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Processo nº 5021000-24.2023.4.03.6182

ID: 255975337

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5021000-24.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREDIAL PINTURAS TECNICAS LTDA

Decisão

Advogados:

RICARDO OSCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5021000-24.2023.4.03.6182 EXEQUENT… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5021000-24.2023.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PREDIAL PINTURAS TECNICAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO OSCAR - SP377002 DECISÃO Em exceção de pré-executividade, a PREDIAL PINTURAS TECNICAS LTDA aduz a prescrição (Id 349754480). Instada a se manifestar, a excepta reconheceu a ocorrência de prescrição parcial (Id 350034293). É a síntese do necessário. DECIDO. A União reconheceu a prescrição total da CDA n. 80.6.19.127911-07 e a prescrição parcial da CDA n. 80.2.19.075871-31, com exceção dos débitos de “16/08/18 e 23/11/18”. Assim, passo à análise da prescrição em relação ao período remanescente objeto da CDA n. 80.2.19.075871-31. Da análise dos autos, depreende-se que não decorreram os lapsos quinquenais previstos no Código Tributário Nacional, seja para a constituição do crédito tributário, seja para a cobrança da dívida. Quanto à aferição do prazo decadencial, na hipótese do não recolhimento do tributo à época própria, como é o caso dos autos, aplica-se a norma geral do artigo 173, inciso I, do mesmo diploma legal. Por sua vez, o lançamento é a atividade administrativa vinculada através da qual a autoridade verifica a ocorrência do fato gerador do tributo, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e propõe a aplicação da penalidade, se cabível, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Os débitos remanescentes inscritos na CDA n. 80.2.19.075871-31 foram constituídos por declaração entregue dentro do prazo decadencial: CDA 80.2.19.075871-31 Período de apuração Vencimento Data de constituição (entrega da declaração) 01/04/2018 31/07/2018 16/08/2018 01/07/2018 31/10/2018 23/11/2018 Com a constituição dos créditos tributários, a exequente dispunha de um prazo de cinco anos, de natureza prescricional, a teor do caput do artigo 174 do CTN, para ajuizar a execução fiscal, prazo que foi observado, pois o ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 12/06/2023. Com o despacho de citação, proferido em 18/07/2023, ante o teor do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar n. 118/2005, interrompeu-se o prazo prescricional, retroagindo os efeitos à data do ajuizamento. Logo, afasta-se a ocorrência de prescrição em relação ao período remanescente. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade, na parte conhecida, e DECLARO A EXTINÇÃO PARCIAL da execução fiscal em relação à totalidade da CDA n. 80.6.19.127911-07, bem como ao período de apuração 01/01/2018 (declaração em 22/05/2018) inscrito na CDA n. 80 2 19 075871-31. Não há que se falar na condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, pois houve o reconhecimento da procedência da parte do pedido acolhida, aplicando-se ao caso o disposto no § 1º do artigo 19 da Lei n. 10.522/2002. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a União promover o cancelamento da CDA n. 80.6.19.127911-07 e a retificação da CDA n. 80 2 19 075871-31. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5021000-94.2025.4.04.7000

ID: 329336867

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021000-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR MODESTO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021000-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : PEDRO RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR MODESTO DE OLIVEIRA (OAB PR068384) DESPACHO/DECISÃO 1. O autor req… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021000-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : PEDRO RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR MODESTO DE OLIVEIRA (OAB PR068384) DESPACHO/DECISÃO 1. O autor requereu a produção de prova pericial, a fim de comprovar a condição disposta no art. 6, XIV, da Lei n. 7.713/1988, referente a isenção de imposto de renda sobre pessoa física, por ser portador de cardiopatia grave. Como a União contestou a alegação, há controvérsia suficiente para justificar a realização da requerida prova. 2. Defiro a prova pericial requerida , mediante a nomeação de médico cardiologista pela Seção de Perícias dos Juizados - CPCON. Caso não haja médico cardiologista cadastrado naquela subseção, determino que a perícia seja realizada por clínico geral, médico do trabalho, ou especialista em perícias médicas. 3. Intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistente técnico e formularem quesitos. Prazo de 15 dias. Além dos quesitos das partes, deverá o perito responder ao quesito deste Juízo, nos seguintes termos: a) a enfermidade que acomete o autor, enquadra-se, nos termos do art. 6, XIV, da Lei n. 7.713/1988, ou seja, revela-se como sendo cardiopatia grave? b) em caso positivo, a partir de que data o autor pode ser considerado portador de uma cardiopatia grave? 4. Após, remeta-se o feito para a Central de Perícias da Subseção de origem, nos termos do Provimento n. 97/2020, a fim de que se proceda ao agendamento da perícia. 5. A parte autora deverá disponibilizar ao Sr. Perito todos os exames, laudos e imagens, em seu poder, realizados que atestem sua condição física e cardiológica descrita na inicial. 6. Como foi comprovada a condição de hipossuficiente do autor, e anotado o pedido do benefício de Justiça Gratuita, defiro esse requerimento. Fixo os honorários periciais, com base na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, alterada pela Resoluçlão do CJFn. 937, de 22/01/2025, em R$ 362,00, a serem pagos após a conclusão da perícia. 7. Informada a data de início da perícia, intimem-se as partes. Prazo de 5 dias. 8. Anexado o laudo pericial, intimem-se as partes para sobre ele se manifestarem no prazo de 10 dias. 9. Nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5021000-52.2020.4.04.7200

