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Cooperativa De Credito De Sete Lagoas Ltda.- Sicoob Credisete x Hudson Sales Da Costa e outros

ID: 320488398

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE SETE LAGOAS, 1ª VARA CÍVEL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5016607-21.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE SETE LAGOAS LTDA.- SICOOB CREDISETE

Polo Passivo:

HUDSON SALES DA COSTA MEGA GELO LTDA VICTOR TAVARES FIGUEIREDO

Execução de Título Extrajudicial

Advogados:

WILLIAN RANGEL LUCAS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE SETE LAGOAS 1ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 07/07/2025 Comarca de Sete Lagoas/MG - 1ª Vara Cível ¿ Edital Citação - Prazo de 20 dias - Saibam todos quant… COMARCA DE SETE LAGOAS 1ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 07/07/2025 Comarca de Sete Lagoas/MG - 1ª Vara Cível ¿ Edital Citação - Prazo de 20 dias - Saibam todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas, tramita uma ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, autuada sob o nº 5016607-21.2022.8.13.0672, requerida por COOPERATIVA DE CREDITO DE SETE LAGOAS LTDA ¿ SICOOB CREDISETE ¿ CNPJ: 22.753.982/0001-25 em face de HUDSON SALES DA COSTA ¿ CPF: 980.421.146-72 e VICTOR TAVARES FIGUEIREDO ¿ CPF: 119.990.356-66, em que foi afirmado que se encontram em lugar incerto e não sabido. Assim ficam os Executados acima descritos, devidamente citados para pagar o valor de R$58.418,71 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e dezoito reais e setenta e um centavos), referente ao principal e acessórios, a ser acrescida de honorários advocatícios fixados, desde já, em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e custas iniciais, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação. ADVERTÊNCIA: a) No caso de integral pagamento, no prazo supracitado, a verba honorária será reduzida pela metade; b) Os executados, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, que deverão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias; c) No prazo de embargos, a parte executada, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, tem direito de parcelar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 916, Código de Processo Civil, sendo que no caso de revelia será nomeado curador especial, nos termos do art. 257, IV, da Lei de Ritos. O presente edital será afixado no átrio do edifício do Fórum, pelo prazo de 10 (dez) dias e publicado na forma da lei. Para conhecimento de todos, especialmente dos interessados, publica-se o presente Edital por 01 (uma) vez no DJE - DIÁRIO DO JUDICIÁRIO ELETRÔNICO. Sete Lagoas, 03 de julho de 2025. Advogado(a): Willian Rangel Lucas Moreira - OAB/MG 167247. Gerente de Secretaria: Antônio Geraldo Lopes.

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Banco Inter S.A x Bruno Pinto Dos Santos

ID: 324264714

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5024367-04.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO INTER S.A

Polo Passivo:

BRUNO PINTO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANTONIO MARCOS VIANA CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5024367-04.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATOR : Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES RECORRENTE : BANCO INTER S.A (RÉU) ADV…

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Processo nº 5024367-83.2024.8.13.0079

