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Processo nº 5068771-10.2021.4.04.7000

ID: 313833303

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5068771-10.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO DE PAULA XAVIER ANTONIO CARLOS DE FRANCISCO ANTONIO MARTINIANO FONTOURA BEATRIZ ANTONINA FONTANA DE VARGAS CAIO NAKASHIMA SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5068771-10.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ…

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Processo nº 5029486-10.2021.4.04.7000

ID: 337054651

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5029486-10.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAILIFE COSMETICOS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO TADEU DE SOUZA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5029486-10.2021.4.04.7000/PR EXECUTADO : MAILIFE COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A) : SERGIO TADEU DE SOUZA TAVARES (OAB SP203552) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, d…

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Processo nº 5025315-62.2025.8.13.0702

ID: 262571225

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025315-62.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CHARLEI HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5025315-62.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: CHARLEI HENRIQUE DA SILVA CPF: 655.710.536-15 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 Vistos etc. 1. Amparado na presunção de veracidade que emana da declaração de hipossuficiência, conforme estabelece o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, defiro à parte autora, por ora, a gratuidade judiciária, com a advertência de que, na hipótese de revogação do benefício, se sujeitará ao recolhimento das despesas que tiver deixado de adiantar, bem como multa, em caso de má-fé, tudo a teor do art. 100, parágrafo único do mesmo diploma. 2. Trata-se de ação previdenciária em que se apresenta controvérsia no que se refere aos motivos que ensejaram na respectiva negativa de concessão do benefício previdenciário, razão pela qual, antes, inclusive, de analisar o pleito antecipatório apresentado, em observância à Recomendação estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça1, hei por bem determinar, de plano, a respectiva realização de perícia médica. 3. A fim de evitar maiores postergações, fixo os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais)2 e determino que sejam adiantados pelo INSS, consoante art. 8º, §2, da Lei nº 8.620/933, devendo, porém, se proceder a intimação da parte autora para, querendo, apresentar quesitos, caso eles não acompanhem a peça de ingresso. 4. Nomeio como perito do Juízo, o Dr. Takeshi Ono Sobrinho, determinando que a serventia intime-o para, em cinco dias, manifestar-se acerca do encargo e, aceitando-o, designar data, horário e local para realizar seus trabalhos. 5. Determino, porém, que a serventia deste Juízo encaminhe, por e-mail cópia deste comando, bem como da designação da perícia ao INSS, a fim de que a acompanhe e, caso queira, informe seu assistente técnico. Intime-se o INSS, desde já, também, por endereço eletrônico, para proceder, em cinco dias, o depósito dos honorários periciais, bem como, caso queira, complementar os quesitos já apresentados por meio de ofício (anexo). 6. Realizada a perícia, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias acerca do respectivo laudo. 7. Intime-se, ainda, a demandada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Cumpra-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito 1 Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 01/15 2Resolução do CNJ 232/2016. 3Art. 8º O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quando à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens.[…] § 2º O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho.

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Processo nº 5025315-68.2025.4.04.7000

