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Processo nº 5022738-47.2023.4.03.6182

ID: 320598333

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022738-47.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 8 de julho de 2025 Processo n° 5022738-47.2023.4.03.6182 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 8 de julho de 2025 Processo n° 5022738-47.2023.4.03.6182 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 20-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Plenário 3ª Turma, 2º andar, quadrante 01, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: NESTLE BRASIL LTDA. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Fundação Hospital Centenário - Fhcsl x Oncologia Centenario Ltda

ID: 299101605

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024969-98.2021.8.21.0033

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO - FHCSL

Polo Passivo:

ONCOLOGIA CENTENARIO LTDA

80

Advogados:

RAQUEL DAISY FRANÇA HOFF

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ANDRÉ DE ALEXANDRI

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VANESSA LUIZA BOLL

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1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO DE JULG… 1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, COM DURAÇÃO DE ATÉ CINCO (05) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ARTS. 212 E 248, §1º, AMBOS DO RITJRS), A PARTIR DAS 10 (DEZ) HORAS DO DIA 26 DE JUNHO DE 2025 (26/6/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE DOIS (02) DIAS ÚTEIS A CONTAR A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE PAUTA, OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, MEDIANTE PETIÇÃO NO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ARTIGO 248, DO RITJRS. OS PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DAS PARTES E/OU MINISTÉRIO PÚBLICO, PODERÃO SER INCLUÍDOS, EM MESA, NA SESSÃO TELEPRESENCIAL SUBSEQUENTE, NO MESMO DIA, A PARTIR DAS 14H, NOS TERMOS DOS ARTS. 212 E 248, §1º, DO RITJRS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PROTOCOLAR, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, NA FORMA ESCRITA (MEMORIAIS ELETRÔNICOS) OU EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL (ART. 248, §2º, DO RITJRS), POR MEIO DA JUNTADA DOS ARQUIVOS NO SISTEMA EPROC (ORIENTAÇÕES EM https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/duvidas-frequentes/#37) OU DE PETIÇÃO EM QUE CONSTE O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL PREVIAMENTE GRAVADOS E DISPONIBILIZADOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N.º 04/2021 - 1ª-VP. OS PROCESSOS NOS QUAIS O RELATOR NÃO DISPONIBILIZAR O RELATÓRIO E O SEU PROJETO DE VOTO AOS DEMAIS INTEGRANTES DE ÓRGÃO JULGADOR ATÉ O INÍCIO DO PERÍODO DE JULGAMENTO SERÃO AUTOMATICAMENTE RETIRADOS DE PAUTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 251 DO RITJRS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL (1_camcivel@tjrs.jus.br), FONE (51)32107610 ou WHATSAPP (51) 99930- 3043. Apelação Cível Nº 5024969-98.2021.8.21.0033/RS (Pauta: 118) RELATORA: Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY APELANTE: FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO - FHCSL (RÉU) PROCURADOR(A): RAQUEL DAISY FRANÇA HOFF APELADO: ONCOLOGIA CENTENARIO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): Vanessa Luiza Boll (OAB RS079306) ADVOGADO(A): André de Alexandri (OAB RS025307) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): BARBARA FERNANDES ROSA CERQUEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2025. Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR Presidente

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Processo nº 5009740-47.2023.4.03.6182

ID: 296049712

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5009740-47.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACAO DEMOLIDORA E TERRAPLENAGEM LTDA - ME

Decisão

Advogados:

