde a data do laudo judicial (STJ, 2ª. Turma, RESp n. 1.411.921/SC, rel. Min. Humberto Martins, DJe 25/10/2013; TNU, PEDILEF 200936007023962, rel. José Antonio Savaris, DOU 13/11/2011); e) Se houve requerimento administrativo e o laudo pericial judicial fixar a data de início da incapacidade (ou impedimento, no caso de benefício assistencial) após o requerimento administrativo (legitimando a recusa do INSS), mas antes do ajuizamento da ação, o benefício será devido desde a citação (STJ, 1ª. Seção, RESp n. 1.369.165/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 07/03/2014, sob o regime representativo de controvérsia; TNU, PEDILEF 200971670022131, rel. Adel Américo de Oliveira, DOU 11/05/2012); f) Em se tratando de restabelecimento de benefício, quando a perícia judicial não conseguir especificar a data de início da incapacidade (DII), é possível aplicar a presunção de continuidade do estado incapacitante, desde que o postulante atenda cumulativamente aos seguintes requisitos: 1) que a incapacidade laborativa constatada seja derivada da mesma doença que motivou a concessão de benefício por incapacidade anterior; 2) que o laudo pericial não demonstre a recuperação da incapacidade no período que medeia a DCB anterior e o laudo pericial produzido em juízo; 3) que a natureza da patologia não implique a alternância de períodos significativos de melhora e piora; 4) que o decurso de tempo entre a DCB e a perícia judicial não seja significativo a ponto de interromper a presunção do estado incapacitante, o que deverá ser aferido no caso concreto. (PEDILEF 00355861520094013300, JUÍZA FEDERAL ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, TNU, DOU 31/05/2013 pág. 133/154); g) Em todos os casos, se privilegia o princípio do livre convencimento motivado que permite ao magistrado a fixação da data de início do benefício mediante a análise do conjunto probatório. (Precedente:PEDILEF 05017231720094058500, JUÍZA FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES, TNU, DOU 23/09/2011). RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO Realizada a perícia judicial em 26.06.2024 (ID 309636973), foi verificado que a autora, 52 anos, empregada doméstica, é portadora de doença osteoarticular degenerativa crônica da coluna vertebral, foi submetida à cirurgia de artrodese lombar em 2014, devido a hérnia de disco. Relata dor lombar que irradia para membro inferior direito, com indicação de tratamento conservador com medicamento (analgésico) e fisioterapia. Segundo o perito, o exame pericial mostra bom estado geral, não há déficits cognitivos, não há sinais de anemia, não há perda ponderal, sem déficits motores, sem bloqueios à mobilidade articular, sem sinais de compressão radicular da coluna vertebral, funções de preensão normais, deambulação com claudicação por dor referida. Não foi constatada e existência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade. A perícia médica foi realizada por profissional habilitado, devidamente credenciado pelo Juizado, e o respectivo laudo satisfez as necessidades do caso concreto, para o efeito de dirimir a controvérsia a respeito da (in)capacidade laborativa da parte autora. Desse documento se extrai que o perito analisou a documentação médica anexada aos autos, realizou minucioso exame clínico, respondeu de forma objetiva e fundamentada aos quesitos formulados e explicitou conclusão convincente. Dessa maneira, descabe nova perícia judicial, a qual somente se faz necessária “quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida” (art. 480 do CPC/2015), situação inexistente neste caso. Não se vislumbra, ademais, razões para realização de nova perícia na especialidade pretendida pela parte recorrente. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de modo que, se o perito médico nomeado não se julgar apto à realização do laudo pericial, é que deverá se escusar do encargo” (AgInt no AREsp nº 1.557.531/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020), sendo certo, ademais, que eventual impugnação dessa circunstância deveria ser realizada quando da nomeação do expert e não apenas após a realização do laudo, quando já operada a preclusão. Na mesma linha, a Turma Nacional de Uniforização (TNU) entende que somente em casos excepcionais - caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade - a perícia médica deve ser realizada por médico especialista. A propósito, confiram-se os seguintes PEDILEFs: 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013, que dispõe sobre a Medicina, ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º). O mero inconformismo da parte ou a divergência de sua opinião em relação ao resultado do laudo pericial não geram a irregularidade ou nulidade da prova técnica, cabendo ao juiz avaliar o conjunto probatório na forma dos arts. 371 e 479 do CPC/2015. DISPOSITIVO Pelo exposto, nego provimento ao recurso da autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, com limitação a 6 salários-mínimos (montante correspondente a 10% do teto de competência dos Juizados Especiais Federais - art. 3º, “caput”, da Lei 10.259/2001); todavia, em razão do deferimento da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no § 3º do artigo 98 do CPC/2015, que prevê a suspensão das obrigações decorrentes da sucumbência. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA INCAPACIDADE. DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. LAUDO BEM FUNDAMENTADO, REALIZADO POR PROFISSIONAL COM CAPACIDADE TÉCNICA PARA AVALIAR AS QUESTÕES APRESENTADAS. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. ART. 46 DA LEI 9.099/95, COMBINADO COM O ART. 1º DA LEI 10.259/2001. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

