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Processo nº 5007693-04.2024.4.04.7002

ID: 337101469

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007693-04.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADILENE FABIANE RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA BEATRIZ BRAUN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007693-04.2024.4.04.7002/PR AUTOR : ADILENE FABIANE RIBEIRO ADVOGADO(A) : CLAUDIA BEATRIZ BRAUN (OAB PR079704) DESPACHO/DECISÃO I. Considerando que a parte autora foi consider…

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Processo nº 5022049-75.2022.4.04.7001

ID: 338237074

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022049-75.2022.4.04.7001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO MIGUEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ MARIA ÁLVARES DA SILVA CAMPOS NETO

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JOAO GUILHERME DE ALMEIDA XAVIER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022049-75.2022.4.04.7001/PR AUTOR : PEDRO MIGUEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSÉ MARIA ÁLVARES DA SILVA CAMPOS NETO (OAB PR038991) ADVOGADO(A) : JOAO GUILHER… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022049-75.2022.4.04.7001/PR AUTOR : PEDRO MIGUEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSÉ MARIA ÁLVARES DA SILVA CAMPOS NETO (OAB PR038991) ADVOGADO(A) : JOAO GUILHERME DE ALMEIDA XAVIER (OAB PR054223) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao despacho retro: 1. Fica designado o dia e horário abaixo mencionados para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser presidida pelo Juízo deste processo, por meio de videoconferência, com a utilização da plataforma ZOOM. Dados para o acesso: 2ª Vara Federal Londrina está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Proc. N° 5022049-75.2022.4.04.7001 - Audiência - 2ª Vara Federal de Londrina Horário: 22 set. 2025 03:30 da tarde São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://jfpr-jus-br.zoom.us/j/88560083167 ID da reunião: 885 6008 3167 As instruções gerais para acesso à plataforma ZOOM de webconferência se encontram no manual em anexo . As dúvidas poderão ser solucionadas por meio de contato telefônico através do número 3315-6310. 2. Encaminha-se os autos para intimação das partes acerca da data e hora para realização da audiência. A teor do artigo 455 do CPC, compete ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada acerca do dia, hora e local da audiência designada. 3. Por fim, em colaboração com este Juízo, as partes deverão observar as seguintes orientações: a) Informar nos autos, ao menos 24 horas antes da data designada, a qualificação das testemunhas (APENAS: nome completo, CPF, RG, data de nascimento e nome da mãe, nessa ordem) e se a parte autora e as testemunhas comparecerão para serem ouvidas a partir do escritório do advogado. Em caso negativo, deverá ser informado número de telefone, com acesso à internet e WhatsApp, para contato, bem como o endereço do local onde será ouvida;) Acessar a sala virtual com antecedência de 15 minutos de para verificação da conexão. c) O link indicado deverá ser encaminhado pelo advogado às testemunhas que serão ouvidas fora de seu escritório. d) Caso a parte autora, por motivo inesperado, não possa participar do ato processual, solicita-se seja informado com antecedência a este Juízo. e) Como medida para mitigação dos riscos decorrentes do coronavírus eventual acesso à local diverso do escritório do profissional/da residência da parte autora ou da(s) testemunha(s), com a finalidade de participar da audiência designada, deverá observar a utilização de máscaras, álcool gel 70% para higienização, observar o distanciamento físico e evitar aglomerações. f) Não se admitirá o deslocamento, em qualquer circunstância, de pessoas que apresentem sintomas de contaminação pelo novo COVID-19. g) A incomunicabilidade das testemunhas deverá ser garantida. h) É vedada a gravação total ou parcial do ato, bem como a reprodução e transmissão, por meio de qualquer equipamento não oficial da Justiça Federal sem prévia autorização do Juízo. i) Solicita-se à parte autora o encaminhamento do link de acesso, bem como de orientações de manuseio da plataforma Zoom às suas testemunhas, acaso forem ser ouvidas em local diverso. 4. Havendo informação de impossibilidade de realização do ato como proposto, ou havendo manifestação da parte autora no sentido de não haver interesse na realização do ato pelo meio virtual, o processo retornará concluso para designação de audiência presencial.

