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Processo nº 5018576-71.2022.8.13.0672

ID: 282320145

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5018576-71.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADAO BARBOSA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO ANDRADE NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA SANTANA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5018576-71.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: ADAO BARBOSA GONCALVES CPF: 399.076.356-34 RÉU: IMOBILIARIA MANOA LTDA - EPP CPF: 18.061.440/0001-14 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião movida por ADÃO BARBOSA GONÇALVES, qualificado, contra IMOBILIÁRIA MANOA LTDA, também qualificada. Em estrita observância do pedido de ID10390276972, este juízo consignou a necessidade de citação da ré na pessoa da inventariante do Espólio de Marcelo Cecé, determinando, assim, a intimação do autor para informar o endereço da inventariante. Em reposta à intimação, o autor requereu a análise da referida petição. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Ao contrário do que tenta fazer crer a parte autora, o pedido de prosseguimento do processo, com base nos argumentos expostos na petição de ID10390276972, foram apreciados, resultando no despacho de ID10411252853, do qual se pode facilmente observar que o prosseguimento do processo, sem a citação da ré na pessoa de Stefânia Geralda Beraldo, inventariante do Espólio Marcelo Cecé, é, na visão deste juízo, impossível. Ora, se a única manifestação pendente de apreciação era aquela, o despacho proferido só poderia versar, ou de fato versou, até mesmo pelos fundamentos nele lançados, sobre os argumentos ali expostos. Tanto é assim que o próprio autor, ciente do despacho, asseverou o “tramite” nele “tende a ser mais oneroso e demorado”, afirmação que leva crer que ele bem sabe que os argumentos foram considerados mas não aceitos por este juízo. Como é de sabença trivial, havendo inventário em curso, a legitimidade passiva ou capacidade para recebimento de citações é do espólio, na pessoa do inventariante, e não do herdeiro. Os princípios da celeridade e economia processual, invocados pelo autor, não dispensam a observância das formalidades indispensáveis à validade do processo e eficácia da sentença. Diante desse quadro, não resta outra alternativa, a não ser extinguir o processo, como advertido. Embora intimada, a parte autora não se diligenciou em prol do fornecimento do endereço da inventariante para citação do espólio, em clara inobservância aos arts. 238, parágrafo único, e 239, caput, ambos do CPC. Na esteira do entendimento do STJ, a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESIDADE. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. 3. Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que a agravante não forneceu o endereço para que a citação do réu/agravado fosse realizada, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito. 4. No caso em apreço, rever as conclusões do acórdão estadual demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.872.705/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DA LIDE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Precedentes. 2. Agravo interno ao qual se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.737.948/RO, relator Ministro Lázaro Guimarães - Desembargador Convocado do TRF 5ª Região -, Quarta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 26/9/2018). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (FALTA DE CITAÇÃO). INTIMAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. A falta de citação do réu, embora transcorridos cinco anos do ajuizamento da demanda, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 1.302.160/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 4/2/2016, DJe de 18/2/2016) Necessária, portanto, a extinção prematura do presente processo, ante a inércia da parte autora, a qual deixou de praticar ato indispensável ao prosseguimento do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. PRI. Transitada em julgada, ao arquivo. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5018576-71.2022.8.13.0672

ID: 337297897

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5018576-71.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADAO BARBOSA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA SANTANA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO ANDRADE NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5018576-71.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: ADAO BARBOSA GONCALVES CPF: 399.076.356-34 RÉU: IMOBILIARIA MANOA LTDA - EPP CPF: 18.061.440/0001-14 DECISÃO Vistos, etc. Conheço do recurso interposto, eis que tempestivo. Segundo o embargante, a decisão é omissa e obscura, pois, além de não ter enfrentado sua argumentação, não explicita se entendeu inválida a citação. À luz do que dispõe o artigo 1022, do CPC, cabem Embargos de Declaração tão somente nos casos ali indicados, quais sejam, existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. No caso em apreço, verifica-se que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o entendimento externado na decisão, não apresentando qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. É sabido que os embargos declaratórios, salvo em hipóteses excepcionais -- não verificadas na hipótese sub judice –, não constituem meio hábil para reforma de decisões, à vista de previsão de recurso próprio. Logo, compete à parte embargante utilizar o mecanismo processual adequado para a obtenção do seu intento. Nesse sentido, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.” (ACO 1.048- MC-QO-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe de 18/6/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DEVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NOS AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONGTRADIÇÃO.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA. USO ABSUSIVO DOS EMBARGOS DE CECLARAÇÃO. POSSIBILIADADE DE IMEDIATO CUMPRIMENTO DA DECISÃO EMANADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II - Na decisão embargada foi consignado que, além de o agravante não ter impugnado todas as razões da decisão então atacada, relativas ao não conhecimento dos embargos de divergência, na petição de recurso extraordinário, não logrou demonstrar, em preliminar fundamentada, a existência de repercussão geral das qustões constitucionais discutidas no caso, consoante determina o art. 543-A, § 2º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006, e o art. 327, § 1º, do RISTF, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso, conforme entendimento pacífico desta Corte. III - Verifica-se que o embargante busca tão somente a rediscussão da matéria e os embargos de declaração não constituem meio processual adquado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infrigentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. IV - A utilização de embargos de declaração, com finalidade meramente protelatória, autoriza o imediato cumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão. Precedentes. V - Embargos de declaração rejeitados com deaterminação de baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão.(AI 780938 AgR-EDv-AgR-ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 03/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 24-02-2012 PUBLIC 27-02-2012) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5020904-15.2025.8.24.0008

ID: 312270471

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5020904-15.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS KRUGER SANTIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 5020904-15.2025.8.24.0008/SC REQUERENTE : ANSELMO DA SILVA BARROS ADVOGADO(A) : MATHEUS KRUGER SANTIN (OAB SC045249) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos mater… Petição Cível Nº 5020904-15.2025.8.24.0008/SC REQUERENTE : ANSELMO DA SILVA BARROS ADVOGADO(A) : MATHEUS KRUGER SANTIN (OAB SC045249) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, formulada por ANSELMO DA SILVA BARROS em face de NICÁCIO CARDOSO e ESTADO DE SANTA CATARINA, já qualificados nos autos. Requereu a concessão de tutela de urgência para que seja expedido ofício ao DETRAN do Estado de Santa Catarina, determinando a baixa definitiva do veículo VW/Gol 1.0, ano/modelo 2012, placas MJN-3713, do cadastro de propriedade vinculado ao Autor, com a isenção de todos os débitos, encargos tributários, multas e taxas incidentes após a data da apreensão do bem, assegurando-se, assim, a preservação da regularidade fiscal do Autor e a eficácia do provimento jurisdicional final. Requereu a concessão do benefício da justiça gratuita. Os autos vieram conclusos. Decido: Do pedido de justiça gratuita O polo ativo requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e declarou não possuir condições financeiras para custear o presente processo. Entretanto, para que seja deferido o benefício da justiça gratuita é necessário que a parte autora comprove a sua hipossuficiência, isto é, que não pode custear o processo sem o prejuízo da sua subsistência e a da sua família. O polo ativo declarou ser operador de máquinas, no entanto, não juntou declaração de hipossuficiência firmada por si, bem como qualquer documento que permita a aferição de sua renda, assim, antes de se indeferir a benesse há que se permitir à parte que demonstre a sua hipossuficiência econômica. Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de três salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados. 1. Assim, intime-se o polo ativo para comprovar sua hipossuficiência financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando declaração de hipossuficiência firmada por si, e comprovante de renda atualizado, cópia da carteira de trabalho, ou declaração de imposto de renda (ainda que isentos), ou extrato bancário dos últimos 03 (três) meses; ou efetuar o pagamento das custas processuais, no mesmo prazo acima assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição. Da emenda da petição inicial Conforme estabelece o Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. É considerada inepta a petição inicial que não contém pedido ou causa de pedir. No caso, o pedido de tutela de urgência relativo à baixa do registro do veículo VW/Gol 1.0, ano/modelo 2012, placas MJN-3713 perante o DETRAN, não está acompanhado de pedido definitivo correspondente. Saliento que com o advento da Lei Complementar Estadual nº 789/2021, houve a alteração da LCE nº 741/2019, de modo que no Capítulo VI (Das Entidades da Administração Pública Estadual Indireta), Seção I (Das Autarquias), o art. 59-A, passou a prever que: Do Departamento Estadual de Trânsito Art. 59-A Fica criado o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN). Parágrafo único. A organização, a estruturação, o funcionamento e as competências do DETRAN serão objeto de lei específica. Portanto, com a criação do DETRAN-SC na forma de Autarquia, entidade da Administração Indireta e, por isso dotada de personalidade jurídica própria, há que se reconhecer o pedido relativo ao cancelamento do registro do veículo VW/Gol 1.0, ano/modelo 2012, placas MJN-3713 deve ser dirigido ao DETRAN-SC. Por sua vez, esclareço que a pretensão de anulação de eventuais débitos de multas de trânsito deve ser direcionada a cada ente autuador que possui interesse no recolhimento das multas. Cabe ao polo ativo indicar precisamente que multas pretende anular e indicar o ente autuador como réu na demanda. Por fim, saliento que este juízo não detém competência em matéria tributária, de sorte que eventual débito de IPVA e taxa de licendiamento que o polo ativo pretenda anular deve ser objeto de ação própria a ser proposta perante o juízo com competência tributária, sob pena de cumulação indevida de pedidos (art. 327, inciso II, do CPC). 2. Assim, intime-se o polo ativo para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento parcial da exordial, nos seguintes termos: i) formular pedido definitivo expresso em face do DETRAN-SC relativo à baixa do registro do veículo VW/Gol 1.0, ano/modelo 2012, placas MJN-3713; ii) formular pedido definitivo expresso em face do ente autuador relativo ao pedido de anulação de multas de trânsito, devendo indicar precisamente que multas pretende anular. Efetuada a emenda da petição inicial, venham os autos conclusos a este juízo.

