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Banco Do Brasil S/A x Lilian Lopes Dos Santos

ID: 291455965

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Marcelo Silva Britto Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8072620-19.2024.8.05.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LILIAN LOPES DOS SANTOS

Ementa

Advogados:

JOAO PAULO DE JESUS SANTOS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8072620-19.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: BA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8072620-19.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVADO: LILIAN LOPES DOS SANTOS Advogado(s):JOAO PAULO DE JESUS SANTOS ACORDÃO Ementa: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS, COM LIMITAÇÃO PERCENTUAL, E DEPÓSITO DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que, em ação de repactuação de dívidas, deferiu tutela de urgência, limitando os descontos sobre a renda da Agravada em 30%, com base na Lei nº 14.181/2021 (Lei de Superendividamento), excetuados os descontos legais. Considerando a multiplicidade de Réus, ainda, determinou o depósito judicial de valores pela parte autora. II. Questão em discussão 2. A questão discutida é a possibilidade de limitação dos descontos de empréstimos, consignados ou não, à luz da Lei nº 14.181/2021, e a aplicabilidade de tutela de urgência para proteger o mínimo existencial do devedor. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência foi adequadamente deferida, uma vez que a Agravada demonstrou a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável ao comprometimento de sua renda líquida, conforme o art. 300 do CPC. 4. A Lei de Superendividamento busca garantir a subsistência do consumidor superendividado, permitindo a suspensão temporária de cobranças para elaboração de plano de pagamento. 5. Não se verifica prejuízo às instituições financeiras, que manterão seu direito de cobrança, mas com ajustes necessários à preservação do mínimo existencial. IV. Dispositivo e tese 6. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência para limitar descontos à renda do consumidor superendividado pode ser aplicada nos termos da Lei nº 14.181/2021. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.181/2021, CDC, art. 104-A e seguintes. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI nº 2097523-12.2022.8.26.0000, Rel. Achile Alesina, 14/06/2022. TJ-RS, AI nº 5047234-14.2022.8.21.7000, Rel. Maria Ines Claraz de Souza Linck, 25/04/2022. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravos de Instrumento nº 8072288-52.2024.8.05.0000 e 8072620-19.2024.8.05.0000, sendo Agravantes a Associação dos Servidores Públicos da Saúde e Afins da Administração Direta do Estado da Bahia e outro e Agravada Lilian Lopes dos Santos, acordam os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia conhecer e negar provimento aos agravos de instrumento. Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema. Des. Marcelo Silva Britto Presidente / Relator

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Processo nº 5022014-22.2024.8.21.0023

ID: 319069713

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5022014-22.2024.8.21.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JORGE IVAN RIBEIRO DE MELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA LANNES LINDENMEYER

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BRENDA DIAS DOS SANTOS

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5022014-22.2024.8.21.0023/RS RECORRENTE : JORGE IVAN RIBEIRO DE MELLO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MARIANA LANNES LINDENMEYER (OAB RS102723) ADVOGADO(A) : BRENDA DIAS DOS SA…

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Espolio De Clovis De Resende Andrade x Affonso De Araujo Paulino e outros

ID: 259046339

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022014-17.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE CLOVIS DE RESENDE ANDRADE

Polo Passivo:

AFFONSO DE ARAUJO PAULINO FLAVIA COSTA PAULINO

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTIAGO COSTA

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SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES

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CAMILA COSTA RIZZO BAZZOLI

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HENIO ANDRADE NOGUEIRA

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AMANDA DE FARIA REZENDE

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CARLA DE FARIA REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5022014-17.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Doação] AUTOR: ESPOLIO DE CLOVIS DE RESENDE ANDRADE CPF: não informado RÉU: AFFONSO DE ARAUJO PAULINO CPF: 008.655.246-53 e outros DECISÃO Vistos, etc. Não sendo o caso de extinção do feito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. I - Preliminares Não há preliminar a ser apreciada. II - Das questões de fato controvertidas Da análise dos autos, verifica-se que a matéria debatida é exclusivamente de direito e cinge-se à análise do contrato firmado entre as partes e da legislação que regula a matéria. A relação jurídica firmada entre as partes é incontroversa. III - Da distribuição do ônus da prova: A distribuição do ônus probatório seguirá o rito do art. 373 do CPC. IV - Das questões de direito relevantes Neste momento processual, as questões relevantes de direito que se apresentam na espécie são aquelas levantadas pelas partes em suas manifestações. V - Das provas Instadas as partes quanto as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu a juntada de novas provas documentais, além da prova oral consistente na oitiva de testemunhas (Id. 10394316058). Os réus, por sua vez, quedaram-se inertes. Pretende o autor a produção de prova oral, consubstanciada em oitiva de testemunhas. Contudo, diante das justificativas apresentadas, aliada à análise dos autos, tenho pela inutilidade da prova pretendida, já que o que a parte pretende comprovar com a prova oral, também pode ser objeto de prova documental, mormente os documentos já acostados aos autos. Vale lembrar que, ausente a demonstração da pertinência da prova requerida, é dever do Juízo indeferi-la a fim de se evitar a realização de atos inúteis e/ou protelatórios que só irão causar atraso na prestação jurisdicional, conforme preceitua o parágrafo único do art. 370 do CPC. Ademais, considerando a subjetividade do dano moral, não há como verificá-lo pela oitiva de testemunhas, ou do representante legal do autor. Feitas essas considerações, indefiro a prova oral (oitiva de testemunhas) postulada pela parte. Intimem-se as partes para ciência. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GISELLE MARIA COELHO DE ALBUQUERQUE Juiz(íza) de Direito 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5002099-17.2021.8.21.0144

ID: 325274478

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002099-17.2021.8.21.0144

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE LANNER FOSSATTI

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Apelação Cível Nº 5002099-17.2021.8.21.0144/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cobrança movida por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL em face … Apelação Cível Nº 5002099-17.2021.8.21.0144/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cobrança movida por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL em face de SUCESSÃO DE LUIZ CARLOS SANTOS OLIVEIRA . Na origem houve pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita O benefício foi indeferido em decisão monocrática proferida nos autos do agravo de instrumento nº 5199233-14.2022.8.21.7000/RS ( evento 4, DECMONO1 ), e confirmado o indeferimento no julgamento do agravo interno ( evento 26, ACOR2 ). Sentenciado o feito, a parte apelante renova pedido de assistência judiciária gratuita, sem demonstrar que sua condição financeira tenha se modificado , o que é essencial forma de o pedido ser analisado. Neste sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM DE ADMISSIBILIDADE ORIUNDO DO TRIBUNAL ESTADUAL. OUTROSSIM, A REITERAÇÃO DE PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA JÁ INDEFERIDO REQUER A VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 927.741/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017) Intimem-se as partes IVONIL TEREZINHA MENDONCA OLIVEIRA e DIMITRI MENDONCA OLIVEIRA , para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia da declaração de imposto de renda completa referente aos exercícios de 2024 e 2025, ou outro documento idôneo que comprove seus rendimentos e que efetivamente demonstrem a necessidade. Silente, o pedido será indeferido e deverá ocorrer o recolhimento do preparo recursal, após intimação, considerando que já houve indeferimento do benefício em questão. Inerte, o recurso não será conhecido. Intimem-se.

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Processo nº 5002989-22.2025.4.02.0000

ID: 276433775

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002989-22.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHOCOLATES GAROTO LTDA.

Acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Agravo de Instrumento Nº 5002989-22.2025.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5022014-63.2019.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER AGRAVADO : CHOCOLATES GAROTO LTDA. ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5002989-22.2025.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5022014-63.2019.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER AGRAVADO : CHOCOLATES GAROTO LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE LIMITOU A JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DECLARATÓRIO E CONDENAR EM HONORÁRIOS E CUSTAS. PRECEDENTES DO STJ. - O art. 515, I, do CPC possibilita a instauração de cumprimento de sentença quando há o reconhecimento de exigibilidade do crédito, preconizando que “Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa”. - Contudo, conforme destacado na própria decisão ora agravada, a sentença, que já transitou em julgado, se limitou a reconhecer improcedente o pedido declaratório de inexistência de débito e condenar a autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, não lhe sendo imputada nenhuma obrigação de pagar a dívida de crédito não tributário devida ao INMETRO. - No caso concreto, revela-se inadequada a via eleita, pois a sentença de improcedência da ação anulatória não é título judicial hábil a permitir o cumprimento de sentença ora pleiteado, sendo certo que o INMETRO deve buscar a via adequada da execução fiscal para obter o pagamento do crédito não tributário. - Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

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Processo nº 5022014-90.2024.8.13.0525

ID: 257324359

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022014-90.2024.8.13.0525

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODONTOPREV S.A.

Intimação

Advogados:

ANDRE MUNTOREANU MARREY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residenc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5022014-90.2024.8.13.0525 AUTOR: ROSANA APARECIDA DOS SANTOS SILVA CPF: 732.851.616-04 RÉU/RÉ: ODONTOPREV S.A. CPF: 58.119.199/0001-51 Vistos, etc., Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência do Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por Rosana Aparecida dos Santos Silva em face de Odontoprev S/A. Sustenta a Autora que foi realizado um débito indevido em sua conta-corrente, pela Ré, no dia 02/10/2024, no importe de R$ 1.141,56, referente a um plano odontológico por ela não contratado. Afirma que tal desconto comprometeu sua verba alimentar. Pugna pela antecipação dos efeitos da tutela. Ao final, requer a restituição, em dobro, do valor pago indevidamente, no importe de R$ 2.283,12, e a indenização, a título de danos morais, na quantia de R$ 10.000,00. Tutela de urgência não concedida ID 10341214533. Em Contestação ID 10361418278, a Requerida sustenta que a Autora contratou o plano odontológico em 11/08/2021, e que houve a autorização para os débitos em sua conta-corrente. Ao final, requer que as súplicas autorais sejam julgadas improcedentes. Eis um breve relato dos fatos relevantes, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Decido. Processo em ordem, nada havendo a sanar. Quanto ao mérito, concluo que as pretensões autorais merecem acolhimento. Inicialmente registro que a relação jurídica subjacente é de consumo. No caso em tela, tendo em vista estarem presentes as figuras do consumidor e do fornecedor de serviços, conforme arts. 2º e 3º do CDC, são aplicáveis os ditames da Lei Federal n° 8.078/1990 naquilo que couberem, especialmente no que se refere à inversão do ônus da prova. No tocante à questão em apreço, não se desconhece o fato de que o valor de R$ 1.141,56 foi descontado, pela Requerida, no dia 02/10/2024, da conta-corrente da Requerente, referente a um plano odontológico a que a Autora alega não ter contratado, consoante ID 10340155870. A Autora afirma que nunca contratou serviços ou produtos da Ré, buscando, para tanto, resolver a questão administrativamente junto ao PROCON ID 10340129110, porém não obteve êxito na solução integral do imbróglio. Em sede de defesa, entretanto, a Ré aduz que a Autora consentiu com o desconto, o que comprova através da juntada aos autos de tela sistêmica. Neste diapasão, em relação a este tipo de prova, cabem duas considerações: Em primeiro plano, o print colacionado à Contestação com a nomenclatura de “Cadastro de Associado” sequer possui a assinatura ou biometria da Autora, descaracterizando, com isso, a tese de defesa no sentido de que houve consentimento válido e regular. Em segundo plano, as telas de sistema, por se tratarem de documentos unilaterais, não se prestam, por si só, a comprovar os fatos alegados. Ao revés, são provas demasiadamente frágeis, haja vista que são de fácil manipulação por quem as produz. Diante deste contexto, constato que a Ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, e art. 6o, VIII, do CDC, não trazendo fatos impeditivos, modificativos ou extintitvos do direito da Autora, tampouco o contrato de plano odontológico regular e legítimo - documento indispensável para a averiguação da contratação válida. Em face do exposto, constato que houve ato ilícito por parte da Ré, que deverá responder objetivamente pela falha na prestação de serviços, nos termos do art. 14, §1o, do CDC. Quanto aos danos materiais, concluo que a Ré deverá arcar com a restituição do valor indevidamente descontado, no importe de R$ 1.141,56, dia 02/10/2024, ID 10340155870, de forma dobrada, totalizando o valor de R$ 2.283,12, devidamente atualizado. Caberá a repetição de indébito porque, segundo dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC, houve uma cobrança indevida, pela Ré, por um produto ou serviço não contratato ou anuído pela Autora, independentemente de ter agido de boa-fé ou não, de acordo com o entendimento firmado no EARESP 664.888/RS. No tocante aos danos morais, entendo que resta configurado o abalo psicológico sofrido pela Autora. A cobrança indevida por um serviço não contratado, somada ao comprometimento da verba alimentar da Autora e à necessidade de acionar o Judiciário, configura dano extrapatrimonial, atingindo seus direitos da personalidade, inclusive o direito à sobrevivência digna. Conforme se pode constatar no extrato bancário da Autora, em ID 10340155870, o benefício salarial pago pelo INSS é de R$ 1.191,93 que, deduzindo o valor do desconto indevido efetuado pela Ré, na quantia de R$ 1.141,55, restar-lhe-iam, à Requerente, míseros R$ 50,38, que em nada contriuiriam para o transcurso digno do mês. A jurisprudência do e. TJMG possui entendimento consolidado neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PLANO ODONTOPREV BRADESCO S/A - NÃO CONTRATAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - COBRANÇA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO EARESP 664.888/RS - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR - MAJORAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO. - A parte apelante deve discorrer, de forma clara e objetiva, sobre os pontos da sentença contra os quais se coloca, nos termos do disposto no artigo 1.010 do CPC. - Tendo havido a impugnação de maneira adequada aos fundamentos da sentença, deve ser admitido o recurso. - A restituição em dobro do indébito depende da demonstração da má-fé em se tratando de cobrança anterior à publicação do EAResp. 664.888/RS, no qual o Superior Tribunal de Justiça. - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, a humilhação, a angústia ou o sofrimento em si do indivíduo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado. - O desconto indevido de parte do benefício previdenciário correspondente a um salário mínimo mensal da parte autora prejudica sua subsistência, configurando afronta à dignidade da pessoa humana, devendo ser arbitrada indenização por danos morais em valor suficiente para compensar tais prejuízos. - O valor arbitrado em primeiro grau deve ser majorado de modo a reparar adequadamente os danos sofridos, se forem insuficientes para tanto. TJMG – Apelação Cível nº 1.0000.23.321065-7/001. Processo nº 50000694-26.2023.8.13.0684. Relatora Des. Mariangela Meyer. Data da publicação da súmula 05/02/2024. Patente, pois, a responsabilidade indenizatória da Ré, impende definir o respectivo quantum, não se olvidando que deve ser levado em consideração o grau de culpa em que laborou – que não foi tão acentuado, mas o bastante para prejudicar a Vítima, a condição econômica das partes e a finalidade pedagógica da condenação, que deve servir como desestímulo à Ofensora para que não reincida na prática ilícita. Levando em conta tais particularidades, infiro que a quantia de R$ 5.000,00 é o bastante para compensar a Vítima pelos percalços suportados, sem implicar em seu enriquecimento ilícito, e de outro lado, para punir de forma eficaz a Ré, sem, no entanto, levá-la à ruína. ANTE O EXPOSTO, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos contido na Inicial para: i. DEFERIR os efeitos da tutela de urgência requerida; ii. DECLARAR a inexistência do débito descontado indevidamente da conta-corrente da Autora, no importe de R$ 1.141,56, no dia 02/10/2024, ID 10340155870; iii. CONDENAR a Ré a restituir as quantias cobradas irregularmente, no valor de R$ 1.141,56, de forma dobrada, totalizando a importância de R$ 2.283,12, corrigida monetariamente desde o dia do desconto indevido (02/10/2024), com a incidência de juros a partir da citação da Ré, conforme fundamentação supra; iv. CONDENAR a Ré a indenizar a Autora, a título de danos morais, no importe de R$ 5.000,00, corrigido e acrescido de juros a partir desta data, conforme fundamentação supra. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. P.R.I.C. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Pouso Alegre, 14 de abril de 2025 BRENDA MARA PEREIRA SILVEIRA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5022014-90.2024.8.13.0525 AUTOR: ROSANA APARECIDA DOS SANTOS SILVA CPF: 732.851.616-04 RÉU/RÉ: ODONTOPREV S.A. CPF: 58.119.199/0001-51 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Pouso Alegre, 14 de abril de 2025 NAPOLEAO DA SILVA CHAVES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Maria Edna Miranda Silva Reis x Associacao Dos Serv Da Saude E Afins Da Adm Direta Do Est Da Bahia - Asseba e outros