RODRIGO DA ROCHA COSTA

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5009740-47.2023.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ACAO DEMOLIDORA E TERRAPLENAGEM LTDA - M… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5009740-47.2023.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ACAO DEMOLIDORA E TERRAPLENAGEM LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO DA ROCHA COSTA - SP203988 D E C I S Ã O Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de ACAO DEMOLIDORA E TERRAPLENAGEM LTDA – ME, em 03/04/2023. A Executada opôs exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição quinquenal. A Exequente foi intimada a apresentar documento comprobatório das datas de envio da GFIP, uma vez que na resposta à exceção foi apenas mencionada a entrega da declaração em 30/05/2020, no entanto, sem apresentar qualquer comprovação(ID n. 347136455). Anexada a documentação solicitada (IDs n. 348399014 a 348399610), os autos vieram conclusos para análise. Decido. Os débitos objeto da presente cobrança dizem respeito aos períodos base de 11/2015 a 13/2018 (DEBCAD n. 171680219) e 01/2017 a 13/2018 (DEBCAD n. 171680227). A partir da documentação apresentada pela Exequente, tem-se que: - Para as competências de 11/2015, 12/2015 e 13/2015, constata-se o envio da GFIP em 31/11/2015, 14/12/2015 e 09/12/2015 (IDs n. 348399609, n. 348399608 e n. 348399606, respectivamente); - Para as competências de 01/2016 e 13/2016, constata-se o envio da GFIP entre as datas 28/01/2016 e 13/01/2017 (IDs n. 348399607, n. 348399604, 348399605, 348399603, 348399601, n. 348399048, n. 348399050, n. 348399047, n. 348399014, n. 348399046, n. 348399045, n. 348399044 e n. 348399042, respectivamente); - Para as competências de 01/2017 e 13/2017, constata-se o envio da GFIP entre as datas 07/02/2017 e 17/01/2018 (IDs n. 348399043, n. 348399610, n. 348399041, n. 348399039, n. 348399038, n. 348399040, n. 348399037, n. 348399035, n. 348399032, n. 348399034, n. 348399031, n. 348399030 e n. 348399028, respectivamente); - Para as competências de 01/2018 e 13/2018, constata-se o envio da GFIP entre as datas 06/02/2018 e 17/01/2019 (IDs n. 348399029, n. 348399027, n. 348399026, n. 348399024, n. 348399023, n. 348399022, n. 348399025, n. 348399021, n. 348399015, n. 348399018, n. 348399020, n. 348399017 e n. 348399019, respectivamente); Considerando-se o ajuizamento da execução fiscal em 03/04/2023, tem-se por consumada a prescrição em relação aos créditos cuja GFIP foi enviada em data anterior a 03/04/2018. Assim, acolho em parte a exceção de pré-executividade e julgo extinta a execução no tocante a todas as competências dos anos 2015, 2016 e 2017, bem como em relação às competências de 01/2018 e 02/2018 (IDs n. 348399029 e n. 348399027), com fundamento no art. 487, II, do CPC c/c art. 156, V do CTN. Tendo em vista o ajuizamento indevido em relação aos débitos prescritos, os honorários são devidos pela Exequente, os quais fixo, em 10% do valor do crédito atingido pela prescrição, nos termos do art. 85, §§2º e 3º do CPC (considerando a baixa complexidade da demanda). Em termos de prosseguimento, deverá ser providenciada a CDA Substitutiva, excluindo do título a parte do débito atingida pela prescrição, providenciando-se, em seguida, a intimação da Executada para pagamento do saldo apurado, sob pena de prosseguimento da execução fiscal (art. 2º, parágrafo 8º da Lei 6.830/80). Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018567-47.2023.4.03.6182

ID: 332832568

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5018567-47.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UVLINE COMERCIO E SERVICOS DE ARTIGOS DE PROTECAO SOLAR LTDA

Sentença

Advogados:

PEDRO MIRANDA ROQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5018567-47.2023.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: UVLINE COMERCIO E SERVICOS DE ARTIGOS DE PROTECAO SOLAR LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5018567-47.2023.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: UVLINE COMERCIO E SERVICOS DE ARTIGOS DE PROTECAO SOLAR LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO MIRANDA ROQUIM - SP173481 S E N T E N Ç A Vistos, etc.. Trata-se de execução fiscal instaurada entre as partes acima nomeadas, em cujo curso a parte executada atravessou exceção de pré-executividade, aduzindo, em síntese, que após a análise da Receita Federal houve o cancelamento do DEBCAD 19294896-2 e a retificação do DEBCAD 19294897-0 (débito que fora pago posteriormente). Instada, a União prontamente reconheceu o cancelamento da inscrição nº 19294896-2 e o pagamento da inscrição nº 19294897-0, requerendo a extinção do feito. Pugnou, por fim, pela sua não condenação em honorários advocatícios. Juntou, ainda, os Despachos Decisórios proferidos pelo órgão federal, comprovando que houve erro do executado, em que restou consignado (ID 342809610 e 342809611) : (...) DESPACHO DECISÓRIO N°0234/2024 1- Trata o presente processo de Pedido de Revisão de Débito Inscrito em Dívida Ativa PRDI - DCG -Débito Confessado em GFIP n° 19.294.897-0, consolidado em 05/11/2022, relativo aos valores devidos pela EMPRESA à Previdência Social, período 06/2018, 11 e 12/2018, 01 a 13/2019, 01 a 13/2020, 01 a 06/2021 matriz e filiais ( 0003-52, 0005-14, 0006-03, 0007-86, 0009-48, 0010-81, 0011-62, 0012-43, 0013-24,0014-05, 0015-96, 0016-77,0017, 0018-39, 0019-10, 0020-53, 0021-34, 0022-15), valor originário R$1.249.255,55, período em que foram enviadas GFIPs e DCTFsWeb, concomitantemente. O contribuinte alega que enviou GFIPs por equívoco, uma vez que estava obrigado à entrega de DCTFWeb à partir de 04/2019. (...) DESPACHO DECISÓRIO N°34.852/2023 1- Trata o presente processo de Pedido de Revisão de Débito Inscrito emDívida Ativa RDI do DCG 19.294.896-2 relativo aos valores retidos pela empresa dos SEGURADOS, competências 06/2019 a 06/2021, matriz e filiais (estabelecimentos 0001-90, 0003-52, 0005-14, 0006-03, 0007-86, 0009-48, 0010-81, 0011-62, 0012-43, 0013-24,0014-05, 0015-96, 0016-77,0017, 0018-39, 0019-10, 0020-53, 0021-34, 0022-15), em que foram enviadas GFIPs e DCTFsWeb concomitantemente. O contribuinte alega que enviou GFIPs por equívoco, uma vez que estava obrigado à entrega de DCTFWeb desde de 04/2019. Requer o cancelamento da dívida porque liquidada. Nesses termos, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. Isso posto, acolho a exceção de pré-executividade oposta e julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80, em relação à inscrição nº 19294896-2 e, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil, em relação à inscrição nº 19294897-0. Considerando que a manifestação da parte executada não foi a matriz irradiadora da causa extintiva do feito, bem como a ausência de resistência da parte exequente ao reconhecimento do fato extintivo do crédito, inviável falar em condenação em honorários. Além disso, pelas razões adrede expostas, não é possível qualificar como indevido o ajuizamento do processo principal, escudado que foi em divergência de preenchimentos das DCTFs pelo contribuinte. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventual constrição/garantia, se houver, ficando o depositário liberado do seu encargo. Oficie-se, se necessário. Sendo devido o pagamento de custas, intime-se. Superadas as providências antes determinadas, arquive-se o feito, dando-se baixa na distribuição. P. R. I. C.. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008969-35.2024.4.03.6182