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Processo nº 5020904-15.2025.8.24.0008

ID: 333624489

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020904-15.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS KRUGER SANTIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5020904-15.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ANSELMO DA SILVA BARROS ADVOGADO(A) : MATHEUS KRUGER SANTIN (OAB SC045249) DESPACHO/DECISÃO Acolho a emenda à petição inicial, e com … Procedimento Comum Cível Nº 5020904-15.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ANSELMO DA SILVA BARROS ADVOGADO(A) : MATHEUS KRUGER SANTIN (OAB SC045249) DESPACHO/DECISÃO Acolho a emenda à petição inicial, e com isso, determino a inclusão do DETRAN-SC no polo passivo da demanda. Da justiça gratuita Consabido que "o juiz da causa valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo polo ativo demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples da(s) parte(s) interessada(s), conquanto único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do(s) peticionário(s), não é prova inequívoca daquilo que ela(s) afirma(m), nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a(s) parte(s) invoca(m) não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo 'pobreza', deferindo ou não o benefício". (NERY JÚNIOR, Nelson; ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Código de processo civil comentado e legislação extravagante, 7ª ed. rev. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 1459) . In casu , foi oportunizado ao autor a comprovação de que não possui condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Contudo, não foi trazido aos autos documentos que comprovassem a incapacidade de o polo ativo arcar com as despesas processuais. No caso, os comprovantes de rendimentos juntados aos autos ( evento 10, ANEXO5 , evento 10, ANEXO6 , evento 10, ANEXO7 ), comprovam que a renda líquida média do autor, após os descontos legais (contribuição previdenciária e imposto de renda) é de R$ 5.527,57, superior e três salários-mínimos. Outrossim, o polo ativo comprovou que possui casa própria, e embora tenha alegado que possui uma filha menor de idade, não juntou aos autos qualquer comprovante da existência desta dependente menor. Outrossim, apesar da esposa do autor estar desempregada, tal fato não demonstra a sua hipossuficiência, uma vez que diante de tal situação, faz-se desnecessário a aferição da renda familiar, já que o demandante, ao que se depreende dos autos, é único provedor da família. Nesse sentido já se decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. RENDA FAMILIAR SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de que os documentos apresentados não comprovaram a efetiva insuficiência de recursos financeiros para arcar com o preparo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a renda familiar líquida superior a R$ 5.000,00 (equivalente a mais de três salários mínimos) justifica o indeferimento do benefício da justiça gratuita, considerando as despesas efetivamente comprovadas nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina estabelece que a gratuidade deve ser concedida, em regra, àqueles que auferem renda inferior a três salários mínimos quando comprovada de forma cabal a necessidade. 4. A alegação genérica de gastos adicionais, desacompanhada dos devidos comprovantes de pagamentos regulares, não pode ser considerada pelo juízo, incumbindo ao requerente o ônus da prova de sua hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo interno conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 373, 932, III, IV e V, e 1.021; RITJSC, art. 132, XIV, XV e XVI. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019772-44.2025.8.24.0000, Rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2025; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060580-28.2024.8.24.0000, Rel. João de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.134.013/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12-09-2022. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014752-09.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 08-07-2025). Assim, entendo que o polo ativo possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Com efeito, não há dúvida que a prova da hipossuficiência se faz, em regra, mediante simples declaração de miserabilidade assinada pela parte requerente, sob as penas da lei (art. 99, § 1º, do CPC e art. 1º da Lei 7.115/83). Todavia, na forma do art. 99, § 2º, do CPC, caso não estejam comprovados ou confessados os fatos cotejados, poderá o juiz antes de indeferir o pedido de gratuidade "determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Assim, não existindo nos autos elementos que corroborem a aventada insuficiência de condições financeiras do(s) autor(es) para custear o presente processo, considerada a ausência de prova quanto à vulnerabilidade da renda familiar, impõe-se o indeferimento da benesse. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão da justiça gratuita para o(a)(s) demandante(s), porquanto não demonstrada, a hipossuficiência da renda familiar. Intime-se o(a)(s) demandante(s) para recolher(em) as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

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Processo nº 5020904-77.2024.8.13.0518

