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Processo nº 5025583-86.2022.4.03.6182

ID: 333193615

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5025583-86.2022.4.03.6182

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AWNER SOLUCOES E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA

Decisão

Advogados:

TATIANA CRISTINA CARDOSO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5025583-86.2022.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AWNER SOLUCOES E SERVICOS DE TECNOLOGIA… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5025583-86.2022.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AWNER SOLUCOES E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: TATIANA CRISTINA CARDOSO DE LIMA - SP192337 D E C I S Ã O ID 379416643: comparece a parte executada em Juízo para impugnar a indisponibilidade e requerer o desbloqueio de valores, sob a alegação de se tratar de verba alimentar. Aduz, ainda, adesão a parcelamento. Decido. A proteção legal da impenhorabilidade, em regra, deve ser aplicada apenas às pessoas físicas, sendo sua extensão às pessoas jurídicas admitida apenas em situações excepcionais. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALORES DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. REGRA DA IMPENHORABILIDADE NÃO ALCANÇA, EM REGRA, A PESSOA JURÍDICA. CASO DOS AUTOS. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. (...) 2. A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: "[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária" (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017). (...) (AgInt no REsp 1878944 / RS (2020/0140551-6). Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, publicado no DJe de 01/03/2021). Tratando-se a indisponibilidade que recaiu sobre numerário de pessoas jurídica que não se encontra nas hipóteses potenciais de excepcionalidade, rejeito a impugnação, haja vista não se tratar de verba alimentar. Quanto ao parcelamento, o STJ firmou entendimento no tema 1.012 no sentido de que cabe levantamento se o parcelamento é anterior à constrição. No caso concreto, o recibo de adesão ao parcelamento juntado aos autos informa a data de 15/07/2025, posterior, portanto, às datas dos bloqueios (08/07/2025 e 10/07/2025), não incidindo hipótese de levantamento. Em razão da rejeição à impugnação, promova-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da regularidade do parcelamento noticiado. Prazo de 30 dias. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Danielle Rodrigues Santana x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 323036782

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002982-53.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE RODRIGUES SANTANA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA BOGONI BAUMGARTEN

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LUCAS ALVES ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO GENARIO BARRETO VANDERMAAS CONTÃO

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CESAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002982-53.2024.4.04.7002/PR AUTOR : DANIELLE RODRIGUES SANTANA ADVOGADO(A) : BRUNA BOGONI BAUMGARTEN (OAB PR085207) ADVOGADO(A) : LUCAS ALVES ALMEIDA (OAB …

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Processo nº 5022964-53.2024.4.04.7002

ID: 325758534

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5022964-53.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022964-53.2024.4.04.7002/PR REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 1404/2017, da 2ª Vara Federal de Foz do Igu…

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Processo nº 5025583-41.2025.8.13.0145

ID: 308399847

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5025583-41.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED AMPLA LTDA - UNICRED AMPLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE GERALDO VILLELA VIEIRA DE CASTRO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 8ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 8ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5025583-41.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED AMPLA LTDA - UNICRED AMPLA CPF: 71.163.315/0001-06 RÉU: MELINA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA CPF: 068.677.486-86 Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que não subsiste o pleito de lançamento de impedimento judicial de circulação consignado em Num. 10475469371, porquanto trata-se de medida desproporcional, existindo outras maneiras de garantir a satisfação do débito como, por exemplo, a realização de restrição de transferência do veículo, a qual obsta a alienação do mesmo. Ademais, o lançamento de gravame judicial de circulação buscado pela parte Autora, medida extrema por si só, não possui nenhum amparo legal e não se revela justificável no caso em tela. A propósito, sobre o tema, confira os seguintes julgados do E. TJMG: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. MEDIDA EXTREMA QUE RESTRINGE O DIREITO DE PROPRIEDADE.- É descabida a pretensão de anotação de restrição judicial, junto ao DETRAN, via RENAJUD, de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, eis que já existe sobre o bem o ônus da inalienabilidade, esvaziando o proveito da tutela requerida. (Desembargador Alberto Henrique) O simples impedimento de transferência, que não impede o proprietário do bem de usá-lo, já é suficiente para atender à finalidade de garantir o cumprimento da liminar, sendo o impedimento de circulação medida extrema que não se justifica, na espécie.” Sem grifo no original (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.16.069895-7/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) NEWTON TEIXEIRA CARVALHO, 13ª Câmara Cível, julgamento em 16/02/2017, publicação da súmula em 17/02/2017). Destaquei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RENAJUD - IMPEDIMENTO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE. O emprego do RENAJUD para impedir a circulação de veículos de propriedade é medida extrema, que somente se aplica quando há justificativa razoável para tanto, o que não ocorreu nesta seara.” (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0699.07.077966-4/005, Relator(a): DES.(A) LUCIANO PINTO, 17ª Câmara Cível, julgamento em 24/08/2017, publicação da súmula em 05/09/2017). Ante o exposto, indefiro o pedido de lançamento de gravame de circulação no veículo objeto da presente demanda. Destaquei. Por conseguinte, intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito. P. I. C. Juiz de Fora, 23 de junho de 2025. Sérgio Murilo Pacelli Juiz de Direito