ID: 316638276

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008969-35.2024.4.03.6182

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO SILVA BRAZ

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RENATO SODERO UNGARETTI

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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5008969-35.2024.4.03.61… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5008969-35.2024.4.03.6182 EMBARGANTE: AMBEV S.A. Advogados do(a) EMBARGANTE: RENATO SODERO UNGARETTI - SP154016, RICARDO SILVA BRAZ - SP377481-E EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de embargos à execução fiscal em que se pretende a desconstituição do título que embasa a ação executiva n. 5030886-47.2023.4.03.6182. Aduz a embargante, entre outras alegações, a inclusão indevida de verbas indenizatórias na base de cálculo das contribuições previdenciárias. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região consolidou entendimento que a questão ora apresentada demanda dilação probatória para que se possa aferir o montante a ser excluído do crédito exequendo. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.LEGITIMIDADE DA EMPRESA PARA DISCUTIR A CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. - A exceção de pré-executividade é meio processual hábil e célere que não fica restrito às matérias de ordem pública e que possam ser conhecidas de ofício, cabendo também em relação a aspectos modificativos, suspensivos ou extintivos atinentes ao título executivo, desde que possam ser facilmente demonstradas e sem que seja exigida produção de provas. Súmula 393 e o Tema 104/REsp 1104900/ES, ambos do E.STJ. - A empresa é responsável tributário pelo recolhimento da contribuição previdenciária devida pelo empregado. Sendo responsável tributário, ela tem sujeição passiva, logo tem interesse de agir e, portanto, é parte legítima. Ainda, cabe dizer que, se o pagamento tem caráter indenizatório para a contribuição patronal, também o tem para a contribuição do empregado. - Tornando-se controverso o montante que o excipiente-executado pretende desonerar, prevalecerá a presunção de veracidade e de validade da liquidez e da certeza da CDA, e a célere e simplificada exceção de pré-executividade não poderá ser utilizada, cabendo ao devedor buscar outras vias processuais para a defesa de seus supostos direitos (dentre elas os embargos do devedor ou a ação anulatória de débito fiscal). - Na hipótese dos autos, a excipiente-executada combate o cálculo de contribuições sobre pagamentos feitos a seus empregados com alegações genéricas, argumentando que certas verbas têm natureza indenizatória mas sem indicar o quanto quer excluir. Embora em um primeiro momento o litígio tenha conteúdo de matéria de direito, uma vez apreciadas, em um segundo momento importará em eventual redução do quantitativo da CDA (o que exigirá dilação probatória), inviabilizando a exceção de pré-executividade manejada. - Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI 5016382-60.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO, julgado em 09/02/2021) Conforme dispõe o artigo 1º da Lei n. 6.830/80, a execução fiscal é regida subsidiariamente pelo Código de Processo Civil. Aplicável aos embargos à execução fiscal, portanto, o §3º do artigo 917 do Código de Processo Civil, o qual prevê o seguinte: Art. 917. (...) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Nesse exato contexto, observa-se que a embargante não indicou o valor que entende correto, bem como não apresentou o cálculo do montante incontroverso. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte embargante regularizar a petição inicial, sob pena de não ser examinada a alegação relacionada à inclusão indevida de verbas indenizatórias na base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos dos artigos 917, §§3º e 4º e 321, todos do Código de Processo Civil. No mesmo prazo deverá juntar aos autos a documentação fiscal e contábil comprobatória dos cálculos efetuados. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5015366-47.2023.4.03.6182

