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Processo nº 5023569-59.2025.8.13.0024

ID: 259320844

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5023569-59.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ANTONIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON ANTONIO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5023569-59.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Licenciamento de Veículo] AUTOR: JEFERSON ANTONIO DE ALMEIDA CPF: 879.289.656-15 RÉU: DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG CPF: 17.309.790/0001-94 e outros SENTENÇA Vistos etc. I - RESUMO DOS FATOS Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, segue apenas o resumo dos fatos relevantes ao ocorrido. Trata-se de ação ajuizada por JEFERSON ANTÔNIO DE ALMEIDA em face do DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER/MG e do ESTADO DE MINAS GERAIS, requerendo o cancelamento do AIT n.º AT00958454. Em breve síntese, a Petição Inicial narra que a parte autora tomou conhecimento do auto de infração de trânsito objeto destes autos ao se deslocar ao DETRAN para transferir seu veículo. Sustenta que não há prova da infração e que o AIT carece da devida fundamentação. A decisão de ID. 10385064684 não concedeu a medida liminar pleiteada. Apresentada Contestação sob ID. 10408101368, sendo esta impugnada em ID. 10422362093, II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora requereu designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova oral. Nesse sentido, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, compete ao juiz avaliar a necessidade e a relevância das provas requeridas, sendo facultado o indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso em apreço, entendo que a prova oral requerida se revela desnecessária ao deslinde da controvérsia, pois não se mostra apta a induzir a convicção acerca dos pontos controvertidos. Deste modo, indefiro a prova oral requerida, por se referir a presente demanda à matéria de direito. Passo ao mérito. O cerne da controvérsia dos autos incide em perquirir a validade de atos administrativos realizados pela Administração Pública em desfavor da parte demandante. Oportuno esclarecer que a irresignação da parte autora não se pauta na ausência de notificação da infração, mas, sim, quanto ao seu objeto, a infração tipificada no art. 191 do CTB, qual seja: Art. 191. Forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar operação de ultrapassagem: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir. Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses da infração anterior. Nesse contexto, a Petição Inicial alega a ausência de esclarecimentos, fundamentação ou qualquer prova concreta do efetivo cometimento da infração. Argumenta-se, ainda, que o suposto ato teria ocorrido em frente ao posto da Polícia Rodoviária Estadual (PRE), o que, segundo o autor, tornaria improvável, imprudente ou até mesmo leviano praticar tal infração naquele local. Diante disto, oportuno esclarecer que os atos administrativos de fiscalização e autuação de infrações de trânsito decorrem dos atos de império e autoexecutoriedade da Administração Pública, no exercício de seu Poder de Polícia, podendo ou não culminar em atos administrativos punitivos, a depender da consistência e regularidade da autuação (artigo 282 do CTB). Embora não trate especificamente da notificação, o autor afirma ter tomado conhecimento desta em 16/09/2024, ou seja, três dias após sua ocorrência. Assim, importante mencionar que se entende que o Requerente tomou conhecimento da infração dentro do prazo para apresentar defesa administrativa, conforme dispõe o art. 281-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que estabelece que o prazo para apresentação de defesa não será inferior a 30 (trinta) dias, contados da data de expedição da notificação. Tendo o proprietário do veículo ciência acerca da autuação, com a devida vênia, concluo por ter sido resguardado o direito ao contraditório e à ampla defesa, sendo respeitado, destarte, o devido processo legal neste aspecto. Posto isto, sabe-se que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e veracidade. Portanto, sendo formalmente regular o auto de infração, é ônus do Requerente demonstrar a inocorrência da transgressão imputada a seu veículo, a fim de infirmar a presunção gerada pelo documento emanado do agente de trânsito. Ressalte-se que os atos administrativos, até prova em contrário, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, incumbindo à parte interessada o ônus de demonstrar eventual nulidade ou vício que os invalide. No caso dos autos, o auto de infração apresentado preenche os requisitos formais exigidos pela legislação de trânsito, especialmente os artigos 280 e 281 do CTB, revelando-se, assim, formalmente válido. Nessa perspectiva, recai sobre o Requerente o ônus de demonstrar a inexistência da infração, a teor do que dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil, encargo do qual não se desincumbiu, pois não apresentou qualquer prova robusta capaz de afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado. Portanto, não tendo sido comprovada vicio na constituição da infração ou cerceamento em sua defesa na fase administrativa, deve prevalecer a presunção de veracidade que reveste os atos administrativos regularmente praticados pela autoridade competente. No que se refere aos pedidos constantes dos itens 4 e 5 da Petição Inicial — quais sejam, a apresentação de parecer por escrito do responsável pela autuação, com decisão devidamente motivada e fundamentada, bem como a realização de eventual acareação com o agente autuador e o fornecimento de imagens captadas por câmeras do posto de fiscalização — entendo que tais requerimentos não se mostram necessários ou obrigatórios para a discussão da validade do ato administrativo que ensejou a autuação de infração de trânsito. Isto porque, a ausência de acareação ou de imagens não implica, por si só, nulidade do auto de infração, sobretudo quando este se mostra formalmente regular e devidamente instruído com os elementos mínimos exigidos pela legislação de trânsito Cumpre destacar que o Requerente, em momento algum, nega que se encontrava no local da suposta infração, tendo inclusive confirmado que foi abordado na mesma data e local por outra infração, consistente na condução de veículo não devidamente licenciado. Desta feita, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da Petição Inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no art. 42, § 2º, da Lei n.º 9.099/1995, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 30 do seu Regimento Interno. Transitada em julgado, arquive-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA REGINA MACEGOSSO Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte J.F.

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Processo nº 5779221-89.2023.8.09.0092

ID: 256056889

Tribunal: TJGO Órgão: Jaraguá - Juizado Especial Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5779221-89.2023.8.09.0092

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JUNIOR BATISTA DUARTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NAYANA DE PAULA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IZABELA ALVES BELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOJuizado Especial CívelProcesso n.º: 5779221-89.2023.8.09.0092Parte autora: Junior Batista DuarteParte ré: João Neto Repres… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOJuizado Especial CívelProcesso n.º: 5779221-89.2023.8.09.0092Parte autora: Junior Batista DuarteParte ré: João Neto Representaçoes EirelSENTENÇA Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica proposta pelo Junior Batista Duarte em face de João Neto Representaçoes Eireli, partes qualificadas. Alega a parte autora que é credor do requerido por meio de dois cheques nº UA001465 e UA-001489, totalizando o valor de R$ 1.233,96 (um mil duzentos e trinta e três reais) com vencimento 15/03/2021. Assim, pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica visando atingir os bens do sócio.Citada, a parte requerida não se manifestou (evento n. 26).O autor requereu a decretação da revelia (evento n. 31).Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO. De proêmio, cumpre ressaltar que a parte ré, embora tenha sido devidamente citada, quedou-se inerte (eventos n. 24 e 26).De tal modo, decreto a revelia da parte ré, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.No entanto, ressalto que os efeitos da revelia previsto no art. 344, do CPC não induz à procedência dos pedidos formulados na inicial e nem impedem o exame de outras circunstâncias constantes nos autos, conforme estabelece o princípio do livre convencimento motivado do juiz.Ante a revelia da parte ré e o pedido de julgamento antecipado do feito da parte autora (evento n. 31), passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.Sendo assim, tem-se que não há cerceamento de defesa, até porque é o juiz o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou protelatórias (art. 370, do CPC). Portanto, na espécie, o adiantamento procedimental é medida de rigor.Ademais, é mister que o julgador conduza o processo, velando por sua duração razoável, conforme preconiza os artigos 139, II, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.Não vislumbro a ocorrência de qualquer nulidade de fundo a ponto de obstar a análise das questões postas em julgamento. Assim, presentes os pressupostos processuais de existência e validade, as condições da ação de forma escorreita e, não havendo preliminares a serem dirimidas, passo, doravante, ao julgamento do feito.Visa a parte autora a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, assim, segundo o art. 134, § 4º, do CPC, o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos previstos no art. 50, §§1º e 2º do CC.No caso em apreço, a relação entre os sujeitos é civil/empresarial. Assim, segundo a teoria maior, adotada pelo CC/02, a admissibilidade do incidente depende da presença de indícios veementes de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não bastando a mera prova de inadimplemento ou insolvência da pessoa jurídica.In casu, a parte autora não acostou nenhum documento hábil a respaldar sua alegação.Isso porque, o simples inadimplemento da obrigação não é suficiente para o deferimento do pedido de desconsideração de sua personalidade jurídica.Como é cediço, a desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional (CC/2002, art. 50), sendo a ausência de bens penhoráveis circunstância insuficiente para a sua aplicação. Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindo do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. 1.1 A mera dificuldade de encontrar bens suficientes para a satisfação do crédito discutido, associada à eventual constatação do estado de insolvência da empresa demandada, não constituem elementos suficientes para o deferimento do pedido de desconsideração de sua personalidade jurídica. 2.Incide o óbice contido na Súmula 7/STJ à pretensão voltada para desconstituir os fundamentos que lastrearam o aresto recorrido, notadamente quanto ao não preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. 3. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1872180/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021) (Grifei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BAIXA IRREGULAR. A mera demonstração de inexistência de patrimônio da pessoa jurídica, ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si só, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica (precedentes do STJ e desta Corte). AGRAVO DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5023569-84.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021) (Grifei).Portanto, diante da ausência de provas acerca dos pressupostos necessários à desconsideração, confusão patrimonial, tem-se que o pedido não deve prosperar (art. 345, III, do CPC).Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Preclusa, traslade-se cópia da presente sentença para os autos originários n. 5682699-68. Sem custas, nem verbas honorárias (art. 55 da Lei 9.099/95).Publicada e registrada no Projudi. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Intimem-se. Cumpra-se.Jaraguá, datado eletronicamente.Denis Lima BonfimJuiz de Direito(Assinatura Eletrônica)4