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Processo nº 5043465-64.2020.4.04.7100

ID: 325667234

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5043465-64.2020.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DINORAH DE FATIMA TORELLY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO ANTONIO SVINKAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5043465-64.2020.4.04.7100/RS EXEQUENTE : DINORAH DE FATIMA TORELLY ADVOGADO(A) : FERNANDO ANTONIO SVINKAL (OAB RS068388) DESPACHO/DECISÃO Os autos… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5043465-64.2020.4.04.7100/RS EXEQUENTE : DINORAH DE FATIMA TORELLY ADVOGADO(A) : FERNANDO ANTONIO SVINKAL (OAB RS068388) DESPACHO/DECISÃO Os autos foram remetidos à Contadoria, conforme determinado no evento 79, DESPADEC1 , para adequação do cálculo em virtude das decisões proferidas no Agravo de Instrumento nº 5022096-37.2021.4.04.0000 e 5025583-15.2021.4.04.0000. Em relação aos aspectos contábeis constatados, considerando que os cálculos da Contadoria Judicial gozam da presunção de acerto, uma vez que o órgão é imparcial, equidistante das partes, e dispõe dos conhecimentos técnicos necessários para verificar o acerto dos cálculos, homologo o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial ( evento 81, CALC1 ), que passa a integrar a presente decisão. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ADOÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Em se tratando de cumprimento de sentença judicial, a prevalência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial de acordo com o título executivo vai ao encontro do princípio de que cabe ao juízo da execução zelar pelo estrito cumprimento da decisão transitada em julgado, objeto da execução. Ainda que o valor apurado pelo órgão auxiliar do juízo seja superior ao cobrado pelo credor, ou inferior ao reconhecido pela parte devedora, inexiste ofensa ao princípio da adstrição e da congruência. 2. O STJ firmou entendimento de que, em cumprimento de sentença judicial, a homologação dos cálculos do contador, quando estão de acordo com o título judicial em execução, não configura julgamento extra ou ultra petita, mesmo nos casos em que o valor apurado é diverso do apontado pelas partes, seja a parte exequente, seja a parte executada. 3. Provido o agravo de instrumento da parte exequente. (TRF4, AG 5030499-87.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 06/11/2024) Intimem-se. A parte exequente para que providencie a juntada de planilha no formato SICAR. Após, requisitem-se os valores.

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Processo nº 5018502-53.2024.4.04.7002

ID: 294845760

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018502-53.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE SAN FRANCISCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL QUARTIERI FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5018502-53.2024.4.04.7002/PR EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE SAN FRANCISCO ADVOGADO(A) : RAFAEL QUARTIERI FERNANDES (OAB PR065315) ATO ORDINATÓRI… Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5018502-53.2024.4.04.7002/PR EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE SAN FRANCISCO ADVOGADO(A) : RAFAEL QUARTIERI FERNANDES (OAB PR065315) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SEI nº 695/2020 desta 1ª Vara Federal, que disciplina a realização de atos processuais a serem praticados pelos servidores independentemente de despacho judicial: I - ATOS EM GERAL APLICÁVEIS A TODAS AS CLASSES PROCESSUAIS Das requisições de pagamento e dos alvarás de levantamento Art. 10. Intimar a parte beneficiária para apresentar informações necessárias à confecção de requisição de pagamento, precatório ou alvará de levantamento (número de CPF, contrato de cessão, etc), no prazo de 5 (cinco) dias. §1º Na hipótese de pedido de expedição de alvará ou ofício em nome do procurador judicial constituído, verificar a regularidade da representação para esse fim, assim entendida como a procuração escrita na qual constem poderes para “receber e dar quitação” ou equivalentes, bem como indicação do CPF do procurador. §2º Tratando-se de empresa, verificar se foi juntada aos autos cópia do contrato social ou instrumento constitutivo no qual conste que a pessoa signatária da procuração detinha na época poderes para outorgá-la. §3º Não estando regular a representação nos termos acima, certificar nos autos a ocorrência e intimar a parte beneficiária para apresentar a documentação ou manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias . Não apresentada a documentação no prazo, confeccionar o alvará, a ser assinado pelo magistrado, em nome da parte e não de seu representante. §4º Nos casos de depósito único referente a vários exequentes, deve a Secretaria individualizar o valor que cabe a cada um. §5º Nas hipóteses de levantamento dos valores depositados nos autos pelo procurador judicial constituído, na forma do §1º ou do art. 13, §7º, desta Portaria, intimar pessoalmente a parte, por meio de carta/mandado/e-mail, cientificando-a a respeito da ocorrência. Dessa forma, nos termos acima, a Secretaria desta 1ª Vara Federal intima o procurador da parte exequente/beneficiária para regularizar: (X) ausência de cópia de contrato social ou instrumento constitutivo no qual conste expressamente que a pessoa signatária da procuração detinha na época poderes para outorgá-la. Obs.: não consta a Ata de Condomínio que nomeia o Sr. ROBERTO RAFAEL DOS SANTOS como síndico. Prazo: 5 dias. Decorrido o prazo e não havendo a juntada da documentação acima solicitada , deverá a Secretaria da Vara providenciar a expedição de Alvará/Ofício em nome da parte beneficiária, e não de seu advogado.