ID: 309546186

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020904-77.2024.8.13.0518

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

DIOGO VASCONCELOS MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços de Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROJETO DE SENTENÇA 5020904-77.2024.8.13.0518 Natureza: Ação cominatória Requerente: José Irineu Caetano Requerido: Banco Santander Brasil S/A SENTENÇA Relatório Dispensado o relatório, nos termos do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95, passa-se, de imediato, à fundamentação do presente decisum. Fundamentação O caso, efetivamente, é de julgamento antecipado do mérito (inciso I art. 355 do Código de Processo Civil), vez que se torna totalmente prescindível eventual dilação probatória. Não se vislumbra, diante de tal comportamento, qualquer cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado do mérito não equivale a uma restrição arbitrária ao contraditório, mas, tão somente, à desnecessidade de instrução, haja vista a questão controversa fundar-se exclusivamente em matéria de direito. Tem-se que a presente decisão é prolatada em respeito às garantias constitucionais processuais, destacando-se a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Não havendo complexidade inerente à disciplina ora discutida, vislumbra-se a desnecessidade da produção de qualquer outro tipo de prova a fim de comprovar os fatos, permitindo o julgamento antecipado da lide. O sistema processual abre ao juízo a prerrogativa de rejeição da produção de provas no caso destas serem claramente desnecessárias ou impertinentes, conforme previsão do art. 370 do Código de Processo Civil. A propósito, assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: “(…) Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador constata adequadamente instruído o feito, com a prescindibilidade de dilação probatória, por se tratar de fatos provados documentalmente. (...)” (STJ – AgInt no AgInt no AREsp: 2412119 RS 2023/0231371-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/06/2024, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2024) “(…) O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que, em regra, "não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide quando as instâncias ordinárias consideram suficiente a instrução do processo. Demais disso, é insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem, que, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não ocorreu cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide e concluiu como suficientes as provas contidas nos autos" (REsp n. 1.504.059/RN, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 2/2/2016). (...)” (STJ – AgInt no REsp: 1795652 SP 2015/0192320-7, Relator: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) “(…) Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. (...)” (STJ – AgInt no REsp: 2100205 MG 2023/0351841-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) O trecho doutrinário a seguir é neste sentido: “O magistrado apreciará diretamente o mérito (isto é, o pedido de prestação de tutela jurisdicional) em dois casos: Primeiro, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I). As “outras provas” mencionadas pelo dispositivo são provas não documentais, além daquelas que o autor, com sua petição inicial (arts. 320 e 434), e o réu, com sua contestação, (art. 434) já terão apresentado. A não ser que se trate de provas documentais novas, hipótese em que cabe ao interessado justificar por que o são e, consequentemente, por que podem ainda ser produzidas, o que deve fazer com fundamento no art. 435. Também é possível ocorrer o julgamento antecipado do mérito quando, desde a petição inicial ou a contestação, tenham sido produzidas outras provas, que não a documental, mas cuja suficiência sinalize a viabilidade do julgamento antecipado, sem necessidade de o processo ingressar na fase instrutória. Assim, por exemplo, no caso de provas produzidas antecipadamente (arts. 381 a 383), no caso de ser apresentada ata notarial (art. 384) ou apresentação de laudos técnicos com vistas a dispensar a realização da perícia (art. 472).” (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil. – 11. ed. - São Paulo: Saraiva Jur, 2025, pág. 410) Rejeita-se de pronto, as preliminares suscitadas pelo banco requerido, no sentido de se reconhecer a falta de interesse de agir, a complexidade da causa, a ausência de extratos, a impugnação ao valor da causa, e a impugnação à gratuidade judiciaria. Sobre a falta de interesse de agir, uma vez que presente o binômio “necessidade-adequação”, é dizer, a resposta estatal deve ser prolatada, esgotada a seara administrativa, sem contar que a providência jurisdicional se apresenta capaz para remediar a situação exposta pela parte requerente. Vale conferir: “De acordo com o art. 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse de agir exige o preenchimento do binômio: necessidade e adequação. É preciso que a pretensão só possa ser alcançada por meio do aforamento da demanda e que esta seja adequada para a postulação formulada. Há os que ainda incluem a utilidade como elemento do interesse de agir, mas parece-nos que ele é absorvido pela necessidade, pois aquilo que nos é necessário certamente nos será útil. Não haverá interesse de agir para a cobrança de uma dívida, antes que tenha havido o seu vencimento, porque pode ser que até a data prevista haja o pagamento espontâneo, o que tornaria desnecessária a ação. Mas, desde o vencimento, se a dívida não for paga, haverá interesse de agir. Também é necessário que haja adequação entre a pretensão do autor e a demanda por ele ajuizada. Ao escolher a ação inadequada, o autor está se valendo de uma medida desnecessária ou inútil, o que afasta o interesse de agir. O autor carecerá de ação quando não puder obter, por meio da ação proposta, o resultado por ele almejado. Haverá casos, outros, em que haverá carência por falta de interesse superveniente. É o que ocorre quando, no momento da propositura da demanda, ela era necessária, mas depois, por razões posteriores, deixou de ser. Imagine-se, por exemplo, que alguém ajuíze ação contra o causador de um acidente de trânsito que tem contrato de seguro. O réu faz a denunciação da lide à sua seguradora para a hipótese de vir a ser condenado, caso em que poderá, nos mesmos autos, exercer o direito de regresso contra ela. O juiz só examinará se existe ou não direito de regresso se a lide principal vier a ser julgada procedente, pois só então o réu terá sido condenado, e fará sentido falar em reembolso. Se a lide principal for improcedente, o réu não terá sido condenado, com o que a denunciação da lide perderá o objeto, e a denunciação deverá ser extinta, sem resolução de mérito, por falta de interesse.” (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil / Marcus Vinicius Rios Gonçalves; coordenado por Pedro Lenza. – 16. ed. – São Paulo : Saraiva Jur, 2025. pág. 122) No tocante à suposta complexidade da causa, igualmente não merece prosperar, uma vez que a controvérsia aqui discutida não foge às regras estabelecidas pela lei 9.099/95, não podendo deixar de mencionar que a dita complexidade está ligada diretamente à matéria, o que, no caso em tela, é perfeitamente apreciável com base nas provas apresentadas nos autos. Apenas exemplificando, vejamos o seguinte trecho doutrinário: “O procedimento estabelecido na Lei nº 9.099/95 não exclui a possibilidade da relativização da prova pericial simplificada, até porque se trata de meio de prova legítimo. Por outro lado, a complexidade da causa e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível não estão relacionadas à necessidade ou não de realização de perícia. O que não se permite é a realização de uma prova técnica de maior complexidade, que seja incompatível com a estrutura célere, concentrada e oral dos Juizados Especiais, como ocorre, por exemplo, com uma perícia de engenharia num imóvel ou uma análise médica numa pessoa.” (CHINI, Alexandre. Juizados especiais cíveis e criminais: Lei 9.099/1995 comentada / Alexandre Chini… [et at.] - 5. ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Juspodivm, 2023) Já em relação à ausência de extratos bancários, em uma simples análise nos documentos acostados junto a peça de ingresso, é possível identificar a presença de todos os documentos essenciais a propositura da ação. Também não merece guarida o argumento sobre o valor da causa, principalmente no que se refere aos danos morais, conforme aduzido pela parte requerida, também em sede preliminar.Apesar de prudente o argumento, como cediço, em sede de Juizados Especiais, por força dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não haverá a condenação das partes ao pagamento de custas. Deve-se mencionar que a incorreção da causa, ao contrário do que se possa pensar, sequer se trata de questão de ordem pública, podendo o Juízo, até mesmo, corrigi-la de ofício, o que, no presente caso, não se faz necessário, podendo o dano moral ser arbitrado em atenção às questões que envolvem a presente demanda, a extensão da lesão e seguindo os padrões já utilizados anteriormente. O seguinte escólio doutrinário é claro neste sentido: “Parece ser melhor entender que o valor da causa não é matéria de ordem pública, afinal, interessa apenas às partes e à Fazenda Pública quanto ao recebimento das custas processuais, e por essa razão preclui tanto para o réu quanto para o juiz, cabendo a alegação pelo primeiro e o reconhecimento pelo segundo até o vencimento do prazo de resposta do réu. Seria mais um exemplo de rara preclusão pro iudicato temporal.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo código de processo civil comentado. – Salvador: ed. Juspodivm, 2016, 459) Encerrando as preliminares, lado outro, embora este Juízo possua o entendimento de que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, cumpre à parte impugnante do pleito da gratuidade judiciária a demonstração efetiva de que aquele que a requer possui condições financeiras favoráveis para o suprimento de honorários advocatícios e de eventuais custas, do que o requerido não se desincumbiu. “(...) Compete ao impugnante o ônus de provar que o impugnado tem condições financeiras de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e o de sua família. Deixando o impugnante de apresentar prova neste sentido, a improcedência da impugnação à gratuidade da justiça é medida imperativa. (...)” (TJMG – Apelação Cível: 50079922820238130342, Relator: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 24/09/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2024) Tecidas tais considerações, passa-se, doravante, para o exame do aspecto meritório. A atuação do requerido enquadra-se naquela abrangida pelo § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável ao caso, por se tratar de legislação específica, as normas consumeristas. De tal maneira, por consequência, ante a verossimilhança das alegações feitas por José Irineu, a aplicação da inversão do ônus da prova deve ser considerada, operando-se ope legis, a teor do que prevê o § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo que competia ao requerido a comprovação quanto à inexistência de defeito na prestação dos seus serviços ou a culpa exclusiva do requerente ou de terceiro, o que não ocorreu. É da jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - OPE LEGIS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO. Prescinde de pronunciamento judicial as hipóteses de inversão do ônus da prova ope legis, dentre as quais destaca-se, no Código de Defesa do Consumidor, aquela referente à comprovação, pelo fornecedor, de que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste (art. 14, § 3º, I, do CDC).” (TJMG - Agravo de Instrumento: 11698878820248130000, Relator: Des.(a) Eveline Felix, Data de Julgamento: 27/08/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2024) Malgrado os argumentos lançados na contestação ofertada pelo banco requerido no ID nº 10418910273, tem-se que, na presente hipótese, resta configurada a ilicitude na sua atuação, comportando a procedência dos pedidos formulados na inicial. Embora o requerido sustente a regularidade da sua atuação, tem-se que, na presente hipótese, não trouxe aos autos provas suficientes da suposta contratação do suposto crédito consignado e que resultou em descontos junto ao benefício previdenciário do requerente. A suposta contratação suscitada pelo requerido que estaria comprovada na documentação apresentada junto à contestação, não merece prosperar, haja vista que inexiste qualquer prévia realização de cadastro em nome do requerente e sua anterior anuência, não prosperando a suposta modalidade de contratação. Destaca-se que, apesar da configurada responsabilidade objetiva (caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor), esta pode ser elidida, sendo dependente de fatores que são dispostos na própria legislação consumerista, de modo que, para tanto, deve ser comprovada a inexistência de defeito na atuação ou a culpa exclusiva do requerente ou de terceiros. A contestação ofertada nada trouxe para fins de demonstrar a suposta ausência de responsabilidade, restando caracterizada grave violação de direitos de personalidade (art. 186 do Código Civil) e surgindo o dever reparatório quanto aos valores descontados em desfavor de José Irineu, além do ressarcimento por indenização por danos morais. Não tendo o requerido se desincumbido de seu onus probandi, conforme lhe competia, não há como afastar sua responsabilidade pelos fatos descritos na inicial, devendo ser penalizado pelo ato ilícito (inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil). Confira-se: “(…) Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu a demonstração de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito alegado. (…)” (TJMG – Apelação Cível: 12008652520148130024, Relator.: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 06/02/2025, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2025) Ressalta-se, inclusive, que, ausente a anuência do requerente e configurados os descontos junto ao seu benefício previdenciário, essencial para a sua sobrevivência, os valores a lhe serem restituídos deverão ser acrescidos da dobra prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, não se vislumbrando engano justificável. Já relativamente aos danos morais, tem-se que, ocorrido o evento danoso, como no caso em espécie, surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais reclamados para a composição do dano. Como sobredito, não comprovada a contratação junto ao banco requerido, foram realizados, indevidamente, descontos junto ao benefício previdenciário de José Irineu, prejudicando a sua própria subsistência, situação que supera a barreira dos meros aborrecimentos. Exemplificativamente, mencionam-se os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONSTATAÇÃO DE FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, §2º, DO CPC – RECURSO PROVIDO EM PARTE.- O montante indenizatório na esfera extrapatrimonial deverá observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de atender à dupla finalidade pedagógica e compensatória da condenação.- Conforme definido pela Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, para a determinação da verba sucumbencial, deve ser observada a ordem de preferência impondo concluir que: (a) o §2º do art. 85 do CPC veicula a regra geral - de aplicação obrigatória - de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%, subsequentemente calculados sobre o valor (a.1) da condenação; (a.2) do proveito econômico obtido; ou (a.3) do valor atualizado da causa (REsp. 1.746.072/PR).” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.013359-7/002, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza de Andrade Rangel Pires (JD 2G) , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2025, publicação da súmula em 29/04/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATOS IMPUGNADOS - ÔNUS DA PROVA - ART. 429, II, DO CPC - "OPE LEGIS". - No caso concreto, deve incidir a regra do art. 429, II do CPC, que na verdade, é a própria dinâmica do ônus da prova insculpida nos artigos 373 e 429 do CPC que faz com que haja uma inversão natural do ônus da prova.” (TJMG - Agravo de Instrumento: 23725890620248130000, Relator: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 29/08/2024, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2024) Quanto à fixação do quantum debeatur, é cediço que se trata de incumbência do magistrado, o qual deve fundamentar o arbitramento na equidade e em diretrizes estabelecidas pela doutrina e jurisprudência. Assim, a tarefa de quantificar as indenizações por danos morais se apresenta difícil e árdua, pois, ao mesmo tempo em que não se admite a fixação de quantia irrisória e que não atinja os fins almejados, tornando inócuo e vazio o instituto, é inconcebível que essa forma de indenização venha a se tornar uma “indústria”, uma forma de ganho fácil de dinheiro. Desta forma, levando-se em consideração todos os parâmetros antes elencados, especialmente as circunstâncias fáticas, as condições socioeconômicas das partes, a gravidade objetiva do dano, a extensão do seu efeito lesivo, entende este Juízo que a quantia correspondente a R$ 8.000,00 (oito mil reais) vem a ser prudente, adequada e de acordo com os objetivos perseguidos na demanda, cujo patamar não se constitui em lucro fácil para a lesada e nem irrisório. Dispositivo Isso posto, com suporte no acima mencionado, este Juízo JULGA PROCEDENTES os pedidos formulados por José Irineu Caetano em face de Banco Santander Brasil S/A para fins de: DECLARAR INEXISTENTES os débitos registrados na inicial, bem como RESCINDIDO eventual contrato entre as partes, sem ônus para o requerente; CONDENAR o requerido à restituição dos valores descontados junto ao benefício previdenciário do requerente, acrescidos da dobra prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, devendo haver a sua apuração, em sede de eventual cumprimento de sentença, por meio de meros cálculos aritméticos, corrigida monetariamente pelo IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), desde a data dos descontos, além de juros de mora, pela taxa SELIC, na forma do § 1º do art. 406 do Código Civil (deduzido o índice de atualização monetária), incidentes desde a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, consignando-se que eventual compensação deverá ser objeto de lançamento em sede de cumprimento de sentença; CONDENAR o requerido ao pagamento, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), a partir da presente (enunciado sumular nº 362 do Superior Tribunal de Justiça), além de juros de mora, pela taxa SELIC, na forma do § 1º do art. 406 do Código Civil (deduzido o índice de atualização monetária), incidentes desde a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. MANTÉM-SE incólume a decisão de ID nº 10358556302, TORNANDO-A, via de consequência, definitiva. RETIFICAR os registros e autuação, para que conste no polo passivo em substituição Banco Santander Brasil S/A. Por fim, sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). PUBLICAR. INTIMAR. Poços de Caldas, data e hora da assinatura eletrônica. PATRIK DOS SANTOS FERREIRA Juiz Leigo Documento assinado eletronicamente 5020904-77.2024.8.13.0518 Natureza: Ação cominatória Requerente: José Irineu Caetano Requerido: Banco Santander Brasil S/A Nos termos do artigo 40 da Lei 9099/95, este Juízo HOMOLOGA o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. PUBLICAR. INTIMAR. Poços de Caldas, data e hora da assinatura eletrônica. MAURÍCIO FERREIRA CUNHA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Benedito De Oliveira Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258272385

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Nova Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000165-51.2023.8.16.0121