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Sebastiana Oliveira Ilario x Banco Bmg S.A

ID: 257731019

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007952-54.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA OLIVEIRA ILARIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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ADRIANO ALVES LUCCHESI DE CARVALHO

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LEONARDO MOURA SILVEIRA LEAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5007952-54.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: SEBASTIANA OLIVEIRA ILARIO CPF: 872.048.276-00 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA I. Relatório SEBASTIANA OLIVEIRA ILARIO ajuizou ação em face de BANCO BMG S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alegou que em 01/06/2018 buscou o réu para obter empréstimo consignado, mas foi ludibriada com a contratação de cartão de crédito com RMC. Afirmou que contraiu, sem seu conhecimento, o valor de R$ 1.098,00 nessa modalidade e já pagou R$ 3.232,65, sem previsão de término dos descontos. Sustentou que os descontos mensais de R$ 46,85 em seu benefício previdenciário são abusivos e configuram vantagem exagerada ao banco. Argumentou que há vício de consentimento na contratação, pois sua vontade era contratar empréstimo consignado comum. Pediu a declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais de R$ 15.000,00. Deferida a justiça gratuita à parte autora (id 10199294272). Na contestação (id 10208010957), a parte ré sustentou, preliminarmente, a existência de possível defeito na representação processual, alegando que o advogado da autora ajuizou diversas ações semelhantes. No mérito, defendeu a inexistência de fraude na contratação, argumentando que o contrato foi celebrado regularmente e que a parte autora tinha ciência do produto contratado. Apresentou documentos demonstrando saques complementares realizados. Afirmou que o cartão de crédito consignado é produto legal, regulamentado, e que todas as informações foram prestadas à parte autora. Por fim, pugnou pela total improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação no id 10258914095. Intimadas para especificarem provas, as partes nada requereram. II. Fundamentação II.I Preliminares No que concerne à alegação de suposto defeito na representação e ao ajuizamento de múltiplas ações similares, esclareço que tal argumento, isoladamente, não interfere na apreciação do feito. Ademais, não foram identificados indícios de irregularidades na procuração ou nos documentos dos autos. Por essa razão, indefiro o pedido de oitiva da parte autora, bem como a expedição de mandado e ofício. II.II Da Prejudicial de Decadência Constato dos autos que o contrato foi celebrado em 05/07/2016 (id 10208010758), com averbação em 01/06/2018, conforme consta na inicial, e a ação foi ajuizada em 27/03/2024, ultrapassando o prazo decadencial de 4 (quatro) anos previsto no art. 178, II, do Código Civil para pleitear a anulação do negócio jurídico por erro. Considerando que a parte autora alega ter sido induzida a erro na contratação, seu direito de questionar judicialmente o negócio jurídico encontra-se fulminado pela decadência. Nessa linha, citem-se os seguintes precedentes do e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EQUIPARAÇÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DECADÊNCIA - PRAZO QUADRIENAL - TRANSCURSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. I - Nos termos do art. 178, inciso II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para que seja pleiteada a anulação fundada na alegação de erro, iniciando-se sua contagem a partir dia em que foi realizado o negócio jurídico. II - A circunstância de a obrigação pactuada por meio do contrato ser de trato sucessivo é irrelevante para fins de aferição da decadência quando a parte não postula a revisão das parcelas, mas a própria contratação do cartão de crédito consignado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.004508-0/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/09/2024, publicação da súmula em 23/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA OPERADA - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DE 4 ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PREJUDICADA. A pretensão anulatória por vício de consentimento (erro) se submete ao prazo decadencial de quatro anos, previsto no art. 178, II, do CPC. Se entre a data da celebração do negócio jurídico cuja anulação se pleiteia e a propositura da demanda transcorreu lapso superior a quatro anos, operou-se a decadência. Considerando que a pretensão indenizatória devolvida no recurso está diretamente atrelada à pretensão anulatória, de modo que seu eventual êxito pressupunha o acolhimento da tese de erro, declara-se prejudicado esse capítulo do recurso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.216407-3/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/09/2024, publicação da súmula em 18/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ESCOAMENTO. ARTIGO 178, III, DO CÓDIGO CIVIL. - O direito potestativo a ser exercido pelo contratante que pretende a anulação do negócio jurídico firmado, por vício de consentimento de erro, deve ser exercido no prazo de 4 (quatro) anos, contado da data da realização do contrato, sob pena de ser reconhecida/declarada a decadência (artigo 178, II do Código Civil). Escoado o prazo quadrienal previsto na legislação, imperioso é reconhecer a decadência do direito sustentado e extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.217700-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/09/2024, publicação da súmula em 19/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO EM ERRO - PRAZO PARA ANULAÇÃO - DECADÊNCIA - ART 178, II, CC - OCORRÊNCIA. - O artigo 178, inciso II, do Código Civil, estabelece que é de quatro anos o prazo decadencial para se pleitear a anulação do negócio jurídico contado, no caso de erro, do dia em que foi realizado o negócio. - Reconhecida a decadência do direito à anulação do negócio jurídico, não há que se falar em restituição dos valores pagos, bem como em indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.160058-8/002, Relator(a): Des.(a) Régia Ferreira de Lima, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/09/2024, publicação da súmula em 11/09/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS CONTADOS DO DIA EM QUE SE REALIZOU O NEGÓCIO JURÍDICO. O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico de contrato de cartão de crédito consignado é de quatro anos, quando afirmada a existência de dolo ou de erro (artigo 178, II, do Código Civil). Propondo a parte ação que visa a anulação de negócio jurídico após o transcurso quadrienal depois de formalizado o negócio jurídico, deve ser reconhecida a decadência do direito autoral e a extinção do feito é medida impositiva. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.331084-4/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/09/2024, publicação da súmula em 11/09/2024) Com o reconhecimento da decadência do direito de anular o contrato, os demais pedidos formulados na inicial restam prejudicados. Isto é, não sendo possível a anulação do negócio jurídico em razão da decadência, os pedidos dela dependentes perdem seu objeto e fundamento jurídico, impossibilitando sua apreciação por este juízo. III. Dispositivo Pelo exposto, RECONHEÇO A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA e julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, na forma do artigo 85 Código de Processo Civil, cujo pagamento fica suspenso, dada a gratuidade de justiça. P.R.I. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5682699-68.2021.8.09.0092