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Processo nº 5013322-39.2025.4.03.6100

ID: 280940156

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013322-39.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE MEDEIROS CAMARA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BIANCA CAMPOS DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THIAGO FRANCA CARDOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

14ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013322-39.2025.4.03.6100 AUTOR: LUCIANO DE MEDEIROS CAMARA Advogados do(a) AUTOR: BIANCA CAMPOS DA SILVA - MA30022, THIAGO FRANCA … 14ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013322-39.2025.4.03.6100 AUTOR: LUCIANO DE MEDEIROS CAMARA Advogados do(a) AUTOR: BIANCA CAMPOS DA SILVA - MA30022, THIAGO FRANCA CARDOSO - MA17435 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por LUCIANO DE MEDEIROS CÂMARA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL, objetivando determinação para que os réus abstenham-se, imediatamente após a ciência do presente, de fornecer o serviço ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA MUTUA AOS SERVIDORES PUBLICOS, com denominação ABAMSP, como também deixar de realizar os descontos, que, com a narrativa acima explicita, é indevida, que hoje, é no valor de R$ 37,75 (trinta e sete reais e setenta e cinco centavos), e, em caso de ordem judicial favorável, a ré deixar de cumprir, seja fixada multa em patamar não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), com teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. É o relatório. Decido. O autor atribuiu à causa o valor de R$ 8.062,40 (oito mil, sessenta e dois reais e quarenta centavos). Assim estabelece o artigo 3º da Lei nº 10.259/2001: “Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput. § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”.- grifos nossos. O artigo 6º do mesmo Diploma Legal determina: “Art. 6º Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II – como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais” – grifo nosso. Tendo em vista o valor atribuído à causa e o disposto nos artigos acima transcritos, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo, para processar e julgar a presente ação. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. EMISSÃO DE DIPLOMA. CURSO SUPERIOR JÁ CONCLUÍDO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO ART. 3º § 1º, III, DA LEI 10.259/2001. O pedido de emissão de diploma de curso superior já concluído não envolve anulação ou cassação de ato administrativo, mas reconhecimento de um direito, razão pela qual fixa-se a competência do juizado especial federal para análise daquele, afastando-se a aplicação da exceção à competência dos juizados especiais federais, prevista no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei n. 10.259/2001. Conflito negativo de competência procedente para declarar a competência do Juízo suscitado” (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5020710-62.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 09/11/2022, DJEN DATA: 16/11/2022). Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo da 14ª Vara Federal Cível de São Paulo, para processar e julgar a presente demanda, e determino a remessa dos autos para distribuição a uma das Vara do Juizado Especial Federal, mediante baixa no sistema informatizado. Intime-se o autor e, decorrido o prazo para recurso, cumpra-se a presente decisão. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA JUÍZA FEDERAL (Assinatura eletrônica)

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Processo nº 5001310-44.2023.4.04.7002

ID: 333537081

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001310-44.2023.4.04.7002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALECI DA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO SALVATTI