ID: 326280241

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5024367-83.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLINIKARE ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5024367-83.2024.8.13.0079 EXEQUENTE: CLINIKARE ODONTOLOGIA LTDA CPF: 33.158.987/0001-26 EXECUTADO(A): CARLOS ALBERTO AMARAL DOS SANTOS CPF: 236.033.137-04 Vistos, etc. Trata-se processo de execução por título extrajudicial movido por Clinikare Odontologia LTDA. em desfavor de Carlos Alberto Amaral Dos Santos. Realizada penhora on-line por meio do sistema conveniado SISBAJUD, foram localizados numerários nas contas da parte executada, os quais foram penhorados (ID 10478899059). A parte executada apresentou impugnação ao bloqueio realizado (ID 10478486004), alegando que a quantia penhorada consiste em benefício de prestação continuada, LOAS, sendo, portanto, impenhorável. Manifestação da parte exequente, ID 10488080764. É o breve resumo dos fatos. Fundamento e decido. A executada apresentou impugnação ao bloqueio de valores em sua conta bancária, alegando tratar-se de quantias oriundas de benefício assistencial (LOAS), razão pela qual requereu o desbloqueio com fundamento na impenhorabilidade prevista em lei. Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, bem como quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º do referido artigo. No caso, foram bloqueados valores nas contas bancárias da executada nos seguintes montantes: R$ 122,46 em conta mantida no Banco PICPAY no dia 14/05/2025; R$ 28,00 em conta da Caixa Econômica Federal em 13/05/2025; e R$ 1.518,00 na mesma instituição em 29/05/2025. Conforme se depreende do documento de ID 10478452317, os extratos bancários apresentados comprovam que os valores constritos na Caixa Econômica Federal têm origem exclusivamente em benefício governamental, o que atrai a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Por outro lado, quanto ao valor bloqueado junto ao Banco PICPAY, a executada não trouxe qualquer elemento probatório apto a demonstrar a origem da verba, razão pela qual, diante da ausência de comprovação idônea, não é possível aferir sua natureza jurídica. Assim, mostra-se inviável o acolhimento do pedido de desbloqueio com base na alegada impenhorabilidade legal. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais é no sentido de ser dever da executada comprovar que a quantia bloqueada em sua conta bancária possui caráter alimentar. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NATUREZA DE VERBA SALARIAL. A regra de impenhorabilidade do art. 833, incisos IV, do CPC, não se aplica ao presente caso. Na hipótese, a parte agravante não logrou êxito em demonstrar que os valores bloqueados são provenientes de verbas salariais e que as utiliza em totalidade para sua subsistência, a permitir a proteção da regra do artigo 833, inciso IV e do CPC. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.293708-8/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 08/02/2024, publicação da súmula em 09/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. COMPROVAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. BLOQUEIO DE VERBAS SALARIAIS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao interpretar a norma do art. 7º da Lei de Improbidade Administrativa, desde que haja fortes indícios da prática do ato ímprobo, o qual tenha resultado em dano ao erário ou causado enriquecimento ilícito ao agente público, é possível a declaração da indisponibilidade de bens sem a comprovação de dilapidação de bens pelos réus. Em análise dos documentos colacionados nos autos, verifica-se que não houve a juntada do extrato bancário, mas apenas informações sobre a conta, inviabilizando a análise de eventual bloqueio de verbas salariais. Recurso conhecido e desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.027676-4/003, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2020, publicação da súmula em 10/11/2020) (grifei) Em outras palavras, cabe à parte devedora o ônus de demonstrar, de forma verossímil, que o valor encontrado em sua conta bancária realmente se origina de verba salarial. Diante do exposto, acolho a parcialmente a impugnação para determinar o desbloqueio do valor de R$ 1.546,00. Sem honorários. Custas nos termos do art.55, parágrafo único, II, da Lei 9099/95. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente Projeto de Sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Contagem, 11 de julho de 2025 FERNANDA ROCHA MAGALHAES VIEIRA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5024367-83.2024.8.13.0079 EXEQUENTE: CLINIKARE ODONTOLOGIA LTDA CPF: 33.158.987/0001-26 EXECUTADO(A): CARLOS ALBERTO AMARAL DOS SANTOS CPF: 236.033.137-04 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Publique-se e Intimem-se. Expeça-se alvará em favor da parte executada, para recebimento do valor de R$ 1.546,00, penhorado ao ID 10478899059. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se requerendo o que entender de direito, com vistas a dar regular prosseguimento aos autos. Após o decurso do prazo recursal, expeça-se alvará em favor da exequente, referente ao saldo de R$ 122,46, penhorado ao ID 10478899059. Contagem, data da assinatura eletrônica. LUCIANA NARDONI ALVARES DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5024367-83.2025.8.08.0048

ID: 339437777

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5024367-83.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Decisão - Mandado

