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União - Fazenda Nacional x Emflora Servicos E Empreendimentos Florestais Ltda

ID: 326910730

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5021569-11.2020.4.02.5001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

EMFLORA SERVICOS E EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA

80

Advogados:

FABIANO CARVALHO DE BRITO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 28 DE JULHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 hora… 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 28 DE JULHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 01 DE AGOSTO DE 2025, SEXTA-FEIRA, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação/Remessa Necessária Nº 5021569-11.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 111) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANNA AZEVEDO TORRES APELADO: EMFLORA SERVICOS E EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) INTERESSADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI - DEPARTAMENTO NACIONAL (INTERESSADO) ADVOGADO(A): FRANCISCO DE PAULA FILHO INTERESSADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI (INTERESSADO) ADVOGADO(A): FRANCISCO DE PAULA FILHO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de julho de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

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Processo nº 5022345-53.2023.4.03.6302

ID: 308154068

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5022345-53.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GIZELE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WASHINGTON LUIS MARCHESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5022345-53.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: GIZELE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5022345-53.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: GIZELE APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: WASHINGTON LUIS MARCHESE - SP377774 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e da Portaria RIBP-JEF-SEJF nº. 227, de 28/06/2023, ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela CECALC, no prazo comum de 10 (dez) dias. 1. Eventual impugnação deverá atender aos seguintes requisitos, todos extraídos do art. 32, inciso II, da Resolução nº. 458, 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal: “a) o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, e discriminar o montante que seria correto; e, b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial.” 2. Caso haja impugnação nos termos ora especificados (item 1), os autos retornarão à CECALC para retificação do cálculo, se for o caso, explicitando e esclarecendo o(s) ponto(s) divergente(s). 3. Caso o nome da parte autora ou do advogado (Sociedade de Advogados) esteja divergente no cadastro de CPF/CNPJ da Receita Federal/CJF e/ou com situação cadastral irregular (cancelada, suspensa, pendente de regularização, etc), haverá o cancelamento da(s) requisição(ões) de pagamento, de ofício, pelo TRF3. Assim, recomenda-se aos senhores advogados que se certifiquem da regularidade do CPF/CNPJ dos beneficiários do crédito, juntando aos autos o extrato atualizado da situação cadastral regular emitido pela Receita Federal. 4. Em caso de óbito do credor, deverá ser providenciada a habilitação de herdeiros necessários, antes da expedição da respectiva requisição de pagamento. Ribeirão Preto, 25 de junho de 2025

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Processo nº 5015555-53.2023.4.03.6302

ID: 283008831

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015555-53.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA FERREIRA LEITE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAISY RENATA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015555-53.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: VERA L… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015555-53.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: VERA LUCIA FERREIRA LEITE Advogado do(a) EXEQUENTE: DAISY RENATA DA SILVA - SP390153 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e da Portaria RIBP-JEF-SEJF nº. 227, de 28/06/2023, ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela CECALC, no prazo comum de 10 (dez) dias. 1. Eventual impugnação deverá atender aos seguintes requisitos, todos extraídos do art. 32, inciso II, da Resolução nº. 458, 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal: “a) o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, e discriminar o montante que seria correto; e, b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial.” 2. Caso haja impugnação nos termos ora especificados (item 1), os autos retornarão à CECALC para retificação do cálculo, se for o caso, explicitando e esclarecendo o(s) ponto(s) divergente(s). 3. Caso o nome da parte autora ou do advogado (Sociedade de Advogados) esteja divergente no cadastro de CPF/CNPJ da Receita Federal/CJF e/ou com situação cadastral irregular (cancelada, suspensa, pendente de regularização, etc), haverá o cancelamento da(s) requisição(ões) de pagamento, de ofício, pelo TRF3. Assim, recomenda-se aos senhores advogados que se certifiquem da regularidade do CPF/CNPJ dos beneficiários do crédito, juntando aos autos o extrato atualizado da situação cadastral regular emitido pela Receita Federal. 4. Em caso de óbito do credor, deverá ser providenciada a habilitação de herdeiros necessários, antes da expedição da respectiva requisição de pagamento. Ribeirão Preto, 28 de maio de 2025