ID: 334961967

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5015366-47.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5015366-47.2023.4.03.6182 4ª Vara de … SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5015366-47.2023.4.03.6182 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O ID 356774739: Trata-se de pedido de substituição da penhora de numerário constrito pelo SISBAJUD (ID 356464246) por apólice de seguro garantia acrescida de 30%. Intimado, o exequente recusa a substituição, com base no art. 3º da Portaria PGF n. 41/2022, bem como em razão da primazia do dinheiro em relação a qualquer outro bem, nos termos do art. 11 da Lei n. 6.830/80 (ID 357581549). Decido. Prevê o art. 15, I, da Lei n. 6.830/80 que “em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: [...] I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia”. Com efeito, tal artigo traduz o princípio de que a execução se faz no interesse do credor (art. 797 do CPC), pois admite a substituição da penhora, sem qualquer restrição, quando esta se fizer no interesse do exequente, ou seja, mediante substituição de bens de menor liquidez (incisos II a VIII do art. 11 da Lei n. 6.830/80) por bens de maior liquidez (inciso I do art. 11 da Lei n. 6.830/80), ao qual são equiparados a fiança bancária e o seguro garantia. Entretanto, o fato de a substituição ser admitida sem restrições nesses casos não significa que o mesmo ocorre com o pedido de substituição de depósito judicial por alguma daquelas outras modalidades (fiança bancária e seguro garantia). Isso porque, malgrado equiparadas no que tange à liquidez, tais modalidades de penhora não são equivalentes; prova disso é o disposto no art. 9º, §4º, da Lei n. 6.830/80, estabelecendo a diferença de efeitos entre o depósito em dinheiro e as demais modalidades. Dentro dessas premissas, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no seguinte sentido: “Nos termos da jurisprudência desta Corte, "uma vez realizada a penhora em dinheiro, não cabe a sua substituição por seguro garantia ou fiança bancária tendo em vista, especialmente, o princípio da satisfação do credor" (STJ, AgRg no REsp 1.391.082/SE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 08/10/2013). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.350.922/PB, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 13/12/2017; AgInt no AREsp 1.066.079/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 17/08/2017; AgRg no AREsp 841.658/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 15/03/2016” (AgInt no AREsp 932.499/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 26/04/2018). No caso em apreço, além de ter havido recusa do exequente, não houve demonstração da executada, de modo concreto, no sentido de que a manutenção do depósito em dinheiro lhe seria prejudicial a ponto de ser necessária e premente a substituição postulada. Ademais, o disposto no artigo 3º da Portaria PGF n. 41/2022 inviabiliza a aceitação da apólice de seguro garantia nos casos de depósito em dinheiro ou a efetivação da constrição em dinheiro decorrente de penhora. Ante o exposto, indefiro o pedido de substituição de garantia. Intime-se o exequente para manifestar sobre a suficiência do numerário depositado em conta vinculada ao presente feito (ID 356464246). Em caso positivo, deverá anotar a garantia em seus respectivos cadastros, independentemente de determinação deste juízo. Prazo: 30 (trinta) dias. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL assinado eletronicamente

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Processo nº 5024969-60.2025.8.24.0038

ID: 294835782

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024969-60.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CLAUDIA ZIMERMANN DE RICHTER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELY SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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FRANCIELY DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5024969-60.2025.8.24.0038/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5053160-86.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : FERNANDA CLAUDIA ZIMERMANN DE RICHTER ADVOGADO(A) : … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5024969-60.2025.8.24.0038/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5053160-86.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : FERNANDA CLAUDIA ZIMERMANN DE RICHTER ADVOGADO(A) : FRANCIELY DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais apresentado no Evento 1.2 . 2. Intime-se a parte Executada para, querendo, em até 30 (trinta) dias, impugnar a execução nos próprios autos (art. 535 do CPC), ciente de que, não o fazendo, presumir-se-á sua concordância e será requisitado o pagamento (art. 13 da Lei n. 12.153/2009). 3. Caso oferecida impugnação, intime-se a parte Credora para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Na hipótese da parte Executada não impugnar, concordando tácita ou expressamente com o valor executado, conforme autorização do art. 535, § 3º, do CPC, solicite-se o pagamento com a expedição, a depender do caso, de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), este com prazo de 2 (dois) meses para pagamento, contado do recebimento (art. 535, § 3º, I e II, e art. 85, § 7º, ambos do CPC; e art. 7º, da Res. Conj. n. 03/2025 -GP/CGJ; vide 1 ). 5. Intime-se, desde já, a parte Exequente para informar os dados bancários (banco; agência - com dígito verificador - e conta, se corrente ou poupança - com dígito) e CPF/CNPJ do(a) beneficiário(a), assim como endereço de e-mail (parte e/ou procurador), informações estas imprescindíveis para emissão da requisição e comunicação do pagamento. 6. Caso comprovado o pagamento nos autos, expeça-se alvará em favor da parte credora e intime-se para se manifestar acerca da satisfação do seu crédito, em 5 (cinco) dias, restando ciente de que o silêncio ensejará a presunção de quitação da dívida e consequente extinção pelo pagamento. 7. Decorrido o prazo sem notícia do pagamento, certifique-se sobre a in(existência) de depósito em subconta vinculada aos autos e, na sequência, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 5 (cinco) dias. ANNA FINKE SUSZEK Juíza de Direito 1. Resolução GP n. 89/2024, https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1&cdDocumento=186518&cdCategoria=1&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=↩2. Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2025, https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/judiciario-de-sc-regulamenta-procedimento-da-requisicao-de-pequeno-valor-rpv-?p_l_back_url=%2Fpesquisa%3Fq%3Drpv ↩

