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Processo nº 5024969-92.2025.8.21.0022

ID: 332859784

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5024969-92.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OLAVO ROCHA CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARTUR IRIGOYEN PERICAO SEIXAS JUNIOR

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LAUSER E ZANETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARIA CRISTINA ZANETTI HORTA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024969-92.2025.8.21.0022/RS EXEQUENTE : OLAVO ROCHA CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A) : ARTUR IRIGOYEN PERICAO SEIXAS JUNIOR (OAB RS103259) ADVOGADO(A) : MARIA CRISTI…

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Processo nº 0064680-50.2022.8.13.0433

ID: 317014427

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Montes Claros Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0064680-50.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ CARDOSO PEREIRA

Intimação

Advogados:

ROBSON SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Criminal da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Cla… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Criminal da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 0064680-50.2022.8.13.0433 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Roubo Majorado, Corrupção de Menores] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ANTONIO LUIZ CARDOSO PEREIRA CPF: 096.264.836-10 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, vê-se que o(a) acusado(a) ANTÔNIO LUIZ CARDOSO PEREIRA encontra-se representado no feito por advogado(a) particular, o(a) qual foi regularmente intimado(a) para apresentar as alegações finais, mas quedou-se inerte (ID 10483412613). Destarte, cediço que a ausência de atendimento às intimações para prática de ato no processo trata-se de desídia passível de ensejar abandono processual por parte do (a) advogado (a), atraindo a aplicação do disposto no art. 265 do CPP. Deste modo, intime-se novamente e pela última vez o(a) procurador(a) do(a) acusado(a) para apresentar os memoriais finais, no prazo legal. Decorrido o prazo in albis, OFICIE-SE à OAB/Subseção de Montes Claros/MG, com cópia dos documentos comprobatórios da desídia/abandono, para adoção das medidas disciplinares pertinentes e necessárias, na forma do art. 265 do Código de Processo Penal. Na sequência, INTIME-SE o(a) acusado(a) pessoalmente para constituir novo (a)(s) advogado (a)(s) para lhe representar nos autos ou informar se deseja ser assistido pela Defensoria Pública, nos moldes do art. 265, §3º, do CPP, em 05 dias. Faça constar no mandado de intimação que a inércia do(a) acusado(a) acarretará a nomeação da Defensoria Pública para atuar no feito. Decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos à Defensoria Pública para apresentação da peça correspondente. Apresentada a peça, junte-se CAC atualizada e façam-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. NALBERNARD DE OLIVEIRA BICHARA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Criminal da Comarca de Montes Claros

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Monica Demarco e outros x Rge Sul Distribuidora De Energia S.A.

ID: 294647176

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024969-90.2023.8.21.0013

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MONICA DEMARCO NEIDE ANA KAMINSKI DEMARCO PEDRO JOSE DE MARCO

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL MIGUEL RADETSKI

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MOISES GRAFFUNDER DE VARGAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5024969-90.2023.8.21.0013/RS AUTOR : PEDRO JOSE DE MARCO ADVOGADO(A) : RAFAEL MIGUEL RADETSKI (OAB RS097197) AUTOR : NEIDE ANA KAMINSKI DEMARCO ADVOGADO(A) : RAFAEL MIGUE…

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Processo nº 5014105-50.2022.8.13.0433