ID: 304950580

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021000-52.2020.4.04.7200

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PEREIRA MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLÁVIA CRISTINA OLIVEIRA SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BIANCA CELESTINO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021000-52.2020.4.04.7200/SC AUTOR : RODRIGO PEREIRA MEDEIROS ADVOGADO(A) : FLÁVIA CRISTINA OLIVEIRA SANTOS (OAB SC018480) ADVOGADO(A) : BIANCA CELESTINO DOS SANTOS (OAB SC0435… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021000-52.2020.4.04.7200/SC AUTOR : RODRIGO PEREIRA MEDEIROS ADVOGADO(A) : FLÁVIA CRISTINA OLIVEIRA SANTOS (OAB SC018480) ADVOGADO(A) : BIANCA CELESTINO DOS SANTOS (OAB SC043538) DESPACHO/DECISÃO Em apelação, RODRIGO PEREIRA MEDEIROS fora condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Todavia, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade ( processo 5021000-52.2020.4.04.7200/TRF4, evento 6, ACOR1 ). No evento 111, PET1 , o CNPQ pugnou pela revogação do benefício. Deferida, requereu nova vista dos autos para desencadeamento do cumprimento de sentença. Acostou fichas financeiras, as quais indicam que o autor é professor do magistério superior, com dedicação exclusiva, ingresso no serviço público em fev.2011, com rendimento bruto de aproximados R$17.200,00, e, após deduções, rendimento de aproximados R$11.700,00. Entendendo que a matéria se encontrava acobertada pela coisa julgada, determinei o arquivamento dos autos ( evento 114, DESPADEC1 ). O CNPQ agravou da decisão. Em grau recursal, dado parcial provimento ao agravo. Consignado que, após contraditório, o pedido deveria ser apreciado pelo Juízo, dado que a concessão da gratuidade da justiça pode ser revista caso se demonstre que houve alteração da situação econômica da parte ( processo 5025367-83.2023.4.04.0000/TRF4, evento 15, ACOR1 ). Intimado para manifestação acerca da impugnação à assistência judiciária gratuita e documentos juntados no evento 111, demonstrando sua precariedade financeira para fins de manutenção da assistência judiciária gratuita ( evento 125, DESPADEC1 ), o autor deixou o prazo decorrer sem manifestação (evento 133). Nos termos do art. 10, do CPC, cientificado o autor do IRDR n. 50 do TRF4, e oportunizado prazo para demonstração da existência de impedimentos financeiros que garantam a manutenção do benefício ( evento 135, DESPADEC1 ). O autor assim se manifestou: Juntou boleto de plano de saúde no valor de R$ 1.737,08( evento 139, OUT2 ), contracheque com rendimento bruto de R$21.118,56 e líquido de R$14.501,46 ( evento 139, COMP3 ), conta de energia elétrica em nome de Mabile Borsatto ( evento 139, FATURA4 ), Recibo de bolsa no valor de R$3.000,00 ( evento 139, COMP5 ), notas fiscais de prestação de serviços em saúde dos meses de mar. e abr./2025 ( evento 139, NFISCAL6 , evento 139, NFISCAL7 e evento 139, NFISCAL8 ). Intimado, o CNPQ afirma que comprovada a possibilidade do autor arcar com as custas do processo ( evento 139, NFISCAL8 ). Relatados. Decido. A Justiça Gratuita é devida a quem não possui rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, estando prevista nos termos dos artigos 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º do CPC. Sobre a gratuidade de Justiça, o TRF da 4ª Região consolidou orientação no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 25, que restou assim ementado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO. CRITÉRIOS. 1. Conforme a Constituição brasileira, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2. Assistência jurídica integral configura gênero que abarca diferentes serviços gratuitos, a cargo do poder público, voltados a assegurar a orientação, a defesa e o exercício dos direitos. 3. A consultoria jurídica gratuita é prestada pelas Defensorias Públicas quando do acolhimento dos necessitados, implicando orientação até mesmo para fins extrajudiciais e que nem sempre redunda na sua representação em juízo. 4. A assistência judiciária gratuita é representação em juízo, por advogado não remunerado, realizada pelas defensorias públicas e também advogados conveniados com o Poder Público ou designados pelo juiz pro bono. 5. A gratuidade de justiça assegura a prestação jurisdicional independentemente da realização dos pagamentos normalmente exigidos para a instauração e o processamento de uma ação judicial, envolvendo, essencialmente, custas, despesas com perícias e diligências e honorários sucumbenciais. 6. Nos termos das Leis 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/19, o acesso à primeira instância dos Juizados de pequenas causas é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente. 7. O acesso à segunda instância dos juizados, às Varas Federais e aos tribunais é oneroso, de modo que depende de pagamento ou da concessão do benefício da gratuidade de justiça . 8. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 9. Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça. A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes. A par disso, o magistrado deve dar preferência ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual . (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 07/01/2022) (grifei) Em embargos de declaração, a Corte esclareceu: PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESCLARECIMENTO. 1. O IRDR definiu critério para que se conceda a gratuidade de justiça mediante presunção, bastando comprovação do rendimento mensal bruto não excedente ao valor do maior benefício do RGPS. 2. Cabe avaliação individualizada quando, excepcionalmente, rendimentos superiores estiverem comprovadamente comprometidos por despesas necessárias reveladoras de que o acesso à justiça dependa da gratuidade parcial ou total. (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 10/06/2022, grifei) Então, o IRDR definiu um conceito mensurável a partir do qual se pode presumir a hipossuficiência, que pode ser afastada pela parte contrária por meio de elementos concretos que demonstrem capacidade financeira, bem como orientou no sentido de que a concessão da gratuidade para quem percebe acima do teto do RGPS é medida excepcional, cabendo ao magistrado avaliar as condições gerais do caso em concreto. No sob exame, verifico que a renda mensal bruta da parte autora aproxima-se dos R$24.000,00 (salário acrescido de bolsa) e que sua renda líquida aproxima-se de R$17.500,00 (salário acrescido de bolsa), ou seja, em ambas as hipóteses, superior ao teto dos benefícios pagos pelo INSS, corresponde, hoje, ao valor bruto de R$ R$ 8.157,41, consoante Portaria Interministerial MPS/MF Nº 6, de 10 de Janeiro de 2025. Não há outros elementos no processo que justifiquem a concessão da Justiça Gratuita. As despesas extraordinárias ou com dependentes não são suficientes à manutenção do benefício. Gastos com luz, moradia e alimentação são ordinárias, suportadas por qualquer cidadão e portanto levadas em consideração quando do julgamento do precedente do TRF4. Assim, os dados inclusos aos autos indicam que não há situação de hipossuficiência ou qualquer condição ou circunstância excepcional que indique a insuficiência dos valores auferidos pelo autor para suportar as despesas do processo sem comprometer o seu sustento e de sua família a justificar a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ante o exposto, acolho o pedido da parte ré e revogo o deferimento do benefício da justiça gratuita outrora concedido ao autor. Intimem-se, mormente a ré para que requeira o que entender de direito, em 15(quinze) dias. Nada requerido, arquivem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5021000-51.2025.8.08.0048