ID: 319841175

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025315-68.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ISAURA BARBOSA ANTUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA DE CARVALHO GOGOLA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DE CARVALHO GOGOLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025315-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA ISAURA BARBOSA ANTUNES ADVOGADO(A) : PRISCILA DE CARVALHO GOGOLA DESPACHO/DECISÃO 1. Anote-se a prioridade de tra… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025315-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA ISAURA BARBOSA ANTUNES ADVOGADO(A) : PRISCILA DE CARVALHO GOGOLA DESPACHO/DECISÃO 1. Anote-se a prioridade de tramitação. 2. Defiro a justiça gratuita. 3. A parte autora ajuizou a presente ação em face do INSS e entidade associativa, com o fim de obter, em sede de tutela de urgência, a suspensão do desconto em seu benefício previdenciário, ao argumento de ausência de contratação/autorização e, ao final, obter o reconhecimento da inexistência de relação jurídica, ressarcimento em dobro e indenização por danos morais. Decido. 4. Considerando a existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas, suspenda-se o processo por 60 (sessenta) dias , conforme recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (documento SEI 7781956) e Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS (documento SEI 7779961). 5. Não havendo informação sobre solução administrativa ou sobre o estabelecimento de fluxo padronizado institucional de conciliação para a matéria, citem-se os réus para que tomem conhecimento dos termos da presente ação e, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem proposta de conciliação ou contestação, bem como, na mesma oportunidade, juntem a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa (Lei n.º 10.259/01, artigo 11). No prazo da contestação, os réus deverão instruir os autos com documentos pertinentes à causa, em especial cópia do documento que deu origem aos descontos e da autorização do débito no benefício da parte autora, bem como informar qual o meio de adesão (se presencial, telefone, internet, etc), juntando a documentação utilizada para a confirmação da identidade e autorização, inclusive áudios, se for o caso . 6. Em seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a resposta da parte ré, no prazo de 5 dias. 7. Nada mais sendo requerido, registre-se para sentença.

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Elisio Moraes x Adealberto Dos Santos Dutra

ID: 282956011

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025315-78.2023.8.21.0033

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELISIO MORAES

Polo Passivo:

ADEALBERTO DOS SANTOS DUTRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEISIANE BASTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE STODUTO DE MENDONÇA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5025315-78.2023.8.21.0033/RS AUTOR : ELISIO MORAES ADVOGADO(A) : GEISIANE BASTOS (OAB RS107359) RÉU : ADEALBERTO DOS SANTOS DUTRA ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE STODUTO DE MEN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5025315-78.2023.8.21.0033/RS AUTOR : ELISIO MORAES ADVOGADO(A) : GEISIANE BASTOS (OAB RS107359) RÉU : ADEALBERTO DOS SANTOS DUTRA ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE STODUTO DE MENDONÇA (OAB RS066277) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. A parte ré foi devidamente intimada para regularizar sua representação processual ( evento 40, AR1 ). Diante desse contexto, tenho por atendida a determinação constante no art. 76 do CPC, razão pela qual o presente feito passa a tramitar à revelia do réu (art. 76, §1°, inciso II, do CPC). II. Designo audiência de instrução na modalidade híbrida, a se realizar no 7º andar, na sala 705, no Prédio do Fórum, para o dia 16/09/2025 (terça-feira), às 13h50min, ocasião em que serão ouvidas as 02 testemunhas arroladas pelo autor, assim como tomado o depoimento pessoal do réu ( evento 34, PET1 ). Observo que os depoimentos pessoas das partes e a oitiva das testemunhas residentes fora da Comarca, ocorrerá na mesma data e horário da solenidade acima aprazada, mas de forma virtual, através do sistema Cisco Webex, com acesso pelo link abaixo informado, não impedindo, caso compareçam no local da realização da audiência, que se realizem de forma presencial. Link para ingresso: https://tjrs.webex.com/tjrs/j.php?MTID=m1b4beea1731f8e088982f2d5c2ed5f42 Caso não consiga acesso pelo link acima fornecido, a testemunha/parte deverá entrar em contato com o Juízo através do balcão eletrônico (51) 99511-0434. Segue link do guia rápido de acesso: https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/ Cabe aos advogados intimarem as testemunhas que arrolaram do dia, da hora e da forma como será realizada a audiência, dispensando-se a intimação do juízo, conforme disposto no artigo 455, do CPC , salvo se arroladas pela Defensoria Pública, Prasjur ou Ministério Público (art. 455, §4º, IV, do CPC), quando a intimação será feita pela via judicial, regra que deve ser observada quando do cumprimento deste despacho, a fim de não frustrar o ato. Intime-se o réu pessoalmente para prestar depoimento pessoal (art. 385, §1º, CPC) . Por fim, fica autorizada a participação virtual (pelo link acima indicado) de qualquer das partes, ou de seus representantes, que não puder comparecer pessoalmente à solenidade . Diligências legais.