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Processo nº 5020497-04.2024.4.04.7002

ID: 276551111

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020497-04.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONAS DE SA PAZ

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ACACIO ZEFERINO NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020497-04.2024.4.04.7002/PR AUTOR : ROSELI MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JONAS DE SA PAZ (OAB PR088493) ADVOGADO(A) : ACACIO ZEFERINO NETO (OAB PR088705) …

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Processo nº 5022049-97.2024.4.03.6301

ID: 306525290

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5022049-97.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO SAWAYA KLEIN

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5022049-97.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5022049-97.2024.4.03.6301 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO FERREIRA SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: THIAGO SAWAYA KLEIN - SP370503-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5022049-97.2024.4.03.6301 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO FERREIRA SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: THIAGO SAWAYA KLEIN - SP370503-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por idade. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, ante a falta do prévio requerimento administrativo. Recurso pela parte autora, alegando, em síntese, que: “[…] Com efeito, o autor é tido como “morto” pelo INSS, estando impedido de formular qualquer requisito, até mesmo de atualizar seu cadastro pelo site MEU INSS. Diante disso, a ausência de juntada de requerimento prévio administrativo conforme solicitado pelo r. juízo a quo, não se deve a inércia ou descaso do autor em providenciar, uma vez que o mesmo NÃO PODE!! SIMPLESMENTE PORQUE O SISTEMA DO INSS NÃO LHE PERMITE PRATICAR QUALQUER ATO DAQUELES ALI LISTADOS. REPITA-SE O PRINCIPAL IMPEDITIVO É O IMPEDIMENTO DE ACESSO À PLATAFORMA MEU INSS. […]” É o relatório. Decido. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5022049-97.2024.4.03.6301 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO FERREIRA SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: THIAGO SAWAYA KLEIN - SP370503-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Registro que a matéria discutida nestes autos foi pacificada na sessão plenária de 03/09/2014, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 631240, cujo acórdão ficou assim ementado: “Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.” (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) Ora, é sabido o art. 5º, inciso XXXIV, “a”, da Constituição da República, assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Na mesma linha, o parágrafo único, do artigo 6º da Lei Federal nº 9.784/1999 prevê que é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. Outrossim, o artigo 105 da Lei nº 8.213/1991 estabelece que a apresentação de documentos incompleta não constitui motivo de recusa do requerimento de benefício. Nos termos da lição de JOSÉ AFONSO DA SILVA, "o direito de petição não pode ser destituído de eficácia. Não pode a autoridade a quem é dirigido escusar pronunciar-se sobre a petição, quer para acolhê-la quer para desacolhê-la com a devida motivação [...] A Constituição não prevê sanção à falta de resposta e pronunciamento da autoridade, mas parece-nos certo que ela pode ser constrangida a isso por via do mandado de segurança, quer quando se nega expressamente a pronunciar-se quer quando omite" (Curso de direito constitucional positivo. 6. ed. São Paulo: RT, 1990, p. 382-3). Sendo assim, ainda que se admita a omissão do INSS em regularizar o cadastro do autor perante o seu sistema informatizado, dificultando o requerimento administrativo, conforme alegado pela parte autora, não fica afastada a exigência do prévio procedimento administrativo, pois o direito de petição está consagrado na Constitucional Federal e não pode ser negado pela Administração, havendo, se necessário for, a previsão de remédio constitucional nos casos de violação a tal direito. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução nº 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Na hipótese, enquanto a parte autora for beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO INSS EM REGULARIZAR O CADASTRO DO AUTOR PERANTE O SEU SISTEMA INFORMATIZADO, DIFICULTANDO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EVENTUAL VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PETIÇÃO PODE SER SANADO VIA MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI Juíza Federal

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Processo nº 5022049-85.2024.4.03.0000

ID: 279013390

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022049-85.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EMILIA SEGURA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EDUARDO COSTA NASSUR

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JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR

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DIEGO MORAES BRAGA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 24 de maio de 2025 Processo n° 5022049-85.2024.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento n… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 24 de maio de 2025 Processo n° 5022049-85.2024.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 29-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MARIA EMILIA SEGURA RODRIGUES Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5022049-85.2024.4.03.0000

ID: 279951864

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022049-85.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EMILIA SEGURA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EDUARDO COSTA NASSUR

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JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR

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DIEGO MORAES BRAGA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 25 de maio de 2025 Processo n° 5022049-85.2024.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento n… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 25 de maio de 2025 Processo n° 5022049-85.2024.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 29-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MARIA EMILIA SEGURA RODRIGUES Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Breno José Alves x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 333103546