ID: 306221685

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021000-51.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOMINGOS DE LAIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA DOS REIS RABELO ROSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 PROCESSO Nº 5021000-51.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIO DOMINGOS DE LAIA Advogado do(a) REQUERENTE: ROBERTA DOS REIS RABELO ROSA - ES36479 REQUERIDO: BANCO BMG SA DECISÃO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Indefere-se a tutela de urgência, pois a versão que se tem nos autos é unilateral, sem qualquer tipo de reclamação prévia perante o PROCON ou perante o BACEN, além do que os contratos questionados nesta ação foram celebrados, em tese, no ano de 2022, o que denota ausência de prejuízo irreversível no estabelecimento do contraditório. Por outro lado, mantém-se a audiência agendada no ato da distribuição, porque a tese da parte autora é inexistência de relação jurídica e neste aspecto se revela a importância da reclamação extrajudicial, até mesmo para a parte obter os instrumentos contratuais, ainda que os impugne, pois na maioria das demandas desta natureza as instituições financeiras trazem aos autos os instrumentos contratuais e o Juízo, neste caso, não poderia, por exemplo, acolher tese de vício de consentimento, porquanto a causa de pedir é a inexistência de vínculo. Aliás, a parte autora deveria ter a cautela de levantar o extrato bancário do mês em que supostamente foi celebrado contrato para verificar se aquele valor foi creditado na conta do autor, informação importante, também, para o julgamento da causa (ônus probatório da parte autora). Intima-se a parte autora desta decisão, cite-se a requerida e aguarde-se a audiência, que será UNA e presencial. Serra/ES, 23 de junho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito FINALIDADE: a) CITAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) de todos os termos da presente ação. b) INTIMAÇÃO DAS PARTES para comparecerem na Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento - UNA, designada nos autos da ação supra mencionada, que será realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiências do 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL do Juízo de Serra, localizado na Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: Conforme despacho ou certidão da Secretaria. ADVERTÊNCIAS AO(À) REQUERENTE: 1 - Necessário o comparecimento pessoal, sob pena de extinção, com condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, I, da Lei 9.099/95. 2 - Se houver testemunhas (no máximo de três), estas deverão comparecer ao Ato independentemente de intimação. Caso haja necessidade de intimação, deverá formular requerimento na Secretaria deste Juízo, com indicação do endereço, no prazo mínimo de até 05 (cinco) dias antes da Audiência. 3 - A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, na forma do Enunciado n.º 141 do FONAJE. 4 - Nas causas cujo valor da causa seja superior a 40 salários mínimos, a assistência de advogado é obrigatória (art. 9º, caput, da Lei 9.099/95). ADVERTÊNCIAS AO(À) REQUERIDO(A): 1- Necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95. 2- Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. 3- Não havendo conciliação, fica intimado para apresentar todas as provas documentais, podendo também apresentar testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer independentemente de intimação. 4- Documentos deverão ser apresentados na primeira oportunidade, em sua forma original ou através de arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos, salvo impossibilidade técnica ou legal, oportunidade em que permanecerão sob depósito em cartório. 5- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional _ DJEN, de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 6- Fica advertida a parte ré da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 7- Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF. 8- Deverá trazer contestação escrita ou fazê-la de forma oral, conforme art. 30 da Lei 9.099/95. 9- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 10- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). ACESSO A DOCUMENTOS E CONTRAFÉ (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos do processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Requerente: Nome: ANTONIO DOMINGOS DE LAIA Endereço: Rua Constituinte, 23, JACARAIPE, das Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29175-563 Requerido(a): Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3477, 8 E 9 ANDAR, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-133

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Processo nº 5021000-55.2023.4.03.6301

ID: 300083628

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021000-55.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOSE DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JULIANA SUARTZ NUNES CUZATO

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BRUNA CAVALCANTE DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021000-55.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FERNANDO JOSE DOS SANTOS P… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021000-55.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FERNANDO JOSE DOS SANTOS PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: BRUNA CAVALCANTE DE ARAUJO - SP443886, JULIANA SUARTZ NUNES CUZATO - SP400953 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Miguelina Da Graca Marques Siqueira x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 306766892

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5021000-72.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MIGUELINA DA GRACA MARQUES SIQUEIRA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMIEL DIAS DE LUIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5021000-72.2025.8.21.0021/RS EXEQUENTE : MIGUELINA DA GRACA MARQUES SIQUEIRA ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINA… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5021000-72.2025.8.21.0021/RS EXEQUENTE : MIGUELINA DA GRACA MARQUES SIQUEIRA ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Mantenho a gratuidade judiciária deferida à parte credora/exequente na fase de conhecimento ( processo 5001883-32.2024.8.21.0021/RS, evento 4, DESPADEC1 ); 2. Trata-se de cumprimento provisório de sentença, aplicando-se, portanto, as disposições do art. 520, I e II, do CPC, caso venha a sentença a ser revertida; 3. Intime-se a parte executada/devedora, na forma do art. 513, §2º, do CPC, para pagar o débito versado no requerimento da Fase de Cumprimento de Sentença, acrescido de eventuais custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% sobre o montante total devido, com o prosseguimento da fase executiva mediante a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens e de intimação, em consonância com o disposto no art. 523 do CPC; 4. Deverá, ainda, a parte executada ser advertida, na forma do art. 525 do CPC, de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, querendo, a sua impugnação à Fase de Cumprimento de Sentença; 5. Registro, consoante disposições dos §§ 6º a 11 do art. 525 do CPC, que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o Juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Ainda, a concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens e, quando o efeito suspensivo atribuído à impugnação disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. Outrossim, a concessão de efeito suspensivo à impugnação deduzida por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não impugnaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao impugnante. E, ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo Juiz. Por fim, as questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato; 6. Sem o pagamento voluntário do débito no prazo legal e enquanto não concedido efeito suspensivo à eventual impugnação ofertada pela parte devedora, deverá ser expedido mandado para que o Oficial de Justiça proceda à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a dívida principal e demais acessórios legais, salvo se o credor requerer, oportunamente, que se proceda à penhora eletrônica de valores, hipótese em que os autos deverão vir conclusos para a operação via Sistema SISBAJUD; 7. Efetivada a penhora de bens pelo Oficial de Justiça, preferencialmente na ordem do artigo 835 do CPC, ou daqueles indicados pelo credor, os quais deverão ser depositados com a parte executada (devedora), caso a parte exequente não tenha indicado expressamente depositário, realizar-se-á concomitante a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e ao mesmo tempo intimando-se a parte executada ou o seu advogado, assim como o cônjuge do devedor. Intimações eletrônicas agendadas. Diligências Legais.

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Processo nº 5021000-48.2025.4.03.9999

ID: 319045495

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021000-48.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSUEL EUFROSINO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