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Processo nº 5025583-70.2024.4.03.6100

ID: 294231320

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025583-70.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO JOSE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANKLIN PEREIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025583-70.2024.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: PEDRO JOSE FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FRANKLIN PEREIRA DA SILVA - SP254765 REU: UNIÃ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025583-70.2024.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: PEDRO JOSE FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FRANKLIN PEREIRA DA SILVA - SP254765 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por PEDRO JOSÉ FERREIRA DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a determinação judicial para a realização de procedimento cirúrgico de implantação de esfíncter urinário artificial do modelo AMS800 (ID 339320383). Aduz o autor ser militar reformado das Forças Armadas e portador de incontinência urinária severa. Sustenta que a cirurgia para implantação do esfíncter urinário artificial AMS800 foi indicada por especialista, mas que o Hospital da Força Aérea de São Paulo se negou a realizar o procedimento, limitando-se a afirmar que não o realiza, sem justificar adequadamente a negativa. Afirma não possuir condições financeiras de custear a cirurgia de modo particular. Fundamenta seu pedido nos artigos 5º, inciso XXXV, e 196 da Constituição Federal. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Foi determinada a intimação da União para manifestação prévia. Em contestação (ID 345616943), a ré informou o agendamento de procedimento cirúrgico para o dia 07/01/2025, no Hospital Central de Aeronáutica, no Rio de Janeiro/RJ. Acrescentou que, após análise médica e com a anuência do autor, decidiu-se pela realização do procedimento denominado “sling”, para correção da incontinência urinária, sem prejuízo de posterior implantação do esfíncter AMS800, caso o tratamento inicialmente proposto não surta os efeitos esperados. Afirmou, ainda, que o deslocamento do autor à cidade do Rio de Janeiro seria providenciado pela própria União, conforme as normas internas do Comando da Aeronáutica. Foi indeferida a tutela de urgência (ID 349593099). As partes foram intimadas para manifestação sobre eventual produção de provas ou julgamento antecipado da lide. O representante do autor, por sua vez, peticionou requerendo a juntada de todo o prontuário médico e documentos pré-cirúrgicos, além de informar que não havia conseguido contato com o autor desde a data da cirurgia. O pedido foi deferido, com fixação de prazo improrrogável de 10 dias para a juntada dos documentos. Posteriormente, o autor opôs embargos de declaração (ID 362226147), requerendo a modificação do despacho que determinou a ele próprio a juntada da documentação médica, para que tal encargo fosse atribuído à União. União apresentou contrarrazões (ID 364463487). É o relatório. Decido. Não conheço dos embargos de declaração opostos pelo autor (ID 362226147), porquanto interpostos contra decisão que não possui conteúdo decisório passível de impugnação pela via eleita. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em decisão judicial. Ocorre que o despacho embargado (ID 361019134) limitou-se a deferir prorrogação de prazo, conforme requerido pelo próprio procurador do autor. Ademais, o conteúdo da decisão não revela omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, tampouco configura erro material. Dessa forma, os embargos não merecem conhecimento. Pois bem. Prosseguindo, compulsando os autos, verifica-se que a União, por meio do Hospital da Força Aérea de São Paulo, informou que a cirurgia indicada para o autor foi agendada para o dia 07/01/2025, no Hospital Central da Aeronáutica, no Rio de Janeiro, e que, após revisão das opções terapêuticas, optou-se, com anuência do autor, pela técnica denominada “sling”, com possibilidade de posterior implantação do esfíncter urinário AMS800, caso o resultado não fosse satisfatório (ID 347891604). De início, cumpre destacar que os documentos oficiais acostados aos autos pela União, inclusive o laudo médico detalhado (ID 345616946), gozam de presunção de veracidade e legitimidade. Dessa forma, caberia à parte autora demonstrar eventual inadequação quanto ao procedimento cirúrgico agendado pela União, visto que incube ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), o que não foi feito. Assim, mesmo após oportunidade concedida para a juntada do prontuário e documentos médicos, nenhum elemento foi trazido aos autos que comprove a ineficácia do procedimento efetivamente realizado. Ademais, também não há nos autos qualquer indicativo de que o autor tenha sido submetido a tratamento sem sua anuência. Ao contrário, consta a informação de que foi colhido termo de consentimento no momento da internação (ID 345616947). Reitera-se, ainda, que o direito à saúde, embora fundamental, não garante ao paciente a escolha do melhor tratamento disponível, cabendo à Administração, dentro da razoabilidade e de critérios técnicos, indicar a conduta terapêutica adequada. Diante disso, requer reconhecer que a pretensão deduzida na inicial foi atendida na via administrativa, com a realização da cirurgia indicada para tratamento da incontinência urinária do autor, não havendo comprovação de irregularidade no procedimento adotado. Assim, ausente recusa ao fornecimento do tratamento médico requerido, e considerando que o autor anuiu à realização do procedimento cirúrgico proposto pela União, forçoso concluir que não subsiste interesse processual, razão pela qual impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Concedo os benefícios da justiça gratuita. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos da ré que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente corrigido quando do efetivo pagamento. A execução dessas verbas fica suspensa ante a concessão da gratuidade da justiça. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos. P. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5025583-88.2024.8.08.0024