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5024367-83.2025.8.08.0048 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO GMAC S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - MG88562 REQUERIDO: WALLACE MACHADO SEVERO DECISÃO / MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO (DL 911/69) Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com pedido de tutela de urgência, movida pela instituição financeira autora em face da parte requerida, na qual a instituição financeira pleiteia, com base nas disposições do Decreto-Lei nº 911/69, a concessão de medida voltada à retomada do bem objeto de contrato firmado com a parte adversa, este descrito na preambular e em campo próprio do presente decisum (vide abaixo), diante do não pagamento de prestações. Pois bem. Do compulsar dos autos, tenho que o pedido de urgência ora submetido a análise se encontra em condições de ser acolhido, eis que devidamente comprovada no caderno a existência e regularidade do ajuste a seu tempo celebrado, o qual conta com o oferecimento da garantia que viabiliza a dedução da pretensão (conforme id. 73055259), restando ainda demonstrada a constituição em mora da parte demandada (id.73055264). Assim, por entender que, em sede de cognição sumária, cabível nessa fase processual, resta aferível a mora da parte requerida, e por preenchidos os requisitos específicos elencados em meio ao Decreto-Lei nº 911/69, DEFIRO o pedido liminar ora formulado, a fim de ordenar a expedição do competente mandado para fins de busca e apreensão do bem nesta indicado. Fica determinado ao cartório que providencie a retirada do sigilo que fora imposto pela parte autora nos presentes autos (se cabível a adoção da providência), pois não se vislumbram as hipóteses do art. 189 do CPC. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO, via de consequência, determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazo legais: a) BUSCA E APREENSÃO do bem abaixo descrito, indicado na petição inicial, que se encontra em poder do REQUERIDO ou de TERCEIRO; b) ENTREGA do bem apreendido à pessoa e no local indicados pelo(s) requerente(s) na inicial, lavrando-se o respectivo termo, devendo o bem ser depositado nesta comarca, até ulterior deliberação deste juízo, sob as penas da lei; c) Apenas se efetivada a medida liminar, CITE-SE o requerido para pagar a integralidade da dívida (prestações vencidas e vincendas, honorários advocatícios e custas), segundo os valores apresentados na inicial, e/ou oferecer contestação, entregando-lhe cópia do mandado e da petição inicial; d) Ficam autorizadas diligências consoante o art. 212, §§, 1º e 2º do CPC, cumprindo-se com prudência e moderação, na forma do artigo 536, § 2º do CPC, desde que justificada a medida. DESCRIÇÃO DO BEM MARCA: CHEVROLET; MODELO: SPIN LT 1.8 ECONO.FLEX; ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO: 2024/2025; COR: BRANCO; CHASSI: 9BGJB7520SB204072; PLACA: SGL6G93, RENAVAM: 01422674158 ADVERTÊNCIAS a) PRAZO: o prazo para pagamento da dívida é de 05 (cinco) dias úteis contados da efetivação da medida, hipótese em que o bem será restituído livre de ônus; O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada deste aos autos (Art. 3º e § 1º, 2º, 3º e 4º do Dec. Lei 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/2004). b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial; c) O encaminhamento do DECISÃO/MANDADO ao oficial de justiça depende do depósito prévio das despesas de transporte/condução, nos termos do art. 7º da Resolução Nº 074/2013. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: WALLACE MACHADO SEVERO Endereço: Rua Macanaíba, 217, José de Anchieta, SERRA - ES - CEP: 29162-265 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 73050849 Petição Inicial Petição Inicial 25071515415617000000064877865 73050851 1.PI Petição (outras) em PDF 25071515415626700000064877867 73050852 2.PLANILHA DE CALCULO Documento de Identificação 25071515415654600000064877868 73055253 3-PROCURACAO GM - ATUALIZADA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25071515415677800000064877869 73055255 4- ESTATUTO - GM Documento de Identificação 25071515415704900000064877871 73055257 5- ESTATUTO SOCIAL Documento de Identificação 25071515415741900000064877873 73055258 6 - CONDIÇÕES GERAIS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - GM.pdf - Copia - Copia - Copia Documento de Identificação 25071515415772800000064877874 73055259 7.CONTRATO Documento de Identificação 25071515415792200000064877875 73055261 8 - SITUAÇÃO CADASTRAL Documento de Identificação 25071515415819000000064877877 73055263 9.CONSULTA CPF Documento de Identificação 25071515415835800000064877878 73055264 10.NOTIFICACAO POSITIVA Documento de Identificação 25071515415860000000064877879 73055265 11.GRAVAME Documento de Identificação 25071515415883900000064877880 73063591 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25071716361926900000064887666 73270884 Certidão Quitada Internet - PJe 5024367-83.2025.8.08.0048 Outros documentos 25071716361953400000065070147