ID: 280382576

Tribunal: TJGO Órgão: Jaraguá - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5682699-68.2021.8.09.0092

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUNIOR BATISTA DUARTE

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

NAYANA DE PAULA OLIVEIRA

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IZABELA ALVES BELO

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ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JARAGUÁ-GO Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível 1° Unidade Jurisdicional Simplificada CERTIDÃO Processo nº: 5682699-68.2021.8.… ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JARAGUÁ-GO Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível 1° Unidade Jurisdicional Simplificada CERTIDÃO Processo nº: 5682699-68.2021.8.09.0092 JUNTO a estes autos, neste evento, cópia da sentença transitada em julgado, proferida nos autos de IDPJ em apenso, FICANDO intimada a parte exequente para, no prazo legal, dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. Jaraguá-GO, datado e assinado digitalmente. Sávio Rodrigues Ribeiro Analista Judiciário Matrícula: 5201871 (documento assinado digitalmente) Processo Nº: 5779221-89.2023.8.09.0092 1. Dados Processo Juízo...............................: Jaraguá - Juizado Especial Cível Prioridade.......................: Normal Tipo Ação.......................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos - > Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Segredo de Justiça.........: NÃO Fase Processual.............: Conhecimento Data recebimento...........: 22/11/2023 00:00:00 Valor da Causa...............: R$ 2.161,26 2. Partes Processos: Polo Ativo JUNIOR BATISTA DUARTE Polo Passivo JOÃO NETO REPRESENTAÇOES EIREL JOÃO ROSARIO MACIEL NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jaraguá - GO Juizado Especial Cível Processo n.º: 5779221-89.2023.8.09.0092 Parte autora: Junior Batista Duarte Parte ré: João Neto Representaçoes Eirel SENTENÇA Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica proposta pelo Junior Batista Duarte em face de João Neto Representaçoes Eireli, partes qualificadas. Alega a parte autora que é credor do requerido por meio de dois cheques nº UA001465 e UA-001489, totalizando o valor de R$ 1.233,96 (um mil duzentos e trinta e três reais) com vencimento 15/03/2021. Assim, pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica visando atingir os bens do sócio. Citada, a parte requerida não se manifestou (evento n. 26). O autor requereu a decretação da revelia (evento n. 31). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. De proêmio, cumpre ressaltar que a parte ré, embora tenha sido devidamente citada, quedou-se inerte (eventos n. 24 e 26). De tal modo, decreto a revelia da parte ré, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Processo: 5779221-89.2023.8.09.0092 Movimentacao 33 : Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência Arquivo 1 : online.html Usuário: Sávio Rodrigues Ribeiro - Data: 26/05/2025 09:20:28 JARAGUÁ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Valor: R$ 2.161,26 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 07/04/2025 20:57:35 Assinado por DENIS LIMA BONFIM Localizar pelo código: 109487675432563873793544255, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pNo entanto, ressalto que os efeitos da revelia previsto no art. 344, do CPC não induz à procedência dos pedidos formulados na inicial e nem impedem o exame de outras circunstâncias constantes nos autos, conforme estabelece o princípio do livre convencimento motivado do juiz. Ante a revelia da parte ré e o pedido de julgamento antecipado do feito da parte autora (evento n. 31), passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Sendo assim, tem-se que não há cerceamento de defesa, até porque é o juiz o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou protelatórias (art. 370, do CPC). Portanto, na espécie, o adiantamento procedimental é medida de rigor. Ademais, é mister que o julgador conduza o processo, velando por sua duração razoável, conforme preconiza os artigos 139, II, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Não vislumbro a ocorrência de qualquer nulidade de fundo a ponto de obstar a análise das questões postas em julgamento. Assim, presentes os pressupostos processuais de existência e validade, as condições da ação de forma escorreita e, não havendo preliminares a serem dirimidas, passo, doravante, ao julgamento do feito. Visa a parte autora a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, assim, segundo o art. 134, § 4º, do CPC, o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos previstos no art. 50, §§1º e 2º do CC. No caso em apreço, a relação entre os sujeitos é civil/empresarial. Assim, segundo a teoria maior, adotada pelo CC/02, a admissibilidade do incidente depende da presença de indícios veementes de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não bastando a mera prova de inadimplemento ou insolvência da pessoa jurídica. In casu, a parte autora não acostou nenhum documento hábil a respaldar sua alegação. Isso porque, o simples inadimplemento da obrigação não é suficiente para o deferimento do pedido de desconsideração de sua personalidade jurídica. Como é cediço, a desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional (CC/2002, art. 50), sendo a ausência de bens penhoráveis circunstância insuficiente para a sua aplicação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindo do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. 1.1 A mera dificuldade de encontrar bens suficientes para a satisfação do crédito discutido, associada à eventual constatação do estado de insolvência da empresa demandada, não constituem elementos suficientes para o deferimento do pedido de desconsideração de sua personalidade Processo: 5779221-89.2023.8.09.0092 Movimentacao 33 : Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência Arquivo 1 : online.html Usuário: Sávio Rodrigues Ribeiro - Data: 26/05/2025 09:20:28 JARAGUÁ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Valor: R$ 2.161,26 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 07/04/2025 20:57:35 Assinado por DENIS LIMA BONFIM Localizar pelo código: 109487675432563873793544255, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pjurídica. 2.Incide o óbice contido na Súmula 7/STJ à pretensão voltada para desconstituir os fundamentos que lastrearam o aresto recorrido, notadamente quanto ao não preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. 3. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1872180/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021) (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BAIXA IRREGULAR. A mera demonstração de inexistência de patrimônio da pessoa jurídica, ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si só, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica (precedentes do STJ e desta Corte). AGRAVO DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5023569-84.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021) (Grifei). Portanto, diante da ausência de provas acerca dos pressupostos necessários à desconsideração, confusão patrimonial, tem-se que o pedido não deve prosperar (art. 345, III, do CPC). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Preclusa, traslade-se cópia da presente sentença para os autos originários n. 5682699-68. Sem custas, nem verbas honorárias (art. 55 da Lei 9.099/95). Publicada e registrada no Projudi. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Jaraguá, datado eletronicamente. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito (Assinatura Eletrônica) 4 Processo: 5779221-89.2023.8.09.0092 Movimentacao 33 : Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência Arquivo 1 : online.html Usuário: Sávio Rodrigues Ribeiro - Data: 26/05/2025 09:20:28 JARAGUÁ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Valor: R$ 2.161,26 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 07/04/2025 20:57:35 Assinado por DENIS LIMA BONFIM Localizar pelo código: 109487675432563873793544255, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JARAGUÁ-GO Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível 1° Unidade Jurisdicional Simplificada CERTIDÃO Processo nº: 5779221-89.2023.8.09.0092 CERTIFICO e dou fé que a sentença proferida nos presentes autos, constante do Ev 33, transitou em julgado em 07/05/2025, sem manifestação das partes. Jaraguá-GO, datado e assinado digitalmente. Sávio Rodrigues Ribeiro Analista Judiciário Matrícula: 5201871 (documento assinado digitalmente) Processo: 5779221-89.2023.8.09.0092 Movimentacao 35 : Transitado em Julgado Arquivo 1 : online.html Usuário: Sávio Rodrigues Ribeiro - Data: 26/05/2025 09:20:28 JARAGUÁ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Valor: R$ 2.161,26 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/05/2025 09:18:02 Assinado por SAVIO RODRIGUES RIBEIRO Localizar pelo código: 109687675432563873756596069, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

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Edar Dos Santos Greque x Marten & Cia. Ltda.