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ADENILSON DE ARAUJO

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ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - Celular: (44) 99742-8929 - E-mail: isdo@tjpr.jus.br Autos nº. 0000165-51.2023.8.16.0121 Processo: 0000165-51.2023.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$20.300,00 Autor(s): BENEDITO DE OLIVEIRA RODRIGUES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária movida por Benedito de Oliveira Rodrigues, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pela qual objetiva o autor a concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente. Com a inicial, juntou procuração e documentos (movs. 1.2 / 1.14). Na decisão de mov. 18.1, restou deferida a assistência judiciária gratuita à parte autora, recebida a petição inicial, determinada a citação da ré e a realização de exame médico pericial. Citado, o INSS apresentou contestação (mov. 25.1). A parte autora acostou impugnação à contestação (mov. 28.1). Decisão de saneamento e organização do processo (mov. 35.1). Laudo pericial juntado aos autos (movs. 68.1/68.2). A parte autora se manifestou sobre o laudo, oportunidade em que requereu a designação de audiência para a oitiva de testemunhas (mov. 71.1). Por sua vez, a requerida alegou a perda da qualidade de segurado (mov. 72.1). Pela decisão de mov. 74.1, pautou-se a data para audiência de instrução. Realizada a audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas da parte autora. Ausente o procurador da ré (movs .81.1/82.2). A autarquia apresentou alegações finais remissivas (mov. 86.1). O feito foi convertido em diligência (mov. 88.1), com o fim de intimar o autor a se manifestar sobre o petitório do INSS de mov. 72.1. Intimado, o autor se manifestou (mov. 93.1). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O autor alega que é trabalhador rural, tratando-se de segurado especial da Previdência Social, de modo que, constatada a incapacidade para o trabalho, faz jus ao auxílio por incapacidade temporária. Por outro lado, o INSS assevera que a incapacidade do autor é pré-existente ao reingresso no Regime Geral de Previdência Social, sendo vedada a concessão do benefício requerido, nos termos do art. 59, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Desde logo, sinalo que assiste razão à Autarquia Previdenciária. Compulsando os autos, verifica-se que ambas as perícias, administrativa e judicial, atestaram que a incapacidade temporária do autor se iniciou em 14/04/2020 (movs. 1.5 e 68.1). De acordo com as provas produzidas nos autos, na data do início da incapacidade o autor não havia completado o período de carência referente aos benefícios por incapacidade, bem como não comprovou a contento o labor rural, na qualidade de segurado especial, contemporâneo ao início da incapacidade. Quanto à primeira hipótese, verifica-se que o autor trabalhou com registro para a empresa CESBE SA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS no período de 21/01/2020 a 09/03/2020. Assim, decorrido o período de graça de 12 meses (art. 15, I, Lei nº 8.213/91), o autor perdeu a qualidade de segurado em 09/03/2021. Embora a data do início da incapacidade (DII – 14/04/2020) esteja dentro do período de graça, verifica-se que, nessa época, o autor não fazia jus ao benefício, porquanto não havia preenchido o período de carência, isto é, 12 contribuições mensais (art. 25, I, Lei nº 8.213/91). Posteriormente, houve nova filiação do autor ao RGPS (15/10/2021 a 08/12/2021 – mov. 25.3, p. 3). Contudo, nesse caso, também não fazia jus ao benefício pretendido, em razão de incapacidade ser preexistente à refiliação ao RGPS, nos termos do art. 59, § 1º, da Lei nº 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. [...] § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Nesse sentido, cito precedentes: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NEOPLASIA MALIGNA. DOENÇA PREEXISTENTE. INCAPACIDADE POSTERIOR À REFILIAÇÃO AO RGPS. DISPENSA DE CARÊNCIA. A doença preexistente à filiação ao Regime Geral de Previdência não ensejará a percepção dos benefícios, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 5020904-51.2022.4 .04.7108 RS, Relator.: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 23/04/2024, QUINTA TURMA) RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REFILIAÇÃO POSTEIOR AO SISTEMA. IMPOSSIBILIDADE. DOENÇA PREEXISTENTE E INCAPACIDADE PREEXISTENTE. DIFERENCIAÇÃO. 1. No caso de incapacidade preexistente à refiliação (ou ao cumprimento da carência), já proclamada por decisão passada em julgado, não há direito a auxílio-doença, ainda que tenha havido agravamento do quadro ou superveniência de outras moléstias. 2. Havendo incapacidade total e permanente em momento anterior não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de nova perícia judicial, já que não alteraria o resultado da lide. 3. A legislação previdenciária não admite a concessão de benefício quando a incapacidade que o ensejaria já existia anteriormente à filiação/refiliação ao sistema. O agravamento referido na parte final do § 2º do art. 42 da Lei nº 8.213/91 aproveita as situações em que, mesmo havendo doença por ocasião da filiação (doença preexistente) essa não era àquele tempo incapacitante. 4. A doença preexistente, por si só, não impede a concessão do benefício, se a incapacidade sobrevier do agravamento das moléstias. A incapacidade preexistente é óbice intransponível à concessão do benefício previdenciário, mesmo que haja agravamento das moléstias (que já eram incapacitantes por ocasião da filiação ou do cumprimento da carência) ou agravamento do quadro geral do paciente pelo acometimento de novas doenças. 5. Recurso não provido. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50006649420204047210 SC 5000664-94.2020.4.04 .7210, Relator.: HENRIQUE LUIZ HARTMANN, Data de Julgamento: 22/10/2020, SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC) Superadas essas questões iniciais, passo à análise da alegação do autor de que se trata de segurado especial desde 07/06/2018. Considera-se como trabalhador rural o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rural que exerça suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, desde que o labor rural seja indispensável para sua própria subsistência ou do grupo familiar. O regime de economia familiar se caracteriza, pelo trabalho com base em uma única unidade produtiva, pressupondo a atividade conjunta e cooperada de todos os membros da família, à qual é indispensável para a própria subsistência do grupo. Relevante destacar também que, a teor do que dispõe o art. 55, § 3°, da Lei nº 8.213/91, exige-se início de prova material para a declaração do exercício de atividade rural, extraindo-se daí a vedação expressa à utilização pelo Juízo de prova exclusivamente testemunhal para tal finalidade. Deve-se ter em mente que a jurisprudência dominante admite a chamada prova indireta para fins de atendimento da exigência relativa ao início de prova material, especialmente quanto aos documentos em nome de outros membros da família, tese perfilhada pelo Juízo. No caso em tela, verifica-se que a parte autora apresentou como início de prova material: (i) 07/06/2018: instrumento particular de compra e venda de imóvel rural. Na escritura, autor está qualificado como carpinteiro (mov. 1.14); (ii) 07/06/2018 a 12/01/2023: autodeclaração (mov. 1.9); (iii) 21/01/2020 a 09/03/2020: pedreiro (mov. 25.3, p. 3); (iv) 15/10/2021 a 08/12/2021: borracheiro (mov. 25.3, p. 3); (v) 07/10/2022: inscrição de produtor rural (mov. 1.8); (vi) 30/11/2022: histórico do laudo pericial que informa se tratar o autor de trabalhador rural, autônomo (mov. 1.5); (vii) 28/02/2023: nota fiscal de produtor rural (mov. 1.7). As testemunhas, por sua vez, relataram: EZEQUIEL LOURENÇO relatou: “que conhece o Sr. Benedito há uns 20 anos; que chegou a trabalhar com o Sr. Benedito até o ano de 2020, em roça de café, carpa de café, mandioca...; trabalharam para os “gatos” Noboro, Adalberto, Zé Imbaúba, Paulo Sério e Ramiro...; que o autor está parado e sem trabalhar há 4 (quatro) anos por problemas de saúde (coluna); que antes de parar de trabalhar, trabalhavam na diária; levavam carpa, enxadão e facão; recebiam de R$ 50,00 a R$ 70,00 pela diária trabalhada; que atualmente o autor só fica na vila rural dele fazendo alguma coisinha leve porque não consegue mais trabalhar; trabalhavam para os gatos e estes passavam em “pontos” com caminhão/ônibus para, então, irem trabalhar”. No mesmo sentido, a testemunha ROBERTO RODRIGUES CHAVES relatou: “que conhece o Sr. Benedito desde o ano de 1988; que já chegou a trabalhar com o Sr Benedito; que trabalharam para o Noboro, Adalberto e também como boia-fria para alguns “gatos”; relatou que ‘vem acompanhando o Sr. Benedito do ano de 2020 para cá, eu vejo ele que ele está parado morando numa vila rural, sobrevivendo do povo’; que já foi na vila rural atrás de um pé de alface, coisa assim, mas não trabalhou lá com o autor; que na época em que trabalharam juntos, recorda que o autor trabalhava registrado com o Adalberto; que quando ia na vila rural, não via o autor trabalhando, mas somente escutava o autor reclamando de dor, que estava ruim, e que a ‘família em conjunto saía alguma verdura’.” Da análise da prova, entendo que não restou comprovada, sobremaneira, a qualidade de segurado especial do autor em período contemporâneo à incapacidade. Embora o requerente tenha autodeclarado que iniciou o trabalho rural em regime de economia familiar em 07/06/2018, data em que adquiriu um imóvel rural (mov. 1.14), entendo que não se trata de início de prova suficiente a demonstrar o labor como segurado especial, tendo em vista que, o fato de uma pessoa comprar um imóvel rural, não significa, por si só, que ela se enquadra na condição de segurado especial, nos estritos termos da Lei nº 8.213/91: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) [...] Quanto aos anos de 2018 a 2021 (período em que constatado o início da incapacidade), o autor não juntou qualquer outro documento probatório do exercício de labor rural como segurado especial, apenas o contrato de compra e venda de imóvel rural. Por outro lado, acostou aos movs. 1.7 e 1.8 documentos probatórios que figuram como início razoável de prova material do labor como segurado especial, datados dos anos de 2022 e 2023. Contudo, tais documentos não são hábeis a autorizar a concessão do benefício, eis que a legislação previdenciária não admite a concessão de benefício quando a incapacidade que o ensejaria já existia anteriormente à filiação/refiliação ao sistema (DII: 14/04/2020). Além de não ter juntado início de prova material suficiente quanto aos anos de 2018 a 2020, também há nos autos a informação de que no período de 21/01/2020 a 09/03/2020 o autor possuiu vínculo empregatício como pedreiro (mov. 25.3, p. 3), e entre 15/10/2021 a 08/12/2021 como borracheiro (mov. 25.3, p. 3), o que demonstra que mantinha atividade urbana contemporânea ao início da incapacidade. Desse modo, ainda que as testemunhas tenham informado que o autor exercia labor rural, não se admite prova exclusivamente testemunhal para comprovação da atividade rurícola, para efeitos de obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ). Portanto, ante a ausência de comprovação de que Benedito de Oliveira Rodrigues se tratava de segurado especial quando do início da incapacidade para o trabalho, bem como não se tratando de segurado em outra modalidade, impõe-se a improcedência do pedido inicial de concessão de benefício por incapacidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados os requisitos do inciso I do § 3° e § 4°, inciso III, do artigo 85 do CPC. Determino que o valor da causa sofra atualização pela média do INPC-IBGE e IGP-DI desde a data da propositura da ação até a data da apresentação do cálculo, acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados do trânsito em julgado. Do valor encontrado deverá ser destacado o montante de 10% que, enfim, corresponderá aos honorários sucumbenciais fixados nestes autos. A exigibilidade resta suspensa, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 18.1). Transitada em julgado, cumpridas as disposições pertinentes do Código de Normas e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

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Processo nº 5013816-38.2025.4.04.0000