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Segredo De Justiça3 x Segredo De Justiça1 e outros

ID: 337524591

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5030525-34.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA3

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA1 SEGREDO DE JUSTIçA10 SEGREDO DE JUSTIçA11 SEGREDO DE JUSTIçA12 SEGREDO DE JUSTIçA13 SEGREDO DE JUSTIçA16 SEGREDO DE JUSTIçA17 SEGREDO DE JUSTIçA18 SEGREDO DE JUSTIçA19 SEGREDO DE JUSTIçA2 SEGREDO DE JUSTIçA4 SEGREDO DE JUSTIçA5 SEGREDO DE JUSTIçA7 SEGREDO DE JUSTIçA9

80

Advogados:

DIANA COELHO GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO DÉCIO COUTO CARNEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE SOUZA FELICIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE ARAUJO PINHEIRO NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA SOARES FLORES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5030525-34.2024.8.24.0020/SC AUTOR: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Seg… USUCAPIÃO Nº 5030525-34.2024.8.24.0020/SC AUTOR: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310080253801 JUIZ DO PROCESSO: Sérgio Renato Domingos - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): Eventuais interessados Prazo do Edital: 30 dias Descrição do(s) Bem(ns): imóvel medindo 769,70m² (setecentos e sessenta e nove metros e setenta centímetros quadrados), sito à Rua Guerino Antônio Peruchi, s/n, Bairro Mina Brasil, Município de Criciúma/SC, inserido na transcrição n. 35.079 do 1º ORI de Criciúma, de propriedade de Dirce Martignago Pangratz. Confrontantes: Norte: Área de Posse de Mario Manoel de Ávila (Processo de Usucapião n. 5021569-34.2021.8.24.0020 - Área 2) - Prop. registral: Dirce Martignago Pangratz - Transcrição n. 35.079 do 1º ORI de Criciúma; Sul: Área de Posse de Luiz Antonio Ribeiro Bussolo - Prop. registral: Dirce Martignago Pangratz - Transcrição n. 35.079 do 1º ORI de Criciúma; Leste: Rua Guerino Antônio Peruchi Oeste: Euclides Mafei – Matrícula n. 25.615 do 1º ORI de Criciúma; e Área de Posse de Rafael Vargas Silveira e Ana Caroline das Luzes (Processo de Usucapião n. 5001298-62.2025.8.24.0020) - Prop. registral: Euclides Mafei - Matrícula n. 25.615 do 1º ORI de Criciúma.) Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez, na forma da lei.

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Processo nº 5016137-53.2023.4.03.6302

ID: 311934370

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016137-53.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA FRANCISCO DO SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE DE SOUSA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016137-53.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: ANA CR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016137-53.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: ANA CRISTINA FRANCISCO DO SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: SIMONE DE SOUSA SOARES - SP192008 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e da Portaria RIBP-JEF-SEJF nº. 227, de 28/06/2023, ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela CECALC, no prazo comum de 10 (dez) dias. 1. Eventual impugnação deverá atender aos seguintes requisitos, todos extraídos do art. 32, inciso II, da Resolução nº. 458, 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal: “a) o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, e discriminar o montante que seria correto; e, b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial.” 2. Caso haja impugnação nos termos ora especificados (item 1), os autos retornarão à CECALC para retificação do cálculo, se for o caso, explicitando e esclarecendo o(s) ponto(s) divergente(s). 3. Caso o nome da parte autora ou do advogado (Sociedade de Advogados) esteja divergente no cadastro de CPF/CNPJ da Receita Federal/CJF e/ou com situação cadastral irregular (cancelada, suspensa, pendente de regularização, etc), haverá o cancelamento da(s) requisição(ões) de pagamento, de ofício, pelo TRF3. Assim, recomenda-se aos senhores advogados que se certifiquem da regularidade do CPF/CNPJ dos beneficiários do crédito, juntando aos autos o extrato atualizado da situação cadastral regular emitido pela Receita Federal. 4. Em caso de óbito do credor, deverá ser providenciada a habilitação de herdeiros necessários, antes da expedição da respectiva requisição de pagamento. Ribeirão Preto, 30 de junho de 2025