ID: 314752556

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023569-74.2024.8.21.0023

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDAR DOS SANTOS GREQUE

Polo Passivo:

MARTEN & CIA. LTDA.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

CRISTIANO RAMIRES ALMEIDA

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JULIANA NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023569-74.2024.8.21.0023/RS AUTOR : EDAR DOS SANTOS GREQUE ADVOGADO(A) : CRISTIANO RAMIRES ALMEIDA (OAB RS104081) RÉU : MARTEN & CIA. LTDA. ADVOGADO(A) : J… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023569-74.2024.8.21.0023/RS AUTOR : EDAR DOS SANTOS GREQUE ADVOGADO(A) : CRISTIANO RAMIRES ALMEIDA (OAB RS104081) RÉU : MARTEN & CIA. LTDA. ADVOGADO(A) : JULIANA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB RS075796) PROPOSTA DE SENTENÇA EDAR DOS SANTOS GREQUE ajuizou ação contra MARTEN E CIA LTDA. Narra que adquiriu, em 03.08.2024, um veículo GM/S10 COLINA S BRANCA junto ao réu. Alega que, após a compra, o veículo apresentou danos e que, diante disso, buscou a assistência do requerido, uma vez que o bem ainda estava dentro do prazo de garantia. Sustenta que o réu afirmou não ser responsável pelo problema, limitando-se a oferecer um valor simbólico para cobrir parte das despesas, recusando-se, assim, a garantir a reparação integral do veículo. Afirma, ainda, que, diante da necessidade do automóvel para o exercício de sua atividade profissional, realizou os reparos por conta própria, arcando com o montante de R$ 9.723,00, valor que deseja ter restituídos. Em contestação, o requerido sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando que encerrou suas atividades há anos, o que impossibilita sua responsabilização. No mérito, afirma que a garantia fornecida ao autor era limitada à caixa de câmbio e ao motor, não abrangendo os problemas relatados. Alega, ainda, que o autor não seguiu os procedimentos previstos no certificado de garantia, pois deveria ter apresentado o veículo à oficina indicada. Argumenta que veículos usados estão sujeitos a desgaste natural e que não há nexo causal entre os danos e qualquer conduta sua. Requer a extinção da ação por ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, sua total improcedência. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo. Na audiência de instrução foram ouvidos o preposto do requerido e um informante do autor. O informante ouvido disse que andou com o carro logo após ser adquirido pelo autor e verificou que estava com diversos problemas de suspensão e freio. Informou que os defeitos eram oriundos de fatla de manutenção (evento 37, VIDEO3). Intimado a prestar esclarecimentos, o requerido apresentou documentação e procuração atualizadas (evento 46). Vieram os autos para parecer. preliminares Ilegitimidade passiva Depreende-se da análise dos autos que o autor, ao qualificar o requerido, indicou antigo CNPJ em que figurava como sócio o único sócio da revenda demandada, Fábio Furtado Marten. Apesar do autor alegar a ilegitimidade passiva, por estar a antiga sociedade extinta, o nome CarMania Multimarcas é o mesmo nome fantasia utilizado pelo requerido. Tendo em vista que a empresa foi regularmente citada, apresentou contestação e compareceu normalmente às audiências, tratando-se de mero erro material, a preliminar deve ser afastada. mérito Cumpre destacar que o presente feito trata de relação de consumo, de modo que se aplicam ao caso os ditames do CDC, notadamente o Princípio da Facilitação da defesa do consumidor em juízo. Em razão disso, foi invertido o ônus da prova, em vista da hipossuficiência do autor em face do requerido, tendo o dever de provar aquele que possui maiores condições para tanto. Contudo, a inversão do ônus da prova não exime o requerente de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. Dito isso, após análise detida dos autos e documentos apresentados, firmo entendimento de que a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe . Ao adquirir veículo usado com cerca de 18 anos de fabricação, é ônus do comprador submetê-lo a prévia vistoria por profissional de sua confiança antes da aquisição, o que, conforme se depreende pela documentação juntada, não ocorreu. O autor alega que o veículo apresentou diversos defeitos logo após a compra, porém não especifica com precisão quais seriam esses vícios, tampouco junta prova técnica ou documental robusta que comprove a existência dos alegados problemas. Os recibos e notas fiscais apresentados pelo requerente estão majoritariamente datados após o fim do prazo de garantia contratual, encerrado em 03.11.2024, sendo apenas um deles anterior a essa data, emitido em setembro/2024. No entanto, tal documento (evento 1, ORÇAM5) refere-se unicamente à aquisição de três peças, sem qualquer menção ao defeito constatado no veículo ou à causa do problema, se decorrente de falta de manutenção, do uso inadequado pelo condutor ou mesmo do avançado tempo de uso do automóvel, fabricado em 2007. Friso, no ponto, que o informante ouvido, além de não compromissado por ser amigo do autor, afirmou já ter trabalhado de mecânico, mas ao ser perguntado sobre sua profissão, informou ser "autônomo", não especificando o ramo de atuação. Desse modo, entendo que não possui conhecimento técnico ou experiência comprovada para indicar quais os danos observados no veículo e a sua origem. Ressalto, ainda, que, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, é direito do fornecedor a oportunidade de sanar eventuais vícios no produto. No caso, não há prova nos autos de que o autor tenha procurado o réu formalmente e que este tenha se recusado a oferecer assistência dentro do prazo contratual de garantia. Sobre o ponto: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO EM REVENDA . RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. CARRO QUE TERIA APRESENTADO PROBLEMAS APÓS A AQUISIÇÃO, SENDO SUBSTITUÍDO POR OUTRO QUE TAMBÉM TERIA APRESENTADO PROBLEMAS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO PELO AUTOR. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. ANÁLISE DO MÉRITO A SER FEITA MEDIANTE ANÁLISE DA PROVA PRODUZIDA. AUSÊNCIA DE MÍNIMA PROVA A DEMONSTRAR O ALEGADO PROBLEMA DO VEÍCULO , OU QUE O REFERIDO DEFEITO SEJA DE MONTA SUFICIENTE A JUSTIFICAR O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO REVELA FOSSE O PROBLEMA SÉRIO E QUE NÃO PUDESSE SER FACILMENTE CONSERTADO. PRERROGATIVA DO FORNECEDOR DE CONSERTAR EVENTUAL DEFEITO DO VEÍCULO , QUE NÃO FOI RESPEITADA PELO AUTOR. ART. 18, § 1º, DO CDC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50106027620228216001, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maurício Ramires, Julgado em: 05-07-2024) Mesmo com a inversão do ônus da prova, cabia ao autor demonstrar minimamente a existência dos supostos defeitos e que estes inviabilizavam o uso do bem, o que não ocorreu. Dessa forma, ausente a comprovação dos vícios apontados, da recusa do fornecedor em prestar assistência dentro da garantia e do efetivo comprometimento da funcionalidade do produto, não há como acolher os pedidos de restituição formulados na inicial. Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados por EDAR DOS SANTOS GREQUE contra MARTEN E CIA LTDA . SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5023569-21.2021.4.03.6100