ID: 320372809

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025583-88.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO PINHEIRO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANA ATHAYDE DE FREITAS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR,… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 5025583-88.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO PEDRO PINHEIRO DE AZEVEDO REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: MARIANA ATHAYDE DE FREITAS - ES35069 Advogado do(a) REQUERIDO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, com base no art. 38 da Lei 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado da lide, uma vez que preenchidos os requisitos para tanto (art. 355, I, CPC), cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (art. 5º, LXXVIII) e legal (art. 139, II, CPC). Trata-se de Ação Indenizatória movida por JOAO PEDRO PINHEIRO DE AZEVEDO em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S.A., alegando que o voo contratado sofreu atrasos, o que lhes gerou prejuízos. Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade da promovida pelos danos morais sofridos pelo autor. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, sendo formada por fornecedor e consumidor (artigos 2° e 3° do CDC), incidindo a presunção dos fatos narrados pelo consumidor e a inversão do ônus da prova a seu favor (artigos 4°, I e III e 6°, VIII, do CDC). Aplica-se ao caso, portanto, a regra da responsabilidade objetiva, que prescinde de prova da culpa do fornecedor, sendo sua responsabilidade afastada em caso de inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, §3°, I e II do CDC). Em relação de consumo aplica-se, também, a presunção dos fatos narrados pelo consumidor, bem como a inversão do ônus da prova (artigo 6°, VIII do CDC). Essa condição, no entanto, não afasta a obrigatoriedade de o consumidor apresentar fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC). Ou seja, a inversão do ônus da prova prevista na norma consumerista não isenta o consumidor de provar suas alegações, cabendo à ele apresentar prova mínima, nos termos do art. 373, I do CPC. Do conjunto probatório anexo entendo que restou comprovado que houve atraso de aproximadamente 07 (sete) horas na chegada ao destino final (id. 45429605 e 45429607). Cabia à promovida o ônus da prova quanto a suas alegações defensivas. Contudo, não apresentou nenhum documento capaz de comprovar que houve a efetiva comunicação ao consumidor dentro do prazo estabelecido pelo art. 12 da Resolução 400 da ANAC, motivo pelo qual entendo que houve falha na prestação dos serviços, gerando o dever de indenizar o consumidor pelos danos ocasionados por tal conduta. Apesar das informações prestadas pela cia aérea, a manutenção da aeronave não afasta a responsabilidade da ré por ser caso fortuito interno, ou seja, se trata de um risco inerente à própria atividade desenvolvida. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil objetiva do transportador, eventuais problemas técnicos na aeronave e necessidade de readequação da malha aérea, eis que inerentes ao risco do negócio; II- O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva; III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10000220523005001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 26/04/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2022). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. De acordo com o artigo 46 da Lei 9.099/95: "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". (TJ-SC - RI: 03015113620148240030 Imbituba 0301511-36.2014.8.24.0030, Relator: Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, Data de Julgamento: 14/08/2018, Quarta Turma de Recursos - Criciúma). Entendo que resta configurado o dano moral, pois, a situação vivenciada caracteriza falha na prestação dos serviços da cia aérea (artigo 14, §1°, I, II e III do CDC), o que logicamente teve o condão de violar os atributos da personalidade previstos no artigo 5°, X da CF/88. Evidente a má prestação dos serviços por parte da promovida, uma vez que não foram prestados do modo, tempo e resultado esperado, caracterizando no dever de indenizar os prejuízos suportados pelas consumidoras, nos termos do artigo 14, §1°, I, II e III do CDC. Quanto a fixação do quantum indenizatório, acrescento que inexiste qualquer parâmetro determinado por lei para o arbitramento, no entanto, este deverá ser fixado mediante prudente arbítrio do julgador, balizado por fatos e circunstâncias, a fim de que a indenização seja a mais adequada e justa possível, evitando-se compensação ínfima ou o enriquecimento sem causa, observando-se, ainda, sua função de reparar, admoestar e prevenir. Fixo, portanto, levando em consideração a assistência material oferecida pela ré, a indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 4.000,00 com o qual restam atendidos os parâmetros fixados pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para a fixação do quantum indenizatório, não se prestando tal verba a enriquecer as partes autoras, nem mesmo a punir excessivamente as partes requeridas, cumprindo, portanto, seu fim pedagógico em homenagem ao princípio do devido processo legal. Isto posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e, via de consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR a promovida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à título de dano moral. O dano moral deve ser corrigido a partir da data do arbitramento (Súmula 362 STJ), com aplicação do IPCA (art. 389, parágrafo único, CPC) e juros desde a citação (art. 405, CC), com aplicação da SELIC subtraído o IPCA (art. 406 do CC). Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários, nesta fase, por determinação legal (artigo 55, Lei 9.099/95). Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz Togado. Evelyn Avelino Kapitzky Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Consoante o art. 40 da Lei 9.099/95, a decisão prolatada pelo juiz leigo será submetida ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis. Após compulsar os autos, vejo que a decisão proferida observou o disposto nos artigos 38-39 da Lei 9.099/95. Noto, ainda, que não descuidou dos princípios processuais que regem o rito sumaríssimo (tanto os previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 como aqueles previstos na CF/88). No mais, entendo não ser necessária a realização de nenhum outro ato probatório, sendo suficientes os que já constam nos autos. Por fim, cumpre dizer que a decisão proferida aplicou corretamente o direito, conferindo a solução justa e adequada ao caso em epígrafe, tendo exposto de forma satisfatória e clara as suas razões de decidir. Com tais fundamentos, HOMOLOGO a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Sem custas e honorários advocatícios na forma do artigo 55 da lei 9.099/95. Para o caso de cumprimento voluntário, o depósito judicial deverá ser efetuado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, sob pena de não ser considerado o depósito como pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15. Estando tudo em ordem, expeça-se o competente alvará ou transferência eletrônicos, conforme o caso, e em seguida arquive-se, ou: Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Havendo manifestação da parte credora para cumprimento da sentença, deverá o cartório adotar as seguintes providências: 1 - Intimar a parte devedora para cumprir a sentença/acórdão, no prazo de 15 dias, devendo proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, sob incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15, em caso de pagamento fora do prazo estabelecido e de depósito realizado em outra instituição não autorizada por lei. 2 – Permanecendo o devedor inerte, certifique-se nos autos, intime-se a parte credora para apresentar o valor do débito atualizado (caso esteja assistida por advogado), ou remetam os autos à Contadoria, para, após, retornarem conclusos para consulta ao SISBAJUD. 3 - Procedido o devido depósito judicial e/ou bloqueio judicial, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), em ordem cronológica de movimentação, na forma da Portaria n. 03/2015 deste Juizado Especial Cível c/c o Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência. Na sequência, satisfeita a obrigação ou nada sendo requerido, conclusos para extinção do cumprimento da sentença. Ato proferido na data da movimentação no sistema. TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza

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Processo nº 5025583-88.2024.8.08.0024

ID: 320372829

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025583-88.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR,… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 5025583-88.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO PEDRO PINHEIRO DE AZEVEDO REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: MARIANA ATHAYDE DE FREITAS - ES35069 Advogado do(a) REQUERIDO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, com base no art. 38 da Lei 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado da lide, uma vez que preenchidos os requisitos para tanto (art. 355, I, CPC), cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (art. 5º, LXXVIII) e legal (art. 139, II, CPC). Trata-se de Ação Indenizatória movida por JOAO PEDRO PINHEIRO DE AZEVEDO em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S.A., alegando que o voo contratado sofreu atrasos, o que lhes gerou prejuízos. Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade da promovida pelos danos morais sofridos pelo autor. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, sendo formada por fornecedor e consumidor (artigos 2° e 3° do CDC), incidindo a presunção dos fatos narrados pelo consumidor e a inversão do ônus da prova a seu favor (artigos 4°, I e III e 6°, VIII, do CDC). Aplica-se ao caso, portanto, a regra da responsabilidade objetiva, que prescinde de prova da culpa do fornecedor, sendo sua responsabilidade afastada em caso de inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, §3°, I e II do CDC). Em relação de consumo aplica-se, também, a presunção dos fatos narrados pelo consumidor, bem como a inversão do ônus da prova (artigo 6°, VIII do CDC). Essa condição, no entanto, não afasta a obrigatoriedade de o consumidor apresentar fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC). Ou seja, a inversão do ônus da prova prevista na norma consumerista não isenta o consumidor de provar suas alegações, cabendo à ele apresentar prova mínima, nos termos do art. 373, I do CPC. Do conjunto probatório anexo entendo que restou comprovado que houve atraso de aproximadamente 07 (sete) horas na chegada ao destino final (id. 45429605 e 45429607). Cabia à promovida o ônus da prova quanto a suas alegações defensivas. Contudo, não apresentou nenhum documento capaz de comprovar que houve a efetiva comunicação ao consumidor dentro do prazo estabelecido pelo art. 12 da Resolução 400 da ANAC, motivo pelo qual entendo que houve falha na prestação dos serviços, gerando o dever de indenizar o consumidor pelos danos ocasionados por tal conduta. Apesar das informações prestadas pela cia aérea, a manutenção da aeronave não afasta a responsabilidade da ré por ser caso fortuito interno, ou seja, se trata de um risco inerente à própria atividade desenvolvida. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil objetiva do transportador, eventuais problemas técnicos na aeronave e necessidade de readequação da malha aérea, eis que inerentes ao risco do negócio; II- O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva; III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10000220523005001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 26/04/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2022). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. De acordo com o artigo 46 da Lei 9.099/95: "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". (TJ-SC - RI: 03015113620148240030 Imbituba 0301511-36.2014.8.24.0030, Relator: Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, Data de Julgamento: 14/08/2018, Quarta Turma de Recursos - Criciúma). Entendo que resta configurado o dano moral, pois, a situação vivenciada caracteriza falha na prestação dos serviços da cia aérea (artigo 14, §1°, I, II e III do CDC), o que logicamente teve o condão de violar os atributos da personalidade previstos no artigo 5°, X da CF/88. Evidente a má prestação dos serviços por parte da promovida, uma vez que não foram prestados do modo, tempo e resultado esperado, caracterizando no dever de indenizar os prejuízos suportados pelas consumidoras, nos termos do artigo 14, §1°, I, II e III do CDC. Quanto a fixação do quantum indenizatório, acrescento