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FABIO MOREIRA CONSTANTINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO HONJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE BISSANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001310-44.2023.4.04.7002/PR AUTOR : VALECI DA ROSA ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSE BISSANI (OAB PR064620) ADVOGADO(A) : MARCELO HONJO (OAB PR031365) ADVOGADO(A) : FABIO MOREIRA CO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001310-44.2023.4.04.7002/PR AUTOR : VALECI DA ROSA ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSE BISSANI (OAB PR064620) ADVOGADO(A) : MARCELO HONJO (OAB PR031365) ADVOGADO(A) : FABIO MOREIRA CONSTANTINO (OAB PR037054) ADVOGADO(A) : THIAGO SALVATTI (OAB PR053867) ATO ORDINATÓRIO I. Fica a parte intimada para efetuar levantamento do valor depositado. Para isso, a partir do dia informado no campo "Data de disponibilidade para saque" do demonstrativo de transferência, deve comparecer em qualquer agência do banco mencionado no referido documento - Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (verificar eventual necessidade de agendamento de atendimento). A conta é de livre movimentação pelo(a) beneficiário(a), portanto não necessita expedição de Alvará ou Certidão . Para o saque basta o comparecimento do(a) próprio(a) beneficiário(a) ou seu(s) representante(s) legal(is), em qualquer agência do respectivo banco, portando documento com foto e comprovante de endereço, também pode comparecer procurador com poder específico para movimentar conta, devendo a procuração mencionar agência e número de conta em que o valor está depositado, bem como demais requisitos determinados pelo Banco Central. II. Alternativamente, pode a parte requerer transferência eletrônica, a ser processada automaticamente pelo EPROC , neste caso, deve preencher pedido de TED diretamente neste processo, clicando no botão "Pedido de TED", devendo constar conta bancária DO(A) BENEFICIÁRIO(A) mencionado(a) no demonstrativo de transferência , ou seja, contas de origem e destino devem ter o mesmo titular (mesmo CPF ou CNPJ). Caso a beneficiária seja pessoa jurídica , juntamente com o pedido de TED deve ser anexado ato constitutivo ou certidão comprovando nome e CPF do representante . Havendo isenção tributária, deve(m) ser anexada(s) declaração(ões) devidamente preenchida(s), inclusive com valor no caso da alínea "a", e assinada (s) pelo(s) declarante(s), pelo representante legal, ou procurador com poder específico para firmar declaração de isenção de imposto de renda , conforme modelo, clicando em " Modelo de declaração " que consta nas orientações do pedido de TED do EPROC (observação "1.1" abaixo). III. Em caso de pedido de TED para conta de representante de beneficiário incapaz , que necessita despacho por não ser possível intimação automática , eventual pedido de TED para honorários sucumbenciais, ou contratuais já previamente destacados nos termos do artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF , devem ser lançados TEDs em separado , ou seja, em eventos diferentes no EPROC ( preencher e salvar um TED em um evento para o representante da parte, em seguida preencher e salvar outro TED em outro evento para os honorários ) , possibilitando intimação automática de TED que dispensa despacho. Obs.: 1. O pedido de TED deve ser feito diretamente no processo: 1.1. Sendo o caso, deverá ser preenchida declaração de isenção de IR, clicando no link para o modelo: 2. Para preenchimento de TED, o(a) advogado(a) deve ter: a) alterado sua senha, a partir de 23/02/2024; b) confirmado seu e-mail, a partir de 23/02/2024; e c) validado seu cadastro a partir de 23/02/2024. A validação presencial tem efeito imediato e deve ser feita comparecendo no setor de distribuição. Não havendo validação presencial será necessário aguardar 15 dias depois da confirmação do e-mail no cadastro de usuário ; d) acessar o EPROC utilizando autenticação em dois fatores:

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Processo nº 5018382-44.2023.4.04.7002

ID: 333632940

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018382-44.2023.4.04.7002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARINA VIANA GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018382-44.2023.4.04.7002/PR REQUERENTE : MARIA APARECIDA DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA (OAB PR085225) ADVOGADO(A)… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018382-44.2023.4.04.7002/PR REQUERENTE : MARIA APARECIDA DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA (OAB PR085225) ADVOGADO(A) : MARINA VIANA GARCIA (OAB PR108852) ATO ORDINATÓRIO I. Fica a parte intimada para efetuar levantamento do valor depositado. Para isso, a partir do dia informado no campo "Data de disponibilidade para saque" do demonstrativo de transferência, deve comparecer em qualquer agência do banco mencionado no referido documento - Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (verificar eventual necessidade de agendamento de atendimento). A conta é de livre movimentação pelo(a) beneficiário(a), portanto não necessita expedição de Alvará ou Certidão . Para o saque basta o comparecimento do(a) próprio(a) beneficiário(a) ou seu(s) representante(s) legal(is), em qualquer agência do respectivo banco, portando documento com foto e comprovante de endereço, também pode comparecer procurador com poder específico para movimentar conta, devendo a procuração mencionar agência e número de conta em que o valor está depositado, bem como demais requisitos determinados pelo Banco Central. II. Alternativamente, pode a parte requerer transferência eletrônica, a ser processada automaticamente pelo EPROC , neste caso, deve preencher pedido de TED diretamente neste processo, clicando no botão "Pedido de TED", devendo constar conta bancária DO(A) BENEFICIÁRIO(A) mencionado(a) no demonstrativo de transferência , ou seja, contas de origem e destino devem ter o mesmo titular (mesmo CPF ou CNPJ). Caso a beneficiária seja pessoa jurídica , juntamente com o pedido de TED deve ser anexado ato constitutivo ou certidão comprovando nome e CPF do representante . Havendo isenção tributária, deve(m) ser anexada(s) declaração(ões) devidamente preenchida(s), inclusive com valor no caso da alínea "a", e assinada (s) pelo(s) declarante(s), pelo representante legal, ou procurador com poder específico para firmar declaração de isenção de imposto de renda , conforme modelo, clicando em " Modelo de declaração " que consta nas orientações do pedido de TED do EPROC (observação "1.1" abaixo). III. Em caso de pedido de TED para conta de representante de beneficiário incapaz , que necessita despacho por não ser possível intimação automática , eventual pedido de TED para honorários sucumbenciais, ou contratuais já previamente destacados nos termos do artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF , devem ser lançados TEDs em separado , ou seja, em eventos diferentes no EPROC ( preencher e salvar um TED em um evento para o representante da parte, em seguida preencher e salvar outro TED em outro evento para os honorários ) , possibilitando intimação automática de TED que dispensa despacho. Obs.: 1. O pedido de TED deve ser feito diretamente no processo: 1.1. Sendo o caso, deverá ser preenchida declaração de isenção de IR, clicando no link para o modelo: 2. Para preenchimento de TED, o(a) advogado(a) deve ter: a) alterado sua senha, a partir de 23/02/2024; b) confirmado seu e-mail, a partir de 23/02/2024; e c) validado seu cadastro a partir de 23/02/2024. A validação presencial tem efeito imediato e deve ser feita comparecendo no setor de distribuição. Não havendo validação presencial será necessário aguardar 15 dias depois da confirmação do e-mail no cadastro de usuário ; d) acessar o EPROC utilizando autenticação em dois fatores:

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1. Mickaelly Luanny Correa Cangirana (Impetrante) x 2. Tribunal Regional Federal Da 4A Região (Impetrado)

ID: 330757582

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: MANDADO DE SEGURANçA Nº Processo: 0265255-87.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

1. MICKAELLY LUANNY CORREA CANGIRANA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DARCI ANDERSON DE BRITO CANGIRANA

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MS 31505/SC (2025/0265255-1) RELATOR : MINISTRO AFRÂNIO VILELA IMPETRANTE : MICKAELLY LUANNY CORREA CANGIRANA ADVOGADO : DARCI ANDERSON DE BRITO CANGIRANA - RO008576 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FED… MS 31505/SC (2025/0265255-1) RELATOR : MINISTRO AFRÂNIO VILELA IMPETRANTE : MICKAELLY LUANNY CORREA CANGIRANA ADVOGADO : DARCI ANDERSON DE BRITO CANGIRANA - RO008576 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por MICKAELLY LUANNY CORREA CANGIRANA contra ato, supostamente ilegal e abusivo, praticado pelo relator do Agravo de Instrumento nº 5020710-30.2025.4.04.0000/SC, que tramita no Tribunal Regional Federal da 4ª Região. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 105, I, b, da Constituição Federal, o STJ é competente para processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. No presente caso, tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato oriundo de membro ou órgão de outro tribunal, incide o entendimento sedimentado na Súmula n. 41 do STJ ("O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos"). Confira-se, ainda, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DESEMBARGADORA FEDERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 41 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal, nos termos do art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal. 2. Neste caso específico, o mandado de segurança contesta uma decisão emitida pela Desembargadora Presidente da 12ª Turma da 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, autoridade que não está incluída na lista de competências estabelecidas pela Constituição, como mencionado anteriormente. Circunstância que atrai a incidência da Súmula n. 41 do STJ: "[o] Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos". 3. Se a agravante entende que a decisão impetrada teria sido teratológica e, por essa razão, seria passível de impugnação por mandado de segurança, deveria impetrar o writ perante o Órgão Judicial competente para apreciar mandado de segurança contra ato de Desembargador do Tribunal Regional Federal, e não insistir no julgamento do feito pelo Superior Tribunal de Justiça. Vale ressaltar que a incompetência desta Corte Superior para processamento do presente mandamus, impede-lhe inclusive, de apreciar a alegada teratologia da decisão impetrada. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no MS n. 30.769/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE MAGISTRADO DE TRIBUNAL ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 41 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de mandado de segurança impetrado contra ato de magistrado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. O agravante sustenta a necessidade de prevenir suposto cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o Superior Tribunal de Justiça tem competência originária para processar e julgar mandado de segurança contra ato de magistrado de tribunal estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 105, I, "b", da Constituição Federal estabelece a competência originária do Superior Tribunal de Justiça apenas para mandados de segurança impetrados contra ato de ministro de Estado, dos comandantes das Forças Armadas ou de autoridade do próprio Tribunal. 4. A Súmula 41 do STJ dispõe expressamente que "o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos". 5. A jurisprudência da Terceira Seção do STJ perfilha o entendimento de que a impetração contra ato jurisdicional de tribunal estadual deve ser dirigida ao próprio tribunal de origem, e não ao STJ. IV. RECURSO DESPROVIDO. (AgRg no MS n. 30.401/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Seção, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) No mesmo sentido decisões proferidas no plantão judiciário do STJ realizado entre dezembro/24 e janeiro/25 (MS 30925 e MS 30945). Diante do exposto, indefiro liminarmente a petição inicial. Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009). Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Processo nº 5020710-74.2022.4.03.6301

ID: 298868333

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020710-74.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIO LUDUGERIO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020710-74.2022.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE MARIO LUDUGERIO Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020710-74.2022.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE MARIO LUDUGERIO Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO MANUEL DE AMORIM - SP252503 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5020710-15.2025.8.24.0008