ID: 259852624

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023569-21.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ SANTOS SERRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUBENS GARCIA FILHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5023569-21.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: PEDRO LUIZ SANTOS SERRA Advogado do(a) AUTOR: RUBENS GARCIA FILHO - SP108148 REU: CAIXA ECONOMICA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5023569-21.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: PEDRO LUIZ SANTOS SERRA Advogado do(a) AUTOR: RUBENS GARCIA FILHO - SP108148 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por PEDRO LUIZ SANTOS SERRA, objetivando a revisão do saldo da conta vinculada ao FGTS, com a condenação da ré à substituição, a partir de janeiro de 1999, da aplicação da TR como índice de correção monetária pelo índice do INPC ou IPCA-E. Pleiteou pela concessão de justiça gratuita. Juntou procuração e documentos. Por meio do despacho de ID 118595047, deferiu-se o pleito pela concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, bem como restou determinada a citação da ré e a suspensão da tramitação do feito em conformidade com a decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal, em medida cautelar, deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.090, que suspendeu o andamento de todos os processos que versem sobre a incidência da TR como índice de correção monetária dos depósitos do FGTS. Devidamente citada, a CEF apresentou contestação sob o ID 123760559. Réplica da parte autora juntada no ID 149875510. Considerando o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.090, no despacho ID 354192372 a parte autora foi intimada a esclarecer se remanesce interesse no julgamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, ressaltando-se que o silêncio seria interpretado como desinteresse. Em resposta, o autor requereu a suspensão do processo até o julgamento dos embargos de declaração opostos na ADI 5090 (ID 356569475). O pedido restou indeferido sob o fundamento de que com a publicação do acórdão paradigma, os autos devem retomar seu processamento, sendo desnecessária a decisão definitiva para tanto, nos termos do art. 1.040, III do CPC. Ademais, reiterou-se a necessidade de cumprimento do despacho de ID nº 354192372 no que tange à manifestação do autor para esclarecer se remanesce interesse no julgamento do feito (ID 356740071). Decorrido in albis o prazo para manifestação da parte autora, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A ADI 5090 foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da data da publicação da ata do julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.”. Referido entendimento, corroborado pelo silêncio da parte autora quando indagada acerca de seu interesse no julgamento do feito (com a ressalva de que seu silêncio equivaleria ao desinteresse no julgamento do mérito desta ação), demonstra a perda de interesse na continuidade no presente feito. Assim, trata-se de típico caso de carência superveniente da ação, não mais subsistindo interesse pela parte autora no julgamento de mérito do presente feito. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, a teor do disposto no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Quanto ao ônus de sucumbência, embora seja devida a condenação da parte autora em honorários advocatícios, a aplicação do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, no caso em tela, enseja verba honorária mínima exorbitante em seu desfavor, frustrando assim o artigo 1º do CPC, bem como a finalidade da ação judicial e a própria natureza da verba honorária, que visa remunerar o trabalho exercido em função da natureza e importância da causa, bem como o tempo exigido. Assim, a fixação de honorários advocatícios a partir de juízo de equidade na hipótese vertente não caracteriza declaração de inconstitucionalidade ou negativa de vigência do § 2º do art. 85 do CPC, mas interpretação sistemática de regra do processo civil orientada conforme os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. É de notório conhecimento o julgamento do Tema 1.076 pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual firmou-se o entendimento de que é obrigatória a observância dos percentuais dos parágrafos 2º e 3º do art. 85 do CPC mesmo em situações em que o valor da causa ou o proveito econômico é elevado. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, enfrentando a matéria sob a ótica do enriquecimento ilícito e dos princípios e fundamentos constitucionais, deu tratamento diverso daquele conferido pelo STJ. Nesse sentido, ao julgar ação na qual a aplicação literal da regra daria origem à condenação desproporcional e injusta o STF, em mais de uma ocasião, entendeu pela aplicação da equidade. Confira-se: Direito Processual Civil. Embargos de declaração em ação cível originária. Honorários advocatícios. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido com fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa. 2. Fixação dos honorários que gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. Processo que tratou de questão exclusivamente de direito. 3. Revisão do valor dos honorários para arbitrá-los por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC. Precedentes. 4. Embargos de declaração parcialmente providos para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa. (ACO 2988 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 10-03-2022 PUBLIC 11-03-2022) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 2. O § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 estipula regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por critério de equidade nas causas em que o proveito econômico for irrisório ou inestimável, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 3. Nas hipóteses em que se afigure alto o valor da causa em razão do proveito econômico pretendido pelo autor, é possível o arbitramento dos honorários sucumbenciais com base na equidade, notadamente no caso de parcial procedência da ação, afastando-se a incidência do § 6º do art. 85 do CPC/2015, quando, diante das circunstâncias do caso, o arbitramento dos honorários sucumbenciais vinculados a percentual do valor da causa gerar à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. 4. A fixação dos honorários, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC, nas demandas em que figuram como partes entes que integram a Fazenda Pública, poderia comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade, em razão do elevado ônus financeiro. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (ACO 637 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 14/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 23-06-2021 PUBLIC 24-06-2021) No mesmo sentido é possível encontrar precedentes desta Corte julgados após o enfrentamento da matéria no tema 1.076 do STJ: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.076 DO STJ. HONORÁRIOS E APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDA.1. Os honorários advocatícios devem remunerar condignamente o trabalho do advogado, considerando que um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito consiste no valor social do trabalho (artigo 1º, IV, da Constituição Federal). Mas não se pode olvidar da necessária proporcionalidade que deve existir entre a remuneração e o trabalho visível feito pelo advogado. Inexistindo proporcionalidade, deve-se invocar o § 8º do artigo 85 do CPC de 2015: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do parágrafo 2º", mesmo que isso seja feito para o fim de reduzir os honorários, levando-se em conta que o empobrecimento sem justa causa do adverso que é vencido na demanda significa uma penalidade, e é certo que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal, vale dizer, sem justa causa. Nesse âmbito, a fixação exagerada de verba honorária - se comparada com o montante do trabalho prestado pelo advogado - é enriquecimento sem justa causa, proscrito pelo nosso Direito e pela própria Constituição polifacética, a qual prestigia os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.2. Caso em que a equidade há de ser observada para que não ocorra, na espécie, situação de enriquecimento sem causa.3. O plenário do Supremo Tribunal Federal acolhe o mesmo entendimento aqui manifestado, como se vê do recente julgamento (18 de fevereiro de 2022) dos ED na ACO no 2.988/DF, quando aplicou o § 8º do artigo 85 do CPC para o fim de, aplicando a equidade, reduzir os honorários fixados em desfavor da Fazenda Pública. Outros precedentes plenários da Suprema Corte: ACO 637 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno - ACO 1.650-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno.4. Juízo de retratação não exercido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017419-29.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 09/02/2023, Intimação via sistema DATA: 14/02/2023) PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1040, II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NA APRECIAÇÃO EQUITATIVA, ART.85, § 8º, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Em que pese a tese fixada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1.076, respeitada por este relator, possível a aplicação do disposto no § 8º do art. 85 do CPC nas hipóteses em que a aplicação dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 resultar em verba honorária excessiva e desproporcional ao trabalho realizado, em evidente enriquecimento sem causa e ônus excessivo à parte adversa. 2. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de modo a remunerar justa e dignamente o trabalho desenvolvido nos autos, levando-se em conta, ainda, a complexidade da causa. 3. Consigne-se demandar, ainda, o arbitramento de honorários advocatícios, nos processos em que o valor da causa/condenação seja alto, atenção ao equilíbrio que deve existir entre as partes do processo, não podendo implicar evidente ônus desmedido à parte sucumbente, seja pelo prejuízo financeiro imposto ao particular ou pelo gasto de recursos públicos, nos casos nos quais a parte adversa seja a Fazenda Pública. 4. Nesse mesmo sentido, recente julgado do plenário do C. STF, ao examinar embargos de declaração opostos na ACO 2988. 5. Juízo de retratação negativo. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0000947-62.2015.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 15/05/2023, Intimação via sistema DATA: 19/05/2023) Dado o elevado valor da causa no caso concreto (R$ 97.916,86), a aplicação do art. 85, 2º do CPC resultará na condenação em verba honorária excessiva tendo em conta a natureza e a complexidade da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Sopesando a quantidade de petições (apenas a contestação), e o esforço demandado pelo causídico, com a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa de um dos sujeitos do processo, em detrimento da outra parte, de rigor a apreciação equitativa dos honorários advocatícios, os quais devem ser fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que se mostra suficiente a remunerar adequadamente do advogado da ré. Custas e honorários pela parte autora, observadas as disposições da justiça gratuita, da qual é beneficiária. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Publique-se e Intime-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 5049218-92.2025.8.24.0000