RONALDO CARLOS PAVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021000-48.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021000-48.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSUEL EUFROSINO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: RONALDO CARLOS PAVAO - SP213986-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021000-48.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSUEL EUFROSINO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: RONALDO CARLOS PAVAO - SP213986-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Embargos de declaração opostos pelo INSS, de acórdão assim ementado: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. AGENTES BIOLÓGICOS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. - Frente à significativa alteração que a EC n.º 20/98 promoveu no ordenamento jurídico, foram definidas normas de transição entre o regramento constitucional anterior e o atual no tocante aos requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por tempo de serviço. - A regra de transição para a aposentadoria integral restou ineficaz, na medida em que para concessão de tal benefício não se exige idade ou "pedágio". - Cumpridos os requisitos previstos no artigo 201, § 7.°, inciso I, da CF, quais sejam, trinta e cinco anos de trabalho, se homem, ou trinta anos, se mulher, além da carência prevista no artigo 142, da Lei n.º 8.213/91, antes ou depois da EC n.º 20/98 e, independentemente da idade com que conte à época, fará jus à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, atual denominação da aposentadoria por tempo de serviço. - A EC n.º 103/2019 alterou a redação do § 7.º do art. 201 da Constituição Federal e estabeleceu, relativamente à aposentadoria por tempo de contribuição, quatro regras de transição para os segurados que, na data de sua entrada em vigor, já se encontravam filiados ao RGPS. - É assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes estabelecidos pela EC n.º 20/98, ao segurado que, até a data da entrada em vigor do novo regramento, tiver vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher. - A aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei n.º 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei n.º 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente a partir da publicação do Decreto n.º 2.172/97 tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB-40 ou DSS-8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - A partir de 1/1/2004, o PPP constitui-se no único documento exigido para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial. - O PPP que contemple períodos laborados até 31/12/2003 mostra-se idôneo à comprovação da atividade insalubre, dispensando-se a apresentação dos documentos outrora exigidos. - A deficiência nas informações constantes do PPP, no tocante à habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos e à eficácia do EPI, não faz prova, por si só, em desfavor do segurado. - A exposição aos agentes biológicos previstos nos Decretos n.º 53.381/64, n.º 83.080/79, n.º 2.172/97e n.º 3.048/99 é considerada nociva à saúde, devendo sua aferição observar o critério qualitativo e não quantitativo. - Atividades especiais comprovadas por meio de prova técnica que atesta a exposição a agentes biológicos, consoante Decretos n.º 53.831/64, n.º 83.080/79, n.º 2.172/97, n.º 3.048/99 e n.º 4.882/2003. - Possibilidade da conversão do tempo especial em comum, sem a limitação temporal prevista no art. 28 da Lei n.° 9.711/98, mas observado o limite de 12/11/2019, véspera da data de entrada em vigor da EC n.º 103/2019. - Considerando o período reconhecido como especial, já acrescido do percentual de 40%, e os demais períodos computados administrativamente, o autor soma o tempo necessário para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, na forma integral, até a edição da Emenda Constitucional n.º 103/19, nos moldes da regra contida no art. 201, § 7.º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC n.º 20/98. E também cumpre os requisitos para a aposentação, nos termos prescritos no art. 17 da EC n.º 103/19, na data do requerimento administrativo, devendo optar pelo benefício mais vantajoso. - No que concerne ao termo inicial, cabe referir a existência do Tema n.º 1.124 do Superior Tribunal de Justiça, cuja controvérsia diz respeito a “definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária", em que há “determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (art. 1.037, II, do CPC)”. - Considerando-se, nesse sentido, que a aplicação da tese a ser fixada no Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 1.124, terá impactos apenas na fase de execução do julgado, e com o objetivo de não atrasar a prestação jurisdicional de conhecimento, cabe postergar para tal momento a definição quanto aos efeitos financeiros do benefício previdenciário.” Requer o embargante o sobrestamento do feito, até decisão definitiva do Tema 1.124, do STJ. Sustenta, em síntese, que o julgado embargado contém omissão, em face da falta de interesse de agir, tendo em vista a comprovação do tempo especial por meio de documento juntado somente no processo judicial, o que equivale à ausência de prévio requerimento administrativo, alegando o descabimento da realização da prova pericial. Aduz, ainda, omissão quanto à impossibilidade de condenação da autarquia no pagamento dos honorários advocatícios. Requer sejam sanados os vícios apontados, ressaltando a pretensão de estabelecer o prequestionamento da matéria. Manifestação da parte embargada. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021000-48.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSUEL EUFROSINO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: RONALDO CARLOS PAVAO - SP213986-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, ou, como se extrai da obra de Cândido Rangel Dinamarco, "a função estrita de retificar exclusivamente a expressão do pensamento do juiz, sem alterar o pensamento em si mesmo" (Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, p. 688), não se prestando, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e fatos envolvidos no processo. Ao contrário, de acordo com o ensinamento de José Carlos Barbosa Moreira, seu provimento se dá sem outra mudança no julgado, além daquela consistente no esclarecimento, na solução da contradição ou no suprimento da omissão (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 556). Cabíveis tão-somente para completar a decisão omissa, aclarar a decisão obscura ou ambígua, suprir a contradição presente na fundamentação ou corrigir, a partir do Código de Processo Civil de 2015, o erro material (art. 1.022, I a III, CPC) – o acórdão é omisso se deixou de decidir algum ponto levantado pelas partes ou se decidiu, mas a sua exposição não é completa; obscuro ou ambíguo quando confuso ou incompreensível; contraditório, se suas proposições são inconciliáveis, no todo ou em parte, entre si; e incorre em erro material quando reverbera inexatidão evidente quanto àquilo que consta nos autos –, não podem rediscutir a causa, reexaminar as provas, modificar a substância do julgado, também não servindo, os embargos de declaração, à correção de eventual injustiça. Incontroverso, outrossim, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, "que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, a todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado (EDcl no AgInt nos EREsp n. 703.188/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 10/9/2019, DJe de 17/9/2019)". O entendimento adotado foi motivado, verificando-se apenas a divergência entre o posicionamento do julgado e aquele defendido pelo INSS, não se tratando, portanto, de hipótese em que viáveis os embargos de declaração para qualquer tipo de correção. Registre-se que a questão posta relativa a eventual falta de interesse processual da parte autora, diante da ausência de “prévio requerimento administrativo de reconhecimento de tempo especial com base nos documentos apresentados nessa ação, tampouco sua negativa pela administração”, não foi posta à discussão em momento anterior do processo. Tratando-se, porém, de matéria de ordem pública, passa-se a examiná-la, consoante entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar embargos infringentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADEQUADA COMPROVAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 QUE AUTORIZA, EXCEPCIONALMENTE, O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO INTERPRETATIVO CONFIGURADO, NA ESPÉCIE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE SER APRECIADA, NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, EM QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 267, § 3º, DO CPC/73 (ART. 485, § 3º, DO CPC/2015). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E PROVIDOS. I. Embargos de Divergência opostos a acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Incidência, na espécie, do Enunciado Administrativo 3/STJ ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"). (...) IV. Todavia, o caso em tela revela controvérsia bem delimitada, com contornos estritamente de direito, de vez que a questão de direito processual objeto dos Embargos de Divergência consiste em definir se é ou não considerada omissão, a caracterizar violação ao art. 535 do CPC/73, correspondente ao art. 1.022 do CPC/2015, quando o acórdão recorrido se recusa a enfrentar questão de ordem pública, não suscitada antes, trazida apenas com a oposição de embargos de declaração. Segundo a orientação da Corte Especial do STJ, a divergência que autoriza a interposição de Embargos de Divergência pode verificar-se na aplicação do art. 535 do CPC/73 (correspondente ao atual art. 1.022 do CPC/2015). Nesse sentido: STJ, EREsp 1.178.856/AM, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 26/06/2013; EDcl nos EREsp 991.176/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 02/10/2019. (...) VI. Na forma da jurisprudência dominante desta Corte, as questões de ordem pública, apreciáveis, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nas instâncias ordinárias (e.g., pressupostos processuais, condições da ação, decadência, prescrição, etc.), não se sujeitam à preclusão, podendo ser suscitadas, ainda que em sede de Embargos de Declaração. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 1.106.649/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/12/2018; AgInt no REsp 1.516.071/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/12/2019; REsp 1.571.901/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016; AgInt no AREsp 1.088.794/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2019; REsp 1.797.901/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/08/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 604.385/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 07/03/2016; AgInt nos EDcl no AREsp 1.552.050/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 15/06/2020; EAREsp 234.535/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/04/2017. (...) VIII. Embargos de Divergência conhecidos e providos, para, reformando o acórdão ora embargado, dar provimento ao Agravo interno, a fim de conhecer do Agravo em Recurso Especial e dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para anular o acórdão dos Embargos de Declaração, determinando que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, sobre as questões de ordem pública suscitadas nos referidos Declaratórios (arguições de ilegitimidade ativa ad causam e falta de interesse de agir da impetrante), ainda que para indicar os motivos pelos quais porventura venha considerar tais questões impertinentes ou irrelevantes, na espécie. (EAREsp n. 146.473/ES, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 11/10/2023, DJe de 19/10/2023.) No presente feito, não há se falar em reconhecimento da especialidade com base em documento novo, não apresentado na via administrativa, pois, conforme consta do voto condutor do julgamento, a caracterização da especialidade do período em discussão se deu em função do resultado da perícia judicial, não se podendo cogitar de falta de interesse processual por ter deixado de apresentar “documento essencial ao reconhecimento do direito” na esfera administrativa. Soma-se a isso o fato de o embargante, em sede de contestação, tratar também de questões relativas ao mérito, o que caracteriza resistência à pretensão da parte autora. Esclareça-se que em face da existência de inconsistências no PPP, quanto à habitualidade e permanência da exposição aos agentes biológicos, foi requerida e deferida pelo juízo a quo a realização da prova pericial no ambiente de trabalho da parte autora. E tratando-se de documento cuja confecção é de responsabilidade do empregador e considerando que eventuais irregularidades não podem prejudicar o segurado, plenamente admissível, neste caso, a realização da perícia técnica para a comprovação da efetiva exposição a agente agressivo. Acrescente-se que a perícia foi realizada por engenheiro de segurança do trabalho, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei n.º 8.213/91. Ressalte-se ainda, como já decidido em outro órgão julgador responsável pela apreciação da matéria previdenciária no Tribunal, que “constitui obrigação legal do empregador fornecer ao empregado perfil profissiográfico previdenciário certificador de atividade nociva quando da rescisão do contrato de trabalho, cabendo à Justiça trabalhista dirimir eventual controvérsia ou omissão no conteúdo do formulário patronal. Aqui, contudo, não se cuida de discussão de relação contratual, senão de reconhecimento da natureza especial de períodos não enquadrados na seara administrativa com supedâneo em apontamentos no Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, para fins de concessão de aposentadoria especial/por tempo de contribuição, o que confirma a competência da Justiça Federal” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5056281-70.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 19/08/2022, DJEN DATA: 24/08/2022). Já em relação ao termo inicial, tendo em vista a realização da prova pericial no presente feito, foi estabelecido pelo acórdão embargado que “a questão do termo inicial dos efeitos financeiros deverá ser apreciada pelo juízo da execução e de acordo com o que restar decidido no julgamento do Tema n.º 1.124 pelo STJ”, não havendo que se falar em sobrestamento do processo. Por fim, a questão proposta pelo INSS, relativa à “impossibilidade de condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios” “porque a parte não juntou ao processo administrativo documentação comprobatória do direito alegado, o que obviamente impediu a análise pelo INSS”, não pode ser conhecida, dada a preclusão consumativa, não tendo sido abarcada no recurso de apelação interposto contra a sentença que havia condenado o INSS ao pagamento da aposentadoria. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES DISSOCIADAS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Em juízo de admissibilidade, cumpre observar a impossibilidade de conhecimento do agravo interno interposto, visto que a parte autora não se insurgiu em relação aos motivos pelos quais a r. decisão monocrática não atendeu sua postulação em sede recursal. 2. Com efeito, incumbe ao recorrente a adequada e necessária impugnação do decisum que pretende ver reformado, com exposição dos fundamentos de fato e de direito de seu recurso, de modo a demonstrar as razões de seu inconformismo, de acordo com a decisão prolatada. O recurso apresentado, ao revés, é um apanhado de peças soltas e sem conexão entre si, aparentando ser mera reprodução parcial de peças processuais apresentadas anteriormente nos autos. 3. Assim, resta evidente descumprimento do §1º, do art. 1.021, do CPC/2015 (inc. II, do art. 514, CPC/73), de modo que ausente um dos requisitos da admissibilidade recursal consagrado pelo princípio da dialeticidade, a justificar o não conhecimento do recurso. 4. Cabe a esta Relatoria, por fim, reconhecer que, no momento em que foi protocolado o primeiro recurso, operou-se a preclusão consumativa, não sendo mais possível à parte agravante a apresentação de outras razões recursais, nem a título de ordenação ou complementação, motivo pelo qual a petição ID 272027387 não poderá ser apreciada em sede recursal. 5. Agravo interno não conhecido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5072224-30.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 09/05/2023, DJEN DATA: 12/05/2023) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO DO INSS. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. - No caso dos autos, o INSS não manejou anterior apelação e portanto não questionou o quanto decidido na r. sentença quando teve oportunidade, sendo que a matéria foi devolvida ao Tribunal por força apenas do recurso da parte autora, ora agravada. - A esse respeito, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem que "A preclusão indica a perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei ( preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo ( preclusão lógica)", in Código de Processo Civil Comentado, Editora RT, 9ª edição, p. 618. - Agravo interno não conhecido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5012413-15.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 08/11/2022, DJEN DATA: 11/11/2022) Ante o exposto, conheço parcialmente dos embargos de declaração e, na parte conhecida, rejeito-os. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL PELA JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO TARDIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA COGNOCÍVEL DE OFÍCIO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. CARACTERIZADA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. - Registre-se que a questão posta relativa a eventual falta de interesse processual da parte autora, diante da ausência de “prévio requerimento administrativo de reconhecimento de tempo especial com base nos documentos apresentados nessa ação, tampouco sua negativa pela administração”, não foi posta à discussão em momento anterior do processo. Tratando-se, porém, de matéria de ordem pública, deve ser examinada. - No presente feito, não há se falar em reconhecimento da especialidade com base em documento novo, não apresentado na via administrativa, pois, conforme consta do voto condutor do julgamento, a caracterização da especialidade do período em discussão se deu em função do resultado da perícia judicial, não se podendo cogitar de falta de interesse processual por ter deixado de apresentar “documento essencial ao reconhecimento do direito” na esfera administrativa. - Tendo em vista a realização da prova pericial no presente feito, foi estabelecido pelo acórdão embargado que “a questão do termo inicial dos efeitos financeiros deverá ser apreciada pelo juízo da execução e de acordo com o que restar decidido no julgamento do Tema n.º 1.124 pelo STJ”, não havendo que se falar em sobrestamento do processo. - A questão relativa à “impossibilidade de condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios” “porque a parte não juntou ao processo administrativo documentação comprobatória do direito alegado, o que obviamente impediu a análise pelo INSS”, não pode ser conhecida, dada a preclusão consumativa, não tendo sido abarcada no recurso de apelação interposto contra a sentença que havia condenado o INSS ao pagamento da aposentadoria. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente dos embargos de declaração e, na parte conhecida, rejeitou-os, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal

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Processo nº 5021000-76.2025.4.04.7200

ID: 294313275

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5021000-76.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA LETICIA CORREA BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA FUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5021000-76.2025.4.04.7200/SC EXEQUENTE : BRUNA LETICIA CORREA BARBOSA ADVOGADO(A) : CAROLINA FUSSI (OAB SP238966) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora, ante o… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5021000-76.2025.4.04.7200/SC EXEQUENTE : BRUNA LETICIA CORREA BARBOSA ADVOGADO(A) : CAROLINA FUSSI (OAB SP238966) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora, ante o não cumprimento da obrigação, o bloqueio de valores da(s) conta(s) do(s) executado(s). No julgamento do Tema nº 1.234 pelo STF, assentou-se que o pagamento judicial para aquisição de medicamentos por pessoas físicas/jurídicas não poderá exceder o teto do PMVG. Reconheceu-se, assim, a necessidade - já observada por este Núcleo de Justiça 4.0 - de aplicar o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) e o limite do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) no cálculo dos valores a serem sequestrados judicialmente quando não houver cumprimento específico da obrigação de fazer pelos entes públicos demandados. Vale ressaltar, ainda, que o fornecimento deve ser realizado observando-se o princípio ativo e não o nome comercial, em cumprimento ao artigo 3º da Lei nº 9.787/99, cuja aplicabilidade tem sido reconhecida pelas instâncias superiores. Nesse sentido: TRF4 5018872-27.2018.4.04.7201, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 16/12/2019 É entendimento assente do e. TRF4 que "(...) o fornecimento da medicação não fica vinculado a seu nome comercial, mas apenas a seu princípio ativo" No caso dos autos, o valor para o PMVG do medicamento Mavacanteno 5mg , com alíquota do ICMS de 17% para o Estado de Santa Catarina, é de R$ 7.434,62: 1. Observa-se, que a parte autora não apresentou orçamentos no limite estipulado para o PMVG do medicamento. Desse modo, intime-se a parte autora, em caráter urgente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar receita médica e três orçamentos atualizados que indiquem o valor e a quantidade de medicamento(s)/insumo(s) necessário(s) para 3 (três) meses de tratamento, devendo observar o princípio ativo da medicação, sem vinculação a nome ou marca comercial, com a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP). Os orçamentos deverão ter a indicação dos dados bancários para transferência. A respeito do preço de eventual aquisição do medicamento na rede privada, à vista da presente decisão, deverá o fornecedor ser informado de que se trata de aquisição por ordem judicial, com recursos públicos, a fim de que seja aplicado o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) previsto na Resolução n. 3, de 2011, da CMED, cabendo à própria parte apresentar cópia da presente decisão, que servirá de ofício, diretamente às empresas fornecedoras (drogarias, distribuidoras, laboratórios etc.). Saliento que não serão aceitos como "orçamento" pesquisas de preço em páginas de farmácias na internet e imagens de conversas via aplicativo WhatsApp. Os orçamentos deverão conter, além da data de emissão do documento, o nome do paciente, as informações para identificação da pessoa jurídica emitente (razão social, CNPJ, endereço, contatos de telefone e e-mail) e a indicação de seus dados bancários para transferência de valores, haja vista a impossibilidade de transferência de valores para a pessoa física autor/requerente, em conformidade com recente decisão do Tema 1234/STF. Não olvidando que possam as partes encontrar dificuldades na obtenção dos orçamentos nos limites indicados, a seguir são indicadas farmácias/laboratórios que já forneceram orçamentos de acordo com a presente decisão em outros feitos que tramitam neste órgão judicial: Nome CNPJ Contatos DIMED S.A. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS (Panvel) - filial 474 92.665.611/0280-04 orcamentos@grupopanvel.com.br e pv474@panvel.com.br F. J. MERGEN DE PAULA LTDA. (Agafarma) 53.865.620/0001-50 juridico@agafarmafj.com.br COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA. (Farmácia São João) 88.212.113/0529-16 florianopolis@farmaciasaojoao.com.br Fica advertida a parte autora de que a não apresentação dos orçamentos conforme determinado, acarretará no arquivamento provisório dos autos, independentemente de nova intimação, até nova manifestação com a determinação efetivamente cumprida. 2. Sem prejuízo, intimem-se os réus para que, no prazo urgente de 2 dias, comprovem ou promovam o fornecimento do medicamento Mavacanteno 5mg deferido à parte autora ou depositem nos autos valor suficiente para três meses de tratamento.

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Processo nº 5021000-30.2025.8.24.0008