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Processo nº 5020308-53.2023.4.03.6302

ID: 318762175

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020308-53.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL JOSE MEDEIROS

Decisão

Advogados:

ALINE SOUSA LIMA

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LUCAS RODRIGUES VOLPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SOUSA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020308-53.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MONICA GONCALVES LE Ad…

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Processo nº 5021569-26.2024.8.13.0702

ID: 261268108

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021569-26.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Citação

Advogados:

VANESSA DIENIFER RIBEIRO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5021569-26.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: NATALIA TEIXEIRA DA SILVA CPF: 070.098.726-60 RÉU: ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 18.449.504/0025-26 DECISÃO Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que no ID 10216232511 este juízo determinou à parte requerente que esclarecesse a pretensão relativa à pessoa jurídica inserida no polo passivo da demanda, por ser a lide movida, na essência, em desfavor da Nacional Expresso LTDA (pessoa jurídica distinta da Rotas de Viação do Triângulo LTDA). Posteriormente, no despacho de ID 10227640161, foi determinada a emenda à inicial para substituição do polo passivo, passando a constar a Nacional Expresso LTDA – Em Recuperação Judicial, sendo esta a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Emenda realizada no ID 10228156705. A liminar foi indeferida no ID 10241665224, com expressa determinação para que fosse retificado o polo passivo, passando a constar a Nacional Expresso LTDA – Em Recuperação judicial. Em seguida, a parte autora apresentou embargos de declaração sobre o indeferimento da tutela provisória, que foram rejeitados no ID 10267233764. Foi expedido o mandado de citação sem retificação do polo passivo (ID 10281863834), ocasião em que foi regularmente citada a empresa Rotas de Viação do Triângulo LTDA, parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Em seguida, a r. empresa apresentou contestação (ID 10330645683 e anexos), com posterior impugnação pela parte autora (ID 10342430246). Há inequívoco vício processual no presente feito, vez que foi expressamente determinada a alteração do polo passivo da demanda, sem que tenha, de fato, sido realizada, motivo pelo qual o processo encontra-se maculado desde a decisão de ID 10241665224, que determinou expressa retificação do polo passivo da demanda. Em razão do exposto, anulo todos os atos praticados no processo de forma subsequente à decisão de ID 10267233764. Dê-se regular andamento ao feito, promovendo a imediata substituição do polo passivo da demanda e a subsequente citação da empresa Nacional Expresso LTDA – Em Recuperação Judicial. P. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5021569-26.2024.8.13.0702

ID: 261268120

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021569-26.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NATALIA TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBIA NARA DA SILVA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5021569-26.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: NATALIA TEIXEIRA DA SILVA CPF: 070.098.726-60 RÉU: ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 18.449.504/0025-26 DECISÃO Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que no ID 10216232511 este juízo determinou à parte requerente que esclarecesse a pretensão relativa à pessoa jurídica inserida no polo passivo da demanda, por ser a lide movida, na essência, em desfavor da Nacional Expresso LTDA (pessoa jurídica distinta da Rotas de Viação do Triângulo LTDA). Posteriormente, no despacho de ID 10227640161, foi determinada a emenda à inicial para substituição do polo passivo, passando a constar a Nacional Expresso LTDA – Em Recuperação Judicial, sendo esta a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Emenda realizada no ID 10228156705. A liminar foi indeferida no ID 10241665224, com expressa determinação para que fosse retificado o polo passivo, passando a constar a Nacional Expresso LTDA – Em Recuperação judicial. Em seguida, a parte autora apresentou embargos de declaração sobre o indeferimento da tutela provisória, que foram rejeitados no ID 10267233764. Foi expedido o mandado de citação sem retificação do polo passivo (ID 10281863834), ocasião em que foi regularmente citada a empresa Rotas de Viação do Triângulo LTDA, parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Em seguida, a r. empresa apresentou contestação (ID 10330645683 e anexos), com posterior impugnação pela parte autora (ID 10342430246). Há inequívoco vício processual no presente feito, vez que foi expressamente determinada a alteração do polo passivo da demanda, sem que tenha, de fato, sido realizada, motivo pelo qual o processo encontra-se maculado desde a decisão de ID 10241665224, que determinou expressa retificação do polo passivo da demanda. Em razão do exposto, anulo todos os atos praticados no processo de forma subsequente à decisão de ID 10267233764. Dê-se regular andamento ao feito, promovendo a imediata substituição do polo passivo da demanda e a subsequente citação da empresa Nacional Expresso LTDA – Em Recuperação Judicial. P. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Jose Lopes De Almeida x Caio Filipe De Moraes