ID: 312325465

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020710-15.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SALMIRO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5020710-15.2025.8.24.0008/SC AUTOR : SALMIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) DESPACHO/DECISÃO A Lei nº 14.331/2022, com vigência na data d… Procedimento Comum Cível Nº 5020710-15.2025.8.24.0008/SC AUTOR : SALMIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) DESPACHO/DECISÃO A Lei nº 14.331/2022, com vigência na data de sua publicação (05.05.2022), procedeu a modificações, dentre outras, nas Leis nº 13.876/2019 e 8.213/1991, que tratam, respectivamente, de honorários periciais em ações em que figure como parte o INSS, e do plano de benefícios da Previdência Social. Com relação à Lei nº 8.213/1991, houve o acréscimo do art. 129-A, que passou a prever: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) A petição inicial não preenche os requisitos indicados acima e/ou não fora instruída com os documentos essenciais elencados. Não houve apresentação de documentos relacionados a(ao): Documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa (art. 129-A, II, "c"); De igual forma, embora a parte autora tenha informado que sofreu acidente de trabalho em 27/07/2005, observo que na perícia administrativa do dia 01/07/2005, o segurado relatou que teria cortado o terceiro dedo da mão direita ao cortar uma chapa de ferro no trabalho. Assim, a parte autora deverá esclarecer qual a correta data do acidente de trabalho, esclarecendo a divergência acima. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar/complementar a inicial, apresentando nos autos as informações e documentos acima indicados e destacados, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Apresentada a emenda/complementação ou decorrido o prazo, voltem conclusos, com urgência, ante a existência de pedido de tutela antecipada. Cumpra-se.

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Processo nº 5020710-21.2025.8.21.0033

ID: 337521145

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020710-21.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LIGIANE SOUZA DA PAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO KESSLER DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020710-21.2025.8.21.0033/RS AUTOR : LIGIANE SOUZA DA PAZ ADVOGADO(A) : LUCIANO KESSLER DE ALMEIDA (OAB RS075664) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na petição inicial, assim como … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020710-21.2025.8.21.0033/RS AUTOR : LIGIANE SOUZA DA PAZ ADVOGADO(A) : LUCIANO KESSLER DE ALMEIDA (OAB RS075664) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na petição inicial, assim como no sistema E-proc, qualificou-se como autora: LIGIANE SOUZA DA PAZ , pessoa física, CPF nº 984.128.500-25. A documentação juntada no evento 1, CONTR3 , evento 1, CONTR4 , evento 1, CONTR5 e evento 1, CONTR6 se refere, todavia, à pessoa jurídica estranha ao feito, a princípio, da qual a autora é sócia - JÚLIA BAZAR E PRESENTES LTDA. A procuração do evento 1, PROC7 e a declaração de hipossuficiência do evento 1, DECL8 , além de estarem desatualizadas, estão em nome da pessoa jurídica JÚLIA BAZAR E PRESENTES LTDA, e não da autora. No evento 1, OUT2 , foi juntado print de tela de "detalhes da contratação", no qual consta como contratante a pessoa jurídica JÚLIA BAZAR E PRESENTES LTDA, e não a autora. Enquanto isso, no evento 1, OUT9 , foi acostado "histórico de taxas de juros" emitido em nome da autora, pessoa física. É evidente a desordem dos documentos acostados à peça inaugural e a necessidade de retificação destes, para o recebimento da inicial, análise do pedido de tutela de urgência e prosseguimento do processo. Ressalto que em se tratando de empresa LTDA, o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o da pessoa física. Outrossim, não foi juntado cálculo do valor incontroverso, o que é indispensável nas revisionais bancárias. Pelo exposto, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, devendo, sob pena de extinção, esclarecer quem é a contratante do contrato objeto da ação (JÚLIA BAZAR E PRESENTES LTDA, pessoa jurídica, ou LIGIANE SOUZA DA PAZ , pessoa física) e, por conseguinte, detém legitimidade para atuar no polo ativo , sendo que: Na hipótese de ser JÚLIA BAZAR E PRESENTES LTDA , deverá : (a) retificar a qualificação da exordial, para constar a pessoa jurídica como autora, e não eventuais sócios; (b) acostar o contrato social entregue na Junta Comercial do Estado; (c) apresentar procuração atualizada (com poderes específicos para a ação e firmada pelos sócios administradores); e (d) juntar documentos que demonstrem a necessidade da gratuidade da justiça postulada, tais como, declaração de imposto de renda de pessoa jurídica com o recibo de entrega na Receita Federal, balanço patrimonial, comprovação de eventual inatividade da empresa, dentro outros. Já na hipótese de ser LIGIANE SOUZA DA PAZ , deverá : (a) juntar documento pessoal e comprovante de residência de LIGIANE SOUZA DA PAZ ; (b) juntar documentos que demonstrem a necessidade da gratuidade da justiça postulada, tais como, comprovante de rendimentos e declaração de imposto de renda de pessoa física com o recibo de entrega na Receita Federal; (c) apresentar procuração atualizada, com poderes específicos para a ação, na qual conste LIGIANE SOUZA DA PAZ como outorgante; (d) esclarecer a razão pela qual juntou documentos relativos à pessoa jurídica estranha ao feito. Outrossim, além do esclarecimento sobre a legitimidade ativa, deverá especificar o número do contrato (se é o do evento 1, OUT2 ) e as obrigações contratuais que pretende contraverter (indicando expressamente os encargos contratuais cuja revisão pretende, não bastando postular genericamente a nulidade de "cláusulas iníquas e abusivas"), além de quantificar o valor do débito que entende como incontroverso , conforme preconiza o art. 330, § 2º, do CPC. Em não cumpridas as exigências, voltem para extinção .