que inexiste qualquer parâmetro determinado por lei para o arbitramento, no entanto, este deverá ser fixado mediante prudente arbítrio do julgador, balizado por fatos e circunstâncias, a fim de que a indenização seja a mais adequada e justa possível, evitando-se compensação ínfima ou o enriquecimento sem causa, observando-se, ainda, sua função de reparar, admoestar e prevenir. Fixo, portanto, levando em consideração a assistência material oferecida pela ré, a indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 4.000,00 com o qual restam atendidos os parâmetros fixados pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para a fixação do quantum indenizatório, não se prestando tal verba a enriquecer as partes autoras, nem mesmo a punir excessivamente as partes requeridas, cumprindo, portanto, seu fim pedagógico em homenagem ao princípio do devido processo legal. Isto posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e, via de consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR a promovida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à título de dano moral. O dano moral deve ser corrigido a partir da data do arbitramento (Súmula 362 STJ), com aplicação do IPCA (art. 389, parágrafo único, CPC) e juros desde a citação (art. 405, CC), com aplicação da SELIC subtraído o IPCA (art. 406 do CC). Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários, nesta fase, por determinação legal (artigo 55, Lei 9.099/95). Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz Togado. Evelyn Avelino Kapitzky Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Consoante o art. 40 da Lei 9.099/95, a decisão prolatada pelo juiz leigo será submetida ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis. Após compulsar os autos, vejo que a decisão proferida observou o disposto nos artigos 38-39 da Lei 9.099/95. Noto, ainda, que não descuidou dos princípios processuais que regem o rito sumaríssimo (tanto os previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 como aqueles previstos na CF/88). No mais, entendo não ser necessária a realização de nenhum outro ato probatório, sendo suficientes os que já constam nos autos. Por fim, cumpre dizer que a decisão proferida aplicou corretamente o direito, conferindo a solução justa e adequada ao caso em epígrafe, tendo exposto de forma satisfatória e clara as suas razões de decidir. Com tais fundamentos, HOMOLOGO a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Sem custas e honorários advocatícios na forma do artigo 55 da lei 9.099/95. Para o caso de cumprimento voluntário, o depósito judicial deverá ser efetuado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, sob pena de não ser considerado o depósito como pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15. Estando tudo em ordem, expeça-se o competente alvará ou transferência eletrônicos, conforme o caso, e em seguida arquive-se, ou: Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Havendo manifestação da parte credora para cumprimento da sentença, deverá o cartório adotar as seguintes providências: 1 - Intimar a parte devedora para cumprir a sentença/acórdão, no prazo de 15 dias, devendo proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, sob incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15, em caso de pagamento fora do prazo estabelecido e de depósito realizado em outra instituição não autorizada por lei. 2 – Permanecendo o devedor inerte, certifique-se nos autos, intime-se a parte credora para apresentar o valor do débito atualizado (caso esteja assistida por advogado), ou remetam os autos à Contadoria, para, após, retornarem conclusos para consulta ao SISBAJUD. 3 - Procedido o devido depósito judicial e/ou bloqueio judicial, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), em ordem cronológica de movimentação, na forma da Portaria n. 03/2015 deste Juizado Especial Cível c/c o Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência. Na sequência, satisfeita a obrigação ou nada sendo requerido, conclusos para extinção do cumprimento da sentença. Ato proferido na data da movimentação no sistema. TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza

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Rogeria Goncalves Machado Ribeiro x Banco Pan S.A.