ID: 277766149

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014105-50.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO ROBERTO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS RODRIGUES GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5014105-50.2022.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acessão] AUTOR: GERALDO ROBERTO MARTINS CPF: 187.499.766-72 RÉU: ESPÓLIO DE GERALDO PRATES NETO registrado(a) civilmente como GERALDO PRATES NETO CPF: 761.637.336-49 DECISÃO Em atenção à manifestação de ID nº 10415147085, para que haja concessão de tutela antecipada, mister que a parte autora demonstre ter direito ao que alega, por meio de provas que convençam de imediato o magistrado da verossimilhança do que foi suscitado (CPC, art. 300), e desde que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, risco ao resultado útil do processo e não houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (norma referida, §3º). No presente caso, a parte autora alega que adquiriu um terreno urbano da parte ré neste município em 09/09/2010, sendo que o terreno faria parte de uma área a ser loteada. No entanto, até o presente momento, os lotes do referido loteamento permanecem sem limites, definição e localização. Por tal motivo, requer a concessão de tutela antecipada a fim de que se proceda à demarcação do terreno com área de 1.200m². Ocorre que não restou comprovado o requisito da urgência, visto que a situação narrada na Inicial perdura desde o ano de 2010, como afirmado pela própria parte autora. Ainda, verifica-se que é necessária, para averiguação das alegações, a dilação probatória, uma vez que há relação contratual entre as partes. Por fim, a tutela provisória não tem a finalidade de gerar a entrega da solução jurisdicional, como pretende a parte autora, mas sim a de produzir um fator conservativo da eficácia concreta do processo. Ante o exposto, devido à ausência dos requisitos, indefiro o pedido de tutela antecipada formulado pela parte requerente. Cumpra-se o despacho de ID nº 10326698869. Intimem-se. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. EVANDRO CANGUSSU MELO Juiz de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5024969-48.2024.4.04.7002

ID: 327107479

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5024969-48.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO MATKIEVICZ FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO JACY SEBEN

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EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA Nº 5024969-48.2024.4.04.7002/PR EXECUTADO : JOAO MATKIEVICZ FILHO ADVOGADO(A) : FABIANO JACY SEBEN (OAB PR071784) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido formulado pelo exec…

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Fundação Hospital Centenário - Fhcsl x Oncologia Centenario Ltda

ID: 299101605

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024969-98.2021.8.21.0033

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO - FHCSL

Polo Passivo:

ONCOLOGIA CENTENARIO LTDA

80

Advogados:

RAQUEL DAISY FRANÇA HOFF

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ANDRÉ DE ALEXANDRI

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VANESSA LUIZA BOLL

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1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO DE JULG… 1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, COM DURAÇÃO DE ATÉ CINCO (05) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ARTS. 212 E 248, §1º, AMBOS DO RITJRS), A PARTIR DAS 10 (DEZ) HORAS DO DIA 26 DE JUNHO DE 2025 (26/6/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE DOIS (02) DIAS ÚTEIS A CONTAR A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE PAUTA, OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, MEDIANTE PETIÇÃO NO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ARTIGO 248, DO RITJRS. OS PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DAS PARTES E/OU MINISTÉRIO PÚBLICO, PODERÃO SER INCLUÍDOS, EM MESA, NA SESSÃO TELEPRESENCIAL SUBSEQUENTE, NO MESMO DIA, A PARTIR DAS 14H, NOS TERMOS DOS ARTS. 212 E 248, §1º, DO RITJRS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PROTOCOLAR, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, NA FORMA ESCRITA (MEMORIAIS ELETRÔNICOS) OU EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL (ART. 248, §2º, DO RITJRS), POR MEIO DA JUNTADA DOS ARQUIVOS NO SISTEMA EPROC (ORIENTAÇÕES EM https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/duvidas-frequentes/#37) OU DE PETIÇÃO EM QUE CONSTE O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL PREVIAMENTE GRAVADOS E DISPONIBILIZADOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N.º 04/2021 - 1ª-VP. OS PROCESSOS NOS QUAIS O RELATOR NÃO DISPONIBILIZAR O RELATÓRIO E O SEU PROJETO DE VOTO AOS DEMAIS INTEGRANTES DE ÓRGÃO JULGADOR ATÉ O INÍCIO DO PERÍODO DE JULGAMENTO SERÃO AUTOMATICAMENTE RETIRADOS DE PAUTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 251 DO RITJRS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL (1_camcivel@tjrs.jus.br), FONE (51)32107610 ou WHATSAPP (51) 99930- 3043. Apelação Cível Nº 5024969-98.2021.8.21.0033/RS (Pauta: 118) RELATORA: Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY APELANTE: FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO - FHCSL (RÉU) PROCURADOR(A): RAQUEL DAISY FRANÇA HOFF APELADO: ONCOLOGIA CENTENARIO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): Vanessa Luiza Boll (OAB RS079306) ADVOGADO(A): André de Alexandri (OAB RS025307) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): BARBARA FERNANDES ROSA CERQUEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2025. Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR Presidente