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Processo nº 5010272-70.2025.4.04.7201

ID: 323751195

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Joinville Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 5010272-70.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA FURTADO MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE EDUARDO HEINIG

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JULIANO VIEIRA

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PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5010272-70.2025.4.04.7201/SC REQUERENTE : ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA FURTADO MACHADO ADVOGADO(A) : ANDRE EDUARDO HEINIG (OAB SC028532) ADVOGADO(A) … PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5010272-70.2025.4.04.7201/SC REQUERENTE : ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA FURTADO MACHADO ADVOGADO(A) : ANDRE EDUARDO HEINIG (OAB SC028532) ADVOGADO(A) : JULIANO VIEIRA (OAB SC014260) DESPACHO/DECISÃO Expediente distribuído com pedido de liberdade provisória formulado em favor de ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA FURTADO MACHADO . O Ministério Público Federal manifestou-se pela extensão da concessão de liberdade provisória à requerente, com a fixação de medidas cautelares de fiança, proibição de manter contato com os demais investigados, monitoramento eletrônico, proibição de ausentar-se da comarca de residência sem prévia e expressa autorização judicial e comparecimento a todos os atos processuais para os quais for intimada, em razão da isonomia com os demais investigados nos autos e da suficiência das medidas cautelares diversas da prisão ( evento 1, INIC1 ). A defesa da requerente, por sua vez, pugnou pelo relaxamento da prisão, por excesso de prazo para a denúncia, aduzindo, ainda, que não possui condição de arcar com valores de fiança, estando atualmente presa, sem qualquer tipo de renda ( evento 1, PET2 ). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório do necessário. Decido. 1. Especificamente no que tange à alegação de transcurso do prazo legal para conclusão das investigações, não se pode olvidar que as circunstâncias clandestinas e organizadas dos crimes de lavagem de dinheiro, a pluralidade de investigados e bens submetidos à perícia indicam as dificuldades da investigação na identificação de seus integrantes e na obtenção de provas de sua participação na pluralidade de fatos investigados, como vetor que deve ser considerado na análise também do prazo para conclusão das investigações, sobretudo quando o volume de dados obtidos e a pluralidade de investigados assim exigem. Não se trata, aqui, de caso de ordinário, a fazer incidir o prazo ordinário de conclusão das investigações, mas do desvelamento de um aparentemente sofisticado esquema de lavagem de capitais, envolvendo vultosas quantias em dinheiro, assim como uma pluralidade de investigados Assim, tem-se que eventual constrangimento ilegal não se configura pela simples passagem do tempo: dentro de um exame de razoabilidade, o excesso de prazo só será reconhecido apenas quando a demora for injustificada. Da mesma forma, os prazos para conclusão de inquérito policial ou instrução criminal não são peremptórios, cabendo sua dilatação dentro dos limites da razoabilidade, especialmente diante da complexidade da investigação. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. 1. A prisão preventiva, como qualquer outra medida cautelar pessoal, pressupõe prova da existência do crime com indício suficiente de autoria (fumus comissi delicti) e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis), nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. A possibilidade de reiteração criminosa e a colaboração em organização criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública, bem como afastar a aplicação de medidas cautelares alternativas. 3. O excesso de prazo para formação da culpa é configurado quando há inércia dos órgãos de persecução penal, o que não se afigura na espécie. (TRF4, HC 5020710-64.2024.4.04.0000, OITAVA TURMA, Relator MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 31/07/2024) 2. De todo modo, pelos fundamentos expostos pelo Ministério Público Federal no evento 1, INIC1 , que ora servem como razões de decidir, REVOGO a prisão preventiva decretada em face da investigada ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA FURTADO MACHADO . Contudo, a concessão de liberdade provisória à investigada, embora se mostre adequada e razoável, deve vir acompanhada de medida cautelares diversas da prisão (art. 319 do Código de Processo Penal), a fim de garantir sua vinculação à persecução penal e evitar que a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal venham a ser feridas porque colocado em liberdade. Analisando a adequação e necessidade das medidas cautelares diversas da prisão (art. 282, I e II, do CPP), entendo que o caso recomenda a aplicação das seguintes medidas: a) proibição de manter contato com os demais investigados; b) termo de compromisso de comparecimento perante a autoridade judicial todas as vezes que for intimado para atos processuais (art. 327 do CPP), inclusive interrogatório , a proibição de mudar de residência ou dela se ausentar por mais de 08 (oito) dias, sem prévia comunicação a esse juízo (art. 328 do CPP) e proibição de manter contato com os demais investigados, ficando ciente de que, não o fazendo, ser-lhe-á decretada a prisão preventiva pelo descumprimento. 2.1. Saliento que o pagamento de fiança no caso dos autos se mostra desde logo inviável, devido às condições subjetivas da investigada que, no momento, está recolhida em cumprimento a mandado de prisão por outro juízo, em razão de condenação, razão pela qual não possui renda. Salienta a defesa, ainda, que mesmo antes da prisão a investigada residia "de favor" na residência de sua cunhada, como indicativo de sua hipossuficiência. 2.2. O monitoramento também não se mostra factível no momento, tendo em vista que a investigada se encontra em estabelecimento prisional em cumprimento de pena decorrente de outro processo. 3. Expeça-se alvará de soltura, com a ressalva de se por outro motivo não estiver presa , mediante termo de compromisso de comparecimento perante a autoridade judicial, todas as vezes que for intimada para atos processuais (art. 327 do CPP), inclusive interrogatório , e a proibição de mudar de residência ou dela se ausentar por mais de 08 (oito) dias, sem prévia comunicação a esse juízo (art. 328 do CPP) e proibição de manter contato com os demais investigados , ficando ciente de que, não o fazendo, ser-lhe-á decretada a prisão preventiva pelo descumprimento. 4. A investigada fica ciente de que o descumprimento das medidas cautelares ora fixadas poderá implicar a cumulação com outras medidas cautelares mais rigorosas ou gravosas e, em último caso, nova decretação de prisão preventiva (art. 282, § 4º, do CPP). 5. Intimem-se o Ministério Público Federal e a requerente. 6. Comunique-se à Autoridade Policial.