ID: 321775345

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Nivaldo dos Santos Aquino Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8006513-56.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDNA MIRANDA SILVA REIS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS SERV DA SAUDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA - ASSEBA BANCO DO BRASIL S/A

Ementa

Advogados:

GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA

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RAFAEL CAVALCANTI DE OLIVEIRA MARTINS

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WAGNER SANTANA CALDAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8006513-56.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: MA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8006513-56.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: MARIA EDNA MIRANDA SILVA REIS Advogado(s): WAGNER SANTANA CALDAS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A e outros (3) Advogado(s):RAFAEL CAVALCANTI DE OLIVEIRA MARTINS, GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA ACORDÃO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para limitar a 30% os descontos em folha de pagamento da agravante, formulado em ação fundada na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). A demanda de origem não visa à nulidade dos contratos, mas à repactuação de dívidas diante de situação comprovada de superendividamento, conforme documentos que revelam comprometimento quase integral da remuneração da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015 para concessão da tutela de urgência; (ii) estabelecer se é juridicamente admissível a limitação dos descontos mensais em folha ao patamar de 30% da remuneração líquida, à luz da Lei nº 14.181/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR O Agravo de Instrumento é cabível, adequado e tempestivo, preenchendo os pressupostos de admissibilidade, o que impõe o seu conhecimento. A análise do mérito, nesta fase processual, deve restringir-se à verificação da presença dos requisitos da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, evitando-se incursão aprofundada nos fatos, sob pena de supressão de instância. A agravante comprovou remuneração líquida ínfima em relação aos descontos efetuados - R$ 376,18 e R$ 768,65 em dois meses consecutivos -, evidenciando risco de lesão grave à dignidade da pessoa humana, configurando o periculum in mora. O fumus boni iuris decorre do art. 104-A do CDC, que prevê a preservação do mínimo existencial nos processos de repactuação de dívidas do consumidor superendividado, além da proteção à dignidade humana, princípio constitucional (art. 1º, III, CF/1988). A jurisprudência dominante admite a limitação dos descontos a 30% da remuneração, observando-se a ordem cronológica dos contratos, com suspensão dos mais recentes, como forma de preservar a função social do contrato e viabilizar a subsistência digna do devedor. A concessão da liminar independe da realização de audiência de conciliação ou apresentação prévia de plano de pagamento, bastando a caracterização de situação que comprometa o mínimo existencial. A necessidade de inclusão de todos os credores no polo passivo é etapa posterior, cabível apenas na ausência de acordo conciliatório, conforme art. 104-B do CDC. A jurisprudência colacionada reforça a legitimidade da limitação dos descontos em 30%, mesmo diante de contratos firmados validamente, diante do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor superendividado e da prevalência da dignidade da pessoa humana. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Agravo Interno Prejudicado. Tese de julgamento: A tutela de urgência para limitar descontos em folha de pagamento pode ser concedida quando comprovado o comprometimento do mínimo existencial do consumidor superendividado, nos termos do art. 300 do CPC e do art. 104-A do CDC. A limitação dos descontos a 30% da remuneração líquida, observada a ordem cronológica dos contratos, é medida legítima para garantir a subsistência digna do devedor e preservar a função social do contrato. A concessão da liminar independe da realização de audiência de conciliação e da apresentação prévia de plano de pagamento, quando presentes os requisitos legais. A inclusão de todos os credores somente se impõe em fase posterior, nos termos do art. 104-B do CDC, caso não haja êxito na conciliação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CPC, art. 300; CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, APL nº 0033252-03.2016.8.19.0204, Rel. Des. Juarez Fernandes Folhes, j. 06.03.2021. TJ-RS, AI nº 5047234-14.2022.8.21.7000, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 25.04.2022. TJ-SP, AI nº 2160458-20.2020.8.26.0000, Rel. Des. Achile Alesina, j. 19.06.2024. TJ-DF, APL nº 0715706-41.2022.8.07.0001, Rel. Des. João Egmont, j. 08.03.2023. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8006513-56.2025.8.05.0000, em que figuram como apelante MARIA EDNA MIRANDA SILVA REIS e como apelada BANCO DO BRASIL S/A e outros (3). ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer do agravo e, no mérito, dar parcial provimento, nos termos do voto do relator. Agravo Interno Prejudicado. Salvador, data registrada em sistema.