ID: 320586344

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049218-92.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO PAGNO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5049218-92.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JULIANO PAGNO ADVOGADO(A) : MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA (OAB SP218918) DESPACHO/DECISÃO Juliano Pagno interpôs Agravo de Inst… Agravo de Instrumento Nº 5049218-92.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JULIANO PAGNO ADVOGADO(A) : MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA (OAB SP218918) DESPACHO/DECISÃO Juliano Pagno interpôs Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo magistrado Luis Paulo Dal Pont Lodetti que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória e pedido de tutela de urgência, sob n. 5023569-11.2025.8.24.0038, da 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville, por si movida em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., indeferiu o pedido de tutela de urgência ( evento 10, DESPADEC1 ). Em suas razões ( evento 1, INIC1 ) aduziu, em síntese, que: a) é microempresário e utiliza o WhatsApp Business como principal canal de comunicação com seus clientes, sendo essencial para o funcionamento de sua empresa, que atua com soluções personalizadas de crédito estruturado via consórcio; b) a suspensão da conta teria causado prejuízos severos à continuidade de suas atividades comerciais, como perda de contratos, clientes e oportunidades de negócio; c) houve falta de contraditório e transparência por parte da plataforma. Discorreu acerca dos dispositivos aplicáveis à espécie e requereu, ao final, a concessão de efeito suspensivo ativo e o provimento do Recurso. Após, vieram conclusos. É o breve relato. Decido. De início, verifico que se trata de recurso cabível (art. 1.015, I, CPC), tempestivo (evento 11, eproc1) e houve o recolhimento do preparo (evento 2, eproc2). Assim, presentes tanto os requisitos intrínsecos como os extrínsecos do ato, conheço do Recurso. Ainda, saliento ser plenamente possível o julgamento do presente recurso por decisão unipessoal, haja vista que, sobre a matéria de direito, a posição desta Corte de Justiça é uniforme, sendo necessário destacar a possibilidade de julgamento monocrático do feito, com lastro no art. 132, XV e XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, os quais dispõem que são atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual, “negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça” ou "depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça" . Além disso, o art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, preconiza que incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Desta feita, não há que se falar em prejuízo ao julgamento monocrático deste feito. Quanto ao mérito, tenho que razão não assiste ao Agravante. A tutela de urgência encontra previsão no art. 300 do Código de Processo Civil, que preceitua: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Portanto, dois são os requisitos necessários para a concessão da medida de urgência: a probabilidade do direito, que é a plausibilidade dos fatos narrados na peça vestibular e que justificam a sua proteção, e o perigo de dano, entendido como a possibilidade de a demora comprometer a realização imediata ou futura do direito. No caso, o Autor relatou que teve sua conta do WhatsApp Business suspensa de forma unilateral e sem comunicação prévia, o que violou os direitos fundamentais ao contraditório, à ampla defesa e à informação, além de privá-lo do exercício de sua atividade como microempreendedor. Da detida análise aos autos de origem e dos documentos juntados em anexo à petição inicial, verifica-se que, de fato, a conta do WhatsApp Business vinculada ao número de telefone do Autor foi bloqueada, sob a justificativa de que "a atividade dessa conta viola a Política de Mensagens do WhatsApp Business ou a Política Comercial da Meta" ( evento 1, OUT10 ). Sobre o tema, não desconheço os precedentes desta Corte no sentido de que “Nas relações vinculadas à internet, ainda que de caráter privado, o suporte fático-documental necessário à justificação da aplicação de sanções em decorrência da violação dos termos de uso demanda a definição da causa e da possibilidade de impugnação. Embora os "termos e condições" ["termos de uso" ou "termos de serviço"] sejam válidos, a atribuição de violação exige a comprovação mínima da efetiva ocorrência de conduta indevida. A alegação genérica de violação das regras, desprovida de suporte fático, é ilícita.” (TJSC, Apelação n. 5007137-62.2019.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2024). Todavia, o fato de o Autor afirmar que atua na venda de crédito estruturado via consórcio indica, ao menos em cognição sumária, que se trata de atividade cuja proibição está prevista nos termos de uso da plataforma, o que justificaria a suspensão. Para hipóteses semelhantes (venda de crédito consignado via WhatsApp), extraio da jurisprudência do E. TJSP e E. TJMG: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANIMENTO DE CONTA COMERCIAL DA AUTORA NO APLICATIVO 'WHATSAPP BUSINESS' - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - RÉ FACEBOOK QUE INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DO 'WHATSAPP' - PRELIMINAR REJEITADA. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da requerida 'Facebook', tendo em vista que integra o mesmo grupo econômico da empresa "WhatsApp" e é a única que possui representação no território nacional, sendo, portanto, parte legítima para integrar o polo passivo da ação. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANIMENTO DE CONTA COMERCIAL DA AUTORA NO APLICATIVO 'WHATSAPP BUSINESS' - VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO - CARACTERIZAÇÃO - VENDA DE CRÉDITO CONSIGNADO RECONHECIDA PELA DEMANDANTE - REATIVAÇÃO DA CONTA - IMPERTINÊNCIA - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. Considerando que a conta da autora no aplicativo "WhatsApp Business" foi desativada pela ré, sob a alegação de violação aos termos de uso da plataforma, e a própria demandante admitiu que efetuava venda de empréstimos consignados, o que é proibido pelos termos de uso, descabida a reativação da conta, ante a licitude da conduta da requerida, inexistindo danos morais indenizáveis no caso. (TJSP; Apelação Cível 1154666-93.2024.8.26.0100; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025, grifei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DE CONTA NO WHATSAPP BUSINESS - VIOLAÇÃO À POLÍTICA COMERCIAL DA PLATAFORMA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ARTIGO 188, I, DO CÓDIGO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ILEGALIDADE DA CONDUTA - INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A suspensão de conta de usuário que descumpre os Termos de Serviço e as Políticas Comerciais da plataforma, notadamente pela prática de venda de "crédito consignado", configura exercício regular de direito, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil, não se caracterizando ato ilícito. - A concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos não evidenciados de plano nos autos. - Inexistindo prova inequívoca de abuso por parte da plataforma agravada, mostra-se prudente aguardar o regular desenvolvimento da instrução probatória para a correta solução da controvérsia. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.062157-0/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2025, publicação da súmula em 10/06/2025) Desse modo, revela-se prudente aguardar o exercício do contraditório e a dilação probatória para se apurar com maior grau de certeza acerca da possibilidade de banimento da conta do autor. Por tais razões, a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos é medida impositiva. É o quanto basta. Ante o exposto, por decisão monocrática terminativa, conheço do Recurso e nego-lhe provimento. Por via de consequência, julgo prejudicado o pedido liminar.

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Processo nº 5003624-26.2019.4.03.6130