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Processo nº 5015792-96.2023.4.03.6105

ID: 301192449

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5015792-96.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEPPAN INDUSTRIA METALURGICA LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

EDIBERTO DIAMANTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5015792-96.2023.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TEPPAN INDUSTRIA METALURGICA LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTA… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5015792-96.2023.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TEPPAN INDUSTRIA METALURGICA LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: EDIBERTO DIAMANTINO - SP152463 D E C I S Ã O Trata-se de pedido de desbloqueio do valor constrito por se tratar de valor ínfimo perante o valor executado (ID 362257800). A exequente se manifestou pela transformação dos valões em pagamento definitivo oportunamente (ID 362662537). Vieram-me os autos conclusos para decisão. Sumariados, decido. No caso, a quantia bloqueada, em que pese tenha pouca efetividade de satisfação do montante total do crédito exequendo, não pode ser considerada ínfima ou desprezível, de modo que não subsiste a impugnação aviada pelo executado, máxime diante do interesse manifestado pela exequente. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA BACENJUD – DINHEIRO – ATIVOS FINANCEIROS – PREFERENCIAL. I – A garantia da execução fiscal deve ser feita, preferencialmente, por dinheiro ou ativos financeiros, em respeito ao mandamento do art. 9º, III e à ordem de importância dos bens prevista no art. 11, I a VIII da Lei 6.830/80. II – O crédito fiscal só pode ser garantido por outros bens, se frustrada a penhora sobre dinheiro em espécie. III – A execução fiscal deve ser processada da forma menos onerosa ao devedor, mas a menor onerosidade não pode inviabilizar a satisfação do direito do credor. IV – O dinheiro foi bloqueado, em agosto/2017, no bojo da vigência do art. 854 do CPC atual, o qual autoriza a realização da penhora on line independentemente de quaisquer diligencias prévias. V – O fato de o valor bloqueado ser de pequena monta não enseja sua liberação, se a lei de regência não faz qualquer ressalva a este respeito. VII - Precedente jurisprudencial. VIII – Agravo instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024367-85.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 23/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/10/2019) À míngua da prova de impenhorabilidade do valor bloqueado, a constrição deve ser mantida. Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio. Determino a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo. Elabore-se a minuta de transferência. Requeira a exequente o que de direito para a integralização da garantia, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se os autos sobrestados. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

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União - Advocacia Geral Da União x Elina Cunha Tavares

ID: 325722671

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024367-33.2020.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

ELINA CUNHA TAVARES

80

Advogados:

HELOISA ELENA GONCALVES MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KARINA EMY FUJIMOTO

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5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos da sessão virtual, processos sobrestados na forma do art. 942 do CPC,… 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos da sessão virtual, processos sobrestados na forma do art. 942 do CPC, do dia 24 de julho de 2025, QUINTA-FEIRA, às13h, com encerramento no dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 12h59min, A SER REALIZADA POR VÍDEOCONFERÊNCIA NA FORMA HÍBRIDA, facultado aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão na forma telepresencial com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020 ou presencialmente na Rua do Acre, nº 80, 5º andar, sala de sessões nº 2, sede deste TRF-2. Outrossim, ficam as partes cientes deque, caso haja interesse do advogado/procurador de fazer sustentação oral presencial ou remota, o pedido deverá ser encaminhado a este órgão processante ATÉ 24 HORAS ANTES DO HORÁRIO INDICADOPARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Portal do TRF2 (www.trf2.jus.br), em "sessões de julgamento", no item "realizar pedidos de preferência e sustentação oral", de acordo com o disposto no § 1° do art. 2° da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de22/04/2020, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, hipótese em que receberá, oportunamente, o link para ingressar na videoconferência; e que após o prazo de 24 horas o pedido deverá ser feito na Subsecretaria da 5ª Turma Especializada, na sede do TRF-2, sala 803-B, APENAS PARA A REALIZAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO. Certifico que, uma vez optando pelo acompanhamento da sessão na forma videoconferência, esta EQUIVALE À PRESENCIAL para todos os efeitos legais e que é de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado acima, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos, nos termos do § 1º do art. 1º e § 3º do art. 2º da Resolução n° TRF2-RSP 2020/00016, de 22/04/2020. Apelação Cível Nº 5024367-33.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 16) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: ELINA CUNHA TAVARES (AUTOR) ADVOGADO(A): HELOISA ELENA GONCALVES MARTINS (OAB RJ200343) ADVOGADO(A): KARINA EMY FUJIMOTO (OAB RJ111772) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Jean Carlos Francisco Petry

ID: 314321603

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5024367-40.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

JEAN CARLOS FRANCISCO PETRY

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

QUELEN DA ROSA TEIXEIRA

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LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5024367-40.2025.8.21.0010/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : LUCIANO GONCALVES OLIVIERI (OAB RS133563A) RÉU : JEA…

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Processo nº 5027856-62.2025.8.24.0023

ID: 283552364

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5027856-62.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO TRISTAO DA ROCHA OCCHI CLINICA LTDA OTICAS SOLDI LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KEUSON NILO DA SILVA