ID: 298322090

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025583-98.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIA GONCALVES MACHADO RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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DANIEL BRITO CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5025583-98.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material, Bancários, Produto Impróprio, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Irregularidade no atendimento, Vendas casadas, Cláusulas Abusivas, Mensalidades] AUTOR: ROGERIA GONCALVES MACHADO RIBEIRO CPF: 759.855.436-68 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 Decisão Vistos, etc. Trata-se de Ação Revisional de Financiamento Veicular ajuizada por Rogéria Gonçalves Machado Ribeiro em face de Banco Pan S.A. A parte autora narra, em sua petição inicial (ID 10295141816), que em 12 de abril de 2024, celebrou contrato de financiamento veicular para aquisição de um veículo CHEVROLET/PRISMA - 4P - Completo - LTZ 1.4 8V SPE/4 (Flex), ano 2016/2016, no valor total de R$ 62.434,33. Sustenta que o contrato, por ser de adesão, foi confeccionado com a modalidade "Tabela Price" e juros mensais pré-fixados de 3,11% a.m., equivalente a 45,21% a.a., o que, em sua visão, configura anatocismo e juros abusivos, por estarem acima do patamar permitido pelo Banco Central do Brasil (BACEN), que à época da contratação seria de 3,01% a.m. e 42,67% a.a. Alega, ainda, que o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) foi calculado no sistema de juros compostos, no valor de R$ 766,14, sendo, portanto, indevido. A requerente aduz que foram embutidos no contrato, sem sua anuência ou autorização, os valores referentes a registro de veículo em órgão de trânsito (R$ 269,33), cadastro para início de relacionamento financiado (R$ 850,00), tarifa de avaliação de veículo usado financiado (R$ 650,00) e seguro prestamista (R$ 2.165,00). Diante de tais fatos, requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade das cláusulas que estabelecem juros acima da tabela do BACEN e que configuram anatocismo, a condenação da requerida à repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados a título de juros e das tarifas e seguros supracitados, além da condenação em custas judiciais e honorários advocatícios. Por fim, pugnou pela concessão da justiça gratuita e pela produção de prova pericial contábil. Deferida a gratuidade judiciária ao ID 10298665215. A parte ré, BANCO PAN S.A. apresentou contestação (ID 10311552269), arguindo, preliminarmente, a ausência de comprovação de tentativa de solução extrajudicial e a necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento final do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de nº 2922197-81.2022.8.13.0000 (Tema 91 do TJMG). Impugnou, outrossim, o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, sob o argumento de que a mesma assumiu parcelas elevadas, possui veículo e contratou advogado particular, o que demonstraria sua capacidade financeira. No mérito, defendeu a legalidade das taxas de juros remuneratórios pactuadas, afirmando que não se mostram excessivas e que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação da Lei de Usura, conforme Súmulas 596 e 382 do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sustentou a legalidade da capitalização de juros, aduzindo que a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir sua cobrança, nos termos da Medida Provisória 2.170-36/2001 e das Súmulas 539 e 541 do STJ. Asseverou que a utilização da Tabela Price não configura anatocismo. Defendeu a legalidade das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato, com base nas Resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) e nos Recursos Especiais Repetitivos do STJ (REsp 1.251.331/RS, 1.255.573/RS e 1.578.553/SP). Quanto ao seguro prestamista, alegou que sua contratação foi opcional e não configurou venda casada. Impugnou a inversão do ônus da prova, por entender que não estão presentes os requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência da autora. Por fim, rechaçou o pedido de repetição em dobro do indébito, por ausência de má-fé e de pagamento indevido. Requereu o julgamento antecipado da lide e a improcedência total dos pedidos autorais. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10315553742), reiterando os termos da inicial e refutando as preliminares e os argumentos de mérito da ré. Insistiu na manutenção da justiça gratuita e na inaplicabilidade da suspensão do feito pelo IRDR, destacando a contradição da ré em alegar falta de tentativa extrajudicial enquanto se opõe à audiência de conciliação. Reafirmou a natureza de contrato de adesão e a hipossuficiência do consumidor, defendendo a inversão do ônus da prova. Reiterou a abusividade dos juros e a ilegalidade das tarifas e do seguro, pugnando pela necessidade de perícia contábil para apuração dos valores e pela repetição em dobro do indébito, sob a alegação de má-fé da instituição financeira. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 10316347319 e ID 10316347320), a autora requereu a produção de prova pericial contábil (ID 10318550719), enquanto a ré reiterou os termos da contestação e pugnou pelo julgamento antecipado da lide, afirmando que as provas documentais já produzidas são suficientes para o convencimento do Juízo (ID 10323716870). É o relatório. Decido. Passo ao saneamento e organização do processo. I – DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Em sede de contestação, o requerido, em preliminar, alegou que a autora não fez prova de que faz jus ao deferimento do benefício de gratuidade judiciária. Cabe ao requerido, ao pretender a revogação da benesse, a comprovação da possibilidade financeira da parte autora em arcar com as custas processuais. Compulsando os autos, a parte requerida não afastou, por meio de provas, a hipossuficiência alegada pela autora e deferida pelo juízo a quo. Desse modo, faz-se importante ressaltar o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - NÃO CABIMENTO - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - ERRO SUBSTANCIAL - IRDR nº 6022634.50.2020.8.13.0000, TEMA 73 - NÃO APLICÁVEL - EQUIPARAÇÃO AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - A gratuidade de justiça já deferida só pode ser revogada posteriormente se comprovada a mudança da situação financeira do beneficiário. - Não há que se falar em inobservância ao princípio da dialeticidade, quando das razões do recurso percebe-se que a parte apelante rebateu os fundamentos da sentença. - Ausente demonstração de que o consumidor foi induzido a erro substancial na contratação do cartão de crédito, são inaplicáveis as teses fixadas no IRDR - CV Nº 1.0000.20.602263-4/001. - O contrato de cartão de crédito consignado possui natureza jurídica diversa do empréstimo pessoal consignado e, em decorrência do maior risco assumido pelas instituições financeiras. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.334987-7/002, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/01/2025, publicação da súmula em 11/02/2025) Portanto, REJEITO a preliminar invocada pelo requerido, e mantenho o benefício da gratuidade judiciária à autora. II – DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL O requerido alega a falta de interesse de agir, uma vez que a autora não recorreu aos métodos de resolução extrajudiciais para dirimir o conflito. Afirma que, para que se possa cogitar o interesse processual, é indispensável que haja, pelo polo passivo, pretensão resistida à lide posta em Juízo. À luz dos princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade de jurisdição (art 5º, XXXV, da CR/88), dessume-se que o esgotamento prévio das vias extrajudiciais, certamente, não é requisito essencial para o conhecimento do interesse de agir, tampouco obsta o ajuizamento da ação. Entende o Eg. Tribunal de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL N. 04/2014. PREÇO DE REFERÊNCIA. OBSERVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O esgotamento prévio das vias extrajudiciais não é requisito essencial para o reconhecimento do interesse de agir, à luz dos princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade jurisdição (art. 5º, XXXV, da CR/88). 2. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão elencados no art. 300 do CPC. Exige-se, concomitantemente, a demonstração da probabilidade do direito alegado (fumus boni juris) e o perigo de dano em se aguardar a decisão de mérito (periculum in mora). 3. Existindo divergência entre as partes contratantes em relação ao valor a ser cobrado, deve ser respeitado, a princípio, o preço de referência estabelecido na Resolução da ANEEL 004/2014, porquanto não houve justificativa idônea para a imposição de preço diverso. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.420514-2/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2024, publicação da súmula em 18/12/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR INTERESSE DE AGIR- PRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO -RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Conquanto a solução extrajudicial da controvérsia deva ser estimulada, não há de se falar em ausência de interesse de agir, nos casos em que a parte não exaure as vias administrativas, sob pena de afronta ao primado da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). - Não comprovada a contratação, deve ser mantida a declaração de inexistência da relação jurídica e da dívida inscrita em órgão restritivo de crédito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.266361-7/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/01/2025, publicação da súmula em 24/01/2025) No mais, o IRDR Tema 91 somente terá força vinculante após seu trânsito em julgado, quando a tese será definitivamente fixada e terá aplicação imediata. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA 91. INTERESSE DE AGIR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo em razão do Tema 91 do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, em trâmite no TJMG, que discute a configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar a adequação da decisão de suspensão do processo à luz dos critérios estabelecidos no IRDR Tema 91. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O IRDR, conforme artigo 982, caput, do CPC, busca uniformizar decisões sobre matéria repetitiva com efeitos vinculantes, podendo acarretar a suspensão dos processos que envolvam a mesma controvérsia jurídica. 4. A decisão de suspensão está de acordo com o roteiro delineado pelo relator do IRDR Tema 91, sendo correta a aplicação do artigo 313, IV, do CPC. 5. O recente julgamento do Tema 91 ainda não possui força vinculante, dependendo do trânsito em julgado para aplicação imediata nos casos similares, conforme inteligência do artigo 982, §5º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A suspensão de processos com fundamento em IRDR exige o atendimento aos critérios delineados pelo relator do incidente, sendo cabível apenas quando os atos pendentes não se relacionam à controvérsia submetida ao julgamento repetitivo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.342801-8/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2025, publicação da súmula em 03/02/2025) Diante disso, não há suporte legal para se exigir que a parte autora tenha tentado resolver a situação extrajudicialmente para, posteriormente, ajuizar a ação judicial. Nesse sentido, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Extrai-se da inicial, a pretensão da autora da inversão do ônus da prova, todavia, tal pedido não foi apreciado até o momento. Nesse sentido, para o deferimento da providência de que se trata não basta que o litigante seja qualificado como consumidor, sendo imprescindível, além da verossimilhança da sua alegação, sendo ele comprovadamente hipossuficiente, a impossibilidade de meios para a produção da prova do seu alegado direito. Tal medida não ocorre automaticamente, pois se submete aos pressupostos expressamente previstos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece um mecanismo extraordinário de tutela aplicável somente quando necessário para superar a vulnerabilidade do consumidor e estabelecer seu equilíbrio processual em face do fornecedor. No caso em análise, é cabível a inversão do ônus da prova, uma vez o fornecimento de financiamentos configura relação de consumo entre as partes. Dessa forma, conforme previsto no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, a inversão é justificada, considerando a vulnerabilidade do consumidor na busca pela comprovação dos fatos. Além disso, não se discute que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em análise, pois a relação existente entre os litigantes é, de fato, de consumo, conforme já pacificado pela Súmula nº 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às Instituições Financeiras". Ante o exposto, REJEITO a preliminar de inviabilidade da inversão do ônus da prova. Determino a inversão do ônus da prova. Tendo em vista a decisão de inversão do ônus da prova, INTIMEM-SE novamente as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Governador Valadares/MG – data da assinatura eletrônica Anacleto Falci Juiz de Direito da 2º Vara Cível CRC

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