ID: 309319769

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003624-26.2019.4.03.6130

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DROGA EX LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DELLA COLETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003624-26.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003624-26.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: DROGA EX LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DELLA COLETTA - SP153883-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003624-26.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: DROGA EX LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DELLA COLETTA - SP153883-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo – CRF/SP em embargos à execução ajuizados em face da execução fiscal n. 5001749-55.2018.403.6130. A r. sentença, mantida após a interposição de embargos de declaração, julgou parcialmente procedentes os embargos, nos seguintes termos (ID 308495997): Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, a fim de reconhecer a prescrição da anuidade vencida em 2012, e, consequentemente declarar a inexigibilidade parcial da dívida inscrita na CDA sob nº 350520/17, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Apela o CRF/SP sustentando a inocorrência de prescrição, visto que (ID 308496005): - o crédito relativo à anuidade 2012 (débito mais antigo) tem como data de constituição 15/10/2012. No entanto, não fosse o contido no artigo 8º da Lei n. 12.514/2011, com a redação vigente à época, apresentaria como prazo prescricional o dia 15/10/2017. Entretanto, o mesmo esteve suspenso até o momento em que referido débito tornou-se exigível, nos termos de mencionado dispositivo legal; - o prazo prescricional da anuidade de 2012 somente iniciou quando o referido débito tornou-se exequível, isto é, no momento em que surgiu para o exequente a possibilidade de exercer seu direito de cobrá-los judicialmente, no caso sua pretensão executória, o que ocorreu tão somente em abril de 2015. Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a r. sentença e afastada a ocorrência de prescrição da anuidade de 2012, prosseguindo-se o feito executivo, Sem contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. (mgi) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003624-26.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: DROGA EX LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DELLA COLETTA - SP153883-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Cinge-se a controvérsia à inocorrência de prescrição da anuidade de 2012. O recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecido. Trata-se de discussão acerca da prescrição da anuidade de 2012, decretada na r. sentença, porquanto a Execução Fiscal foi ajuizada em 2018. Vejamos. A Lei n. 12.514/2011, em sua redação original, assim estabelecia no artigo 8º, vigente à época da propositura da execução fiscal correlata: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução estipulado pelo artigo 8º da Lei n. 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início apenas no momento em que o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo estabelecido pela mencionada norma jurídica. Eis as ementas: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 NÃO CONFIGURADA EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou: "Inicialmente, é necessário destacar que a inscrição de débito em dívida ativa não constitui o crédito tributário. O ato de constituição do crédito é o lançamento. Desse modo, o débito não foi constituído com a inscrição em dívida ativa em 06/03/2020. No caso, já havia sido feito o lançamento das anuidades, tendo a devedora recebido notificação do Conselho em 13/09/2019 para efetuar o pagamento das anuidades referentes aos exercícios de 2012 a 2018 (Id. 3600370 - autos originários). Como não houve decadência, cabe analisar a ocorrência de prescrição. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 04 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. No tocante à prescrição, a Segunda Turma possui entendimento no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução estipulado pelo art. 8.º da Lei nº 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. Precedente: TRF5, Processo nº 0803753-41.2016.4.05.8100, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Segunda Turma, julgado em 20/07/2021. O Conselho executou valor superior a quatro anuidades, atendendo ao requisito do artigo 8º da Lei nº 12.514/11 apenas em 2015, com o termo inicial do prazo prescricional em 31/03/2015. Assim, consoante o princípio da actio nata, como a execução foi ajuizada em 24/03/2020, não há que se falar em prescrição. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. (fls. 150-151, e-STJ) 2. Conforme já mencionado na decisão monocrática, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Não se constata omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam. 3. O órgão julgador enfrentou a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 4. Ademais, não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 5. O aresto objurgado está em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que "as anuidades pagas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária, o que, em tese, admitiria o dia seguinte ao vencimento da obrigação como sendo o termo inicial da prescrição. No entanto, considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/11, para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma" (REsp 1.524.930/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 8.2.2017). 6. A pretensão da parte agravante não envolve a aplicação do direito ao caso. O que se pretende é modificar as premissas fáticas estabelecidas no acórdão hostilizado - que expressamente consignou que não ocorreu nem decadência nem prescrição -, em sentido oposto ao lá estabelecido, o que é inconfundível com revalorar as conclusões a partir delas extraídas e obstado em razão da Súmula 7/STJ. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.003.253/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. LEI 12.514/2011. VALOR MÍNIMO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, à luz do art. 8º da Lei 12.514/2011, a propositura de executivo fiscal fica limitada à existência do valor mínimo correspondente a 4 (quatro) anuidades, sendo certo que o prazo prescricional para o seu ajuizamento deve ter início somente quando o crédito tornar-se exequível. Precedentes: REsp 1.664.389/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16/2/2018; REsp 1.694.153/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; REsp 1.684.742/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, decisão monocrática, DJe 17/10/2018; REsp 1.467.576/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, decisão monocrática, DJe 20/11/2018. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.011.326/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 25/03/2019). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR DA EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei 12.514/2011, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. 2. Recurso Especial provido para afastar a ocorrência da prescrição. (REsp 1.694.153/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017). No mesmo sentido, o r. julgado desta e. 4ª Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. LEI 12.514/2011. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O entendimento firmado no c. Superior Tribunal de Justiça que reconhece a exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução fiscal pelo Conselho, estipulada pela Lei nº 12.514/2011, sendo que o prazo prescricional teria início somente quando o crédito se tornasse exequível, ou seja, a partir da data de vencimento do crédito inscrito na CDA mais recente. 2. De rigor observar que as anuidades em cobro referem-se aos anos de 2012, 2014, 2015 e 2016 e, considerando o regramento da Lei nº 12.514/2011, a inscrição dos débitos se deu em 03/03/2017, logo, não há que se falar em prescrição quanto a pretensão executória, vez que constituídos os créditos em 03/03/2017, o ajuizamento da ação se deu em 30/03/2017. 3. O despacho inicial foi proferido em 05/05/2017 interrompendo a prescrição e a determinação não foi cumprida diante da dinâmica adotada de priorizar a tentativa de conciliação, todavia, referida tentativa restou frustrada, na data de 02/07/2019 e, via de consequência, foi determinada novamente a expedição de carta para a citação da agravante, que igualmente não foi cumprida diante da digitalização dos autos. Somente em 25/03/2020 determinou-se, mais uma vez, a citação da agravada por carta registrada com aviso de recebimento, a qual, cumprida, restou negativa. Consta dos autos de origem que, indicado novo endereço pelo agravado, a agravada foi citada por meio de Oficial de Justiça, em 30/06/2022. 4. Assim sendo, o despacho inicial foi proferido em 05/05/2017, ou seja, após o advento da LC nº 118/2005, de modo que o marco interruptivo da prescrição é o próprio despacho, mas, no entanto, o despacho de citação que foi efetivamente cumprido se deu em 25/03/2020 e a demora na efetiva citação da executada não pode ser atribuída ao agravado. É bem de ver que, na espécie, cabe aplicação do teor da Súmula n° 106 do c. STJ. 5. Efetivada a citação em 30/06/2022, o prazo prescricional foi interrompido, restando afastada a ocorrência de prescrição. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF-3R - AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5023569-17.2023.4.03.0000, Relator Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, 4ª Turma, Julgamento: 18/09/2024, DJEN Data: 24/09/2024) No caso em testilha, considerando que a execução fiscal embargada foi proposta em 29/05/2018, objetivando a cobrança das anuidades dos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015, não há que se falar na ocorrência da alegada prescrição da anuidade de 2012, porquanto a jurisprudência pacificada pelo C. STJ estabelece que o prazo prescricional tem o seu termo inicial quando o crédito se torna exequível, observado o valor mínimo para fins de ajuizamento. Nessa senda, é de rigor a reforma da r. sentença recorrida, a fim de afastar a ocorrência da prescrição do crédito referente à anuidade do ano de 2012. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução estipulado pelo art. 8.º da Lei n. 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. 2. Considerando que a execução fiscal embargada foi proposta em 29/05/2018, objetivando a cobrança das anuidades dos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015, não há que se falar na ocorrência da alegada prescrição da anuidade de 2012, porquanto a jurisprudência pacificada pelo C. STJ estabelece que o prazo prescricional tem o seu termo inicial quando o crédito se torna exequível, observado o valor mínimo para fins de ajuizamento. 3. Considerando que a execução fiscal embargada foi proposta em 29/05/2018, objetivando a cobrança das anuidades dos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015, não há que se falar na ocorrência da alegada prescrição. 4. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Processo nº 5023646-12.2020.4.03.6182