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Processo nº 5022014-49.2025.8.24.0008

ID: 320831407

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5022014-49.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER JONES DOS SANTOS BARROSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILSON DOS SANTOS

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ANTONIO CARLOS MARCHIORI

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MARCELO SCHUSTER BUENO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5022014-49.2025.8.24.0008/SC AUTOR : CLEBER JONES DOS SANTOS BARROSO ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : ANTONIO … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5022014-49.2025.8.24.0008/SC AUTOR : CLEBER JONES DOS SANTOS BARROSO ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) DESPACHO/DECISÃO I – Recebo no procedimento da Lei n. 12.153/2009. II – Considerando a notória resistência dos Entes Públicos em realizar acordos, deixo de designar a audiência de conciliação prévia prevista no artigo 7° da Lei 12.153/2009. III – Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias, com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 7º da Lei 12.153/2009, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. IV – Ultrapassado o prazo referido, intimem-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC, sob pena de preclusão e aquiescência ao julgamento antecipado da lide em caso de inércia . V – Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, pois a discussão é eminentemente patrimonial, inexistindo interesse público apto a reclamar ou justificar a sua intervenção (TJSC, Apelação Cível n. 0001141-25.2013.8.24.0044, de Orleans, Rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, Julgado em: 07/08/2018). VI – Embora no Juizado Especial não haja incidência de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009, havendo pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e/ou pedido de produção de prova pericial, desde já, fica intimada a parte ativa para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de 3 (três) salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados. Assim, deverá a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência (caso ainda não juntada); b) comprovante de renda/contracheque atualizado; c) cópia da carteira de trabalho; d) simples declaração de propriedade de bens imóveis e de veículos; e) cópia das faturas de água e de energia elétrica atualizadas; f) declaração de imposto de renda (ainda que isento); g) extrato bancário dos últimos 60 (sessenta) dias, h) declaração de renda de eventual cônjuge/companheiro(a), tudo sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça . VII – Tudo cumprido, voltem conclusos.