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Processo nº 5053348-10.2021.4.04.7000

ID: 314106005

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5053348-10.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA PATRIELI LEITE UMBURANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SONIA REGINA LACHNER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VIVIAN MARTINS SGARBI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FERREIRA DE SOUZA BABORA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053348-10.2021.4.04.7000/PR AUTOR : BRUNA PATRIELI LEITE UMBURANA ADVOGADO(A) : GUILHERME FERREIRA DE SOUZA BABORA (OAB PR096115) ADVOGADO(A) : VIVIAN MART… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053348-10.2021.4.04.7000/PR AUTOR : BRUNA PATRIELI LEITE UMBURANA ADVOGADO(A) : GUILHERME FERREIRA DE SOUZA BABORA (OAB PR096115) ADVOGADO(A) : VIVIAN MARTINS SGARBI (OAB PR063110) ADVOGADO(A) : SONIA REGINA LACHNER (OAB RJ144253) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Juiz(íza) Federal, nos termos do Provimento nº 62 de 2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, artigo 221, intimo as partes do seguinte: XXV – transitada em julgada a sentença, intimação das partes para requerem o que entenderem de direito; Ainda com base no artigo 221, anoto que, no caso de decurso do prazo acima concedido sem manifestação, estes autos serão remetidos ao Arquivo (" XXX – baixa de processos, salvo nos casos em que seja necessário despacho com conteúdo decisório ") ********************** Em caso de apresentação de cálculos de execução sugere-se o uso do Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR) para otimização do cumprimento/execução. Além disso o arquivo dos cálculos deve observar monenclatura próprio no eproc: "CALC". Do que se trata o SICAR 1.– Resolução Conjunta nº 13/2022 (https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3019368&reload=false) 2.– Video EAD (https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3019368&reload=false) 3.– Sistemas de cálculos adaptados: a) ProjefWeb: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ b) Jusprev 3: https://www.jfrs.jus.br/ex/cax/jusprev/ c) SISCONTA: https://intrars.trf4.jus.br/rspoancj/?cpt=conteudo-local&assunto=sisconta Reforçamos que há informações adicionais nos tutoriais do Eproc ( https://youtu.be/PD8-HLEIX4o ). ********************** obs: Ao promover uma execução/cumprimento de sentença, favor nomear o arquivo da petição, bem com a descrição do evento como "execução/cumprimento de sentença". Exemplo: As Execuções devem ser distribuídas, de regra , no processo eletrônico onde a sentença foi proferida, e não em processo de execução autônomos. Lembramos que nas execuções contra a Fazenda Pública deve ser apresentadas observado o rito apropriado de cumprimento de sentença contra a fazenda pública.

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Processo nº 5025315-24.2024.8.24.0045

ID: 316918589

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025315-24.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FREITAS DA CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO BISSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5025315-24.2024.8.24.0045/SC AUTOR : LUCIANO FREITAS DA CUNHA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BISSANI (OAB RS109594) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da decisão proferida em sede d… Procedimento Comum Cível Nº 5025315-24.2024.8.24.0045/SC AUTOR : LUCIANO FREITAS DA CUNHA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BISSANI (OAB RS109594) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento, dou ao feito o regular prosseguimento independentemente do recolhimento de custas, que serão oportunamente exigidas, se for o caso. 2. Dispenso , por ora, a realização de audiência de conciliação/mediação (art. 334, caput , do CPC), porque ainda não foi instalado neste juízo o centro de solução consensual de conflitos a que se refere o art. 165 do CPC, nem há quadro de conciliadores ou mediadores tecnicamente habilitados para atuar em lides civis. De outro lado, a realização das audiências pelo próprio magistrado é medida absolutamente inviável, dada a enorme quantidade de processos que ingressam mensalmente nesta unidade. Nada impede, todavia, que a transação seja alcançada pelas partes sem a necessidade de prévia intervenção judicial. 3. Cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar resposta e especificar detalhadamente as provas que pretende produzir, sob pena de revelia (arts. 344 a 346 do CPC). Autorizo a citação por whatsapp , na forma da Circular n. 222/2020. Expeça-se carta precatória, acaso necessário. 4. Com a resposta, intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica, bem como para especificar detalhadamente as provas que pretende produzir, dentro do prazo de 15 dias. 5. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. 6. No caso em questão, se está diante de um típica relação de consumo, onde a instituição de ensino/ré figura como prestadora de serviço e o usuário do serviço/autor, como consumidor final. Por seu turno, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, permite a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímel a alegação feita pelo consumidor ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Considerando que, pela narrativa inicial e documentação disponível, resta demonstrada a verossimilhança das alegações do autor, assim como sua hipossuficiência informacional com relação à requerida, DEFIRO a inversão do ônus da prova. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5046835-21.2024.4.04.7000