ID: 320617694

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5023646-12.2020.4.03.6182

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINA BARROS GOULART

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5023646-12.2020.4.03.6182 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5023646-12.2020.4.03.6182 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO EST DE SANTA CATARINA Advogados do(a) APELANTE: MARIAH MARTINS - SC39723, WILLIAM SOARES DA CRUZ - SC45165 APELADO: REGINA BARROS GOULART OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5023646-12.2020.4.03.6182 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO EST DE SANTA CATARINA PROCURADOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO EST DE SANTA CATARINA Advogados do(a) APELANTE: MARIAH MARTINS - SC39723, WILLIAM SOARES DA CRUZ - SC45165 APELADO: REGINA BARROS GOULART OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – CRM/SC em execução fiscal ajuizada em face de REGINA BARROS GOULART. A r. sentença, julgou extinto o feito, nos seguintes termos (ID 165311303): As Certidões de Dívida Ativa acostadas à inicial referem-se às anuidades 2015 a 2018, cujos vencimentos ocorreram nos dias 31 de março de cada exercício. Nesta senda, em conformidade com o entendimento exposto e considerando a propositura da ação em 14/12/2020, encontra(m)-se integralmente prescrito(s) o(s) crédito(s) relativo(s) à(s) anuidade(s) de 2015, remanescendo, no tocante a esta inscrição, as anuidades de 2016, 2017 e 2018. No entanto, a cobrança das anuidades remanescentes, relativamente ao período posterior ao ano de 2011, quando já vigente a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, não deve seguir, por não preencher um dos requisitos por ela exigidos, qual seja, a execução de valor igual ou superior a 4 (quatro) anuidades, consoante estabelecido no artigo 8º do referido diploma legal. Dessa forma, a autora carece de necessidade da prestação jurisdicional invocada nesta ação. Posto isso, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em relação à anuidade de 2015 e, sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485, incisos IV e VI, e § 3º, do Código de Processo Civil, em relação aos demais débitos. Sem condenação em honorários advocatícios. Apela o CRM/SC sustentando a inocorrência de prescrição, visto que (ID 165311306): - o débito não se encontra prescrito, conforme a jurisprudência sedimentada do C. STJ, que considera as anuidades em “bloco”, em somatório, sendo deflagrado o prazo prescricional apenas quando a soma dos valores pendentes (anuidades e acessórios) atingir o montante mínimo para ser executado, qual seja “4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente”, nos termos do art. 8º, da Lei n. 12.514/2011; - se os Conselhos de Classe não podem executar determinada anuidade antes de ser atingido o limite mínimo legal, não há que se falar em inércia a ser punida pelo lapso prescricional. Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a r. sentença, com a declaração da regularidade do crédito tributário exigido e o prosseguimento da execução fiscal em comento. Sem contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. (mgi) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5023646-12.2020.4.03.6182 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO EST DE SANTA CATARINA PROCURADOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO EST DE SANTA CATARINA Advogados do(a) APELANTE: MARIAH MARTINS - SC39723, WILLIAM SOARES DA CRUZ - SC45165 APELADO: REGINA BARROS GOULART OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Cinge-se a controvérsia: à inocorrência de prescrição da anuidade de 2015. Verifico assistir razão ao Conselho apelante. Vejamos. A Lei n. 12.514/2011, em sua redação original, assim estabelecia no artigo 8º, vigente à época da propositura da execução fiscal correlata: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução estipulado pelo art. 8.º da Lei n. 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início apenas no momento em que o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo estabelecido pela mencionada norma jurídica. Eis as ementas: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 NÃO CONFIGURADA EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou: "Inicialmente, é necessário destacar que a inscrição de débito em dívida ativa não constitui o crédito tributário. O ato de constituição do crédito é o lançamento. Desse modo, o débito não foi constituído com a inscrição em dívida ativa em 06/03/2020. No caso, já havia sido feito o lançamento das anuidades, tendo a devedora recebido notificação do Conselho em 13/09/2019 para efetuar o pagamento das anuidades referentes aos exercícios de 2012 a 2018 (Id. 3600370 - autos originários). Como não houve decadência, cabe analisar a ocorrência de prescrição. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 04 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. No tocante à prescrição, a Segunda Turma possui entendimento no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução estipulado pelo art. 8.º da Lei nº 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. Precedente: TRF5, Processo nº 0803753-41.2016.4.05.8100, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Segunda Turma, julgado em 20/07/2021. O Conselho executou valor superior a quatro anuidades, atendendo ao requisito do artigo 8º da Lei nº 12.514/11 apenas em 2015, com o termo inicial do prazo prescricional em 31/03/2015. Assim, consoante o princípio da actio nata, como a execução foi ajuizada em 24/03/2020, não há que se falar em prescrição. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. (fls. 150-151, e-STJ) 2. Conforme já mencionado na decisão monocrática, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Não se constata omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam. 3. O órgão julgador enfrentou a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 4. Ademais, não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 5. O aresto objurgado está em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que "as anuidades pagas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária, o que, em tese, admitiria o dia seguinte ao vencimento da obrigação como sendo o termo inicial da prescrição. No entanto, considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/11, para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma" (REsp 1.524.930/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 8.2.2017). 6. A pretensão da parte agravante não envolve a aplicação do direito ao caso. O que se pretende é modificar as premissas fáticas estabelecidas no acórdão hostilizado - que expressamente consignou que não ocorreu nem decadência nem prescrição -, em sentido oposto ao lá estabelecido, o que é inconfundível com revalorar as conclusões a partir delas extraídas e obstado em razão da Súmula 7/STJ. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.003.253/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. LEI 12.514/2011. VALOR MÍNIMO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, à luz do art. 8º da Lei 12.514/2011, a propositura de executivo fiscal fica limitada à existência do valor mínimo correspondente a 4 (quatro) anuidades, sendo certo que o prazo prescricional para o seu ajuizamento deve ter início somente quando o crédito tornar-se exequível. Precedentes: REsp 1.664.389/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16/2/2018; REsp 1.694.153/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; REsp 1.684.742/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, decisão monocrática, DJe 17/10/2018; REsp 1.467.576/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, decisão monocrática, DJe 20/11/2018. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.011.326/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 25/03/2019). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR DA EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei 12.514/2011, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. 2. Recurso Especial provido para afastar a ocorrência da prescrição. (REsp 1.694.153/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017). No mesmo sentido, o r. julgado desta e. 4ª Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. LEI 12.514/2011. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O entendimento firmado no c. Superior Tribunal de Justiça que reconhece a exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução fiscal pelo Conselho, estipulada pela Lei nº 12.514/2011, sendo que o prazo prescricional teria início somente quando o crédito se tornasse exequível, ou seja, a partir da data de vencimento do crédito inscrito na CDA mais recente. 2. De rigor observar que as anuidades em cobro referem-se aos anos de 2012, 2014, 2015 e 2016 e, considerando o regramento da Lei nº 12.514/2011, a inscrição dos débitos se deu em 03/03/2017, logo, não há que se falar em prescrição quanto a pretensão executória, vez que constituídos os créditos em 03/03/2017, o ajuizamento da ação se deu em 30/03/2017. 3. O despacho inicial foi proferido em 05/05/2017 interrompendo a prescrição e a determinação não foi cumprida diante da dinâmica adotada de priorizar a tentativa de conciliação, todavia, referida tentativa restou frustrada, na data de 02/07/2019 e, via de consequência, foi determinada novamente a expedição de carta para a citação da agravante, que igualmente não foi cumprida diante da digitalização dos autos. Somente em 25/03/2020 determinou-se, mais uma vez, a citação da agravada por carta registrada com aviso de recebimento, a qual, cumprida, restou negativa. Consta dos autos de origem que, indicado novo endereço pelo agravado, a agravada foi citada por meio de Oficial de Justiça, em 30/06/2022. 4. Assim sendo, o despacho inicial foi proferido em 05/05/2017, ou seja, após o advento da LC nº 118/2005, de modo que o marco interruptivo da prescrição é o próprio despacho, mas, no entanto, o despacho de citação que foi efetivamente cumprido se deu em 25/03/2020 e a demora na efetiva citação da executada não pode ser atribuída ao agravado. É bem de ver que, na espécie, cabe aplicação do teor da Súmula n° 106 do c. STJ. 5. Efetivada a citação em 30/06/2022, o prazo prescricional foi interrompido, restando afastada a ocorrência de prescrição. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF-3R - AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5023569-17.2023.4.03.0000, Relator Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, 4ª Turma, Julgamento: 18/09/2024, DJEN Data: 24/09/2024) Portanto, considerando que a presente execução fiscal foi proposta em 14/12/2020, objetivando a cobrança das anuidades dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018, não há que se falar na ocorrência da alegada prescrição. Nessa senda, é de rigor a reforma da r. sentença recorrida para afastar a ocorrência da prescrição do crédito referente à anuidade do ano de 2015, bem como determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação do Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução estipulado pelo art. 8.º da Lei n. 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. 2. Considerando que a presente execução fiscal foi proposta em 14/12/2020, objetivando a cobrança das anuidades dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018, não há que se falar na ocorrência da alegada prescrição. 3. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação do Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Processo nº 5023569-06.2023.4.04.7205

ID: 281125891

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023569-06.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLO SCHWAEMMLE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA CAROLINA DALBOSCO FUENTEFRIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná 6ª Vara Federal de Maringá Avenida Herval, 968 - Bairro: Novo Centro - CEP: 87020-016 - Fone: (44)3220-2435 - www.jfpr.jus.br - Email: prma…

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