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Dall Agnol Comercio De Extintores Ltda Me e outros x Metalurgica Faz Forte Eireli

ID: 278483569

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5024969-65.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DALL AGNOL COMERCIO DE EXTINTORES LTDA ME PREVER SISTEMAS DO SUL COMERCIO E SERVICOS DE INCENDIO LTDA

Polo Passivo:

METALURGICA FAZ FORTE EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO DE COSTA ALMEIDA

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MATHEUS BISOTTO PEGORINI

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JENIFER DA SILVA SANTOS

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MARCO AURÉLIO ALVES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5024969-65.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE : PREVER SISTEMAS DO SUL COMERCIO E SERVICOS DE INCENDIO LTDA ADVOGADO(A) : JENIFER DA SILVA SANTOS (OAB RS084824) ADVOGADO(A) : MAT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5024969-65.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE : PREVER SISTEMAS DO SUL COMERCIO E SERVICOS DE INCENDIO LTDA ADVOGADO(A) : JENIFER DA SILVA SANTOS (OAB RS084824) ADVOGADO(A) : MATHEUS BISOTTO PEGORINI (OAB RS093232) ADVOGADO(A) : MAURICIO DE COSTA ALMEIDA (OAB RS081805) EXEQUENTE : DALL AGNOL COMERCIO DE EXTINTORES LTDA ME ADVOGADO(A) : JENIFER DA SILVA SANTOS (OAB RS084824) ADVOGADO(A) : MATHEUS BISOTTO PEGORINI (OAB RS093232) ADVOGADO(A) : MAURICIO DE COSTA ALMEIDA (OAB RS081805) EXECUTADO : METALURGICA FAZ FORTE EIRELI ADVOGADO(A) : MARCO AURÉLIO ALVES (OAB SP137359) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Os valores obtidos por meio da consulta no SISBAJUD foram irrisórios em comparação ao valor do débito em execução, razão pela qual determinei o desbloqueio. 2. Foram solicitadas diversas penhoras no rosto dos autos. Na ação de conhecimento nº 50303774220218210010: - Conforme o ofício juntado no Evento 21, foi solicitada a penhora dos direitos pleiteado por PREVENSISTEM SISTEMAS DE DETECAO E EXTINCAO DE INCENDIO LTDA., para garantia de débito no valor de R$ 83.418,58, atualizado até 07/2022, referente ao processo nº 5026204-09.2020.8.21.0010. - Conforme a via decisão juntada no Evento 39, proferida no cumprimento de sentença nº 5006581-89.2017.8.21.0033/RS, foi postulada a penhora dos créditos de PREVENSISTEM SISTEMAS DE DETECAO E EXTINCAO DE INCENDIO LTDA, até o valor de R$26.326,26, atualizado até 13/12/2022. Nos autos deste cumprimento de sentença: - Conforme via da decisão juntada no evento 28, DOC2 , referente ao processo nº 0000359-74.2023.8.26.0185, foi solicitada e penhora dos direitos pleiteados por Prever Sistemas do Sul Comercio e Servicos de Incendio Ltda, atéo limite docrédito executado, de R$23.335,74, em 18.03.2025 - Conforme via da decisão juntada no evento 31, DOC2 , referente ao processo nº 0000358-89.2023.8.26.0185, foi solicitada apenhora dos direitos pleiteados por Prever Sistemas do Sul Comercio e Servicos de Incendio Ltda, até o limite do crédito executado, de R$63.169,85, em 11.04.2025. Tome-se por termo as respectivas penhoras. Comunique-se aos Juízos solicitantes, referindo, inclusive, que , por ora, não há valorees a serem transferidos por este Juízo. 3. Dê-se vista à exequente da consulta no Renajud do Evento 36. Incumbe à exequente especificar sobre qual veículo objetiva a penhora, juntando a certidão expedida pelo DETRAN, na forma do artigo 845, §1º, do CPC, e a avaliação pela Tabela FIPE, nos termos do artigo 871, inciso IV, do CPC. Intimem-se. Caxias do Sul, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 5013620-47.2023.4.03.6182