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Tutela Antecipada Antecedente Nº 5027856-62.2025.8.24.0023/SC REQUERENTE : OCCHI CLINICA LTDA ADVOGADO(A) : KEUSON NILO DA SILVA (OAB SP118498) REQUERENTE : LUIS FERNANDO TRISTAO DA ROCHA ADVOGADO(A… Tutela Antecipada Antecedente Nº 5027856-62.2025.8.24.0023/SC REQUERENTE : OCCHI CLINICA LTDA ADVOGADO(A) : KEUSON NILO DA SILVA (OAB SP118498) REQUERENTE : LUIS FERNANDO TRISTAO DA ROCHA ADVOGADO(A) : KEUSON NILO DA SILVA (OAB SP118498) REQUERENTE : OTICAS SOLDI LTDA ADVOGADO(A) : KEUSON NILO DA SILVA (OAB SP118498) DESPACHO/DECISÃO Vistos para despacho/decisão, Ocupam-se os autos de "tutela antecipada em caráter antecedente" proposta por OTICAS SOLDI LTDA, OCCHI CLINICA LTDA e LUIS FERNANDO TRISTAO DA ROCHA contra ELO GESTAO DE FRANQUIAS LTDA (também denominada Ferri Franquias Ltda) e OTICAS FERRI LTDA, envolvendo contrato de franquia empresarial. Em decisão de Evento 15, o Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital declinou da competência de ofício, por entender nula a cláusula de eleição de foro por suposta aleatoriedade, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de São José/SC. Contudo, reanalisando a questão à luz de recente entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive em caso com identidade parcial de partes, e das particularidades do caso, entendo ser o caso de suscitar conflito de competência. A relação jurídica em tela envolve contrato de franquia empresarial celebrado entre pessoas jurídicas e uma pessoa física na condição de franqueada/sócia, afastando, em princípio, a presunção de hipossuficiência exacerbada que justificaria, em outras searas - como a consumerista - , a intervenção judicial de ofício para afastar cláusula de eleição de foro. O contrato em questão (Evento 1, anexo 5, OUT5, cláusula 14.6) elegeu o foro da Comarca de Florianópolis/SC para dirimir questões urgentes e cautelares. A decisão guerreada (evento 15), todavia, afastou a validade da referida cláusula de ofício, com base no art. 63, § 5º, do CPC, por entender que a escolha seria aleatória, consignando que: "No caso, foi escolhida a Comarca da Capital, onde nenhuma das partes acha-se domiciliada, enquanto a atividade franqueada sucede em São Bento do Sul." Ocorre que a competência territorial, em regra, é relativa, prorrogando-se caso não arguida em preliminar de contestação pelo réu, nos termos do art. 65 do CPC e da Súmula n. 33 do Superior Tribunal de Justiça. A declaração de nulidade de ofício da cláusula de eleição de foro é medida excepcional, cabível nas hipóteses restritas do art. 63, §§ 3º, 4º e 5º do CPC, notadamente quando se verificar abusividade que dificulte excessivamente a defesa ou quando a escolha for manifestamente aleatória, sem qualquer vínculo com o negócio ou as partes. No presente caso, verifica-se que uma das requeridas, a franqueadora ELO GESTAO DE FRANQUIAS LTDA (FERRI FRANQUIAS LTDA), possuía, à época da pactuação do contrato (evento 1, anexo 5, OUT5, p. 1), sede na Rua Líbia Cruz, n. 541, Estreito, Florianópolis/SC. Tal fato, por si só, afasta a aleatoriedade da escolha do foro da Capital, pois diretamente vinculado ao domicílio de uma das partes contratantes. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em caso análogo declinado a este Juízo, envolvendo, inclusive identidade parcial de litigantes, já se manifestou no Conflito de Competência Cível n. 5024367-86.2025.8.24.0000 (autos originários n. 5024188-83.2025.8.24.0023), acolhendo-o, nos seguintes termos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. JUÍZO SUSCITADO QUE DECLINA DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL E DECLARA ABUSIVA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 63, §§ 1º E 5º, DO CPC NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. EXEGESE DA SÚMULA 33/STJ. AUSÊNCIA DE ALEATORIEDADE NA ESCOLHA DAS PARTES ACERCA DO FORO COMPETENTE (FLORIANÓPOLIS). FRANQUEADORA COM SEDE NA MESMA CIDADE NO MOMENTO DA PACTUAÇÃO DO CONTRATO. COMPETÊNCIA RELATIVA. MATÉRIA QUE DEVE SER ARGUIDA PELA PARTE ADVERSA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5024367-86.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2025). Assim, considerando que a eleição do foro da Capital não se mostra aleatória e não se vislumbrando, de plano, abusividade ou dificuldade excessiva de defesa que autorizariam a intervenção ex officio , a declaração de incompetência de ofício, data venia , não se afigura a medida mais adequada. ANTE O EXPOSTO , com fundamento no art. 66, parágrafo único, do Código de Processo Civil, SUSCITO ao e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina, CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a fim de que seja reconhecida a competência da 5ª Vara Cível da comarca da Capital para processar e julgar o presente feito. Encaminhem-se os autos ao e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5024367-60.2024.8.24.0020

ID: 320608010

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5024367-60.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO CERON