ID: 313395802

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5021000-30.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO TOMAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOEL MELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Petição Cível - Conflitos Fundiários Nº 5021000-30.2025.8.24.0008/SC REQUERENTE : JOAO TOMAZ ADVOGADO(A) : JOEL MELLO (OAB SC026764) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de tutela provisória , o(s) int… Petição Cível - Conflitos Fundiários Nº 5021000-30.2025.8.24.0008/SC REQUERENTE : JOAO TOMAZ ADVOGADO(A) : JOEL MELLO (OAB SC026764) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de tutela provisória , o(s) integrante(s) do polo ativo objetiva(m) a recuperação da posse de imóvel. A tutela provisória pode ser deferida sob o fundamento de urgência, quando demonstrada a convergência dos requisitos consistentes em probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), consoante arts. 300 a 310 do CPC. O primeiro pressuposto (probabilidade do direito), em se tratando especificamente de tutela provisória objetivando a posse, depende da comprovação da propriedade ou, alternativamente, do estado possessório. Na primeira modalidade (tutela dominial, petitória ou do ius possidendi ), o autor deve demonstrar que possui direito à imediata fruição do bem em razão da sua condição de lídimo proprietário, com a finalidade de justificar a reivindicação ou a imissão na posse. Sobre o tema, a doutrina leciona que “ o proprietário que ainda não tem posse pode ir a juízo e pleitear a defesa do seu direito à posse por meio de ação petitória, que tem por causa de pedir o direito de propriedade ou outro direito real. Destacam-se entre as petitórias, as ações reivindicatória e de imissão na posse. Nas referidas ações, a tutela jurisdicional será concedida àquele que demonstrar o direito à posse da coisa por força de direito real sobre ela ” (Marcos Destefenni. Curso de Processo Civil: Processo Cautelar e Procedimentos Especiais. V 3. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 379). Na segunda modalidade (tutela possessória ou do ius possessionis ), o autor não precisa comprovar a titularidade patrimonial, bastando seja demonstrada a posse previamente ao ilícito, a recente ofensa ao exercício da posse (turbação ou esbulho) e sua perda parcial ou total, conforme interpretação do art. 561, I a IV, do CPC. No ponto, a lição doutrinária é no sentido de que “ nas ações possessórias, ao contrário [das ações petitórias] , a condição de proprietário ou de titularidade de outro direito real sobre a coisa não é analisada para o fim de concessão da tutela jurisdicional. A posse será deferida àquele que demonstrar que o seu direito de posse foi violado ” (Marcos Destefenni. Curso de Processo Civil: Processo Cautelar e Procedimentos Especiais. V 3. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 379). Não é ocioso destacar que, acaso apresentada uma por outra (reintegração/manutenção ao invés de reivindicação/imissão e vice versa), cabe anotar o entendimento de que " há fungibilidade entre as ações possessórias (interdito proibitório, manutenção e reintegração de posse), isto é, as demandas destinadas a assegurar o jus possessionis, ou entre as petitórias (reivindicatória e imissão de posse), que visam defender a propriedade, ou o jus possidendi. É inadequado, todavia, quando o pedido de proteção da posse tem por fundamento o domínio, converter a demanda possessória em petitória " (TJSC, AC n. 5000508-35.2019.8.24.0070, Luiz Cézar Medeiros, 07.072020). Tecidos estes esclarecimentos, verifico que o pedido tem natureza possessória (reintegração/manutenção), porquanto baseado na prévia posse do bem(ns), razão pela qual deve ser assim processado, instruído e julgado, independentemente do nome atribuído à causa na exordial, conforme art. 322, § 2º, do CPC. No caso concreto, observo que o autor afirma exercer a posse, há mais de 20 anos, sobre parcela do imóvel de matrícula n. 29.591, arquivada perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis desta comarca, com registro em nome da parte passiva, inclusive já tendo proposto ação de usucapião em outra unidade judicial para obter a titularidade do bem (eproc n. 5029598-07.2024.8.24.0008). Ocorre que, nas últimas semanas, a terceira para quem aluga o referido imóvel lhe relatou a ocorrência de invasão do bem e derrubada da cerca metálica que guarda o terreno, tendo os indivíduos se evadido antes da chegada da polícia. Por conta disso, iniciou a construção de um muro de alvenaria, até que uma pessoa que se identificava como filho do sócio da pessoa jurídica proprietária do imóvel ingressou no local e passou a impedir a continuidade das obras, causando turbação da posse exercida pelo autor. Desta forma, a parte ativa requer a concessão de tutela provisória para garantir-lhe a posse sobre o imóvel, resguardando de eventual turbação e/ou esbulho que venha a ser praticado pelo acionado. Feita essa síntese, ressalto que a parte ativa apresentou contrato particular de compra e venda do bem, com firma reconhecida em cartório, por meio do qual Alwin Muller e Edeltraud Muller teriam lhe alienado o imóvel em questão (evento 1.4). Cumpre destacar que, na época da celebração do referido negócio jurídico, Alwin Muller e Edeltraud Muller eram os proprietários registrais do imóvel de matrícula n. 29.591 (evento 1.9), o que corrobora a legitimidade da alienação do bem. Ademais, a parte ativa também apresentou ficha de cadastro do imóvel em seu nome no informativo do IPTU (evento 1.10), além de declarações de seus vizinhos, com firma reconhecida em cartório, apontando que ocupa o bem de forma mansa e pacífica há muitos anos (evento 1.3). Diante do exposto, concluo que, ao menos em sede de cognição sumária, há elementos suficientes para demonstrar a necessidade proteção da posse exercido pelo autor sobre o imóvel. O segundo requisito (perigo de dano), por sua vez, decorre da injusta perda da fruição do bem, que merece ser resguardada àquele que aparentemente possui o melhor direito, ao menos enquanto pendente investigação probatória e discussão processual. Não se olvide ainda que, por via de regra, deve se presumir a urgência do pleito inaugural, mormente porque, acaso verificada a distorção da realidade fática pela parte postulante do provimento liminar, a parte ativa deverá arcar com os prejuízos do acionado (art. 302 do CPC) e com as penalidades por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Por tais razões, defiro a tutela de urgência/evidência postulada, podendo tal decisão ser revista posteriormente, a pedido, de acordo com o substrato probatório a ser coligido aos autos. Em consequência, concedo a manutenção da posse do imóvel objeto dos autos em favor da parte ativa, razão pela determino que o(s) acionado(s) se abstenha(m) de invadir o bem ou destruir cercas e muros erguidos no local, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada evento de turbação, bem como multa diária de R$ 100,00 no caso de ocorrência de esbulho possessório, limitado o valor total a R$ 30.000,00. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação , considerando a improbabilidade de obtenção de acordo nessa fase da demanda e o interesse na majoração da eficiência na prestação da tutela jurisdicional, mediante interpretação articulada dos arts. 5º, LXXVIII, e 37 da CRFB com os arts. 4º, 8º e 334, § 4º, do CPC. O eventual interesse das partes na composição pode ser veiculado por escrito ou, se for o caso, no início da audiência de instrução e julgamento, de modo a atender o disposto no art. 3º, § 3º, do CPC. Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo para oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. Ultrapassado o prazo referido, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), conforme arts. 319, VI, 343, § 1º, 348, 350, 351 e 437, §1 º, do CPC. Expeça-se carta precatória, acaso necessário.