ID: 309908632

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5046835-21.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ZELIO DE ALMEIDA RAFAEL CHAMOUN MARQUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL CHAMOUN MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LINO FARIA PETELINKAR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LIVIA RODRIGUES TEIXEIRA NEVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5046835-21.2024.4.04.7000/PR INTERESSADO : ANTONIO ZELIO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LINO FARIA PETELINKAR (OAB ES033773) ADVOGADO(A) : LIVIA RODRIGUES TEIXEIRA NEVES (OA… ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5046835-21.2024.4.04.7000/PR INTERESSADO : ANTONIO ZELIO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LINO FARIA PETELINKAR (OAB ES033773) ADVOGADO(A) : LIVIA RODRIGUES TEIXEIRA NEVES (OAB ES015738) INTERESSADO : RAFAEL CHAMOUN MARQUES ADVOGADO(A) : RAFAEL CHAMOUN MARQUES (OAB MG147159) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processual no qual foi autorizada a alienação antecipada da aeronave Cessna Aircraft, modelo R182, prefixo aparente PT-LXT (possível identificação PR-RNA), registrada em nome de ANTONIO ZELIO DE ALMEIDA , apreendida/objeto de constrição por ordem proferida nos autos nº 5014856-80.2020.4.04.7000 ( evento 23, DESPADEC1 ). O bem está formalmente em nome de ANTONIO ZELIO DE ALMEIDA , embora constem indícios no sentido de que a propriedade formal do bem seria de RAFAEL CHAMOUN MARQUES (denunciado nos autos nº 5008437-10.2021.4.04.7000, 5064598-69.2023.4.04.7000, 5066480-66.2023.4.04.7000 e 5074927-43.2023.4.04.7000). As providências necessárias à avaliação e alienação judicial do bem estão sob responsabilidade da SENAD ( evento 43, OFIC2 ). O Leiloeiro requereu a homologação do Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica para a aeronave matrícula PT-LXT ( evento 48, DOC1 e evento 48, DOC2 ). Conforme certificados no evento 59, CERT1 : Autos conclusos. Decido. 2. Intime-se o Leiloeiro para proceder as necessárias adequações ao Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica anexado aos autos ( evento 48, LAUDOAVAL2 ), considerados os termos do LAUDO N° 001/2022 - NUTEC/DPFWLA/RO ( evento 3, LAUDOPERIC3 ). Em síntese, a correta identificação da aeronave apreendida e objeto deste pedido é PR-RNA. Prazo: 15 dias. 3. Retifico o item 4.3 da decisão constante do evento 23, DESPADEC1 , para o fim de determinar que a alienação do bem no primeiro leilão se realize pelo maior lanço acima do valor da avaliação judicial e no segundo leilão pelo maior lanço superior a 50% (setenta e cinco por cento) do valor da avaliação judicial (art. 61, § 11, da Lei nº 11.343/2006). Registro a imputação a RAFAEL CHAMOUN MARQUES em feitos em curso perante este Juízo de crimes previstos na Lei nº 11.343/2006 e 9.613/98. 4. Apresentado o laudo de avaliação do bem com as adequações necessárias (item 2 supra), prossiga-se na forma determinada nos itens 4.5 e seguintes da decisão anexada ao evento 23.