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Processo nº 5015860-44.2023.4.04.7002

ID: 323755294

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5015860-44.2023.4.04.7002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA BELA SOUZA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON RENY HECK

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LUCIANA ROSA MEDEIROS MIRANDA

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RECURSO CÍVEL Nº 5015860-44.2023.4.04.7002/PR RECORRIDO : MARIA BELA SOUZA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDERSON RENY HECK (OAB PR029701) ADVOGADO(A) : LUCIANA ROSA MEDEIROS MIRANDA (OAB PR0558… RECURSO CÍVEL Nº 5015860-44.2023.4.04.7002/PR RECORRIDO : MARIA BELA SOUZA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDERSON RENY HECK (OAB PR029701) ADVOGADO(A) : LUCIANA ROSA MEDEIROS MIRANDA (OAB PR055848) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional da União Trata-se de pedido de uniformização nacional em face de decisão de Turma Recursal, conforme fundamentação. Sustenta a recorrente que o servidor público federal sujeito à condições insalubres/perigosas de trabalho tem direito ao adicional de insalubridade/periculosidade somente a partir do laudo técnico elaborado na esfera administrativa. O pedido de uniformização interposto não preenche os requisitos de admissibilidade. No caso, não há divergência de aplicação de entendimentos acerca do tema . A recorrente não apresentou a necessária divergência jurisprudencial, pois não fez o cotejo analítico entre os julgados. Quanto a este requisito, decidiu a TNU: “A petição do incidente de uniformização deve conter obrigatoriamente a demonstração do dissídio, com a realização de cotejo analítico em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito” (PEDILEF 200638007233053, DOU 24/10/2014, relatora Juíza Federal Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo). É possível o não conhecimento do pedido de uniformização quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma . Conforme o disposto no art. 14 da Lei nº 10.259/2001, o pedido de uniformização pressupõe a existência de divergência e de similitude fático-jurídica entre os acórdãos contrastados, a qual, no caso, não foi demonstrada. Veja-se que o acórdão está assim fundamentado ( evento 49, RELVOTO1 ): (..) Saliente-se que o direito ao adicional de periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que originaram sua concessão. Assim, entendo que deve ser reconhecido o direito à percepção do adicional de periculosidade no valor de 10% sobre o vencimento básico "do cargo efetivo" (art. 68 da Lei nº 8.112/90 e artigo 12, inciso II, da Lei 8.270/91). Tendo em vista que o primeiro laudo pericial foi elaborado em 1º de abril de 2018 , este deve ser o termo inicial do pagamento do adicional de periculosidade. É esta, aliás, a posição da Corte Regional: (...) 2. O termo inicial do pagamento de adicional de periculosidade ao servidor deve corresponder à data do laudo pericial, sem efeitos retroativos. (TRF4, AC 5003582-80.2020.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 10/11/2023) No tocante ao termo final do pagamento, deve ser a data de 17/03/2020, pois posteriormente a autora passou a trabalhar remotamente em razão da pandemia de COVID-19, conforme demonstra a declaração do evento 19, DECL2 . Desde 01/06/2022 realiza teletrabalho integral. Conforme entendimento da TNU, o pagamento de adicional de insalubridade não é devido antes da realização de laudo pericial , ante a impossibilidade de retroação de seus efeitos. Veja-se a esse respeito a ementa de precedente relevante lavrado sobre o tema: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENCAMINHAMENTO DO SERVIDOR PARA TRABALHO REMOTO. LAUDO TÉCNICO ANTERIOR. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO PAGAMENTO. PERÍODO ANTERIOR AO LAUDO. PAGAMENTO INCABÍVEL. 1. Justifica-se a suspensão temporária do pagamento do adicional de periculosidade quando o servidor é encaminhado para o trabalho remoto, passando a exercer suas atividades em condições distintas das que constaram em Laudo Técnico de Periculosidade. 