ID: 277900264

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013816-38.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO OLIVEIRA MIRANDA MARIA ROSANGELA DA CRUZ OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ EULÁLIO DOMINGUES DOS SANTOS SOUZA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRICIA PINTON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5013816-38.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : MARIA ROSANGELA DA CRUZ OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ EULÁLIO DOMINGUES DOS SANTOS SOUZA DA SILVA (OAB RS136824) ADVOGADO(A) : PATRICIA… Agravo de Instrumento Nº 5013816-38.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : MARIA ROSANGELA DA CRUZ OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ EULÁLIO DOMINGUES DOS SANTOS SOUZA DA SILVA (OAB RS136824) ADVOGADO(A) : PATRICIA PINTON (OAB RS110575) AGRAVADO : CRISTIANO OLIVEIRA MIRANDA ADVOGADO(A) : LUIZ EULÁLIO DOMINGUES DOS SANTOS SOUZA DA SILVA (OAB RS136824) ADVOGADO(A) : PATRICIA PINTON (OAB RS110575) DESPACHO/DECISÃO Trata-se na origem de ação de indenização ajuizada por Cristiano Oliveira Miranda e Maria Rosangela da Cruz Oliveira em face do DNIT, por danos morais, materiais e estéticos, devido a acidente de trânsito ocorrido em 15/01/2022. O DNIT formulou pedido de inclusão do Consórcio Travessia no polo passivo da demanda, pois é responsável pela execução das obras na rodovia. A postulação foi indeferida, decisão da qual agrava a autarquia. A decisão agravada tem o seguinte teor: evento 50, DESPADEC1 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DNIT (ev. 44) da decisão proferida no ev. 39. Alegou, em síntese, que sua responsabilidade é subsidiária em relação à responsabilidade da empresa contratada para executar o serviço. Argumentou, também, pela necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a empresa Consórcio Travessia. Vieram conclusos. Os embargos não merecem acolhida. O caso dos autos não se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, porque não se está diante de responsabilidade subsidiária do DNIT, mas sim solidária com a empresa responsável pela obra na rodovia, conforme há muito vem firmando a jurisprudência do TRF da 4ª Região (TRF4, AC 5003756-06.2017.4.04.7010, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 23/10/2020). Logo, tratando-se de responsabilidade solidária , pode o lesado ingressar com ação em face da Autarquia e da empresa ou, a seu critério, somente em face a uma delas (artigos 264 e 275 do Código Civil). Assim sendo, rejeito os embargos de declaração opostos pelo DNIT. O DNIT sustenta em suas razões recursais que cabe à empresa contratada indenizar os danos causados a terceiros na execução do contrato, independentemente da fiscalização ou do acompanhamento realizado pelo contratante. Argumenta que No tocante ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, decorre este do fato de a decisãoagravada, ao rejeitar a preliminar e determinar o prosseguimento do feito, sem a formação de litisconsórcio passivonecessário e unitário, cerceia a defesa da entidade autárquica e da empresa contratada que deve integrar o polo passivoda causa, onerando as partes, inclusive com a produção de provas que poderão ser declaradas nulas, devendo ser futuramente repetidas. Sustenta a ilegalidade da decisão e a probabilidade de provimento do recurso. Requer a atribuição de o efeito suspensivo ativo, para, desde já, acolher amencionada preliminar, mediante a determinação da intimação da parte autora, para proceder à emenda da inicial, incluindo a empresa Consórcio Travessia no polo passivo da relação processual; e o provimento final do agravo de instrumento, com a reforma da decisão agravada. É o sucinto relatório. Decido De acordo com a prescrição dos artigos 294 do novo CPC a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. O artigo 298 dispõe que na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso. O artigo 995, por sua vez, prevê que os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Contudo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (artigo 995, parágrafo único). No presente caso, não obstante as argumentações do agravante, resta inviabilizada a excepcional antecipação dos efeitos da tutela recursal monocraticamente, porquanto a jurisprudência desta Corte e do STJ entende em ampla maioria ser dispensável o litisconsórcio em tais casos, verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DESNECESSIDADE. INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. 1. Não merece conhecimento o recurso especial pela divergência quando não há similitude entre os arestos paradigmas e o acórdão recorrido. 2. Não é obrigatória a denunciação à lide de empresa contratada pela administração para prestar serviço de conservação de rodovias, nas ações de indenização baseadas na responsabilidade civil objetiva do Estado . 3. Recurso especial conhecido em parte e improvido. (REsp 653.736/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2006, DJ 02/08/2006, p. 254) Grifei. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESSARCIMENTO. POLO PASSIVO. LEGITIMIDADE. 1. A jurisprudência deste Tribunal reiteradamente afirma que a concessão de rodovia não afasta a responsabilidade do DNIT por eventuais danos. Remanesce o dever de fiscalização, nos termos da Lei nº 8.987/1995. 2. O DNIT é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de ressarcimento por danos ocorridos em acidente de trânsito em rodovia federal mal sinalizada. (TRF4, AG 5001571-68.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 09/12/2020) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL COM MORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OMISSÃO ESTATAL. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL. 1. A legitimidade passiva ad causam decorre da pertinência subjetiva do demandado à relação jurídica de direito material controvertida e é aferível com base na causa de pedir e no pedido formulado pelo demandante, ou seja, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial (teoria da asserção). 2. Ainda que seja cabível, em tese, a denunciação da lide com fundamento no art. 125, II, do CPC/2015, admite-se seu afastamento pelo magistrado quando as circunstâncias do caso concreto revelarem que não haverá perda do direito de regresso, que ainda poderá ser exercido nos moldes do art. 125, § 1º, do CPC/2015. 3. Comprovada a existência de nexo de causalidade entre a omissão estatal e os danos causados a vítima de acidente de trânsito, que veio à óbito, é de se reconhecer a responsabilidade objetiva do DNIT, pela falta de manutenção adequada na rodovia no que se refere à capacidade de drenagem de água, além do próprio condutor do veículo, que concorreu para o desfecho trágico ao não observar a velocidade compatível com o local e não utilizar o cinto de segurança. 4. Em se tratando de dano moral, decorrente da perda de um familiar, o abalo psicológico é considerado in re ipsa, o que dispensa a comprovação do prejuízo, que se presume e resulta do próprio fato. No arbitramento do quantum indenizatório, o julgador deve se valer do bom senso e atentar às peculiaridades do caso concreto, não podendo fixar quantum irrisório ou insuficiente para a devida reparação, tampouco vultoso que acarrete enriquecimento sem causa dos parentes da vítima. 5. A pensão mensal vitalícia tem natureza indenizatória e pode ser cumulada com o benefício previdenciário, pois ostentam naturezas distintas (artigo 950 do Código Civil). (TRF4, AC 5002889-19.2017.4.04.7202, Quarta Turma, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 14/09/2022) AGRAVO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. DIREITO DE REGRESSO. É certo que a "denunciação deve ser deferida sempre que houver possibilidade de ressarcimento, por ação regressiva, daquele que suportou os efeitos da decisão. Busca-se, para tanto, a finalidade de economia processual inerente ao referido instrumento, em consonância com os princípios da efetividade e da celeridade processuais" - Precedente do STJ - AgRg no Ag 1.175.991/PR. Entretanto, há casos em que "a obrigatoriedade da denunciação da lide deve ser mitigada em ações indenizatórias propostas em face do poder público pela matriz da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º - CF). O incidente quase sempre milita na contramão da celeridade processual, em detrimento do agente vitimado. Isso, todavia, não inibe eventuais ações posteriores fundadas em direito de regresso, a tempo e modo" - Precedente do STJ - REsp 1.501.216/SC. Assim também quando a relação entre a parte autora e a parte agravada é de responsabilidade civil objetiva, derivada de uma relação de consumo e a outra é uma relação de responsabilidade civil subjetiva, extracontratual, como no caso, entre a parte agravante e, supostamente, a parte autora da ação originária. (TRF4, AG 5020904-74.2018.4.04.0000, Quarta Turma, relator Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, Decisão de 13/02/2019). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRATURA DE TRANSPORTES - DNIT. PENSIONAMENTO MENSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. É firme, na jurisprudência, a orientação no sentido de que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de indenização por acidente de trânsito em rodovia federal, pois é responsável por sua conservação e pelos danos causados a terceiros. 2. Não há se falar em existência de litisconsórcio passivo com o Consórcio contratado, porque, a despeito de o contratado ser responsável pela execução de obras de duplicação da rodovia no trecho onde ocorreu o sinistro, e o ressarcimento de danos causados à Administração Pública e/ou a terceiros estar previsto, expressamente, no artigo 120 da Lei n.º 14.133/2021 (artigo 70 da Lei n.º 8.666/1993) e em disposição contratual, (2.1) a obrigação de indenizar reveste-se de caráter solidário em face da vítima, podendo ser exigido o seu cumprimento de ambos os "devedores" ou, a critério dela, de somente um deles (artigos 264 e 275 do Código Civil), resguardado eventual direito de regresso, a ser exercido, se for o caso, em ação autônoma, e (2.2) não existe a necessidade de o juiz decidir o mérito da lide de modo uniforme para o DNIT e o contratado, haja vista a natureza extracontratual e objetiva da responsabilidade atribuída à autarquia (artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e artigo 116 do CPC). Tampouco deve ser mantido, no polo passivo da ação, o condutor do veículo que se envolveu no acidente, porquanto (2.3) a pretensão indenizatória direcionada contra ele está fundada em causa de pedir (trafegar pelo acostamento) distinta daquela que embasa o pleito deduzido em face do DNIT (ausência de sinalização no local do acidente e de adequada conservação da rodovia); (2.4) a Justiça Federal não tem competência para apreciar litígio entre particulares (artigo 109, inciso I, da Constituição Federal), e (2.5) é incabível a cumulação de pedidos quando são diversos os juízos competentes para conhecê-los (artigo 109, I, da Constituição Federal, e artigos 64, § 1º, e 327, § 1º, inciso II, do CPC). 3. À vista do acervo probatório existente nos autos, é inafastável o reconhecimento da responsabilidade civil do DNIT, por omissão na manutenção das condições adequadas de trafegabilidade e sinalização da rodovia federal no local do acidente de trânsito, não restando configurada a culpa "exclusiva" de terceiro, tampouco da vítima. 4. A pensão por morte, de natureza cível, tem o escopo de ressarcir o prejuízo provocado à vítima de ato ilícito, devendo ser suportada por aquele que causou o dano patrimonial (artigos 402 e 948, inciso II, do Código Civil). Com efeito, os pais da vítima fatal fazem jus à percepção de pensão por morte, com fundamento na integral indenizabilidade do dano causado injustamente (artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal), uma vez que, em decorrência do evento lesivo, foram privados do convívio com seu filho, um dos responsáveis pela sua subsistência. 5. O abalo psicológico decorrente da perda de um familiar é considerado in re ipsa, o que dispensa a comprovação do prejuízo, que se presume e resulta do próprio fato. Para o arbitramento do montante indenizatório, o julgador deve se valer de bom senso e atentar às peculiaridades do caso concreto, não podendo fixar valor irrisório ou insuficiente para a devida reparação, tampouco quantia elevada que acarrete enriquecimento sem causa. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inclina-se no sentido da adoção de uma interpretação restritiva em relação ao rol de legitimados à propositura de ação indenizatória em casos de falecimento, reconhecendo-a em favor dos parentes mais próximos da vítima e, excepcionalmente, a quem comprove que mantinha um vínculo de afinidade especial com ela. (TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5006485-44.2022.4.04.7102, 4ª Turma, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/04/2025) Assim, não verifico presentes os requisitos necessários à concessão da antecipação da tutela recursal de urgência. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de antecipação da tutela recursal/de atribuição de efeito suspensivo . Intimem-se, sendo que a parte agravada na forma e para os fins previstos no art. 1.019, II, do CPC. Após, façam-se os autos conclusos novamente.