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Processo nº 5021000-34.2025.4.02.5001

ID: 330188430

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5021000-34.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AUSTROS REPRESENTACOES & SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANOEL COSTA ARRUDA CALASENSE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MATEUS BUSTAMANTE DIAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5021000-34.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : AUSTROS REPRESENTACOES & SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : MANOEL COSTA ARRUDA CALASENSE (OAB ES035563) ADVOGADO(A) : MATEUS BUSTAMA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5021000-34.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : AUSTROS REPRESENTACOES & SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : MANOEL COSTA ARRUDA CALASENSE (OAB ES035563) ADVOGADO(A) : MATEUS BUSTAMANTE DIAS (OAB ES033090) DESPACHO/DECISÃO Possibilidade de prevenção Considerando a possível prevenção indicada pelo Sistema Eproc, fica o demandado cientificado de que deverá, na primeira oportunidade que tiver de se manifestar nos autos, alegar a existência de litispendência, coisa julgada, juízo prevento ou conexão, na forma do art. 6º do CPC. 5003450-60.2024.4.02.5001 Fica a parte autora, desde já, cientificada de que deverá também se manifestar nos autos a respeito da(s) hipótese(s) sucistada(s) pela parte demandada, na forma do art. 5º do CPC. Medida Liminar Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança é indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso finalmente deferida em sentença (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009), especialmente porque o rito é mais abreviado e contempla a possibilidade de tutela jurisdicional com eficácia imediata em sede de primeira instância (art. 14 da Lei nº 12.016/2009). No caso concreto, passo, diretamente, à apreciação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, percebo, da análise da inicial, que, embora a discussão travada nos autos cause impacto financeiro à atividade econômica desenvolvida pela impetrante, o fato é que, em caso de não deferimento da presente liminar, sua atividade não estará inviabilizada. Assumirá, na verdade, os riscos da empresa, dentre eles o risco de carga maior do que a esperada e/ou lucro diminuído, sem que se esqueça que sempre há, ainda, a possibilidade de que tais custos sejam repassados ao seu público consumidor. Assim, não estaria comprometida a continuidade da empresa, razão pela qual não se constata o fundado receio de dano ou risco à atividade satisfativa. Ademais, sem evidência de indicativo concreto que recomende o contrário, não vislumbro fundamento idôneo para a supressão da garantia constitucional do contraditório à parte adversa. Essa, aliás, é a linha consagrada na jurisprudência do e. TRF2: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA. 1. A tutela antecipada, via de regra, deve ser concedida após a oitiva da parte contrária. Contudo, a sua concessão inaudita altera parte não é vedada em nosso ordenamento jurídico e pode ser deferida nos casos em que o juiz verificar que o prazo de resposta possa implicar em risco de perecimento do direito invocado, como é a hipótese de deferimento de benefício previdenciário do qual a parte necessite para sobreviver. 2. A antecipação da tutela é medida excepcional, pois realizada mediante cognição sumária. Desta forma, afim de evitar a ocorrência de prejuízos à parte que sofre antecipadamente os efeitos da tutela, o Juízo deve buscar aplicar tal medida com parcimônia, restringindo-a apenas àqueles casos em que se verifique a verossimilhança da alegação e a urgência da medida, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Em julgamento recente, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do c. STJ decidiu pela possibilidade de extensão do "auxílio-acompanhante", previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91 aos segurados aposentados por invalidez, às demais espécies de aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, desde que comprovada a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro. 4. Ausente a verossimilhança, a tutela antecipada não deve ser concedida. 5. Agravo de instrumento provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0000308-14.2018.4.02.0000, Relatora Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER, TRF2 – 2ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Disponibilização: 18.12.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Agravante se insurge contra decisão que, em sede de Ação Revisional de Mútuo Bancário, indeferiu a tutela de urgência, a qual objetivava autorização para consignar as parcelas vincendas no valor que entende devidas, a fim de elidir os efeitos da mora.2.A decisão agravada não é despida de fundamentação, tendo em vista que negou a liminar por entender que as questões alegadas necessitam de esclarecimentos, não sendo o caso de decidir antes da oitiva da parte contrária, já que, como se sabe, o contraditório é a regra, devendo ser postergado apenas em situações excepcionais que considerou não estar configurada. [...]". (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0013299-90.2016.4.02.0000, Relator Desembargador Federal REIS FRIEDE, TRF2 – VICE-PRESIDÊNCIA, Data da disponibilização: 24.07.2018) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REAL PERIGO DA DEMORA. 1-Note-se que a concessão de liminar em mandado de segurança decorre da necessidade de se evitar que o prejuízo decorrente de uma ilegalidade se torne irreparável ou de difícil reparação após o regular processamento do remédio constitucional até seu provimento final. 2- A concessão de medida liminar, sem a oitiva da parte contrária, é medida excepcional, em razão do princípio do contraditório, devendo ser deferida em casos extremos, devidamente fundamentados. 3- Ocorre que o impetrante não logrou êxito em demonstrar a iminência de dano decorrente de da suposta ilegalidade cometida pelo agente coator. 4- Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 201302010134325, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 19/11/2013.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ESTADUAL. "CORREDOR LOGÍSTICO DO AÇU". EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO DA ANEEL. ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. 1. Na hipótese dos autos, apenas entendeu o magistrado, ad cautelam, pela oitiva das partes interessadas, especialmente da ANEEL, indeferindo, por ora, o pedido de imissão provisória na posse. A observância do contraditório é a regra, sendo certo que o deferimento da liminar inaudita altera parte é reservado para situações de extrema urgência, em especial para se evitar o perecimento do direito. [...]. (AG 201302010142000, Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 11/11/2013.) Ainda, se, eventualmente, for proferida neste processo uma sentença de procedência, a impetrante fará jus não só à concessão do benefício tributário postulado, como também à restituição da diferença não atingida pela prescrição, o que afasta qualquer prejuízo de ordem econômica. Portanto, compreendo que, neste caso, se justifica o exercício do princípio do contraditório, respeitando-se o devido processo legal, não estando preenchidos os requisitos específicos e taxativos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 ou do art. 300 do CPC. Dessa forma, não verifico presentes os requisitos exigidos pela lei processual, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR PARA CONCESSÃO ANTECIPADA DA SEGURANÇA. Intimem-se as partes do teor da presente decisão. Depósito Judicial Quanto ao pedido de depósito judicial de exações tributárias rememoro que este independe de autorização judicial para efetivação. Neste passo, como elucida a jurisprudência do E. STJ, embora o depósito seja direito subjetivo do contribuinte (art. 151, II, do CTN), tal direito deve ser exercido a seu critério, como verdadeira faculdade (Resp 1691774, j. 16.10.2017), não dependendo de autorização judicial para tanto. Isso não significa que a impetrante não possa fazê-lo. No entanto, a sua consecução, ou não, está na esfera de sua discricionariedade, não comportando determinação judicial. Nada a prover, portanto, neste particular. Notifique-se a autoridade coatora para que preste suas Informações no decêndio legal. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Procuradoria da Fazenda Nacional) para, querendo, manifestar interesse em ingressar no feito. Após, ao MPF para manifestação no prazo legal. Com o retorno dos autos, venham-me conclusos para sentença. Cumpra-se.

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