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Processo nº 5024969-60.2025.8.24.0038

ID: 294835782

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024969-60.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CLAUDIA ZIMERMANN DE RICHTER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELY SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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FRANCIELY DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5024969-60.2025.8.24.0038/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5053160-86.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : FERNANDA CLAUDIA ZIMERMANN DE RICHTER ADVOGADO(A) : … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5024969-60.2025.8.24.0038/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5053160-86.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : FERNANDA CLAUDIA ZIMERMANN DE RICHTER ADVOGADO(A) : FRANCIELY DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais apresentado no Evento 1.2 . 2. Intime-se a parte Executada para, querendo, em até 30 (trinta) dias, impugnar a execução nos próprios autos (art. 535 do CPC), ciente de que, não o fazendo, presumir-se-á sua concordância e será requisitado o pagamento (art. 13 da Lei n. 12.153/2009). 3. Caso oferecida impugnação, intime-se a parte Credora para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Na hipótese da parte Executada não impugnar, concordando tácita ou expressamente com o valor executado, conforme autorização do art. 535, § 3º, do CPC, solicite-se o pagamento com a expedição, a depender do caso, de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), este com prazo de 2 (dois) meses para pagamento, contado do recebimento (art. 535, § 3º, I e II, e art. 85, § 7º, ambos do CPC; e art. 7º, da Res. Conj. n. 03/2025 -GP/CGJ; vide 1 ). 5. Intime-se, desde já, a parte Exequente para informar os dados bancários (banco; agência - com dígito verificador - e conta, se corrente ou poupança - com dígito) e CPF/CNPJ do(a) beneficiário(a), assim como endereço de e-mail (parte e/ou procurador), informações estas imprescindíveis para emissão da requisição e comunicação do pagamento. 6. Caso comprovado o pagamento nos autos, expeça-se alvará em favor da parte credora e intime-se para se manifestar acerca da satisfação do seu crédito, em 5 (cinco) dias, restando ciente de que o silêncio ensejará a presunção de quitação da dívida e consequente extinção pelo pagamento. 7. Decorrido o prazo sem notícia do pagamento, certifique-se sobre a in(existência) de depósito em subconta vinculada aos autos e, na sequência, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 5 (cinco) dias. ANNA FINKE SUSZEK Juíza de Direito 1. Resolução GP n. 89/2024, https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1&cdDocumento=186518&cdCategoria=1&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=↩2. Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2025, https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/judiciario-de-sc-regulamenta-procedimento-da-requisicao-de-pequeno-valor-rpv-?p_l_back_url=%2Fpesquisa%3Fq%3Drpv ↩

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Dall Agnol Comercio De Extintores Ltda Me e outros x Metalurgica Faz Forte Eireli

ID: 278483569

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5024969-65.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DALL AGNOL COMERCIO DE EXTINTORES LTDA ME PREVER SISTEMAS DO SUL COMERCIO E SERVICOS DE INCENDIO LTDA

Polo Passivo:

METALURGICA FAZ FORTE EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO DE COSTA ALMEIDA