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Processo nº 5020904-54.2024.8.21.0001

ID: 282062979

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020904-54.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FABIO JAIRO ALBRECHT

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DENISE BALLARDIN

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EDUARDO AVILA GOMES

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Apelação Cível Nº 5020904-54.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO APELANTE : FABIO JAIRO ALBRECHT (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO AVILA GO… Apelação Cível Nº 5020904-54.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO APELANTE : FABIO JAIRO ALBRECHT (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO AVILA GOMES (OAB RS062594) ADVOGADO(A) : denise ballardin (OAB RS047784) EMENTA apelaçÕES cíveIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PREFACIAL. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. TAXA SELIC - EC 113/2021. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. EXPOSIÇÃO INCONTROVERSA A AGENTES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO. PERÍODOS DE AFASTAMENTO - FÉRIAS, LICENÇA-SAÚDE, LICENÇA-PRÊMIO E PANDEMIA DO COVID-19. DANOS MORAIS. FALTA DE PROVAS - ARTS. 37, § 6°, DA C. F.; E 373, I, DO CPC. I - Não merece trânsito o recurso do ERGS no tocante ao descabimento da aplicação de juros de mora através da remuneração oficial da caderneta de poupança; e incidência da Taxa Selic para os juros moratórios a contar da citação, tendo em vista tal adoção na sentença hostilizada, a indicar a falta de interesse recursal. II - No mérito, tendo em vista a falta de ato ilícito; do nexo de causalidade e do dano - art. 37, § 6°, da Constituição da República -, descabida a pretensão de indenização por danos morais. De igual forma, a falta de elementos a demonstrar situação de abalo moral, quando exposto à atividade insalubre, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. III - Devido o adicional de insalubridade nos períodos de afastamento a título de férias, licenças saúde e prêmio, bem como em razão da pandemia do COVID-19, consoante os arts. 69, 130 e 150 da Lei Complementar nº 10.098/94, e posição deste Órgão fracionário. IV- Por sua vez, a falta de previsão legal para a supressão da verba durante a pandemia do COVID-19. APELO DO ERGS CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recursos de apelação interpostos por parte do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e FABIO JAIRO ALBRECHT contra a sentença - 26.1 -, proferida na presente ação de rito ordinário, ajuizada em desfavor do ente público. Os termos do dispositivo da sentença hostilizada: "(...) Face o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por FABIO JAIRO ALBRECHT em face de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo e para condenar o réu ao pagamento da quantia correspondente, desde a elaboração do Laudo Pericial nº 001/2017 até a data em que implantado administrativamente, excluindo o período em que afastado de suas funções habituais em decorrência do Covid-19, e respeitada a prescrição quinquenal, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$350,00. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela Taxa SELIC, acrescidos dos juros de mora a contar da citação, pelo mesmo índice (conforme artigo 3º da Emenda Constitucional n º 113/2021). Em observância ao grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o serviço, com fulcro nos incisos do § 2º do artigo 85, CPC, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, fixados nos seguintes percentuais previstos nos incisos do § 3º do mesmo artigo, todos do CPC: em 20% sobre o valor da condenação . Isento o réu do pagamento da taxa única, condeno-o ao pagamento das despesas processuais. Publicação, registro e intimações eletrônicas. Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, baixe-se. (...)" Nas razões, o Estado do Rio Grande do Sul combate a condenação no pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista a ausência de agir ilícito, especialmente do agir com base no laudo administrativo vigente à época. Aponta o descabimento da aplicação de juros de mora através da remuneração oficial da caderneta de poupança, em razão da incidência da Taxa Selic após 09/12/2021, com os juros moratórios a contar da citação, na forma do art. 3º da EC 113/2021, tendo em vista a citação em momento posterior. Requer o provimento do recurso - 30.1 . Contrarrazões - 38.1 . Por sua vez, a parte autora defende a condenação no pagamento do adicional também durante os períodos de afastamento do cargo, a título de férias e licenças, e durante a pandemia do COVID-19, com base nos arts. 64, 79 e 107 da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94; e 4º, II, do Decreto Estadual nº 55.128/20. Requer o provimento do recurso - 32.1 . Nesta sede, o parecer do Ministério Público, da lavra da e. Procuradora de Justiça, Dra. Elaine Fayet Lorenzon Schaly, no sentido do provimento dos apelos - 7.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no art. 932, V, b , do Código de Processo Civil 1 ; no Enunciado da Súmula 568 do e. STJ 2 ; e no art. 206, XXXVI do RITJRS 3 . A matéria devolvida reside no descabimento da condenação no pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista a ausência de agir ilícito, especialmente do agir com base no laudo administrativo vigente à época; no pagamento do adicional também durante os períodos de afastamento do cargo, a título de férias e licenças, e durante a pandemia do COVID-19, com base nos arts. 64, 79 e 107 da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94; e 4º, II, do Decreto Estadual nº 55.128/20; bem como da aplicação de juros de mora através da remuneração oficial da caderneta de poupança, em razão da incidência da Taxa Selic após 09/12/2021, com os juros moratórios a contar da citação, na forma do art. 3º da EC 113/2021, tendo em vista a citação em momento posterior. De início, não conheço do recurso do ERGS no tocante ao descabimento da aplicação de juros de mora através da remuneração oficial da caderneta de poupança; e incidência da Taxa Selic para os juros moratórios a contar da citação, tendo em vista tal adoção na sentença hostilizada, a indicar a falta de interesse recursal. No mérito, cabe salientar a adstrição da administração pública ao princípio da legalidade, nos termos do art. 37, da Constituição da República 4 . A lição de Hely Lopes Meirelles 5 : “(...) A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso . (...) Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei significa “deve fazer assim”. As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contêm verdadeiros poderes-deveres, irrelegáveis pelos agentes públicos. Por outras palavras, a natureza da função pública e a finalidade do Estado impedem que seus agentes deixem de exercitar os poderes e de cumprir os deveres que a lei lhes impõe. Tais poderes, conferidos à Administração Pública para serem utilizados em benefício da coletividade, não podem ser renunciados ou descumpridos pelo administrador sem ofensa ao bem comum, que é o supremo e único objetivo de toda ação administrativa. (...)”. (grifei) E Celso Antônio Bandeira de Mello 6 : “(...) Para avaliar corretamente o princípio da legalidade e captar-lhe o sentido profundo cumpre atentar para o fato de que ele é a tradução jurídica de um propósito político: o de submeter os exercentes do poder em concreto – o administrativo – a um quadro normativo que embargue favoritismos, perseguições ou desmandos. Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social -, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral. O princípio da legalidade contrapõe-se, portanto, e visceralmente, a quaisquer tendências de exacerbação personalista dos governantes. Opõe-se a todas as formas de poder autoritário, desde o absolutista, contra o qual irrompeu, até as manifestações caudilhescas ou messiânicas típicas dos países subdesenvolvidos. O princípio da legalidade é o antídoto natural do poder monocrático ou oligárquico, pois tem como raiz a idéia de soberania popular, de exaltação da cidadania. Nesta última se consagra a radical subversão do anterior esquema de poder assentado na relação soberano-súdito (submisso). (...)”. Dos elementos dos autos, denota-se o vínculo efetivo da parte autora com o ERGS, desde 10.09.2003, com a nomeação no cargo de Agente Educacional I - Manutenção de Infraestrutura - 7.2 ; e a percepção do adicional de insalubridade, em grau máximo, desde 28.09.2021 - 1.6 . Nesse contexto o aforamento da presente ação, sob o rito ordinário, em 31.01.2024, com vistas à condenação do ERGS no pagamento do adicional de insalubridade, no percentual de 40%, desde a data da confecção do Laudo Pericial Administrativo nº 01/2017 - em 12.05.2017 -, bem como na indenização por dano moral - 1.1 . A contestação - 7.1 ; a réplica, com a indicação do desinteresse na produção de provas - 10.1 ; a manifestação do ERGS, também no sentido do julgamento antecipado - 19.1 ; e a sentença ora hostilizada - 26.1 . Neste sentido, consoante as razões recursais, a controvérsia reside na ausência do direito do servidor recorrido à percepção de indenização por danos morais, do direito à percepção do adicional de insalubridade nos períodos de afastamento; bem como da incidência dos juros de mora a partir da citação. No tocante aos períodos de afastamento, a jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . LAUDO PERICIAL Nº 0001/2017. 1. A Administração Pública é regida a luz dos princípios constitucionais inscritos no caput do art. 37 da Carta Magna, dentre eles o princípio da legalidade.2. A Lei Complementar Estadual nº 10.098/94 prevê o pagamento da gratificação pelo exercício de atividades insalubres aos servidores que exerçam suas atribuições com habitualidade em locais insalubres.3. Laudo Pericial nº 0001/2017 que reconhece ser insalubre o trabalho efetuado pelos agentes educacionais I - alimentação. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do PUIL 413, reiterou o entendimento de que "o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores". 5. Assim, a data a ser utilizada como termo inicial para o pagamento da gratificação é da constatação das atividades insalubres , ou seja, a data da elaboração do Laudo Pericial nº 0001/2017, sendo irrelevante a data da sua publicação no Diário Oficial. 6. O servidor que se encontra em férias, licença-saúde e licença-prêmio tem direito ao recebimento de todas as vantagens inerentes ao cargo como se estivesse em exercício. Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, artigos 69, 130 e 150. Ausência de lei determinando o não pagamento do adicional durante o afastamento do trabalho presencial em razão da pandemia de COVID-19. Precedentes desta Corte.7. De ser aplicado o IPCA-E até 09/12/2021, data a partir da qual passa a incidir exclusivamente a SELIC. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA. (Apelação / Remessa Necessária, Nº 50545733520238210001, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 22-02-2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . DANOS MORAIS. PERÍODOS DE AFASTAMENTO. I. Caso em exame: Apelações interpostas contra sentença que reconheceu o direito de servidora contratada temporariamente ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos, excluídos os períodos de afastamento, bem como condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios. O Estado pugna pelo reconhecimento da incompetência do juízo, pela improcedência do pedido e, subsidiariamente, pela limitação do pagamento ao período anterior à vigência da Lei Complementar nº 15.450/2020. A parte autora recorre para afastar o abatimento dos períodos de afastamento e requerer indenização por danos morais. II. Questão em discussão: II.i. Verificar a competência do juízo de origem diante do valor da causa atribuído. II.ii. Examinar a legalidade do pagamento do adicional de insalubridade a servidor contratado temporariamente, considerando a vigência da Lei Complementar nº 15.450/2020 e a alteração posterior promovida pela Lei Complementar nº 15.910/2022. II.iii. Analisar a viabilidade da concessão do adicional nos períodos de afastamento por moléstia e participação em atividades sindicais . II.iv. Avaliar a existência de dano moral indenizável em razão da ausência de pagamento do adicional de insalubridade . III. Razões de decidir: Rejeitou-se a preliminar de incompetência do juízo, pois o valor atribuído à causa, ainda que elevado, não se revelou artificial ou indevido, sendo válida a escolha da via judicial comum. No mérito, reconheceu-se que, conforme o entendimento fixado no Tema 1344 do STF, a concessão de vantagens remuneratórias a servidores temporários exige expressa previsão legal. A Lei Complementar nº 15.450/2020 restringiu o pagamento do adicional de insalubridade a servidores efetivos, sendo revogada apenas pela Lei Complementar nº 15.910/2022, que estendeu o benefício aos temporários a partir de 23/12/2022. Dessa forma, a parte autora faz jus ao pagamento do adicional somente a partir desse marco, com termo final em 30/03/2023, data do término da contratação. Quanto aos períodos de afastamento por moléstia e participação em atividades sindicais , a legislação estadual os considera de efetivo exercício, assegurando a continuidade das vantagens do cargo, razão pela qual se reconheceu o direito ao adicional nesses intervalos. Por fim, afastou-se a indenização por danos morais, pois a ausência de pagamento do adicional não configura, por si só, ofensa extrapatrimonial passível de compensação, inexistindo comprovação de conduta ilícita do ente público capaz de gerar abalo moral indenizável. IV. Dispositivo: Recurso do Estado provido em parte para limitar o pagamento do adicional de insalubridade ao período de 23/12/2022 a 30/03/2023. Recurso da parte autora provido em parte para garantir o pagamento do adicional nos períodos de afastamento por moléstia e participação em atividades sindicais . Mantida a sucumbência recíproca, com redistribuição dos encargos. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: STF, RE 1500990 RG/AM (Tema 1344), Rel. Min. Presidente, j. 25.10.2024; CF/1988, art. 37, §6º; LC-RS nº 10.098/94, arts. 64, XV e XVI, e 107; LC-RS nº 15.450/2020, art. 261-A; LC-RS nº 15.910/2022, art. 261-A, §2º. APELAÇÃO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação / Remessa Necessária, Nº 51555348120238210001, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 20-02-2025) (grifei) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES . AFERIÇÃO EM GRAU MÁXIMO. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO Nº 0001/2017. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO PUIL Nº 413-RS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AO SERVIDOR TEMPORÁRIO APENAS NOS PERÍODOS NÃO ABRANGIDOS PELA LC-RS Nº 15.450/20. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TEMA Nº 1.344 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECEBIMENTO NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO POR LICENÇAS E ATIVIDADES SINDICAIS . POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE ADESÃO A MOVIMENTO GREVISTA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 413-RS, é no sentido de que o termo inicial das parcelas eventualmente devidas a título de adicional de insalubridade deve corresponder à data da elaboração do laudo pericial, sendo incabível presumir atividade insalubre em período anterior e conferir efeitos retroativos à perícia. Observada a prescrição quinquenal reconhecida na sentença. 2. O pagamento do adicional de insalubridade deverá ocorrer a partir da data da elaboração do laudo pericial e não a data de sua publicação, sendo inadmissível que o Estado tenha mantido o seu teor sem publicização por tanto tempo. 3. O deferimento do adicional de insalubridade pelo Poder Judiciário não implica em violação aos princípios constitucionais da legalidade, independência dos poderes e autonomia administrativa dos entes federados quando há constatação de ilegalidade no agir da Administração Pública. 4. A 3ª Câmara Cível alterou o seu entendimento, de modo a unificá-lo com o posicionamento da 4ª Câmara Cível, no sentido de que o direito à insalubridade “diz respeito às condições em que realizada a prestação de labor pelo agente público, e não com a natureza de seu vínculo funcional, se servidor efetivo ou temporário”, inexistindo, ademais, vedação “nas Leis Estaduais 11.672/2001 e 7.357/1980, à extensão, aos agentes públicos temporários contratados, do direito ao adicional de insalubridade ”. 5. A partir da vigência da LC-RS nº 15.450/2020, o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores contratados temporariamente foi vedado. Após o início da vigência da Lei-RS nº 15.910/2022, o pagamento da gratificação de insalubridade passou a ser possível novamente. Princípio da legalidade. Inteligência do disposto no Tema nº 1.344 da Suprema Corte. 6. Essa Corte tem entendimento no sentido de permitir o pagamento da vantagem no período de afastamento por licenças e atividades sindicais , na forma do disposto nos arts. 64, XV e XVI, 130 e 150 da LC-RS nº 10.098/94. Inocorrência de adesão a movimento grevista. 7. A mera alegação de desrespeito a direitos não reconhecidos não basta para o seu reconhecimento do direito à indenização por abalo moral. Pedido que deve ser analisado a partir da responsabilidade subjetiva, prevista no artigo 186 do CC, portanto, deve ser comprovado o nexo de causalidade entre a ação/omissão do ente público e o dano suportado. Não se tratando de hipótese de dano moral in re ipsa, indispensável a produção de prova robusta e suficiente a demonstrar o constrangimento ou o abalo moral sofrido pelo servidor a justificar o dever de indenizar, a teor do disposto no artigo 373, I, do CPC, o que, no caso concreto, não ocorreu. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. (Apelação Cível, Nº 50219853820248210001, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 12-12-2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO. AGENTE EDUCACIONAL I – MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . TERMO INICIAL. LAUDO PERICIAL Nº 0001/2017 DO DMEST. PUIL Nº 413-RS. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RETIFICAÇÃO DOS ASSENTOS FUNCIONAIS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. PAGAMENTO NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO . ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O regime jurídico dos servidores públicos é concebido como complexo de regras e princípios que disciplina a acessibilidade aos cargos públicos, bem como direitos e deveres. Trata-se de núcleo normativo compreendido a partir da supremacia da Constituição, da unidade dos princípios constitucionais que materializam indicações normativas democraticamente construídas. Controle fundado na juridicidade qualificada, por meio da qual a Administração Pública submete-se ao Direito, com o propósito de evitar práticas arbitrárias. 2. A Administração Pública submete-se à legalidade (art. 37, caput, da CF), constituindo-se parâmetro normativo importante para salvaguardar o Estado de Direito, por meio da compreensão de primazia da lei e reserva legal. 3. A legislação aplicável dispõe que a aferição da existência de atividades insalubres e do seu respectivo grau dar-se-á por intermédio de “laudo pericial elaborado pelo órgão competente do Poder Executivo”. 4. O feito foi instruído com o Laudo Pericial Administrativo nº 0001/2017 pelo Departamento de Perícia Média e Saúde do Trabalhador – DMEST (12/05/2017), cuja conclusão é no sentido de que as atividades desempenhadas pelos Agentes Educacionais 1 - Manutenção de Infraestrutura são consideradas insalubres em grau médio e máximo. 5. O próprio Estado reconheceu que as atividades desempenhadas pela parte autora são insalubres , estando o apelo limitado ao termo inicial da vantagem. 6. O termo inicial de recebimento do adicional de insalubridade é a contar da data da elaboração do Laudo Pericial nº 001/2017, de acordo com o decidido pelo STJ no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 413-RS. 7. Não conhecido o pedido do Estado para que fosse autorizada a compensação do valor dos honorários com o valor do principal a ser recebido no presente processo, diante da inovação recursal. 8. Com base no art. 1.013, §3º, inc. III, do CPC, é possível acolher o pleito de registro nos assentos funcionais da parte autora, o que é uma decorrência lógica do reconhecimento pela sentença do direito ao pagamento do adicional de insalubridade . 9. No pagamento do adicional devem ser observados os períodos de afastamento da servidora (com exceção dos períodos de férias, licença-saúde e licença-prêmio e do trabalho presencial por conta da COVID-19), bem como retificado o assento funcional referente ao período da condenação ao pagamento de insalubridade pleiteado. 10. Correção dos valores pelo IPCA-E até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021. 11. Nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, é obrigatória a remessa necessária contemplada pelo artigo 496 do Código de Processo Civil. APELO DO ESTADO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. (Apelação Cível, Nº 51127595120238210001, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 21-03-2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . PERÍODOS DE AFASTAMENTO LABORAL. Cabível o pagamento do adicional de insalubridade nos períodos de afastamento por moléstia, por expressa disposição do artigo 64, XV, da LC-RS nº 10.098/94, e, também, nos períodos de afastamento em razão de participação em assembleias e atividades sindicais e de licença especial remunerada para fins de aposentadoria, ex vi dos artigos 64, inciso XVI, e 157, do mesmo diploma legal. APELO PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 52292045520238210001, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 24-02-2025) (grifei) Assim, devido o adicional de insalubridade nos períodos de afastamento a título de férias, licenças saúde, por moléstia, e participação de assembleias ou atividades sindicais, consoante os arts. 64, XV, e XVI; e 69, 130 e 150 da Lei Complementar nº 10.098/94 7 , e posição deste Tribunal de Justiça. Por sua vez, a falta de previsão legal para a supressão da verba durante a pandemia do COVID-19. Sobre o dano moral, a responsabilidade civil do Estado, no art. 37, §6º, da Constituição da República 8 , e o pressuposto da comprovação do nexo de causalidade entre o ato ilícito e o prejuízo moral sofrido, sob pena de incompletude dos pressupostos do dever de indenizar. De outra parte, a presunção da excepcionalidade da lesão extrapatrimonial. Isto é, a anormalidade do sacrifício e do incômodo suportados, tendo como parâmetro o limite normal de tolerância imposto aos particulares, em desproporcionalidade e ruptura da isonomia, na distribuição dos encargos públicos. Acerca do tema, julgados do e. STF: RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO - PRESSUPOSTOS PRIMÁRIOS QUE DETERMINAM A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - O NEXO DE CAUSALIDADE MATERIAL COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DO DEVER ESTATAL DE REPARAR O DANO - NÃO-COMPROVAÇÃO, PELA PARTE RECORRENTE, DO VÍNCULO CAUSAL - RECONHECIMENTO DE SUA INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - SOBERANIA DESSE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA, DA EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 279/STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o "eventus damni" e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes. - O dever de indenizar, mesmo nas hipóteses de responsabilidade civil objetiva do Poder Público, supõe, dentre outros elementos (RTJ 163/1107-1109, v.g.), a comprovada existência do nexo de causalidade material entre o comportamento do agente e o "eventus damni", sem o que se torna inviável, no plano jurídico, o reconhecimento da obrigação de recompor o prejuízo sofrido pelo ofendido. - A comprovação da relação de causalidade - qualquer que seja a teoria que lhe dê suporte doutrinário (teoria da equivalência das condições, teoria da causalidade necessária ou teoria da causalidade adequada) - revela-se essencial ao reconhecimento do dever de indenizar, pois, sem tal demonstração, não há como imputar, ao causador do dano, a responsabilidade civil pelos prejuízos sofridos pelo ofendido . Doutrina. Precedentes. - Não se revela processualmente lícito reexaminar matéria fático-probatória em sede de recurso extraordinário (RTJ 161/992 - RTJ 186/703 - Súmula 279/STF), prevalecendo, nesse domínio, o caráter soberano do pronunciamento jurisdicional dos Tribunais ordinários sobre matéria de fato e de prova. Precedentes. - Ausência, na espécie, de demonstração inequívoca, mediante prova idônea, da efetiva ocorrência dos prejuízos alegadamente sofridos pela parte recorrente. Não-comprovação do vínculo causal registrada pelas instâncias ordinárias. (RE 481110 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 06/02/2007, DJ 09-03-2007 PP-00050 EMENT VOL-02267-04 PP-00625 RCJ v. 21, n. 134, 2007, p. 91-92) (grifei) E deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNCIPIO DE LAVRAS DO SUL. ACIDENTE DE TRABALHO. INVALIDEZ PERMANENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PENSIONAMENTO MENSAL. PROVENTOS PROPORCIONAIS. 1. A responsabilidade civil do Poder Público (art. 37, § 6º, da Constituição Federal) é objetiva e sua caracterização depende da existência da oficialidade da ação ou omissão, da relação de causalidade material entre a conduta administrativa e o resultado danoso, bem como a ausência de excludente de responsabilidade. 2. Evidenciado o nexo de causalidade entre o acidente de trabalho, que ocasionou lesão permanente (secção dos tendões flexores) em três dedos da mão esquerda, e a aposentadoria por invalidez permanente. 3. Hipótese em que se verifica a ocorrência de dano moral puro, ou seja, in re ipsa, que deriva da própria ofensa sofrida em função do acidente de trabalho. 4. Pensionamento mensal (art. 950 do Código Civil): uma vez presente incapacidade definitiva para o serviço público, possível o arbitramento da pensão mensal, cujo grau deve ser apurado em perícia médica na fase de liquidação de sentença. 5. Dano estético: possibilidade de cumulação com o dano moral. No caso, não há descrição pormenorizada de alteração morfológica corporal visível e que cause desagrado e abalo à autoestima da vítima, não estando comprovado o alegado dano estético. 6. A patologia que fundamentou o ato inativatório não se encontra no rol taxativo de doenças determinantes de aposentadoria com proventos integrais, motivo pelo qual deve ser mantida com proventos proporcionais. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível, Nº 70082085945, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 27-10-2021) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. IPASEM. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. DESCABIMENTO. INCAPACIDADE APENAS TEMPORÁRIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. PATOLOGIA OCUPACIONAL. 1. A constitucionalização da Administração Pública determina a aplicação dos artigos 1º, 3º e 37, “caput”, da Constituição Federal, ao âmbito do exercício de toda competência administrativa. Os princípios e os direitos fundamentais são relevantes no controle substancial das atividades da Administração Pública, submetida à legalidade e à unidade de sentido dos demais princípios. O controle de juridicidade administrativa qualificada exige submeter os atos administrativos ao Direito, conforme precedentes do STF e do STJ. 2. A legislação aplicável (art. 45 da Lei Municipal nº 154/94 e arts. 6º, §único, e 70, caput, da Lei Municipal nº 64/95) arrola as hipóteses em que a Administração Pública deverá conceder o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez aos servidores. 3. Caso concreto em que não há comprovação da incapacidade definitiva para o trabalho, insuscetível de reabilitação, de modo que não é possível a concessão de aposentadoria por invalidez. Precedentes do TJ/RS. 4. A Administração Pública responde objetivamente pelos danos advindos dos atos comissivos realizados pelos agentes públicos, nesta condição, contra terceiros, bem como por atos omissivos. 5. Hipótese na qual o laudo pericial foi conclusivo ao afirmar o caráter ocupacional da moléstia que acomete a autora, atraindo a responsabilidade civil do Estado por acidente do trabalho. 6. Pensionamento vitalício que não se justifica, pois o laudo pericial concluiu que a incapacidade da autora é apenas temporária, ausente, ademais, comprovação de que da situação tenha decorrido decréscimo remuneratório. 7. Acervo probatório demonstrando o dano extrapatrimonial experimentado pela autora, decorrente do sofrimento causado pelas dores decorrentes da doença, das limitações de movimento nos braços e dos tratamentos que precisou realizar. 8. A indenização paga deve ser suficiente para atenuar as consequências da ofensa à honra da parte autora, não significando, por outro lado, um enriquecimento sem causa, bem como deve ter o efeito de punir o responsável de forma a dissuadi-lo da prática de nova conduta. 9. Considerando os valores arbitrados em casos semelhantes nesta Corte e as circunstâncias judiciais do caso concreto, justifica-se a fixação do valor de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos extrapatrimoniais. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (Apelação Cível, Nº 70078822368, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 28-03-2019) (grifei) APELAÇÕES. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL . ATO DE TRANSFERÊNCIA EIVADO DE NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE VERIFICADO. DANO MORAL COMPROVADO. ASSÉDIO MORAL QUE SUPERA MERO DISSABOR COTIDIANO. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS ESTABELECIDOS. PRECEDENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70050485895, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 30/03/2017) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICIPIO DE BOM RETIRO DO SUL. ASSÉDIO MORAL. COMPROVADA SATISFATORIAMENTE A PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NEXO CAUSAL. DEVIDA A CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EVIDENCIADA A DOR, ANGÚSTIA E DEMAIS EFEITOS MALÉFICOS DOS ATOS PERPETRADOS. NULIDADE DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. VEDADA A SUA CUMULAÇÃO, DE ACORDO COM O ART. 91 DA LEI 3.033/2016. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDOS. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. (Apelação Cível Nº 70071764096, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 13/12/2017) (grifei) E a lição de Yussef Said Cahali 9 : “(...) Também no plano da responsabilidade civil do Estado, em caso algum se pode prescindir do evento danoso: a só ilegalidade ou irregularidade do ato, que se verifique sem dano a terceiros, não pode produzir nenhuma responsabilidade, mas apenas, quando for o caso, a invalidade do ato . (...) Com efeito, e na observação de Weida Zancaner, as características dos danos ressarcíveis são diversas para os danos provenientes de atividades lícitas e os provenientes de atividades ilícitas . Assim, acrescenta a autora, quanto aos danos provenientes de atividades ilícitas, eles são sempre antijurídicos e necessitam reunir apenas duas características: a) ser certos e não eventuais, podendo ser atuais ou futuros; b) atingir situação jurídica legítima, suscetível de configurar um direito, ou, quando menos, um interesse legítimo. Mas, para que se possa lograr o ressarcimento dos danos provenientes de atividades lícitas é necessário cumular-se às exigências cabíveis aos danos provenientes de atividades ilegais mais duas outras, que explicitam o dano como anormal e especial, portanto, injusto: ser anormal – exceder os incômodos provenientes da vida societária; d) ser especial – isto é, relativo a uma pessoa ou a um grupo de pessoas. (...)”. (grifei) Na mesma esteira, Jair José Perin 10 : “(...) Pode-se dizer que existe uma incompatibilidade evidente entre a forma de apuração da responsabilidade objetiva patrimonial, com aquela que deve nortear a investigação em relação ao dano moral, onde nesta, os aspectos subjetivos devem ser muito bem provados e sopesados , enquanto que naquela o Poder Público somente se exime da responsabilidade da indenização caso consiga provar a culpa exclusiva da vítima, de terceiro, força maior ou caso fortuito. (...)” (grifei) Nesse contexto, tendo em vista a falta de ato ilícito; do nexo de causalidade e do dano - art. 37, § 6°, da Constituição da República -, descabida a pretensão de indenização por danos morais. De igual forma, a falta de elementos a demonstrar situação de abalo moral, quando exposto à atividade insalubre, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso do Estado do Rio Grande do Sul; e dou provimento ao recurso do Estado do Rio Grande do Sul, no tocante ao afastamento da condenação no pagamento de indenização por dano moral; e dou provimento ao recurso do autor, para fins do pagamento do adicional de insalubridade nos períodos de afastamento a título de férias, licenças saúde e prêmio, e durante a pandemia do COVID-19. Diligências legais. 1. Art. 932. Incumbe ao relator:(...)V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:(...)b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;(...) 2. Súmula 568/STJ. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;(...) 4. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(...) 5. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 37ª edição atualizada até a EC nº 67, de 22.12.2010. São Paulo: Malheiros Editores, 2011, p. 89. 6. BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 25ª edição revista e atualizada até a EC nº 56/2007. São Paulo: Malheiros Editores, 2008, p. 100. 7. Art. 64 - São considerados de efetivo exercício os afastamentos do serviço em virtudede:I - férias; (...)XV - moléstia, devidamente comprovada por atestado médico, até 3 (três) dias por mês,mediante pronta comunicação à chefia imediata;XVI - participação de assembléias e atividades sindicais. (...)Art. 69 - Durante as férias, o servidor terá direito a todas as vantagens inerentes ao cargo como se estivesse em exercício. (...)Art. 130 - Será concedida, ao servidor, licença para tratamento de saúde, a pedido ou "ex-officio", precedida de inspeção médica realizada pelo órgão de perícia oficial do Estado, sediada na Capital ou no interior, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus. (...)Art. 150 - O servidor que, por um qüinqüênio ininterrupto, não se houver afastado do exercício de suas funções terá direito à concessão automática de 3 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade, com todas as vantagens do cargo, como se nele estivesse em exercício. 8. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(...)§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 9. CAHALI, Yussef Said. Responsabilidade Civil do Estado. 3ª ed. rev. atual e ampl., São Paulo: RT, 2007, pp. 67-68. 10. PERIN, Jair José. Questões processuais na apuração do dano moral no contexto da responsabilidade civil do Estado. Revista de Processo. n. 140, Ano 31, outubro de 2006, pp. 67-68.

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