2. É incabível o pagamento de adicional de periculosidade em relação ao período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, não sendo possível emprestar efeitos retroativos a laudo pericial atual (TNU, RECLAMAÇÃO Nº 0000174-65.2020.4.90.0000/DF, Rel. Juiz Federal Jairo da Silva Pinto). ( 5044455-64.2020.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julgado em 26/01/2022) Ademais, o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento assentado pelo STJ no PUIL 413/RS, no sentido de que " o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual ". Confira-se, nesse sentido, a posição da TNU manifestada nos autos da RECLAMAÇÃO Nº 0000174-65.2020.4.90.0000/DF, Rel. Juiz Federal Jairo da Silva Pinto: RECLAMAÇÃO. DECISÃO DA TURMA DE ORIGEM RECONHECENDO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PERIGOSA, DESDE A DATA DA POSSE NO CARGO PELO SERVIDOR, ENGLOBANDO PERÍODO ANTERIOR À DATA DO LAUDO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DA UNIÃO PROVIDO MONOCRATICAMENTE PELO PRESIDENTE DA TNU, PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO PUIL 413/RS . TURMA RECURSAL DE ORIGEM QUE NÃO EXERCE A ADEQUAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE, APESAR DO RECONHECIMENTO DE QUE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO AUTOR SÃO CLASSIFICADAS COMO PERIGOSAS, INCLUSIVE COM O CÔMPUTO DIFERENCIADO DO PRAZO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, § 4º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, HOUVE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ENTENDENDO QUE A DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA NÃO AFRONTOU O ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELA TNU. O STJ AO DECIDIR NO PUIL 413/RS QUE: "O PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE ESTÁ CONDICIONADO AO LAUDO QUE PROVA EFETIVAMENTE AS CONDIÇÕES INSALUBRES A QUE ESTÃO SUBMETIDOS OS SERVIDORES. ASSIM, NÃO CABE SEU PAGAMENTO PELO PERÍODO QUE ANTECEDEU A PERÍCIA E A FORMALIZAÇÃO DO LAUDO COMPROBATÓRIO, DEVENDO SER AFASTADA A POSSIBILIDADE DE PRESUMIR INSALUBRIDADE EM ÉPOCAS PASSADAS, EMPRESTANDO-SE EFEITOS RETROATIVOS A LAUDO PERICIAL ATUAL", IMPEDE O RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE, PENOSA OU PERIGOSA EM PERÍODO ANTERIOR À DATA DO LAUDO, POR IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DESSAS CONDIÇÕES EM ÉPOCAS PRETÉRITAS, NÃO PODENDO O LAUDO PERICIAL ATUAL TER EFEITOS RETROATIVOS. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RETORNO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM, ADEQUANDO O JULGADO À DECISÃO DESTA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO E EM CONFORMIDADE COM O DECIDIDO PELO STJ NO PUIL 413/RS, NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CONDIÇÕES INSALUBRES, PENOSAS OU PERIGOSAS EM PERÍODO ANTERIOR À DATA DO LAUDO. No entanto, os paradigmas apresentados pela recorrente tratam da hipótese de retroação do pagamento do adicional de insalubridade em data anterior ao laudo técnico, o que não ocorreu no caso concreto , ou seja, situações distintas, sem similitude fático-jurídica. Desse modo, ausente a similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma apresentado pela recorrente, tenho que não restou demonstrada a divergência jurisprudencial alegada. Ademais, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto probatório objeto da lide, fato que encontra óbice nas súmulas nº 42 da TNU, nº 7 do STJ e 279 do STF: (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) ; (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) ; ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário), respectivamente, aplicáveis às Turmas de Uniformização. Assim, recai sobre o caso o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "d", da Resolução nº 586/2019 do CJF : "V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados; e d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato ;" Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à origem.

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