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MATHEUS BISOTTO PEGORINI

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JENIFER DA SILVA SANTOS

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MARCO AURÉLIO ALVES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5024969-65.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE : PREVER SISTEMAS DO SUL COMERCIO E SERVICOS DE INCENDIO LTDA ADVOGADO(A) : JENIFER DA SILVA SANTOS (OAB RS084824) ADVOGADO(A) : MAT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5024969-65.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE : PREVER SISTEMAS DO SUL COMERCIO E SERVICOS DE INCENDIO LTDA ADVOGADO(A) : JENIFER DA SILVA SANTOS (OAB RS084824) ADVOGADO(A) : MATHEUS BISOTTO PEGORINI (OAB RS093232) ADVOGADO(A) : MAURICIO DE COSTA ALMEIDA (OAB RS081805) EXEQUENTE : DALL AGNOL COMERCIO DE EXTINTORES LTDA ME ADVOGADO(A) : JENIFER DA SILVA SANTOS (OAB RS084824) ADVOGADO(A) : MATHEUS BISOTTO PEGORINI (OAB RS093232) ADVOGADO(A) : MAURICIO DE COSTA ALMEIDA (OAB RS081805) EXECUTADO : METALURGICA FAZ FORTE EIRELI ADVOGADO(A) : MARCO AURÉLIO ALVES (OAB SP137359) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Os valores obtidos por meio da consulta no SISBAJUD foram irrisórios em comparação ao valor do débito em execução, razão pela qual determinei o desbloqueio. 2. Foram solicitadas diversas penhoras no rosto dos autos. Na ação de conhecimento nº 50303774220218210010: - Conforme o ofício juntado no Evento 21, foi solicitada a penhora dos direitos pleiteado por PREVENSISTEM SISTEMAS DE DETECAO E EXTINCAO DE INCENDIO LTDA., para garantia de débito no valor de R$ 83.418,58, atualizado até 07/2022, referente ao processo nº 5026204-09.2020.8.21.0010. - Conforme a via decisão juntada no Evento 39, proferida no cumprimento de sentença nº 5006581-89.2017.8.21.0033/RS, foi postulada a penhora dos créditos de PREVENSISTEM SISTEMAS DE DETECAO E EXTINCAO DE INCENDIO LTDA, até o valor de R$26.326,26, atualizado até 13/12/2022. Nos autos deste cumprimento de sentença: - Conforme via da decisão juntada no evento 28, DOC2 , referente ao processo nº 0000359-74.2023.8.26.0185, foi solicitada e penhora dos direitos pleiteados por Prever Sistemas do Sul Comercio e Servicos de Incendio Ltda, atéo limite docrédito executado, de R$23.335,74, em 18.03.2025 - Conforme via da decisão juntada no evento 31, DOC2 , referente ao processo nº 0000358-89.2023.8.26.0185, foi solicitada apenhora dos direitos pleiteados por Prever Sistemas do Sul Comercio e Servicos de Incendio Ltda, até o limite do crédito executado, de R$63.169,85, em 11.04.2025. Tome-se por termo as respectivas penhoras. Comunique-se aos Juízos solicitantes, referindo, inclusive, que , por ora, não há valorees a serem transferidos por este Juízo. 3. Dê-se vista à exequente da consulta no Renajud do Evento 36. Incumbe à exequente especificar sobre qual veículo objetiva a penhora, juntando a certidão expedida pelo DETRAN, na forma do artigo 845, §1º, do CPC, e a avaliação pela Tabela FIPE, nos termos do artigo 871, inciso IV, do CPC. Intimem-se. Caxias do Sul, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 5009459-54.2022.4.04.7102

ID: 316875418

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009459-54.2022.4.04.7102

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIO LUIZ SCHAFER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREIA APARECIDA MENIN

