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Processo nº 5021469-73.2024.8.21.0015

ID: 313457778

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021469-73.2024.8.21.0015

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL VERA GERCI SANTOS DA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS

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JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

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EDUARDO BAZZAN CESARINO

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IGANSI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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TIAGO IGANSI GONCALVES

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5021469-73.2024.8.21.0015/RS (originário: processo nº 50214697320248210015/RS) RELATOR : ELISABETE CORREA HOEVELER APELANTE : VERA GERCI SANTOS DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO I…

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Celesc Distribuição S.A. e outros x Ministério Público Federal e outros

ID: 325566243

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021469-98.2020.4.04.7200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANÓPOLIS - FLORAM MARIA TEREZINHA KAMMER DOS SANTOS MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL OS MESMOS

80

Advogados:

LIÉGE PELISSARI BUENO

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EDUARDO DE MELLO E SOUZA

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LUCINEIA APARECIDA DE OLIVEIRA

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LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 25 de julho de 202…

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Processo nº 5019896-57.2025.4.03.6301

ID: 292874116

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019896-57.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO TEIXEIRA FRANCO

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

MARCOS ANTONIO AQUINO DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019896-57.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCIO TEIXEIRA FRANCO Advo…

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Processo nº 5097032-04.2023.4.03.6301

ID: 312792170

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5097032-04.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PAULA DE SOUZA NOVAIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KELVENNY ABRANTES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5097032-04.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA PAULA DE SOUZA NOVAI…

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Processo nº 5108866-04.2023.4.03.6301

ID: 256766159

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5108866-04.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOANA D ARC GONCALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5108866-04.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOANA D ARC GONCALVES Advogado …

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Processo nº 5091600-04.2023.4.03.6301

ID: 329341731

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5091600-04.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IRINEU JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALERIA SCHETTINI LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5091600-04.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: IRINEU JOSE DOS SANTOS Adv…

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Processo nº 5011381-04.2023.4.03.6301

ID: 337278200

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011381-04.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KATIA KELLY SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIELA MARCIA DIAZ

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PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 5110515-04.2023.4.03.6301

ID: 321053142

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5110515-04.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR FELIX ARTILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5110515-04.2023.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JEFFERSON D…

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Processo nº 5111776-04.2023.4.03.6301

ID: 312542012

Tribunal: TRF3 Órgão: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5111776-04.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5111776-04.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5111776-04.2023.4.03.6301 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: JOSE TEIXEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5111776-04.2023.4.03.6301 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: JOSE TEIXEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5111776-04.2023.4.03.6301 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: JOSE TEIXEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO – EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DOENÇA X INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO EXPERT. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. 1. Trata-se de pedido de benefício por incapacidade. 2. O pedido foi julgado improcedente. O Juízo de origem não reconheceu a incapacidade da parte Autora, 57 anos, Montador de moveis e artesanatos de madeira, analfabeto. 3. Recorre a parte Autora. Alega comprovada a incapacidade com a observância das condições sociais. Requer a reforma da sentença, e alega o cerceamento de defesa pela necessidade de nova perícia. 4. É o sucinto relatório. 5. Sem razão a parte Autora. Inicialmente, é de se observar que para a decretação de nulidade, vigora a máxima de “pas de nullité sans grief”, pois medida excepcional, notadamente no sistema dos Juizados Especiais, que possui como princípios norteadores o da celeridade e informalidade. Não é causa de nulidade a não concessão de nova perícia, posto que não se vislumbra a necessidade para tanto. A perícia foi realizada por perito equidistante das partes, e não se nota irregularidades objetivamente detectáveis no laudo, para retirar sua credibilidade, não havendo necessidade de nova perícia. Acrescento que não assiste direito às partes de pleitearem novas diligências fundamentado em discordância, tampouco de escolher a especialidade médica e cabe ao órgão julgador a verificação de necessidade de nova perícia. 6. A sentença deve ser mantida posto que não constatada a incapacidade laborativa. Note-se que enfermidade e incapacidade são dois conceitos que não se confundem, aquela não confere direito ao benefício perseguido nos autos. Confira-se trechos elucidativos do laudo: “(...) O autor informa quadro de dor em coluna lombar e joelhos. O exame clínico especializado não detectou limitações funcionais relacionadas às queixas do autor. As manobras semióticas para radiculopatias apresentaram-se todas negativas durante o exame clínico. A avaliação da mobilidade da coluna lombar apresentou-se com amplitude de movimentos dentro do esperado para idade do autor. O exame clínico especializado não detectou bloqueios articulares, sinais flogísticos, instabilidade, ou qualquer outra alteração nas articulações dos joelhos, tornozelos e pés do autor. Não foram detectados sinais e sintomas pelo exame clínico atual que justificassem o quadro de incapacidade laborativa alegado pelo periciando. Após proceder ao exame médico pericial detalhado do Sr. Jose Teixeira dos Santos, 57 anos, montador de móveis, não observamos disfunções anatomofuncionais que pudessem caracterizar incapacidade laborativa para suas atividades laborativas habituais. (...)”. 7. Embora o entendimento da Súmula nº 77 da TNU dispense a análise das condições sociais e pessoais em caso de ausência de incapacidade, verifico que no caso dos autos, mesmo consideradas essas condições da parte autora, não há como se reconhecer que as doenças alegadas acarretam a incapacidade laborativa. Note-se ainda que enfermidade e incapacidade são dois conceitos que não se confundem; aquela não confere direito ao benefício perseguido nos autos. 8. Vê-se, pois, que restou esclarecido que não há incapacidade a autorizar o gozo do benefício pretendido, pois as doenças da parte Autora não se traduzem em incapacidade laborativa. 9. Por derradeiro, advirto às partes que os embargos de declaração não se prestam à mera reanálise meritória de toda ou de parte deste acórdão, sob as penas do artigo 1026, § 2º, do CPC. 10. Recurso da parte autora a que se nega provimento, mantida a sentença. 11. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. 12. É como voto. E M E N T A Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. KYU SOON LEE Juíza Federal

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Processo nº 5016619-04.2023.4.03.6301

ID: 306115317

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016619-04.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE BEZERRA DA NOBREGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABRICIO RENAN DE FREITAS FERRI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016619-04.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: MARLENE BEZ…

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