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Processo nº 5022014-74.2023.4.03.6301

ID: 300119761

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022014-74.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MALENTACHI ABREU

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCOS ANDRE VIEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022014-74.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SOLANGE MALENTACHI ABREU Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022014-74.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SOLANGE MALENTACHI ABREU Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANDRE VIEIRA DA SILVA - SP439715 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Cooperativa Triticola Mista Vacariense Ltda x Volnei Almeida Carlotto

ID: 329933097

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5220767-14.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA TRITICOLA MISTA VACARIENSE LTDA

Polo Passivo:

VOLNEI ALMEIDA CARLOTTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA BRANCO AZAMBUJA SANTOS

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BERNARD NERVO

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THALWIN DE LIMA LEONARDELLI

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SILVIA REGINA BIFFI

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RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5220767-14.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata AGRAVANTE : COOPERATIVA TRITICOLA MISTA VACARIENSE LTDA ADVOGADO(A) : THALWIN DE LIMA LEONARDELLI (O… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5220767-14.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata AGRAVANTE : COOPERATIVA TRITICOLA MISTA VACARIENSE LTDA ADVOGADO(A) : THALWIN DE LIMA LEONARDELLI (OAB RS114733) ADVOGADO(A) : Bernard Nervo (OAB RS057225) ADVOGADO(A) : DANIELA BRANCO AZAMBUJA SANTOS (OAB RS051412) AGRAVADO : VOLNEI ALMEIDA CARLOTTO ADVOGADO(A) : Silvia Regina Biffi (OAB RS042271) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Trata-se de recurso especial interposto por COOPERATIVA TRITICOLA MISTA VACARIENSE LTDA., em face do acórdão proferido por Câmara Cível deste Tribunal de Justiça ( evento 23, DOC1 ). As razões recursais foram protocoladas no evento 70, DOC1 . Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos a esta 3ª Vice-Presidência para o exame de admissibilidade. É o breve relatório. II. O recurso deve ser sobrestado. A questão jurídica para "Definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade" foi afetada para julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos moldes da sistemática dos recursos repetitivos, ao exame dos REsp(s) 2.080.023/MG e 2.091.805/GO, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, originando o TEMA 1234 do STJ. A proposta de afetação da controvérsia recebeu a seguinte ementa: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. EXPLORAÇÃO FAMILIAR. CONTROVÉRSIA: ÔNUS DA PROVA. SUSPENSÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. 1. Delimitação da controvérsia: definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade. 2. Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos. Registra-se que "Há determinação da suspensão de recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a presente questão controvertida nos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e no STJ, com observância do disposto no art. 256-L do RISTJ". In casu , a questão jurídica acima destacada foi enfrentada no acórdão recorrido e veiculada nas razões recursais. Nesse contexto, o feito deve permanecer sobrestado até que decisão de mérito sobre a referida controvérsia seja prolatada, momento em que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão proferido, frente ao que será decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do aludido paradigma. Pela pertinência, destaco que referido paradigma foi julgado pela Corte Superior, com acórdão publicado em 11/11/2024. Todavia, em 19/11/2024 foram opostos embargos de declaração. Assim sendo, em que pese já tenha sido o mérito julgado, diante da oposição dos embargos declaratórios é possível a atribuição de efeitos infringentes, com a viabilidade de modulação dos efeitos da decisão. Portanto, prudente se aguarde o trânsito em julgado do recurso paradigma. Destaca-se que no âmbito do STJ encontra-se posicionamento no sentido de determinar, inclusive, a “devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o trânsito em julgado do acórdão representativo da controvérsia , aprecie o Recurso Especial na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.” ( AREsp 1931876, Rel. Min. MANOEL ERHARDT - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5, Dje 27/08/2021). A hipótese, portanto, é de sobrestamento do recurso especial até o pronunciamento definitivo da Corte Superior sobre o TEMA 1234 do STJ , conforme preconiza o artigo 1.030, III, do CPC. III. Ante o exposto, determino o SOBRESTAMENTO do recurso. Registre o Departamento Processual a vinculação do presente recurso aos REsp(s) 2.080.023/MG e 2.091.805/GO (TEMA 1234 do STJ) , de forma a ser processado após o definitivo julgamento do aludido Tema. Armazenem-se os autos em Secretaria. Intimem-se.

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