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Processo nº 5023569-54.2024.8.13.0231

ID: 314398988

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023569-54.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ORONI NORATO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ANTONIO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5023569-54.2024.8.13.0231 AUTOR: ORONI NORATO DA SILVA CPF: 664.371.486-91 RÉU/RÉ: STEFANY ARAUJO ALBUQUERQUE CPF: 143.638.316-18 Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes do processo. ORONI NORATO DA SILVA ajuizou a presente ação em face de STEFANY ARAUJO ALBUQUERQUE, alegando que trabalha como pedreiro, prestando serviços para a promovida e, segundo a mesma, no dia 20.07.2024, o autor e terceiro teriam ingressado no local no período noturno, desligado a energia e cometido furto, sem qualquer prova concreta; que referida acusação gerou danos à sua reputação profissional, com repercussões negativas. Pede reparação moral. Audiência de conciliação realizada (ID 10342826618). Antes de adentrar o mérito, cumpre proceder ao exame dos pressupostos processuais e, a seguir, das condições da ação. A parte autora, não obstante intimada a proceder à emenda da inicial, em duas oportunidades (ID 10319558066 e 10378248139), para juntada de comprovante de endereço regular, em seu nome, de forma a provar seu domicílio na Comarca, não procedeu a tal emenda. Assim, ante a ausência de pressuposto processual para o desenvolvimento válido e regular do processo, por falta de prova da competência territorial, o feito não pode prosseguir, nos termos do art. 485, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; A extinção do processo é medida que se impõe. EX POSITIS, e com amparo no art. 485, IV, do CPC, DEIXO DE APRECIAR O MÉRITO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários, consoante arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95, ficando ressalvada a hipótese de recurso. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Transitada, baixem-se e arquivem-se. PRIC Submeto o projeto de sentença para apreciação do(a) MM. Juiz(íza) Togado(a), nos termos da Lei . Ribeirão Das Neves, 12 de junho de 2025 BARBARA TEIXEIRA ZUBELLI Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5023569-54.2024.8.13.0231 AUTOR: ORONI NORATO DA SILVA CPF: 664.371.486-91 RÉU/RÉ: STEFANY ARAUJO ALBUQUERQUE CPF: 143.638.316-18 VISTOS, etc... Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Ribeirão Das Neves, 17 de junho de 2025 MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5031135-54.2024.8.13.0231

ID: 300974019

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5031135-54.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MULTIFARMA COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMAI ALVES DA SILVA LAGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YURI FIGUEIREDO SOUZA DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Coma…

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Processo nº 5032396-54.2024.8.13.0231

ID: 311782074

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032396-54.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SILVIANO PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AENDER JOSE GONZAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad…

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Processo nº 5014936-54.2024.8.13.0231

ID: 258870159

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014936-54.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ASSISTRACK SERVICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCIZO LUIZ ANDRADE DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CALICE CALIXTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad…

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Processo nº 5023569-62.2025.8.13.0702

ID: 305878338

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5023569-62.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 5019107-54.2024.8.13.0231

ID: 306776274

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5019107-54.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DA SILVA MELO LUCINEIA NUNES DA SILVA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KASSIA MARIA CRISTIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5000968-54.2024.8.13.0231

ID: 337399608

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000968-54.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DE JESUS NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es…

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Processo nº 5011153-54.2024.8.13.0231

ID: 300892898

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011153-54.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PROTECAO E BENEFICIO AO PROPRIETARIO DE VEICULOS EDNARDO COSTA LEAL LOPES DE PAULA ELIZABETE LOUZADA GENEROSO

Intimação

Advogados:

GILBERTO ESTEVAO BORGES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA MAXIMO MERGH FONSECA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es…

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Processo nº 5023569-98.2019.8.13.0079

ID: 280570058

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5023569-98.2019.8.13.0079

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Bitácula ou 40 Alqueires, Conta…

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Processo nº 5023569-96.2024.8.13.0702

ID: 276498673

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5023569-96.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROMANO DONADEL E ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -…

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