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PAULO MEDEIROS

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5024367-60.2024.8.24.0020/SC RÉU : CARLOS EDUARDO CERON ADVOGADO(A) : JOAO PAULO MEDEIROS (OAB SC041343) DESPACHO/DECISÃO I - Inicialmente, considerando a inic… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5024367-60.2024.8.24.0020/SC RÉU : CARLOS EDUARDO CERON ADVOGADO(A) : JOAO PAULO MEDEIROS (OAB SC041343) DESPACHO/DECISÃO I - Inicialmente, considerando a iniciativa das Promotorias de Justiça criminais desta comarca em realizar Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) nos casos previstos em lei, a necessária diminuição de realização de audiências, para garantir a manutenção contínua e célere da prestação jurisdicional, DISPENSO a audiência em juízo para homologação do Acordo de Não Persecução Penal. Diante da presença dos pressupostos legais (art. 28-A, caput, §§ 1º e II, do CPP), da convergência de vontades manifestadas pelas partes em audiência extrajudicial realizada pelo MPSC, oportunidade em que foi colhida voluntariamente a confissão do(a) indiciado(a) na presença do respectivo representante processual (art. 28-A, § 4º, do CPP) e por considerar adequadas, suficientes e não abusivas as referidas condições HOMOLOGO o acordo de não persecução penal (art. 28-A, § 6º, do CPP), para que produza seus efeitos nos termos do respectivo instrumento escrito (art. 28-A, § 3º, do CPP). DECLARO SUSPENSA a prescrição da pretensão punitiva (art. 109 do CP), enquanto não cumprido integralmente ou rescindido o acordo de não persecução penal (art. 116, IV, do CP). SUSPENDO o processo, salvo se houver a persecução penal tiver que prosseguir em face de outro(s) investigado(s) (item 3.1, c, da Orientação CGJ n. 02/2020). PROCEDA-SE aos registros necessários, para os fins do art. 28-A, § 12, do CPP, nos termos dos itens 3.1, ?c? e ?d?, da Orientação CGJ n. 02/2020). ENCAMINHEM-SE os autos ao Ministério Público para que dê início à execução do acordo perante o Juízo da Execução Penal (art. 28-A, § 6º, do CPP), nos termos do item 3.2 da Orientação CGJ n. 02/2020. ENCAMINHE-SE, nos termos do acordo, a arma de fogo e as munições apreendidas, ao Comando do Exército, devendo ser comunicada à Casa Militar para adoção das medidas de segurança ao recolhimento. TRANSFIRA-SE, na hipótese de acordo com cláusula de perdimento de valores, apreendidos nos autos, em favor entidade, seja fiança ou quantia apreendida com o(a) indiciado(a), para o Juízo da Execução Penal. INTIME(M)-SE a(s) vítima(a), havendo (art. 28-A, § 9º, do CPP). AGUARDE(M)-SE notícia(s) do (des)cumprimento do acordo (item 3.2, b, da Orientação CGJ n. 02/2020), para declaração de extinção da punibilidade (art. 28-A, § 13, do CPP e item 3.1, e.2, da Orientação CGJ n. 02/2020) ou rescisão judicial, com retomada da persecução penal no estágio em que restou interrompida (art. 28-A, § 10, do CPP e item 3.1, e.1, da Orientação CGJ n. 02/2020). Após, VOLTEM para adoção das medidas cabíveis. II - Considerando o Acordo de Não Persecução Penal firmado com o Ministério Público, REVOGO as medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas em audiência de custódia. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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Processo nº 5024367-45.2024.4.04.7200

ID: 276047094

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024367-45.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INOVA DESPACHOS ADUANEIROS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA EDUARDA DA VEIGA

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Apelação Cível Nº 5024367-45.2024.4.04.7200/SC RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : INOVA DESPACHOS ADUANEIROS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA… Apelação Cível Nº 5024367-45.2024.4.04.7200/SC RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : INOVA DESPACHOS ADUANEIROS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA DA VEIGA (OAB SC074587B) EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISS. EXCLUSÃO. INADMISSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal decidiu questão correlata, atinente à inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições em apreço, quando do julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 574.706, que envolvia o Tema nº 69 da Repercussão Geral. Na oportunidade, firmou-se a tese de que " O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS ". Não há jurisprudência da Suprema Corte quanto à inclusão do ISS na base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS, questão constitucional que consubstancia o Tema nº 118 da Repercussão Geral (" Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS "), reconhecida em outubro de 2008 e ainda pendente de julgamento. Diversamente do ICMS, o ISS é um tributo cumulativo. E, ao decidir o Tema nº 69, o STF conferiu acentuada relevância ao caráter não cumulativo do ICMS para declarar a impossibilidade de o valor correspondente a este imposto integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Mesmo após o julgamento do Tema nº 69, o Superior Tribunal de Justiça não abandonou a orientação firmada, em julgamento proferido nos termos do art. 543-C do CPC/1973, no Recurso Especial nº 1.330.737/SP (Tema nº 634), quando decidiu pela legitimidade da inclusão do valor relativo ao ISS nas bases de cálculos do PIS e da COFINS. Não há razão, pois, para se alterar o entendimento do STJ e deste Colegiado, contrário à exclusão do valor do ISS das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 20 de maio de 2025.

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