ID: 334444927

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5021569-28.2019.8.13.0079

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LOPES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CAIO FILIPE DE MORAES

Intimação

Advogados:

POLLYANNE LAIS DE ALMEIDA OLIVEIRA

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LUCAS ANDREOLLY DE OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5021569-28.2019.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: JOSE LOPES DE ALMEIDA CPF: 426.025.996-20 RÉU: CAIO FILIPE DE MORAES CPF: 122.557.576-13 DECISÃO Recebo os embargos de declaração opostos pelo réu, porquanto satisfeitos os requisitos de admissibilidade. Contudo, eles devem ser rejeitados, já que não foi demonstrada a configuração de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Alega o embargante ter havido erro material, em razão de não ter havido análise dos documentos nº 10164957321 e 10164977886. Em primeiro lugar, a alegada falta de valoração de documentos não configura erro material. Em segundo lugar, não houve omissão de análise. Os documentos em questão não comprovam que a verba bloqueada tem natureza impenhorável. Da decisão impugnada constou expressamente o seguinte: "Não deve ser reconhecida a alegada impenhorabilidade dos valores localizados na conta bancária do devedor. Não demonstrou o réu que o caso dos autos se enquadra em qualquer hipótese legal de impenhorabilidade. Os valores não foram bloqueados em conta poupança da parte executada. Valores disponíveis em conta corrente, movimentada livremente pela parte devedora, dada sua natureza fungível, não gozam da proteção da impenhorabilidade." A tese da parte embargante foi expressamente rejeitada na decisão impugnada. Disso resulta que a argumentação aduzida para fundamentar o recurso interposto revela a mera discordância da parte ré quanto à solução jurídica dada ao pleito de desbloqueio de valores. Contudo, essa hipótese extrapola a estreita via cognitiva do recurso de embargos de declaração e deverá, portanto, ser formulada em via processual adequada. Sobre o tema: […] 1. A Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios. Dessarte, não se verifica omissão na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, situação que não autoriza a oposição de embargos de declaração. Nesse contexto, tem-se que o fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte, apresentando o Tribunal de origem fundamentação em sentido contrário, por certo não revela violação do art. 619 do Código de Processo Penal. […] (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1926967/AM, 5a. Turma, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021) Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Intimem-se. CONTAGEM, data da assinatura eletrônica. RONAN DE OLIVEIRA ROCHA Juiz de Direito

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Processo nº 5001270-43.2023.8.21.0022

ID: 317109715

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001270-43.2023.8.21.0022

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS RS/ES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001270-43.2023.8.21.0022/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5021569-75.2022.8.21.0022/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001270-43.2023.8.21.0022/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5021569-75.2022.8.21.0022/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS RS/ES ADVOGADO(A) : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO 1. Postulou a parte exequente a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão do passaporte da parte executada. No recente julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5941, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 139, inc. IV, do CPC, que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas atípicas (como, por exemplo, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão de passaporte, entre outras), inclusive em ações que tenham por objeto prestação pecuniária, desde que não avancem sobre direitos fundamentais e observem a proporcionalidade e a razoabilidade, mediante análise de adequação caso a caso. Por sua vez, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que essas medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual (AgInt no AREsp n. 1.495.012/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 12/11/2019). Enfim, significa que essas medidas atípicas não podem ter como objetivo punir o devedor desprovido de patrimônio ou meios de adimplir a dívida, apenas podem ser utilizadas como instrumento suasório para compelir aquele que dispõe de condições, mas dissimula ou dissipa o patrimônio para não cumprir a obrigação. Assim, no caso concreto, por não haver indicativo robusto de que o executado agiu para frustrar o recebimento do crédito pela parte exequente, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH e apreensão do passaporte. 2. Suspenda-se como determinado no item "3" do evento 39, DOC1 .

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