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Apelação Cível Nº 5009459-54.2022.4.04.7102/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : MARIO LUIZ SCHAFER (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ANDREIA APARECIDA MENIN (OAB R… Apelação Cível Nº 5009459-54.2022.4.04.7102/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : MARIO LUIZ SCHAFER (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ANDREIA APARECIDA MENIN (OAB RS086564) EMENTA Direito administrativo e processual civil. Apelação em embargos de terceiro em execução fiscal. cerceamento de defesa. não verificado. legitimidade ativa do possuidor. Impenhorabilidade de veículo. Não comprovação de uso individual. Apelação desprovida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos à execução fiscal, visando desconstituir a penhora de veículo sob alegação de impenhorabilidade por ser instrumento de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o reconhecimento da impenhorabilidade de veículo (caminhão) penhorado em execução fiscal, sob o argumento de que é essencial ao exercício da profissão de caminhoneiro do embargante, sócio-proprietário da empresa executada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal não prospera, pois a produção de provas é dirigida ao convencimento do magistrado, que pode indeferir as que considerar desnecessárias, sendo que, no caso, a tese autoral poderia ser comprovada por documentos. 4. A preliminar de ilegitimidade ativa do embargante, suscitada em contrarrazões, deve ser rejeitada, pois, sendo o embargante possuidor do bem penhorado, tem legitimidade para opor embargos de terceiro, nos termos do art. 674, § 1º, do CPC. 5. A sentença de improcedência dos embargos de terceiro deve ser mantida, pois, embora o art. 833, V, do CPC, preveja a impenhorabilidade de bens móveis necessários ao exercício da profissão, no caso, o embargante não comprovou que utiliza o veículo (caminhão) de forma individual para exercer a profissão de caminhoneiro, uma vez que os contratos de prestação de serviços de transporte foram firmados pela empresa executada, da qual é sócio, e não por ele como pessoa física. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. Não se reconhece a impenhorabilidade de veículo (caminhão) penhorado em execução fiscal, sob o argumento de que é essencial ao exercício da profissão de caminhoneiro do embargante, sócio da empresa executada, quando não comprovado que o uso do bem é feito de forma individual e não em benefício da empresa. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, parágrafo único, 674, § 1º, e 833, V. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5024969-54.2019.4.04.9999, Rel. RÔMULO PIZZOLATTI, 2ª Turma, j. 14.07.2020; TRF4, AC 5008696-63.2020.4.04.9999, Rel. ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, 2ª Turma, j. 17.11.2021; TRF4, AG 5006321-79.2021.4.04.0000, Rel. LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, 1ª Turma, j. 26.08.2021; TRF4, AC 5007013-25.2020.4.04.7110, Rel. LADEMIRO DORS FILHO, 3ª Turma, j. 10.12.2024; TRF4, AC 5002005-14.2018.4.04.7215, Rel. ROGERIO FAVRETO, 3ª Turma, j. 29.01.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 02 de julho de 2025.

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Processo nº 5024969-95.2025.8.21.0021

ID: 334003870

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024969-95.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIELE RIBEIRO MULLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERASMO ADILIO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5024969-95.2025.8.21.0021/RS AUTOR : MARIELE RIBEIRO MULLER ADVOGADO(A) : ERASMO ADILIO DA SILVA (OAB RS114152) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os requisitos par… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5024969-95.2025.8.21.0021/RS AUTOR : MARIELE RIBEIRO MULLER ADVOGADO(A) : ERASMO ADILIO DA SILVA (OAB RS114152) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência encontram-se presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Embora a regra seja a liberdade de pactuação dos juros, no caso, foram fixados juros superiores a 50% da taxa média apurada pelo Banco Central 1 para este tipo de contrato, o que caracteriza desvantagem exagerada ao consumidor. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA , para determinar: a) PROIBIÇÃO de inclusão ou de manutenção do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito relativamente a débitos discutidos neste processo; b) MANUTENÇÃO da parte autora na posse do veículo. As medidas são condicionadas ao depósito mensal dos valores incontroversos , conforme memória de cálculo apresentada pela parte autora. Outras disposições: 1) Reconheço a parte autora como hipossuficiente e declaro a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 2) Cite-se a parte ré para apresentar contestação e para juntar o(s) contrato(s) objeto da presente ação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. 3) Com a resposta, à réplica. 4) Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, já que envolve apenas a interpretação de cláusulas contratuais, desnecessária a dilação probatória. Assim, com o contrato , voltem os autos conclusos para julgamento após a réplica. 5) Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser ratificado por ambas as partes, sob pena de indeferimento. 6) A presente decisão, assinada digitalmente, vale como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada para cumprimento das determinações acima. Intime-se. 2 Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeriesFINANCIAMENTO: Série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículosEMPRÉSTIMO: 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 2. Em conformidade com a Resolução nº 1361/2021 do COMAG, seu processo agora tramita junto ao Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (BAVA). Contate-nos através do e-mail: frpoacentnbava@tjrs.jus.br

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