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Processo nº 5023569-54.2024.8.13.0231

ID: 314398988

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023569-54.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ORONI NORATO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ANTONIO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5023569-54.2024.8.13.0231 AUTOR: ORONI NORATO DA SILVA CPF: 664.371.486-91 RÉU/RÉ: STEFANY ARAUJO ALBUQUERQUE CPF: 143.638.316-18 Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes do processo. ORONI NORATO DA SILVA ajuizou a presente ação em face de STEFANY ARAUJO ALBUQUERQUE, alegando que trabalha como pedreiro, prestando serviços para a promovida e, segundo a mesma, no dia 20.07.2024, o autor e terceiro teriam ingressado no local no período noturno, desligado a energia e cometido furto, sem qualquer prova concreta; que referida acusação gerou danos à sua reputação profissional, com repercussões negativas. Pede reparação moral. Audiência de conciliação realizada (ID 10342826618). Antes de adentrar o mérito, cumpre proceder ao exame dos pressupostos processuais e, a seguir, das condições da ação. A parte autora, não obstante intimada a proceder à emenda da inicial, em duas oportunidades (ID 10319558066 e 10378248139), para juntada de comprovante de endereço regular, em seu nome, de forma a provar seu domicílio na Comarca, não procedeu a tal emenda. Assim, ante a ausência de pressuposto processual para o desenvolvimento válido e regular do processo, por falta de prova da competência territorial, o feito não pode prosseguir, nos termos do art. 485, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; A extinção do processo é medida que se impõe. EX POSITIS, e com amparo no art. 485, IV, do CPC, DEIXO DE APRECIAR O MÉRITO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários, consoante arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95, ficando ressalvada a hipótese de recurso. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Transitada, baixem-se e arquivem-se. PRIC Submeto o projeto de sentença para apreciação do(a) MM. Juiz(íza) Togado(a), nos termos da Lei . Ribeirão Das Neves, 12 de junho de 2025 BARBARA TEIXEIRA ZUBELLI Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5023569-54.2024.8.13.0231 AUTOR: ORONI NORATO DA SILVA CPF: 664.371.486-91 RÉU/RÉ: STEFANY ARAUJO ALBUQUERQUE CPF: 143.638.316-18 VISTOS, etc... Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Ribeirão Das Neves, 17 de junho de 2025 MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Maiara Kesylen Alves Ribeiro Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272370821

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023569-68.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAIARA KESYLEN ALVES RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE RAMOS CHAVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEY ERNANI GIANNINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDSON CHAVES FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5023569-68.2025.4.04.7000 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA na data de 13/05/2025.

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Stern Construtora E Incorporadora Spe Ltda x Delegado Da Receita Federal Do Brasil - União - Fazenda Nacional - Florianópolis e outros

ID: 309017598

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Florianópolis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5023569-50.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

STERN CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - FLORIANÓPOLIS

Outros

Advogados:

HELOISA VOLPATO MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO LUIS CAVALCANTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TATIANE HELOISA MARTINS CAVALCANTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IGOR FIRMINO NECKEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5023569-50.2025.4.04.7200 distribuido para 2ª Vara Federal de Florianópolis na data de 25/06/2025.

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Processo nº 5031135-54.2024.8.13.0231

ID: 300974019

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5031135-54.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MULTIFARMA COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMAI ALVES DA SILVA LAGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YURI FIGUEIREDO SOUZA DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Coma…

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Processo nº 5032396-54.2024.8.13.0231

ID: 311782074

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032396-54.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SILVIANO PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AENDER JOSE GONZAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad…

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Processo nº 5014936-54.2024.8.13.0231

ID: 258870159

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014936-54.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ASSISTRACK SERVICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCIZO LUIZ ANDRADE DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CALICE CALIXTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad…

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Processo nº 5023569-62.2025.8.13.0702

ID: 305878338

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5023569-62.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 5019107-54.2024.8.13.0231

ID: 306776274

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5019107-54.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DA SILVA MELO LUCINEIA NUNES DA SILVA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KASSIA MARIA CRISTIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es…

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Processo nº 5023569-60.2017.4.03.6100

ID: 276562659

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5023569-60.2017.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS RIGONY MENEZES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 5023569-60.2017.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - …

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Processo nº 5011153-54.2024.8.13.0231

ID: 300892898

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011153-54.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PROTECAO E BENEFICIO AO PROPRIETARIO DE VEICULOS EDNARDO COSTA LEAL LOPES DE PAULA ELIZABETE LOUZADA GENEROSO

Intimação

Advogados:

GILBERTO ESTEVAO BORGES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA MAXIMO MERGH FONSECA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es…

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