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5028605-12.2024.8.21.0019

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRENO JOSÉ ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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BRENO JOSÉ ALVES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5028605-12.2024.8.21.0019/RS EXEQUENTE : BRENO JOSÉ ALVES ADVOGADO(A) : BRENO JOSÉ ALVES (OAB RS073547) EXECUTADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : JOSE C… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5028605-12.2024.8.21.0019/RS EXEQUENTE : BRENO JOSÉ ALVES ADVOGADO(A) : BRENO JOSÉ ALVES (OAB RS073547) EXECUTADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB RS086269A) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1.- Trata-se de cumprimento de sentença proposto por BRENO JOSÉ ALVES em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. , visando o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença proferida nos autos da ação de busca e apreensão nº 5022049-28.2023.8.21.0019, no valor de R$ 17.174,47 (dezessete mil, cento e setenta e quatro reais e quarenta e sete centavos). 2.- O pedido de cumprimento de sentença foi recebido, sendo deferido o benefício da gratuidade da justiça ao exequente, conforme decisão do evento 3, DESPADEC1 . 3.- A parte executada foi devidamente intimada para pagamento voluntário, tendo apresentado exceção de pré-executividade ( evento 10, EXCPRÉEX2 ), alegando nulidades processuais relacionadas à procuração juntada na ação originária, bem como realizou o depósito judicial do valor executado (evento 10), como garantia do juízo. 4.- O exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade ( evento 16, PET4 ), refutando os argumentos da parte executada. 5.- Foi determinada a intimação da parte executada para manifestação sobre os documentos juntados pelo exequente ( evento 18, DESPADEC1 ), tendo sido advertida que o silêncio seria interpretado como concordância tácita. 6.- Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, o exequente requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados (evento 19). 7.- Considerando que a parte executada, devidamente intimada, não se manifestou sobre a impugnação apresentada pelo exequente, configurando concordância tácita e tendo em vista que os valores executados já se encontram depositados nos autos (evento 13), REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. 8.- Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente no evento 24, PEDEXPALV1 e, preclusa esta decisão , determino a expedição de alvará eletrônico para levantamento dos valores depositados nos autos em favor do exequente, conforme dados bancários informados no evento 24, PEDEXPALV1 . 9.- Após a expedição do alvará, ntime-se o exequente, para que, no prazo de sessenta dias, diga sobre o prosseguimento do feito, sob pena de baixa e arquivamento, facultada reativação. 10.- Decorrido o prazo ''in albis'', desde já determino a baixa e arquivamento, facultada reativação. Diligências Legais.

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Processo nº 5023019-04.2024.4.04.7002

ID: 277451317

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023019-04.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILZA COLLE DAL PONT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BOGO ADVOCACIA E CONSULTORIA

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ISRAEL BOGO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5023019-04.2024.4.04.7002/PR REQUERENTE : NILZA COLLE DAL PONT ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO ATO ORDINATÓRIO I. Fica a parte intimada para efetuar… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5023019-04.2024.4.04.7002/PR REQUERENTE : NILZA COLLE DAL PONT ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO ATO ORDINATÓRIO I. Fica a parte intimada para efetuar levantamento do valor depositado. Para isso, a partir do dia informado no campo "Data de disponibilidade para saque" do demonstrativo de transferência, deve comparecer em qualquer agência do banco mencionado no referido documento - Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (verificar eventual necessidade de agendamento de atendimento). A conta é de livre movimentação pelo(a) beneficiário(a), portanto não necessita expedição de Alvará ou Certidão . Para o saque basta o comparecimento do(a) próprio(a) beneficiário(a) ou seu(s) representante(s) legal(is), em qualquer agência do respectivo banco, portando documento com foto e comprovante de endereço, também pode comparecer procurador com poder específico para movimentar conta, devendo a procuração mencionar agência e número de conta em que o valor está depositado, bem como demais requisitos determinados pelo Banco Central. II. Alternativamente, pode a parte requerer transferência eletrônica, a ser processada automaticamente pelo EPROC , neste caso, deve preencher pedido de TED diretamente neste processo, clicando no botão "Pedido de TED", devendo constar conta bancária DO(A) BENEFICIÁRIO(A) mencionado(a) no demonstrativo de transferência , ou seja, contas de origem e destino devem ter o mesmo titular (mesmo CPF ou CNPJ). Caso a beneficiária seja pessoa jurídica , juntamente com o pedido de TED deve ser anexado ato constitutivo ou certidão comprovando nome e CPF do representante . Havendo isenção tributária, deve(m) ser anexada(s) declaração(ões) devidamente preenchida(s), inclusive com valor no caso da alínea "a", e assinada (s) pelo(s) declarante(s), pelo representante legal, ou procurador com poder específico para firmar declaração de isenção de imposto de renda , conforme modelo, clicando em " Modelo de declaração " que consta nas orientações do pedido de TED do EPROC (observação "1.1" abaixo). III. Em caso de pedido de TED para conta de representante de beneficiário incapaz , que necessita despacho por não ser possível intimação automática , eventual pedido de TED para honorários sucumbenciais, ou contratuais já previamente destacados nos termos do artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF , devem ser lançados TEDs em separado , ou seja, em eventos diferentes no EPROC ( preencher e salvar um TED em um evento para o representante da parte, em seguida preencher e salvar outro TED em outro evento para os honorários ) , possibilitando intimação automática de TED que dispensa despacho. Obs.: 1. O pedido de TED deve ser feito diretamente no processo: 1.1. Sendo o caso, deverá ser preenchida declaração de isenção de IR, clicando no link para o modelo: 2. Para preenchimento de TED, o(a) advogado(a) deve ter: a) alterado sua senha, a partir de 23/02/2024; b) confirmado seu e-mail, a partir de 23/02/2024; e c) validado seu cadastro a partir de 23/02/2024. A validação presencial tem efeito imediato e deve ser feita comparecendo no setor de distribuição. Não havendo validação presencial será necessário aguardar 15 dias depois da confirmação do e-mail no cadastro de usuário ; d) acessar o EPROC utilizando autenticação em dois fatores:

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Processo nº 5022049-09.2025.8.24.0008

ID: 320459956

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5022049-09.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CATIA CRISTINA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAYANE CRISTINE BARRETO

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FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA

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RAUL RIBAS

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EDUARDO RAMOS

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BRUNO THIAGO KRIEGER

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5022049-09.2025.8.24.0008/SC AUTOR : CATIA CRISTINA DE SOUZA ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (OAB… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5022049-09.2025.8.24.0008/SC AUTOR : CATIA CRISTINA DE SOUZA ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (OAB SC039721) ADVOGADO(A) : RAUL RIBAS (OAB SC038938) ADVOGADO(A) : FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA (OAB SC038908) ADVOGADO(A) : THAYANE CRISTINE BARRETO (OAB SC058377) DESPACHO/DECISÃO I – Recebo no procedimento da Lei n. 12.153/2009. II – Considerando a notória resistência dos Entes Públicos em realizar acordos, deixo de designar a audiência de conciliação prévia prevista no artigo 7° da Lei 12.153/2009. III – Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias, com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 7º da Lei 12.153/2009, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. IV – Ultrapassado o prazo referido, intimem-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC, sob pena de preclusão e aquiescência ao julgamento antecipado da lide em caso de inércia . V – Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, pois a discussão é eminentemente patrimonial, inexistindo interesse público apto a reclamar ou justificar a sua intervenção (TJSC, Apelação Cível n. 0001141-25.2013.8.24.0044, de Orleans, Rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, Julgado em: 07/08/2018). VI – Embora no Juizado Especial não haja incidência de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009, havendo pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e/ou pedido de produção de prova pericial, desde já, fica intimada a parte ativa para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de 3 (três) salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados. Assim, deverá a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência (caso ainda não juntada); b) comprovante de renda/contracheque atualizado; c) cópia da carteira de trabalho; d) simples declaração de propriedade de bens imóveis e de veículos; e) cópia das faturas de água e de energia elétrica atualizadas; f) declaração de imposto de renda (ainda que isento); g) extrato bancário dos últimos 60 (sessenta) dias, h) declaração de renda de eventual cônjuge/companheiro(a), tudo sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça . VII – Tudo cumprido, voltem conclusos.

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Processo nº 5022049-63.2025.4.03.6301

ID: 325681686

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022049-63.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EVANETE MARIA DO NASCIMENTO ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO MELCHIOR AMMIRABILE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022049-63.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EVANETE MARIA DO NASCIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022049-63.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EVANETE MARIA DO NASCIMENTO ROSA Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO MELCHIOR AMMIRABILE - SP406808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Postulou, em tutela antecipada, a implantação imediata do benefício. Da tutela antecipada: A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em tela, a parte autora pleiteia seja sumariamente concedido o benefício previdenciário que foi indeferido pelo INSS à míngua do preenchimento dos seus requisitos. À primeira vista, a providência jurisdicional pretendida depende de verificação fático-jurídica que só a instrução, sob o crivo do contraditório, exporá em todos os seus contornos. Não estão presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão inaudita altera parte da tutela de urgência, notadamente a verossimilhança do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Da perícia médica: Designo perícia médica para o dia 24/07/2025 às 11h30min - EDUARDO SAUERBRONN GOUVEA - Psiquiatra, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 4º andar – Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, ainda, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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