ID: 335053182

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5013620-47.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FORTIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Decisão

Advogados:

LUCAS MUNIZ TORMENA

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ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA

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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5013620-47.2023.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA N… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5013620-47.2023.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FORTIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: LUCAS MUNIZ TORMENA - SP378194, ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA - SP318817 D E C I S Ã O Vistos. O executado opôs exceção de pré-executividade alegando, em síntese, pagamento das CDAs de n.ºs º 80 4 23 020477-93 e 80 4 23 019788-82; e prejudicialidade externa em decorrência dos Mandados de Segurança n.ºs 5023170-84.2024.4.03.6100 e 5023175-09.2024.4.03.6100, em trâmite, respectivamente, na 11ª Vara Cível Federal de São Paulo e 22ª Vara Cível Federal de São Paulo. A exequente, intimada a se manifestar, defende a regularidade da cobrança e o prosseguimento do feito. Porém, reconhece o pagamento das CDAs de n.ºs 80 4 23 020477-93 e 80 4 23 019788-82. É o relatório. Decido. Do pagamento Tendo em vista o reconhecimento da quitação do débito pela exequente, DECLARO PARCIALMENTE EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL em relação às CDAs de n.ºs 80 4 23 020477-93 e 80 4 23 019788-82, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, c.c. o art. 1º da Lei nº 6830/80. Da suspensão da execução por prejudicialidade externa Inicialmente, destaco que a simples propositura do mandado de segurança, desacompanhado do depósito integral da dívida cobrada ou da informação de concessão de liminar (desde que anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal) não tem o poder de obstar a ação fiscal. De acordo com a documentação acostada nos autos, observo que foi proferida sentença denegatória da segurança em ambos os mandamus (IDs 355871483 e 355871484). Ademais, não consta dos autos qualquer causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não bastando para tanto a simples alegação de prejudicialidade externa, desacompanhada de qualquer das hipóteses previstas no art. 151, do CTN. A simples propositura de demanda, no caso do mandado de segurança, independentemente do objeto daquele feito ou do conjunto ali colacionado, no qual se discute o crédito cobrado em execução fiscal, por si só, não é suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário ou a execução fiscal, se ausentes as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151 do CTN. A título exemplificativo, trago à colação o seguinte precedente jurisprudencial do TRF 3: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONCOMITÂNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA QUE DISCUTE O MESMO CRÉDITO. SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA. ARTIGO 151 DO CTN. ROL TAXATIVO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSO DE AUTORIDADE. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE EXAMINOU EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. - A mera propositura de mandado de segurança que discute a exação objeto da execução fiscal não assegura ao contribuinte o direito à suspensão da exigibilidade do crédito tributário cobrado no feito executivo, de modo que não há que se falar em impedimento de realização de hasta pública do bem penhorado. - Com referência à questão da prejudicialidade externa, consideradas a ação executiva e o mandamus, o STJ entende que somente é permitida a suspensão da execução fiscal mediante a garantia do juízo ou outra causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no artigo 151 do CTN, o que inexiste no caso concreto. - A realização da hasta pública é pautada pela estrita legalidade, de modo que não há que se falar em sanção política e abuso de autoridade do juízo de primeiro grau. - Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023195-06.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 23/05/2024, Intimação via sistema DATA: 28/05/2024) Decisão Ante o exposto, indefiro o pedido formulado na exceção de pré-executividade oposta pelo executado, e determino o prosseguimento do feito. Decorrido o prazo recursal, voltem os autos conclusos para designação de hasta pública. Int. São Paulo, data e assinatura, conforme certificado eletrônico.