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Processo nº 5086522-10.2021.4.04.7000

ID: 332057269

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5086522-10.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO RODOVIARIA DO PARANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO NEY CUÉLLAR TRAMUJAS

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LORENA POOL DEMARIO STUBERT

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5086522-10.2021.4.04.7000/PR AUTOR : ASSOCIACAO RODOVIARIA DO PARANA ADVOGADO(A) : SERGIO NEY CUÉLLAR TRAMUJAS (OAB PR033258) ADVOGADO(A) : LORENA POOL DEMARIO STUBERT (OAB PR0… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5086522-10.2021.4.04.7000/PR AUTOR : ASSOCIACAO RODOVIARIA DO PARANA ADVOGADO(A) : SERGIO NEY CUÉLLAR TRAMUJAS (OAB PR033258) ADVOGADO(A) : LORENA POOL DEMARIO STUBERT (OAB PR085236) DESPACHO/DECISÃO A parte autora opôs os presentes embargos de declaração em relação à decisão do evento 94, com base no artigo 1.022, inciso I, do CPC, alegando, em breves linhas, que a decisão incorreu em omissão ao deixar de considerar que "as condutas apresentadas à discussão na presente demanda estão interligadas, já que a resolução de uma impactará diretamente nas outras ". Requer a reforma da decisão para que seja mantido o litisconsórcio passivo entre a União e o Banco do Brasil. Intimados, os réus manifestaram-se pelo não acolhimento dos emnbargos de declaração. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos porque tempestivos, mas nego-lhes provimento, em face da inexistência de obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. A decisão referida é suficientemente clara ao apontar os fundamentos pelo quais adota o posicionamento esposado. Pelo que se infere, a parte alega que, uma vez reconhecido o dever da União à aplicação de índices de correção do PASEP mais favoráveis à parte autora, isso acarretaria responsabilidade do Banco do Brasil. Não há essa relação, visto que eventuais diferenças devidas pela União são quitadas na fase de cumprimento de sentença, nos próprios autos, via requisição/precatório, sem a participação do Banco do Brasil. Da mesma forma, diferenças devidas pelo Banco do Brasil e reconhecidas pela Justiça Estadual seriam depositados pelo Banco réu à disposição da parte vencedora. Não há qualquer vinculação entre as responsabilidades jurídicas dos dois entes. Assim, ausentes quaisquer obscuridades, omissões ou contradições, os embargos de declaração não devem ser acolhidos. Anoto que, caso entenda que a interpretação conferida pelo Juízo encontra-se equivocada, deverá o interessado valer-se dos recursos próprios disponíveis, não sendo os embargo s de declaração o meio adequado para a modificação da decisão. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, por tempestivos, com fundamento no artigo 1022 do Código de Processo Civil, negando-lhes provimento em face da inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida. Intime-se.

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Processo nº 5014839-10.2021.4.04.7000

ID: 334070398

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014839-10.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CARVALHO REGIS GABRIEL CARVALHO REGIS JERSON CARVALHO REGIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA CRISTINA DE ALMEIDA MATOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5014839-10.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : JERSON CARVALHO REGIS ADVOGADO(A) : LUCIANA CRISTINA DE ALMEIDA MATOSO (OAB PR029420) REQUERENTE : ANDERSON CARVALHO REGIS … Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5014839-10.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : JERSON CARVALHO REGIS ADVOGADO(A) : LUCIANA CRISTINA DE ALMEIDA MATOSO (OAB PR029420) REQUERENTE : ANDERSON CARVALHO REGIS ADVOGADO(A) : LUCIANA CRISTINA DE ALMEIDA MATOSO (OAB PR029420) REQUERENTE : GABRIEL CARVALHO REGIS ADVOGADO(A) : LUCIANA CRISTINA DE ALMEIDA MATOSO (OAB PR029420) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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