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Processo nº 5009459-54.2022.4.04.7102

ID: 316875418

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009459-54.2022.4.04.7102

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIO LUIZ SCHAFER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREIA APARECIDA MENIN

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Apelação Cível Nº 5009459-54.2022.4.04.7102/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : MARIO LUIZ SCHAFER (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ANDREIA APARECIDA MENIN (OAB R… Apelação Cível Nº 5009459-54.2022.4.04.7102/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : MARIO LUIZ SCHAFER (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ANDREIA APARECIDA MENIN (OAB RS086564) EMENTA Direito administrativo e processual civil. Apelação em embargos de terceiro em execução fiscal. cerceamento de defesa. não verificado. legitimidade ativa do possuidor. Impenhorabilidade de veículo. Não comprovação de uso individual. Apelação desprovida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos à execução fiscal, visando desconstituir a penhora de veículo sob alegação de impenhorabilidade por ser instrumento de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o reconhecimento da impenhorabilidade de veículo (caminhão) penhorado em execução fiscal, sob o argumento de que é essencial ao exercício da profissão de caminhoneiro do embargante, sócio-proprietário da empresa executada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal não prospera, pois a produção de provas é dirigida ao convencimento do magistrado, que pode indeferir as que considerar desnecessárias, sendo que, no caso, a tese autoral poderia ser comprovada por documentos. 4. A preliminar de ilegitimidade ativa do embargante, suscitada em contrarrazões, deve ser rejeitada, pois, sendo o embargante possuidor do bem penhorado, tem legitimidade para opor embargos de terceiro, nos termos do art. 674, § 1º, do CPC. 5. A sentença de improcedência dos embargos de terceiro deve ser mantida, pois, embora o art. 833, V, do CPC, preveja a impenhorabilidade de bens móveis necessários ao exercício da profissão, no caso, o embargante não comprovou que utiliza o veículo (caminhão) de forma individual para exercer a profissão de caminhoneiro, uma vez que os contratos de prestação de serviços de transporte foram firmados pela empresa executada, da qual é sócio, e não por ele como pessoa física. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. Não se reconhece a impenhorabilidade de veículo (caminhão) penhorado em execução fiscal, sob o argumento de que é essencial ao exercício da profissão de caminhoneiro do embargante, sócio da empresa executada, quando não comprovado que o uso do bem é feito de forma individual e não em benefício da empresa. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, parágrafo único, 674, § 1º, e 833, V. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5024969-54.2019.4.04.9999, Rel. RÔMULO PIZZOLATTI, 2ª Turma, j. 14.07.2020; TRF4, AC 5008696-63.2020.4.04.9999, Rel. ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, 2ª Turma, j. 17.11.2021; TRF4, AG 5006321-79.2021.4.04.0000, Rel. LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, 1ª Turma, j. 26.08.2021; TRF4, AC 5007013-25.2020.4.04.7110, Rel. LADEMIRO DORS FILHO, 3ª Turma, j. 10.12.2024; TRF4, AC 5002005-14.2018.4.04.7215, Rel. ROGERIO FAVRETO, 3ª Turma, j. 29.01.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 02 de julho de 2025.

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